Questões de Direito Sanitário - Legislações Estaduais e Municipais para Concurso - Página 19

Q2379624

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Alexânia - GO Prova: Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2379624 Direito Sanitário

Julgue o item, relativo ao Código Sanitário Estadual – Lei Estadual n.º 16.140/2007.

Uma das novidades da lei em tela, é a permissão para que o SUS passe a cobrar despesas dos pacientes.

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Q2379623

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Alexânia - GO Prova: Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2379623 Direito Sanitário

Julgue o item, relativo ao Código Sanitário Estadual – Lei Estadual n.º 16.140/2007.

A gratuidade das ações e dos serviços prestados são princípios do SUS nos âmbitos estadual e municipal.

Certo

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Q2183382

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Agente de Controle Vetor |

Q2183382 Direito Sanitário

O artigo 14 do Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual n° 10.083, de 23 de setembro de 1998) estabelece que toda e qualquer edificação, quer seja urbana ou rural, deverá ser construída e mantida, observando-se

A

proteção contra as enfermidades congênitas e genéticas.

B

eliminação dos fatores que propiciam a proliferação de mosquitos.

C

preservação do ambiente intradomiciliar e peridomiciliar.

D

uso adequado da edificação em função do seu custo.

E

prevenção de acidentes e intoxicações.

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Q2181187

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: CRF-SC Prova: Ibest - 2023 - CRF-SC - Fiscal Farmacêutico |

Q2181187 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta em referência ao funcionamento de farmácias e drogarias de acordo com a Lei estadual Nº 16.473/2014.

A

Drogarias são proibidas de aplicar procedimentos de inalação ou nebulização.

B

Apenas farmácias são autorizadas a realizar o monitoramento da pressão arterial, sendo tal prática vedada às drogarias.

C

As farmácias e drogarias são autorizadas a realizar a medição e o monitoramento da glicemia capilar.

D

É expressamente vedada a transfixação dérmica de adereços nesses estabelecimentos.

E

Farmácias são autorizadas a proceder à aplicação de vacinas, sem prescrição médica para esse fim.

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Q2144270

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Orlândia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Orlândia - SP - Fiscal Sanitário e Ambiental |

Q2144270 Direito Sanitário

De acordo com o Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.083/1998) estão entre os tipos de infrações de natureza sanitária, EXCETO:

A

Obstar, retardar ou dificultar a ação fiscalizadora da autoridade sanitária competente, no exercício de suas funções.

B

Construir ou fazer funcionar todo e qualquer estabelecimento de criação, manutenção e reprodução de animais, contrariando normas legais e regulamentos pertinentes.

C

Solicitar audiências públicas, sem o devido abaixo-assinado, à Secretaria de Agricultura e à Secretaria de Vigilância Sanitária com o objetivo de verificar quais são os pré-requisitos para a instalação e o funcionamento de Organização Não Governamental de proteção ao meio ambiente.

D

Extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, transportar ou utilizar produtos ou resíduos perigosos, tóxicos, explosivos, inflamáveis, corrosivos, emissores de radiações ionizantes, dentre outros, contrariando a legislação sanitária em vigor.

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Q2129089

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de São João do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Assistente Jurídico Parlamentar |

Q2129089 Direito Sanitário

De acordo com Política e Plano Municipal de Saneamento Básico, são consideradas infrações, EXCETO:

A

Intervenção de qualquer modo nas instalações dos sistemas públicos de saneamento básico.

B

Ter acesso a informações sobre a prestação dos serviços, inclusive as produzidas pelo regulador ou sob seu domínio.

C

Utilização da ligação predial de esgoto para esgotamento conjunto de outro imóvel sem autorização e cadastramento junto ao prestador do serviço.

D

Lançamento de águas pluviais ou de esgoto não doméstico de característica incompatível nas instalações de esgotamento sanitário.

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Q2109997

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Fiscal Ambiental |

Q2109997 Direito Sanitário

Conforme a Lei Complementar nº 140/2011, são ações administrativas que competem aos Municípios:

A

Promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos.

B

Organizar e manter o Sistema Municipal de Informações sobre Meio Ambiente.

C

Aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre.

D

Elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais.

E

Promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local.

Q2109995

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Fiscal Ambiental |

Q2109995 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 1.806/2022, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico, a quem compete gerenciar o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Saneamento Básico, definindo a aplicação de seus recursos?

A

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

B

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Prefeito Municipal.

C

Prefeito Municipal e Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

D

Prefeito Municipal e Secretário Municipal da Fazenda.

E

Fiscal Ambiental e Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

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Q2109994

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Fiscal Ambiental |

Q2109994 Direito Sanitário

O Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Saneamento Básico de Nova Santa Rita é destinado a arrecadar recursos para a proteção e a conservação do meio ambiente a fim de custear ações, programas, projetos e serviços relacionados à proteção e à conservação do meio ambiente, dentre eles:

I. A criação e manutenção de Unidades de Conservação.
II. A implantação de Projetos de Educação Ambiental.
III. O apoio e o fomento a projetos ambientais de interesse local e a projetos de Gestão Ambiental.
IV. O apoio e o fomento a projetos de Capacitação de Pessoal e o custeio de manutenção das atividades da Secretaria.

Quais estão corretas?

A

Apenas III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4390950

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - Médico – Área de Atuação: Médico |

Q4390950 Direito Sanitário

Sobre as instâncias de participação social no Sistema Único de Saúde (SUS) em nível municipal, segundo a Lei n.º 9.000/1996, é correto afirmar:

A

Compõem a totalidade das instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Saúde: a Conferência Municipal de Saúde e os Conselhos Regionais de Saúde.

B

Ao Conselho Municipal de Saúde, órgão colegiado permanente, de caráter executivo, compete, em conjunto com os Conselhos Regionais e Locais de Saúde, implementar as ações de saúde nas redes regionais de saúde.

C

A Conferência Municipal de Saúde é um órgão colegiado, de caráter deliberativo, constituído na forma da lei com a representação dos vários segmentos, que avalia a situação da saúde pública e propõe as diretrizes da política nos níveis correspondentes.

D

As instituições privadas e filantrópicas que participarem do SUS no âmbito do município, de forma complementar, ficam isentas de cumprir as normativas de participação/controle social.

E

Os Conselhos Locais de Saúde deverão ser criados por todos os serviços do SUS, exceto pelas entidades privadas e filantrópicas que participarem do SUS em caráter complementar.

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Q4086276

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Fiscal de Posturas e Vigilância Sanitária |

Q4086276 Direito Sanitário

De acordo com o Código de Posturas do Município, são considerados inflamáveis, exceto:

A

o fósforo e os materiais fosforados;

B

a nitroglicerina e seus derivados;

C

os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas;

D

os éteres, álcoois, aguardente e os óleos em geral.

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Q4086268

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Fiscal de Posturas e Vigilância Sanitária |

Q4086268 Direito Sanitário

De acordo com a lei, a desinsetização e desratização em domicílios ou em ambiente de uso coletivo, só poderão ser executadas

A

por empresas devidamente licenciadas pelo órgão sanitário competente do Município.

B

por empresas devidamente licenciadas pelo órgão sanitário competente do Estado ou do Município.

C

por qualquer pessoa, desde que tenha capacitação para executar os serviços.

D

por qualquer empresa, sem necessidade de licença.

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Q4079696

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Educador Físico |

Q4079696 Direito Sanitário

Com base no que dispõe a Lei Orgânica sobre a saúde, assinale a única afirmativa incorreta:

A

são competências do Sistema único de Saúde a nível municipal, a assistência integral à saúde em articulação com o Estado e a União.

B

são competências do Sistema único de Saúde a nível municipal, fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos estaduais e federais competentes para controlá-las.

C

o Sistema único de Saúde no âmbito do município será financiado exclusivamente com recursos do orçamento do Município e do Estado.

D

o conjunto de recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde pelo município, serão equivalentes a 15% (quinze por cento) da arrecadação de impostos, conforme determinado na lei.

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Q4079005

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q4079005 Direito Sanitário

São competências do Sistema Único de Saúde, a nível municipal, segundo o artigo 121 da Lei Orgânica Municipal de Brazabrantes:

A

assistência integral a saúde em articulação exclusiva com a União;

B

gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

C

gerir laboratórios em parcerias com empresas privadas;

D

autorizar a instalação de serviços privados de saúde sem embaraçar-lhes o funcionamento com supervisão e fiscalização.

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Q4079004

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q4079004 Direito Sanitário

Em relação ao disposto na Lei Orgânica sobre a saúde, podemos afirmar corretamente que:

A

a Lei determina que a saúde é um direito de todos os munícipes e dever do poder público, assegurada mediante políticas, exclusivamente econômicas que visem a diminuição do risco de doenças e outros agravos.

B

de acordo com a Lei, as ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita, preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente, por meio de serviços de terceiros.

C

segundo a Lei, o Prefeito deverá convocar semestralmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do município, com participação da sociedade e fixar as diretrizes gerais da política de saúde.

D

a Lei estabelece que o Sistema Único de Saúde, no âmbito do município será financiado com recursos do orçamento do município e com repasses do Estado.

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Q4044657

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4044657 Direito Sanitário

Acerca da Lei nº 11.350/2006, marque a alternativa CORRETA:

A

O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações exclusivamente domiciliares e individuais.

B

Não é obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia Saúde da Família.

C

O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde dar-se-á exclusivamente fora do âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

D

Quando assistido por profissional de saúde de nível superior, membro da equipe, o Agente Comunitário de Saúde pode realizar a aferição da pressão arterial, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional.

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Q4016605

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Xavantina - SC - Médico(a) Veterinário(a) |

Q4016605 Direito Sanitário

Conforme o código de ética do profissional veterinário, quais das alternativas abaixo é uma obrigação de denúncia as autoridades competentes:

A

o se verificar qualquer forma de cuidado por parte do proprietário.

B

Ao se verificar qualquer forma de cuidado por parte do colega de trabalho.

C

Ao se verificar uma virose.

D

Ao se verificar uma condição infectocontagiosa.

E

Ao se verificar qualquer forma de agressão contra saúde animal.

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Q4006824

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Agente de Vigilância Sanitária |

Q4006824 Direito Sanitário

No que diz respeito a Lei de Criação da Taxa de Vigilância Sanitária, assinale a alternativa no qual a afirmação não é verdadeira:

A

Uma vez isento da Taxa de Vigilância Sanitária, ocorre a dispensa da obrigatoriedade do cumprimento das exigências contidas nas normas legais e regulamentares.

B

Contribuinte da Taxa de Vigilância Sanitária é a pessoa física ou jurídica que exerça atividades sujeitas às atividades do Serviço de Vigilância Sanitária do Município.

C

Taxa de Vigilância Sanitária deverá ser paga, anualmente, com base na Unidade Fiscal do Município.

D

A Taxa de Vigilância Sanitária será recolhida pelo contribuinte aos cofres municipais por meio de guia fornecida pela Secretaria Municipal de Fazenda.

E

Os valores recolhidos, por meio da Taxa de Vigilância Sanitária, são destinados ao custeio e à manutenção da estrutura do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.

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Q2675199

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Goianésia - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2675199 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº. 1841/2000, passa a ser de responsabilidade do Município de Goianésia

A

recebimento, triagem e encaminhamento de todas as denúncias alusivas à área da educação infantil;

B

inspeção sanitária em criadouros de animais na zona urbana;

C

realização de provas rápidas físico-químicas, quando em atendimento a denúncias ou decorrentes de inspeções;

D

inspeção sanitária em habitações unifamiliares e multifamiliares, isoladas, agrupadas ou geminadas, quando solicitado.

Q2675198

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Goianésia - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2675198 Direito Sanitário

Sobre a Lei nº. 1841/2000 que dispõe sobre a criação e implantação do sistema de vigilância sanitária é correto afirmar:

A

os serviços de vigilância sanitária, objeto desta Lei, executados pela Secretaria Municipal de Saúde, não ensejarão a cobrança de preços públicos;

B

à Superintendência de Vigilância Sanitária /SES compete a coordenação e supervisão das atividades desenvolvidas pelo Município, em caráter exclusivo, não estando a seu encargo a execução das ações que extrapolem o âmbito municipal;

C

os serviços de vigilância sanitária, objeto desta Lei (1841/00), executados pela Secretaria Municipal de Saúde, ensejarão a cobrança de preços públicos, cujos valores serão equivalentes aos adotados pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES, reajustados na mesma época;

D

Nas ações de baixa complexidade previstas na Lei nº. 1841/2000 não se incluem os serviços referentes ao censo e mapeamento dos estabelecimentos e locais passíveis de atuação de vigilância sanitária.

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Questões de Concurso Sobre legislações estaduais e municipais em direito sanitário

Foram encontradas 468 questões