De acordo com o art. 114 o infrator terá prazo de ....... (d...
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Ano: 2023
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG
Prova:
Máxima - 2023 - Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG - Fiscal Sanitário |
Q3643310
Direito Sanitário
Texto associado
A questão deverá ser respondidas com base na Lei 747 de
24 de março de 2008, que instituiu o Código de Vigilância Sanitária do
município de Divino das Laranjeiras.
De acordo com o art. 114 o infrator terá prazo de ....... (dias), contados da
data da lavratura do auto de infração para apresentar defesa. Assinale a
alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna:
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