Questões de Direito Sanitário - Legislações Estaduais e Municipais para Concurso - Página 11

Q3288536

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: ADAGRI-CE Prova: IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Auditor Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário |

Q3288536 Direito Sanitário

A Lei Estadual n° 14.446/09 dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação, prevenção, controle e erradicação das doenças dos animais e dá outras providências. De acordo com esta lei, os proprietários, possuidores, detentores e/ou transportadores de animais susceptíveis de contraírem essas doenças devem cumprir diversas obrigações. A respeito dessas obrigações, marque a alternativa correta.

A

A realização de vacinações no rebanho deve ser informada à ADAGRI no prazo de até 30 dias, mediante apresentação do Certificado de Vacinação e Laudo Laboratorial.

B

É permitido o trânsito de animais por propriedades que estejam sob interdição oficial, desde que o proprietário tenha realizado a vacinação obrigatória e providenciado a Guia de Trânsito Animal (GTA).

C

A realização de eventos agropecuários ou aglomeração de animais não requer autorização prévia da ADAGRI, desde que todos os animais estejam vacinados e com documentação em dia.

D

O trânsito de animais, seus produtos e subprodutos deve ocorrer apenas com os documentos zoossanitários obrigatórios, como a Guia de Trânsito Animal (GTA) e Certificado de Inspeção Sanitária (CIS), quando cabíveis.

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Q3967885

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Provas: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Agente Comunitário de Saúde | NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Agente de Combate às Endemias |

Q3967885 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n.º 11.350/2006 que regulamenta a atividade do agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, a realização de visitas domiciliares pelo agente comunitário para acompanhamento e acolhimento da criança, dar-se-á:

A

Verificando seu estado vacinal.

B

Verificando a evolução do peso.

C

Verificando a evolução da altura.

D

Verificando seu estado vacinal, evolução do seu peso e altura.

E

Verificando seu exame de DNA.

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Q3967879

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Provas: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Agente Comunitário de Saúde | NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Agente de Combate às Endemias |

Q3967879 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Orgânica do município de Mucajaí que discorre sobre a saúde e suas competências, o Direito a saúde implica nos seguintes termos, exceto:

A

Proibição de cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde pública, exceto quando os serviços atingiram a cota máxima de custos, sendo redirecionado ao paciente a cobrança dos serviços.

B

Acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.

C

Condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer.

D

Respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental.

E

Proibição de cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde pública.

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Q3967877

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Provas: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Agente Comunitário de Saúde | NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Agente de Combate às Endemias |

Q3967877 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Orgânica do município de Mucajaí que discorre sobre a saúde e suas competências, assinale a alternativa incorreta:

A

O Município manterá programas permanentes de saúde, nas zonas urbana, e rural, visando a realização de campanhas de medicina preventiva e a erradicação de doenças.

B

É permitido a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

C

As instituições privadas poderão participar, de forma suplementar, do Sistema Municipal de Saúde, mediante contrato público ou de direito privado e convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

D

As ações da saúde são de natureza pública, devendo suas execuções serem feitas preferencialmente através de serviços oficiais e, supletivamente, através de serviços de terceiros.

E

O Município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento e urbanismo, com a assistência da União e do Estado, sob condições estabelecidas na Legislação Federal.

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Q3925646

Q3925646 Direito Sanitário

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Vitorino, o Conselho Municipal de Saúde é responsável por:

I. Formular a política municipal de saúde a partir das diretrizes emanadas da conferência municipal de saúde.
II. Planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à saúde.
III. Aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do Plano Municipal de Saúde.

Assinale a alternativa que as afirmações estão CORRETAS.

A

II e III.

B

I e II.

C

I e III.

D

I, II e III.

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Q3550171

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Padeiro |

Q3550171 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma informação obrigatória na etiqueta de um produto alimentício manipulado, de acordo com a Resolução CVS 5/2013.

A

Código de barras.

B

Número do cupom fiscal

C

Número da nota fiscal eletrônica.

D

Identificação do responsável técnico pelo preenchimento.

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Q3545571

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal Sanitarista |

Q3545571 Direito Sanitário

A Lei Ordinária nº 5.118, de 8 de dezembro de 2011, da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, estabelece penalidades para infrações sanitárias. Com base nessa normativa, sobre as responsabilidades e penalidades em caso de infrações sanitárias, assinale a afirmativa correta.

A

As multas aplicadas por infrações sanitárias não podem ser reduzidas em caso de pagamento antecipado pelo infrator.

B

A lei determina que apenas os proprietários dos estabelecimentos serão responsáveis pelas infrações sanitárias, excluindo os responsáveis técnicos.

C

As infrações sanitárias fiscalizadas pelo município se limitam às estabelecidas na legislação municipal, sem considerar as especificidades da legislação estadual e federal.

D

A notificação para correção de irregularidades sanitárias não constitui perigo para a saúde pública e deve ser corrigida em um prazo máximo de cento e oitenta dias, incluindo prorrogações.

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Q3545570

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal Sanitarista |

Q3545570 Direito Sanitário

Considerando os Artigos 69 e 69-A da Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que estabelece o Código de Saúde do estado de Minas Gerais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Secretário de Estado da Saúde e os Secretários Municipais de Saúde são responsáveis pela elaboração, implementação e avaliação da política de alimentação e nutrição em colaboração com diversos setores, incluindo agricultura, planejamento e educação.

( ) A notificação de casos de Doenças Transmitidas por Alimentos (DTAs) às autoridades sanitárias locais por hospitais e outras unidades de saúde é uma recomendação, mas não uma obrigação.

( ) Doenças transmitidas por alimentos são causadas exclusivamente por agentes infecciosos, sem envolvimento de toxinas produzidas por tais agentes.

( ) A política de alimentação e nutrição deve ser articulada com setores envolvidos com a segurança alimentar e nutricional, incluindo trabalho e emprego, indústria e comércio, ciência e tecnologia.

A sequência está correta em

A

V, F, F, V.

B

V, V, F, F.

C

F, F, V, V.

D

F, V, V, F.

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Q3545569

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal Sanitarista |

Q3545569 Direito Sanitário

De acordo com o Art. 72 da Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que estabelece o Código de Saúde do estado de Minas Gerais, quais são as competências do Sistema Único de Saúde (SUS) em relação à política de sangue, hemocomponentes e hemoderivados?

A

Promover exclusivamente o desenvolvimento tecnológico e a formação de recursos humanos na área de hemoterapia.

B

Limitar-se à fiscalização das atividades de coleta e processamento de sangue, sem envolvimento na organização da rede de instituições.

C

Concentrar esforços apenas no controle da qualidade dos produtos e na fiscalização das atividades dos serviços públicos, excluindo os privados.

D

Disciplinar a atividade industrial relacionada ao sangue, incentivar a doação voluntária, coibir sua comercialização, e promover pesquisas e formação de recursos humanos.

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Q3545568

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal Sanitarista |

Q3545568 Direito Sanitário

Considerando as disposições da Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que estabelece o Código de Saúde do estado de Minas Gerais, qual das seguintes afirmações melhor representa os princípios norteadores para a promoção e proteção da saúde no estado conforme definido pelo documento?

A

A promoção da saúde é de responsabilidade exclusiva do governo estadual, sem necessidade de participação comunitária.

B

As ações de saúde devem ser centralizadas no governo estadual, sem a necessidade de descentralização para os municípios.

C

A divulgação de informações relativas à saúde deve ser restrita aos profissionais da área, sem a necessidade de transparência para a população geral.

D

A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantindo acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

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Q3542266

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3542266 Direito Sanitário

Quanto às políticas de atenção à saúde da mulher, da criança e do adolescente, a Lei Estadual n.º. 16.140/2007 prevê

A

atendimento às gestantes portadoras de viroses, exceto de HIV.

B

atendimento aos casos de aborto permitidos ou não em lei.

C

o pré-natal acessível em todos os municípios.

D

atendimento especializado à gestante com doença neurológica, excluindo-se o transtorno do espectro autista.

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Q3542263

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3542263 Direito Sanitário

Subsídios são instrumentos econômicos de política social para viabilizar manutenção e continuidade do serviço público com objetivo de universalizar o acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda. Com base nessa informação, segundo a Lei Municipal n.º 2.343/2017, subsídios indiretos são aqueles

A

destinados indistintamente aos usuários por meio do prestador do serviço público.

B

que integram a estrutura tarifária.

C

que decorrem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções.

D

processados internamente no sistema de cobrança pela prestação ou disposição dos serviços de saneamento básico no âmbito territorial de cada titular.

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Q3542262

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3542262 Direito Sanitário

Tendo como referência a Lei Municipal n.º 1.416/1999, a ligação de toda edificação considerada habitável à rede pública de abastecimento de água e aos coletores públicos de esgotos, sempre que existentes,

A

inexiste na legislação vigente do município de Cristalina/GO.

B

fere qualquer prerrogativa de saneamento básico.

C

é obrigatória.

D

é facultativa.

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Q3542261

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3542261 Direito Sanitário

Com referência à Lei Municipal n.º 2.343/2017, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências, é correto afirmar que a atividade, acompanhada ou não de execução de obra, com objetivo de permitir aos usuários acesso a serviço público de saneamento básico com características e padrões de qualidade determinados pela legislação, pelo planejamento ou regulação, representa a definição de

A

regulação.

B

fiscalização.

C

normas administrativas de regulação.

D

prestação de serviço público de saneamento básico.

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Q3542250

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3542250 Direito Sanitário

De acordo com o disposto na Lei Estadual n.º 16.140/2007, referente ao código sanitário estadual, compete à Secretaria Estadual da Saúde, no âmbito do estado de Goiás, com cooperação técnica da União, sem prejuízo do disposto nas legislações federal e estadual,

A

gerir o Fundo Municipal de Saúde.

B

fornecer o elenco de medicamentos essenciais pactuados na Comissão Intergestores Bipartite e aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde.

C

gerir laboratórios de saúde pública e hemocentros integrados na sua organização administrativa.

D

elaborar e atualizar periodicamente o Plano Estadual de Saúde.

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Q3487692

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: CIDASC Prova: FEPESE - 2024 - CIDASC - Médico Veterinário |

Q3487692 Direito Sanitário

Qual das seguintes afirmações é correta a respeito do Sistema Estadual de Inspeção Sanitária dos Produtos de Origem Animal (SIE) em Santa Catarina?

A

O SIE permite que os produtos inspecionados e aprovados sejam comercializados apenas dentro do município onde são produzidos.

B

O SIE é responsável pela fiscalização de produtos de origem vegetal e animal em todo o estado de Santa Catarina.

C

Qualquer estabelecimento que pretenda processar produtos de origem animal, deverá primeiramente fazer registro no Serviço de Inspeção Municipal (SIM), para depois, se desejar, aderir ao SIE.

D

O SIE tem como principal objetivo promover o desenvolvimento sustentável através da certificação ambiental dos produtos de origem animal.

E

Produtos inspecionados e aprovados pelo SIE podem ser comercializados em todo o território nacional, desde que cumpridas pelas agroindústrias as exigências de adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA).

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Q3478794

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3478794 Direito Sanitário

Em relação a vigilância e fiscalização de alimentos, no âmbito da Lei nº 388/2009, que institui o código de saúde pública e vigilância sanitária do Município de Portelândia-GO, marque a alternativa incorreta.

A

A fiscalização da autoridade sanitária será exercida sobre os alimentos, o pessoal que os manipulam e sobre os locais e instalações onde se fabriquem, produzam, beneficiem, manipulam, acondicionem, conservem, depositem, armazenem, transportem, comercializem e consumam alimentos.

B

Todos os gêneros alimentícios devem, obrigatoriamente, ser protegidos por invólucros próprios e adequadas no armazenamento, transporte, exposição e comércio.

C

No acondicionamento dos alimentos é permitido o contato direto com jornais, papéis tingidos, papéis plásticos usados com a face impressa a saco destinado a acondicionamento de lixo.

D

Toda e qualquer ação fiscalizadora, será facilitada pelos responsáveis pelo estabelecimento onde se encontrarem os gêneros alimentícios.

E

Na industrialização e comercialização de alimentos e na preparação de refeições, dever ser restringido o contato manual direto, fazendo-se uso apropriado de processos mecânicos, circuitos fechados, utensílio e outros dispositivos.

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Q3478785

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3478785 Direito Sanitário

Segundo o código de saúde pública e vigilância sanitária do Município de Portelândia-GO, os agentes de fiscalização de saúde pública, incluindo os fiscais de vigilância sanitária, quando no exercício de suas atividades terão:

A

Livre acesso a todos os locais e estabelecimentos, de segunda-feira a sábado somente em horário comercial, mediante identidade funcional.

B

Acesso restrito às recepções dos estabelecimentos, de segunda-feira a sábado somente em horário comercial, mediante identidade funcional.

C

Livre acesso a todos os locais e estabelecimentos, a qualquer dia e hora, mediante identidade funcional.

D

Acesso restrito às áreas de acesso público e nas áreas de comercialização dos estabelecimentos, a qualquer dia e hora, mediante identidade funcional.

E

Livre acesso a todos os locais e estabelecimentos, a qualquer dia e hora, sem necessidade de apresentação de identidade funciona

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Q3478645

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Fiscal de Higiene e Postura |

Q3478645 Direito Sanitário

A regulamentação relacionada à presença de animais nas vias públicas é fundamental para garantir a segurança e o bem-estar tanto dos animais quanto da população. Essas normas visam prevenir incidentes, assegurar a ordem pública e promover a convivência harmoniosa entre seres humanos e animais. Com base na Lei nº 388/2009, que institui o código de saúde pública e vigilância sanitária do Município de Portelândia-GO, julgue as afirmativas abaixo:

I. É proibida a permanência de animais soltos nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público.

II. É proibido o passeio de cães nas vias e logradouros públicos, exceto com o uso adequado de coleira, guia e conduzidos por pessoas com idade suficiente para controlar os movimentos do animal.

III. É proibido o passeio de cães mordedores e bravios, mesmo que esses estejam devidamente amordaçados.

Marque a alternativa correta:

A

Está correta apenas a afirmativa I.

B

Estão corretas apenas as afirmativas I e II.

C

Estão corretas apenas as afirmativas I e III.

D

Estão corretas apenas as afirmativas II e III.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3466943

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Agente de Campo |

Q3466943 Direito Sanitário

A Lei n.º 11.350/2006 define que o Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias, devem realizar suas atividades de forma:

A

Individual.

B

Integrada.

C

Centralizada.

D

Imponderada.

E

Inconstante.

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Questões de Concurso Sobre legislações estaduais e municipais em direito sanitário

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