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Q3643312
Direito Sanitário Legislações Estaduais e Municipais ,
Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG - Fiscal Sanitário |
Q3643312 Direito Sanitário
A questão deverá ser respondidas com base na Lei Estadual 13.317/99, que instituiu o Código Sanitário do Estado de Minas Gerais, que se vincula ao código de vigilância sanitária do município pelo art. 8º: 
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