Questões de Direito Sanitário - Legislações Estaduais e Municipais para Concurso - Página 15

Q2356510

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Fiscal Sanitário |

Q2356510 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto nº 693, de 26 de julho de 1994, que dispõe sobre inspeção e fiscalização sanitária municipal, analise as afirmativas a seguir.

I. É obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável à rede pública de abastecimento de água, sempre que existente.

II. A execução de instalações domiciliares adequadas de abastecimento de água potável é de obrigação do ocupante do imóvel.

III. Todos os reservatórios de água potável deverão sofrer limpeza e desinfecção periódicas, de preferência com cloro ou seus compostos ativos, e permanecer devidamente tampados.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2356509

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Fiscal Sanitário |

Q2356509 Direito Sanitário

Sobre os gêneros alimentícios, de acordo com a Lei nº 1.382, de 13 de julho de 1989, que dispõe sobre inspeção e fiscalização sanitária municipal e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.

A

Em todas as fases de processamento, desde as fontes de produção até o consumidor, o alimento deve estar livre e protegido de contaminação física, química e biológica proveniente do homem, dos animais e do meio ambiente.

B

Os alimentos perecíveis devem ser transportados, armazenados, depositados e expostos à venda sob condições de temperatura, umidade, luminosidade e ventilação que os proteja de deteriorações e contaminações.

C

Os produtos considerados impróprios para o consumo humano poderão ser destinados à alimentação animal mediante laudo técnico de inspeção ou à industrialização para todos os fins.

D

O destino final de qualquer produto considerado impróprio para consumo humano será obrigatoriamente fiscalizado pela autoridade sanitária.

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Q4264158

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Maringá - PR - Agente Fiscal |

Q4264158 Direito Sanitário

A Lei complementar nº 567/2005 institui o código de saúde municipal, que dispõe sobre a organização, regulamentação, Fiscalização e controle das ações dos serviços de saúde pelo Município de Maringá e dá outras providências. Segundo o normativo em questão, assinale a alternativa correta.

A

Consistem em penas para quem construir, instalar, empreender ou fazer funcionar atividade ou estabelecimento sujeito à fiscalização sanitária, como laboratórios de produção de medicamento, droga ou insumo, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, correlatos, estabelecimentos veterinários ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licença ou autorização do órgão sanitário competente, ou contrariando as normas legais pertinentes: advertência, suspensão, apreensão ou inutilização do produto, interdição, cassação da licença sanitária, multa.

B

As ações de vigilância sanitária e/ou ambiental recaem sobre: captura, apreensão, registro, eliminação e controle de populações de animais sinantrópicos, peçonhentos, transmissores e/ou vetores, que representem risco à saúde do homem, sendo o Centro de Controle de Zoonoses o órgão sanitário responsável, em âmbito municipal, pela execução das ações mencionadas.

C

Os prestadores de serviços, de natureza pública ou privada, que de qualquer forma participarem do SUS, ficam obrigados a prestar ao pessoal vinculado ao Sistema Municipal de Auditoria, quando exigida, toda informação necessária ao desempenho das atividades de controle, avaliações e auditoria, facilitando o acesso a documentos, pessoal e instalações, sob pena de natureza grave, além de outras medidas policiais ou jurídicas cabíveis no caso concreto.

D

A atenção à saúde do trabalhador no setor público e privado, do mercado formal e informal, compreende as ações individuais e coletivas desenvolvidas no âmbito do SUS, abrangendo o atendimento à população trabalhadora através de referência especializada e horizontalizada, visando ao estabelecimento da associação entre doença-trabalho, o diagnóstico e tratamento, utilizando-se, para isso, de toda tecnologia disponível.

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Q4251801

Ano: 2023 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Alvorada - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2023 - Prefeitura de Alvorada - RS - Odontológo |

Q4251801 Direito Sanitário

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.

No que diz respeito a produtos tóxicos e radioativos, compete ao Município:

A

O controle do transporte e do armazenamento desses produtos, apenas.

B

O controle do transporte, do armazenamento, do manuseio e do destino final desses produtos.

C

O armazenamento, o manuseio seguro e o controle do destino final desses produtos, apenas.

D

Impedir que quaisquer produtos tóxicos e radioativos entrem no território do Município.

E

O controle do armazenamento e a revenda desses produtos, apenas.

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Q4211809

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Engenheiro |

Q4211809 Direito Sanitário

Conforme o disposto no Código de Posturas do Município de Estiva – Lei nº 71/1994, julgue se as afirmações abaixo são verdadeiras e em seguida assinale alternativa correta:
I. Não é permitido o emprego de jornais ou qualquer impresso para embrulhar gêneros alimentícios.
II. Toda a água que sirva à manipulação e preparo de gêneros alimentícios, exceto gelo, mesmo que provenha de abastecimento público, deve ser comprovadamente pura, obedecendo a padrões de pontualidade estabelecida no País, no estado natural ou após tratamento, observados a legislação própria.
III. Os proprietários ou detentores de domínio útil ou possuidores de qualquer título de terrenos marginais a estradas e caminhos são obrigados a permitirem a saída das águas pluviais, não podendo obstruir os esgotos e vales feitos para tal fim.

A

Somente as afirmações I e II são verdadeiras.

B

Somente as afirmações II e III são verdadeiras.

C

Somente as afirmações I e III são verdadeiras.

D

As afirmações I, II e III são verdadeiras.

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Q4210351

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Obras |

Q4210351 Direito Sanitário

Texto associado

A questão deverá ser respondidas com base na Lei Orgânica do município de Estiva.

Compete ao Poder Público formular e executar a política e os planos plurianuais de saneamento básico, assegurando: Assinale e afirmativa INCORRETA:

A

O controle do consumo de água em atividades de abates de animais;

B

O abastecimento de água para a adequada higiene, conforme a qualidade compatível com os padrões de potabilidade;

C

A coleta e disposição dos esgotos sanitários dos resíduos sólidos e drenagem das águas pluviais, de forma a preservar o equilíbrio ecológico e prevenir ações danosas à saúde;

D

A qualidade dos animais a serem abatidos, sob inspeção de técnicos qualificados.

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Q4069665

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - SES-PE - Residência Médica II - Mastologia |

Q4069665 Medicina

Gestante 25 anos, nulípara na 36ª semana de gravidez, veio para a primeira consulta pré-natal de rotina. Assintomática. Nega antecedentes de hipertensão, diabetes, malformações e outras doenças, porém refere eclâmpsia em gestação anterior. Ao exame obstétrico, apresenta frequência cardíaca fetal de 144 bpm. Altura de fundo uterino de 31 cm. Pressão arterial de 130 x 70 mmHg (confirmada). Índice de massa corpórea de 40kg/m² . Hemoglobina de 10,5 g/dL. Glicemia de jejum de 93mg/dL.
Das alternativas abaixo, assinale a que contém uma conduta adequada.

A

Iniciar ácido acetil salicílico

B

Iniciar sulfato ferroso

C

Iniciar ácido fólico

D

Iniciar alfa-metildopa

E

Iniciar metformina

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Q3717524

Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Fiscal Sanitário |

Q3717524 Direito Sanitário

De acordo com o Código Sanitário do Município de Delta, as infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão punidas com penalidades de:

I – Advertência;
II – Multa;
III – Cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária.
IV – Liberação de vendas do produto;

Marque a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas, I, II e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas, I, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas, I, II e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3711792

Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Provas: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Assistente Social | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Cirurgião Dentista I | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Enfermeiro | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Enfermeiro Auditor | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Farmacêutico Industrial | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Fisioterapeuta | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Médico do PSF | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Médico Gastroenterologista | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Médico Ginecologista | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Médico Otorrinolaringologista | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Médico Pediatra | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Médico Veterinário | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Nutricionista | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Psicólogo |

Q3711792 Direito Sanitário

De acordo com a Lei 11350/2006, podemos afirmar:

I – É essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia Saúde da Família e de Agentes de Combate às Endemias na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental.

II – Para fins desta Lei, entende-se por Educação Popular em Saúde as práticas político-pedagógicas que decorrem das ações voltadas para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, estimulando o autocuidado, a prevenção de doenças e a promoção da saúde individual e coletiva a partir do diálogo sobre a diversidade de saberes culturais, sociais e científicos e a valorização dos saberes populares, com vistas à ampliação da participação popular no SUS e ao fortalecimento do vínculo entre os trabalhadores da saúde e os usuários do SUS.

III – O Agente Comunitário de Saúde e de Endemias deverão residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da sua posse no cargo.

IV – Compete ao ente federativo ao qual o Agente Comunitário de Saúde ou o Agente de Combate às Endemias estiver vinculado fornecer ou custear a locomoção necessária para o exercício das atividades, conforme regulamento do ente federativo.

Marque a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas, I, II e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas, I, II e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3701868

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Conselheiro Pena - MG Prova: Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Controlador de Qualidade de Água |

Q3701868 Direito Sanitário

Qual decreto estabelece diretrizes e procedimentos para o controle da qualidade da água em sistemas de abastecimento, bem como mecanismos de divulgação de informações aos consumidores sobre a qualidade da água destinada ao consumo humano?

A

Decreto Nº 5440, de 04 de maio de 2005.

B

Decreto Nº 99.438, de 7 de agosto de 1990.

C

Decreto Nº 11.615, de 21 de julho de 2023

D

Decreto Nº 9175, de 18 de outubro de 2017.

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Q3664134

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2023 - SAAE de Amparo - SP - Analista de Fiscalização |

Q3664134 Direito Sanitário

Com relação aos aspectos econômicos dos serviços públicos de saneamento básico, a fiscalização e tarifação desses sistemas, é correto afirmar que:

A

Em casos extraordinários, podem ser adotadas a cobrança em duplicidade de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário.

B

A instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento tem como uma de suas diretrizes o estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços

C

É proibida a adoção de subsídios tarifários e não tarifários para os usuários que não tenham capacidade de pagamento suficiente para cobrir o custo integral dos serviços

D

As novas edificações condominiais adotarão padrões de sustentabilidade ambiental que incluam, entre outros procedimentos, a medição comunitária e unificada do consumo hídrico.

E

Na hipótese de prestação dos serviços sob regime de concessão, as tarifas e preços públicos serão arrecadados pelo prestador diretamente da prefeitura.

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Q3654045

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Médico (Estratégia Saúde da Família) |

Q3654045 Direito Sanitário

No que se trata no Art. 190 da Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira, o Sistema Municipal de Saúde será financiado:

Excerto I: É liberada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenção à instituições privadas com fins lucrativos.
Excerto II: As instituições privadas, não poderão participar de forma suplementar no Sistema Municipal de Saúde, mesmo mediante contrato público ou convênio.

Assinale a alternativa CORRETA, sobre os excertos acima:

A

Apenas o excerto I está correto.

B

Os excertos I e II estão incorretos.

C

Apenas o excerto II está correto.

D

Os excertos I e II estão corretos.

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Q3643312

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG - Fiscal Sanitário |

Q3643312 Direito Sanitário

Texto associado

A questão deverá ser respondidas com base na Lei Estadual 13.317/99, que instituiu o Código Sanitário do Estado de Minas Gerais, que se vincula ao código de vigilância sanitária do município pelo art. 8º:

No exercício do cargo de Fiscal o servidor NÃO poderá:

A

Exercer o poder de polícia sanitária;

B

Apreender e inutilizar produtos sujeitos ao controle sanitário.

C

Dar voz de prisão ao responsável por estabelecimento irregular.

D

Acessar livremente os locais dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário.

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Q3643311

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG - Fiscal Sanitário |

Q3643311 Direito Sanitário

Texto associado

A questão deverá ser respondidas com base na Lei Estadual 13.317/99, que instituiu o Código Sanitário do Estado de Minas Gerais, que se vincula ao código de vigilância sanitária do município pelo art. 8º:

São fatores determinantes e condicionantes da saúde da população, EXCETO:

A

Segurança.

B

Alimentação.

C

Moradia.

D

Saneamento.

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Q3643310

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG - Fiscal Sanitário |

Q3643310 Direito Sanitário

Texto associado

A questão deverá ser respondidas com base na Lei 747 de 24 de março de 2008, que instituiu o Código de Vigilância Sanitária do município de Divino das Laranjeiras.

De acordo com o art. 114 o infrator terá prazo de ....... (dias), contados da data da lavratura do auto de infração para apresentar defesa. Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna:

A

10;

B

15;

C

7;

D

30.

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Q3643309

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG - Fiscal Sanitário |

Q3643309 Direito Sanitário

Texto associado

A questão deverá ser respondidas com base na Lei 747 de 24 de março de 2008, que instituiu o Código de Vigilância Sanitária do município de Divino das Laranjeiras.

Quanto a aplicação das penalidades previstas no art. 83 do código sanitário, avalie as opções e coloque V ou F:

( ) Advertência ou notificação preliminar.

( ) Multa.

( ) Prisão.

( ) Apreensão dos produtos.

( ) Inutilização dos Produtos.

( ) Interdição de atividades.

( ) Proibição de participar de licitações do município.

( ) Cancelamento do alvará de licença de localização e funcionamento.

Assinale a alternativa que representa a sequência CORRETA:

A

V, V, F, V, V, V, F, V;

B

V, V, F, V, F, V, V, V;

C

V, V, F, V, V, F, F, V;

D

V, F, F, V, F, V, V, F.

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Q3643308

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG - Fiscal Sanitário |

Q3643308 Direito Sanitário

Texto associado

A questão deverá ser respondidas com base na Lei 747 de 24 de março de 2008, que instituiu o Código de Vigilância Sanitária do município de Divino das Laranjeiras.

Assinale a alternativa CORRETA: As atividades de combate, controle ou erradicação de roedores serão objeto de planejamento e programação pelos diversos órgãos envolvidos da Prefeitura e comunidade, observados os seguintes procedimentos:

A

Planejamento e programação;

B

Orientação Técnica;

C

Educação Sanitária e divulgação;

D

Todas as alternativas estão corretas.

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Q3643307

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG - Fiscal Sanitário |

Q3643307 Direito Sanitário

Texto associado

A questão deverá ser respondidas com base na Lei 747 de 24 de março de 2008, que instituiu o Código de Vigilância Sanitária do município de Divino das Laranjeiras.

Assinale a alternativa INCORRETA: Aos circos e parques de diversões será exigido, além das normas específicas:

A

Apresentação de atestado de vacinação antirrábica dos animais carnívoros e primatas;

B

Obrigatoriedade de se manter instalações sanitárias adequadas para uso de funcionários e do público;

C

Autorização prévia da Vigilância Sanitária para funcionamento;

D

Observância às Leis Municipais no tocante a obras, posturas e uso e ocupação do solo.

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Q3641911

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal Sanitário |

Q3641911 Direito Sanitário

No que se refere a Lei Complementar nº 14/2012, de 10 de agosto de 2012 que institui o Código Sanitário do Município De Descanso, Estado de Santa Catarina e dá outras providências, registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)O Chefe da Vigilância Sanitária (VISA) da Secretaria Municipal de Saúde é competente para processar e julgar a defesa ou impugnação do auto de infração, expedido pela autoridade de fiscalização sanitária.
(__)O Secretário Municipal de Saúde é a autoridade competente para julgar os recursos interpostos contra as decisões do Chefe da Vigilância Sanitária - VISA da Secretaria Municipal de Saúde.
(__)O Prefeito Municipal é a autoridade competente para julgar os recursos interpostos contra as decisões do Secretário Municipal de Saúde.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

V, V, F.

B

F, F, V.

C

V, V, V.

D

F, V, F.

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Q3641910

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal Sanitário |

Q3641910 Direito Sanitário

No que se refere a Lei Complementar nº 14/2012, de 10 de agosto de 2012 que institui o Código Sanitário do Município De Descanso, Estado de Santa Catarina e dá outras providências, analise a afirmativa abaixo:
Compete à ________formular a política municipal de saúde, manter o controle de sua execução, pesquisar, planejar, orientar, fiscalizar, coordenar e executar as medidas que visem à promoção, prevenção, preservação e recuperação da saúde, bem como promover e incentivar na esfera pública ou privada, estudos e programas sobre problemas médicos-sanitários do Município.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna na afirmativa acima.

A

Secretaria Municipal de Saúde

B

Secretaria Municipal de Serviço Social

C

Secretaria Nacional de Saúde

D

Secretaria Estadual de Saúde

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Questões de Concurso Sobre legislações estaduais e municipais em direito sanitário

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