A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

A iniciativa privada é impedida de participar da execução das ações de vigilância sanitária, sendo esta uma atribuição restrita aos órgãos militares de fronteira estadual.

As ações de saúde são financiadas exclusivamente por meio de taxas de serviço pagas pelos usuários no momento do atendimento de média complexidade técnica.

O dever do Estado de garantir a saúde exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade em geral, cabendo ao poder público o fornecimento integral de insumos biológicos.

As conferências de saúde devem ser convocadas exclusivamente pela iniciativa privada para avaliar a gestão dos recursos federais destinados ao saneamento básico.