Em casos extraordinários, podem ser adotadas a cobrança em duplicidade de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário.

A instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento tem como uma de suas diretrizes o estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços

É proibida a adoção de subsídios tarifários e não tarifários para os usuários que não tenham capacidade de pagamento suficiente para cobrir o custo integral dos serviços

As novas edificações condominiais adotarão padrões de sustentabilidade ambiental que incluam, entre outros procedimentos, a medição comunitária e unificada do consumo hídrico.

Na hipótese de prestação dos serviços sob regime de concessão, as tarifas e preços públicos serão arrecadados pelo prestador diretamente da prefeitura.