Questões de Concurso Sobre legislações estaduais e municipais em direito sanitário

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Q3711792
Direito Sanitário Legislações Estaduais e Municipais ,
Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Provas: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Assistente Social | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Cirurgião Dentista I | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Enfermeiro | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Enfermeiro Auditor | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Farmacêutico Industrial | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Fisioterapeuta | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Médico do PSF | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Médico Gastroenterologista | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Médico Ginecologista | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Médico Otorrinolaringologista | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Médico Pediatra | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Médico Veterinário | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Nutricionista | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Psicólogo |
Q3711792 Direito Sanitário

De acordo com a Lei 11350/2006, podemos afirmar:



I – É essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia Saúde da Família e de Agentes de Combate às Endemias na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental.


II – Para fins desta Lei, entende-se por Educação Popular em Saúde as práticas político-pedagógicas que decorrem das ações voltadas para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, estimulando o autocuidado, a prevenção de doenças e a promoção da saúde individual e coletiva a partir do diálogo sobre a diversidade de saberes culturais, sociais e científicos e a valorização dos saberes populares, com vistas à ampliação da participação popular no SUS e ao fortalecimento do vínculo entre os trabalhadores da saúde e os usuários do SUS.


III – O Agente Comunitário de Saúde e de Endemias deverão residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da sua posse no cargo.


IV – Compete ao ente federativo ao qual o Agente Comunitário de Saúde ou o Agente de Combate às Endemias estiver vinculado fornecer ou custear a locomoção necessária para o exercício das atividades, conforme regulamento do ente federativo.



Marque a alternativa correta:

Alternativas
Q3701868
Direito Sanitário Gerenciamento e Controle Sanitário , Legislações Estaduais e Municipais ,
Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Conselheiro Pena - MG Prova: Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Controlador de Qualidade de Água |
Q3701868 Direito Sanitário
Qual decreto estabelece diretrizes e procedimentos para o controle da qualidade da água em sistemas de abastecimento, bem como mecanismos de divulgação de informações aos consumidores sobre a qualidade da água destinada ao consumo humano?
Alternativas
Q3664134
Direito Sanitário Legislações Estaduais e Municipais ,
Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2023 - SAAE de Amparo - SP - Analista de Fiscalização |
Q3664134 Direito Sanitário
Com relação aos aspectos econômicos dos serviços públicos de saneamento básico, a fiscalização e tarifação desses sistemas, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3654045
Direito Sanitário Legislações Estaduais e Municipais ,
Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Médico (Estratégia Saúde da Família) |
Q3654045 Direito Sanitário
No que se trata no Art. 190 da Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira, o Sistema Municipal de Saúde será financiado:

Excerto I: É liberada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenção à instituições privadas com fins lucrativos.
Excerto II: As instituições privadas, não poderão participar de forma suplementar no Sistema Municipal de Saúde, mesmo mediante contrato público ou convênio.

Assinale a alternativa CORRETA, sobre os excertos acima:
Alternativas
Q3643312
Direito Sanitário Legislações Estaduais e Municipais ,
Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG - Fiscal Sanitário |
Q3643312 Direito Sanitário
A questão deverá ser respondidas com base na Lei Estadual 13.317/99, que instituiu o Código Sanitário do Estado de Minas Gerais, que se vincula ao código de vigilância sanitária do município pelo art. 8º: 
No exercício do cargo de Fiscal o servidor NÃO poderá: 
Alternativas
Q3643311
Direito Sanitário Legislações Estaduais e Municipais ,
Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG - Fiscal Sanitário |
Q3643311 Direito Sanitário
A questão deverá ser respondidas com base na Lei Estadual 13.317/99, que instituiu o Código Sanitário do Estado de Minas Gerais, que se vincula ao código de vigilância sanitária do município pelo art. 8º: 
São fatores determinantes e condicionantes da saúde da população, EXCETO:
Alternativas
Q3643310
Direito Sanitário Legislações Estaduais e Municipais ,
Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG - Fiscal Sanitário |
Q3643310 Direito Sanitário
A questão deverá ser respondidas com base na Lei 747 de 24 de março de 2008, que instituiu o Código de Vigilância Sanitária do município de Divino das Laranjeiras. 
De acordo com o art. 114 o infrator terá prazo de ....... (dias), contados da data da lavratura do auto de infração para apresentar defesa. Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna: 
Alternativas
Q3643309
Direito Sanitário Legislações Estaduais e Municipais ,
Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG - Fiscal Sanitário |
Q3643309 Direito Sanitário
A questão deverá ser respondidas com base na Lei 747 de 24 de março de 2008, que instituiu o Código de Vigilância Sanitária do município de Divino das Laranjeiras. 

Quanto a aplicação das penalidades previstas no art. 83 do código sanitário, avalie as opções e coloque V ou F:



( ) Advertência ou notificação preliminar.


( ) Multa.


( ) Prisão.


( ) Apreensão dos produtos.


( ) Inutilização dos Produtos.


( ) Interdição de atividades.


( ) Proibição de participar de licitações do município.


( ) Cancelamento do alvará de licença de localização e funcionamento.



Assinale a alternativa que representa a sequência CORRETA:

Alternativas
Q3643308
Direito Sanitário Legislações Estaduais e Municipais ,
Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG - Fiscal Sanitário |
Q3643308 Direito Sanitário
A questão deverá ser respondidas com base na Lei 747 de 24 de março de 2008, que instituiu o Código de Vigilância Sanitária do município de Divino das Laranjeiras. 
Assinale a alternativa CORRETA: As atividades de combate, controle ou erradicação de roedores serão objeto de planejamento e programação pelos diversos órgãos envolvidos da Prefeitura e comunidade, observados os seguintes procedimentos: 
Alternativas
Q3643307
Direito Sanitário Legislações Estaduais e Municipais ,
Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG - Fiscal Sanitário |
Q3643307 Direito Sanitário
A questão deverá ser respondidas com base na Lei 747 de 24 de março de 2008, que instituiu o Código de Vigilância Sanitária do município de Divino das Laranjeiras. 
Assinale a alternativa INCORRETA: Aos circos e parques de diversões será exigido, além das normas específicas:
Alternativas
Q3641911
Direito Sanitário Legislações Estaduais e Municipais ,
Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal Sanitário |
Q3641911 Direito Sanitário
No que se refere a Lei Complementar nº 14/2012, de 10 de agosto de 2012 que institui o Código Sanitário do Município De Descanso, Estado de Santa Catarina e dá outras providências, registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)O Chefe da Vigilância Sanitária (VISA) da Secretaria Municipal de Saúde é competente para processar e julgar a defesa ou impugnação do auto de infração, expedido pela autoridade de fiscalização sanitária.
(__)O Secretário Municipal de Saúde é a autoridade competente para julgar os recursos interpostos contra as decisões do Chefe da Vigilância Sanitária - VISA da Secretaria Municipal de Saúde.
(__)O Prefeito Municipal é a autoridade competente para julgar os recursos interpostos contra as decisões do Secretário Municipal de Saúde.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Alternativas
Q3641910
Direito Sanitário Legislações Estaduais e Municipais ,
Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal Sanitário |
Q3641910 Direito Sanitário
No que se refere a Lei Complementar nº 14/2012, de 10 de agosto de 2012 que institui o Código Sanitário do Município De Descanso, Estado de Santa Catarina e dá outras providências, analise a afirmativa abaixo:
Compete à ________formular a política municipal de saúde, manter o controle de sua execução, pesquisar, planejar, orientar, fiscalizar, coordenar e executar as medidas que visem à promoção, prevenção, preservação e recuperação da saúde, bem como promover e incentivar na esfera pública ou privada, estudos e programas sobre problemas médicos-sanitários do Município.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna na afirmativa acima.
Alternativas
Q3641909
Direito Sanitário Legislações Estaduais e Municipais ,
Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal Sanitário |
Q3641909 Direito Sanitário
De acordo com a Lei Complementar nº 14/2012, de 10 de agosto de 2012 que institui o Código Sanitário do Município de Descanso, Estado de Santa Catarina e dá outras providências, o abastecimento de água potável é constituído pelas atividades de: 
Alternativas
Q3640348
Direito Sanitário Gerenciamento e Controle Sanitário , Legislações Estaduais e Municipais ,
Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Médico Veterinário |
Q3640348 Direito Sanitário
À luz do Código Sanitário do Estado de São Paulo, julgue os itens:

I- É dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência, comprovada ou presumível, de doença e agravos à saúde de notificação compulsória.
II- As instruções sobre o processo de investigação epidemiológica em cada doença, bem como as medidas de controle indicadas, serão objeto de Decreto-lei.
III- Os estabelecimentos de assistência à saúde que deverão implantar e manter comissões de controle de infecção serão definidos em norma técnica.
Alternativas
Q3639536
Direito Sanitário Legislações Estaduais e Municipais ,
Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3639536 Direito Sanitário

Considere os estabelecimentos listados nos itens I a V.



I. Hospitais, clínicas e consultórios (saúde humana).


II. Clínicas e Hospitais veterinários.


III. Hotéis e Motéis.


IV. Estabelecimentos que prestam serviço de preparo e transporte de cadáver.


V. Óticas.



De acordo com a Lei Estadual n.º 16.140/2007, marque a alternativa correta:

Alternativas
Q3636228
Direito Sanitário Legislações Estaduais e Municipais ,
Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente de Vigilância Sanitária |
Q3636228 Direito Sanitário
Sobre a Lei Municipal nº 77/1998, marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3636225
Direito Sanitário Legislações Estaduais e Municipais ,
Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente de Vigilância Sanitária |
Q3636225 Direito Sanitário
De acordo com a Lei Municipal nº 77/1998, marque a alternativa que apresenta uma circunstância agravante para a agraduação e imposição de pena pela autoridade sanitária: 
Alternativas
Q3627857
Direito Sanitário Legislações Estaduais e Municipais ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iomerê - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Engenheiro Civil |
Q3627857 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 14.026/2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico no Brasil, analise a sentença abaixo:

Nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) ou outras áreas do perímetro urbano ocupadas predominantemente por população de baixa renda, o serviço público de esgotamento sanitário, realizado diretamente pelo titular ou por concessionário, inclui conjuntos sanitários para as residências e solução para a destinação de efluentes, quando inexistentes, assegurada compatibilidade com as diretrizes da política municipal de regularização fundiária (1° parte). Consideram-se serviços públicos especializados de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos as atividades operacionais diversas como a destinação final dos resíduos originários dos serviços públicos de limpeza urbana, tais como o asseio de túneis, escadarias, monumentos, abrigos e sanitários públicos (2° parte). É vedada a prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular dos serviços públicos de saneamento (3° parte).

Quais partes estão corretas? 
Alternativas
Q3620825
Direito Sanitário Legislações Estaduais e Municipais ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Matupá - MT Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3620825 Direito Sanitário
Conforme a Lei Complementar nº 27/2005 — Código de Posturas do Município, sobre a instalação e a limpeza de fossas, analisar os itens abaixo:
I. No planejamento de uma fossa deve ser dada total atenção aos meios de evitar a proliferação de insetos.
II. As fossas secas ou sumidouros deverão ser, obrigatoriamente, limpas uma vez cada 2 anos, no mínimo, sob pena de multa.
Alternativas
Q3620824
Direito Sanitário Legislações Estaduais e Municipais ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Matupá - MT Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3620824 Direito Sanitário
Em conformidade com a Lei Complementar nº 28/2005 — Código Sanitário Municipal, em relação aos esgotos sanitários e ao destino dos dejetos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) É proibida a introdução direta ou indireta de esgotos sanitários e outras águas residuárias nas vias públicas e/ou galerias de águas pluviais.
( ) É permitida a introdução direta ou indireta de águas pluviais na rede de esgotos.
Alternativas
Respostas
281: A
282: A
283: B
284: B
285: C
286: A
287: C
288: A
289: D
290: C
291: C
292: A
293: B
294: B
295: A
296: B
297: B
298: A
299: A
300: D
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