Questões de Concurso Sobre legislações estaduais e municipais em direito sanitário

Foram encontradas 468 questões

Q3288539 Direito Sanitário
Com base na Portaria nº 742/2007, que formaliza a adesão do Estado do Ceará ao Plano de Prevenção da Influenza Aviária e de Controle e Prevenção da Doença de Newcastle, analise as seguintes afirmativas abaixo e marque a alternativa correta. 
Alternativas
Q3288536 Direito Sanitário
A Lei Estadual n° 14.446/09 dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação, prevenção, controle e erradicação das doenças dos animais e dá outras providências. De acordo com esta lei, os proprietários, possuidores, detentores e/ou transportadores de animais susceptíveis de contraírem essas doenças devem cumprir diversas obrigações. A respeito dessas obrigações, marque a alternativa correta.
Alternativas
Q4406707 Direito Sanitário
Segundo o Código Sanitário do município de Bauru, aos Agentes de Saneamento e chefias de Seção de Vigilância em Saúde fica atribuída a competência para aplicação somente da(s) pena(s):
Alternativas
Q4371598 Direito Sanitário
De acordo com o Código de Posturas Municipal - Lei 966/2022, as assertivas abaixo são consideradas verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) A fiscalização sanitária abrange especialmente a limpeza das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, incluindo todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam produtos alimentícios, mas não aqueles que fabriquem ou vendam exclusivamente bebidas lacradas.
( ) É proibido queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo, galhos e folhas ou qualquer tipo de resíduo que possa causar danos ou incômodos aos vizinhos;
( ) É permitido varrer lixo e detritos sólidos de qualquer natureza para as "bocas de lobo" dos logradouros públicos.
( ) É permitido o uso de logradouros ou vias públicas para a fabricação e conserto de equipamentos, bem como para lavar animais, desde que realizada a limpeza do local após a utilização.

Assinale a alternativa que corresponde corretamente as assertivas acima:
Alternativas
Q4371593 Direito Sanitário
De acordo com o disposto no código de Posturas do Município de Nova Tebas, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q4371589 Direito Sanitário
Nos termos do Decreto Municipal n° 161/2022 que regulamenta a Lei Municipal n° 945/2022 sobre o Uso e Aplicação de Agrotóxicos no Município de Nova Tebas, ao noticiar a violação da referida Lei, o denunciante deve apresentar: 
Alternativas
Q4371584 Direito Sanitário
De acordo com a Lei Municipal nº 1.020/2023, o responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal de Nova Tebas emitirá o Certificado de Registro, que poderá ter formato digital, no qual constará o seguinte:
I - O número do registro. II - O nome empresarial, ou quando pessoa física, o nome. III - O número de inscrição no CNPJ ou CPF. IV - A classificação do estabelecimento e a localização do estabelecimento.
Analisando as assertivas acima responda:
Alternativas
Q4371577 Direito Sanitário
Segundo a Lei Municipal n° 966/2022 - Código de Posturas do Município de Nova Tebas, os estabelecimentos que, dentre outras, produzam, embalem, armazenem, distribuam ou comercializem alimentos, devem atender a alguns requisitos, conforme o caso. Desta forma, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um requisito exigido. 
Alternativas
Q4206976 Direito Sanitário
A questão deverá ser respondida com base na Lei Municipal 24/1997 – Código de Posturas do Município.
Sobre a higiene dos Estabelecimentos, analise as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA:
Alternativas
Q4206975 Direito Sanitário
A questão deverá ser respondida com base na Lei Municipal 24/1997 – Código de Posturas do Município.
A Prefeitura exercerá severa fiscalização sobre a produção, distribuição e venda de gêneros alimentícios, produtos hortifrutigranjeiros e outros no município. Sobre a higiene da alimentação, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q4206973 Direito Sanitário
A questão deverá ser respondida com base na Lei Municipal 24/1997 – Código de Posturas do Município.
Sobre a higiene dos logradouros públicos é correto afirmar, EXCETO: 
Alternativas
Q4206972 Direito Sanitário
A questão deverá ser respondida com base na Lei Municipal 24/1997 – Código de Posturas do Município.
A política sanitária do município de Santo Antônio do Grama tem por finalidade _________________, _____________________e ____________________ os atos que possam comprometer a higiene pública, velando pela rigorosa observância dos preceitos contidos nesta Lei. Assinale a alternativa que completa corretamente o enunciado da questão:
Alternativas
Q3967885 Direito Sanitário
De acordo com a Lei n.º 11.350/2006 que regulamenta a atividade do agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, a realização de visitas domiciliares pelo agente comunitário para acompanhamento e acolhimento da criança, dar-se-á:
Alternativas
Q3967879 Direito Sanitário
De acordo com a Lei Orgânica do município de Mucajaí que discorre sobre a saúde e suas competências, o Direito a saúde implica nos seguintes termos, exceto:
Alternativas
Q3967877 Direito Sanitário
De acordo com a Lei Orgânica do município de Mucajaí que discorre sobre a saúde e suas competências, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Provas: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Analista Administrativo | Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Analista de Tecnologia de Informação | Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Arquiteto e Urbanista | Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Engenheiro Ambiental | Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Engenheiro Civil | Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Enfermeiro II | Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Assistente Social | Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Contador | Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Engenheiro Agrônomo | Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Farmacêutico | Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Fisioterapeuta | Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Fonoaudiólogo | Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Nutricionista | Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Terapeuta Ocupacional | Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Médico Clínico Geral II | Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Médico Ginecologista e Obstetra | Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Médico Pediatra |
Q3925646 Direito Sanitário
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Vitorino, o Conselho Municipal de Saúde é responsável por:

I. Formular a política municipal de saúde a partir das diretrizes emanadas da conferência municipal de saúde.
II. Planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à saúde.
III. Aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do Plano Municipal de Saúde.

Assinale a alternativa que as afirmações estão CORRETAS.
Alternativas
Q3550171 Direito Sanitário
Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma informação obrigatória na etiqueta de um produto alimentício manipulado, de acordo com a Resolução CVS 5/2013.
Alternativas
Q3545571 Direito Sanitário
A Lei Ordinária nº 5.118, de 8 de dezembro de 2011, da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, estabelece penalidades para infrações sanitárias. Com base nessa normativa, sobre as responsabilidades e penalidades em caso de infrações sanitárias, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3545570 Direito Sanitário

Considerando os Artigos 69 e 69-A da Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que estabelece o Código de Saúde do estado de Minas Gerais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. 



( ) O Secretário de Estado da Saúde e os Secretários Municipais de Saúde são responsáveis pela elaboração, implementação e avaliação da política de alimentação e nutrição em colaboração com diversos setores, incluindo agricultura, planejamento e educação.


( ) A notificação de casos de Doenças Transmitidas por Alimentos (DTAs) às autoridades sanitárias locais por hospitais e outras unidades de saúde é uma recomendação, mas não uma obrigação.


( ) Doenças transmitidas por alimentos são causadas exclusivamente por agentes infecciosos, sem envolvimento de toxinas produzidas por tais agentes.


( ) A política de alimentação e nutrição deve ser articulada com setores envolvidos com a segurança alimentar e nutricional, incluindo trabalho e emprego, indústria e comércio, ciência e tecnologia.



A sequência está correta em

Alternativas
Q3545569 Direito Sanitário
De acordo com o Art. 72 da Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que estabelece o Código de Saúde do estado de Minas Gerais, quais são as competências do Sistema Único de Saúde (SUS) em relação à política de sangue, hemocomponentes e hemoderivados? 
Alternativas
Respostas
221: B
222: D
223: A
224: B
225: C
226: X
227: A
228: A
229: B
230: D
231: D
232: A
233: D
234: A
235: B
236: D
237: D
238: D
239: A
240: D