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Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3636228 Direito Sanitário

Sobre a Lei Municipal nº 77/1998, marque a alternativa CORRETA:

Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento de 3 (três) dias contados da data de notificação.

O ato de industrializar produtos de interesse sanitário sem a assistência de responsável técnico legalmente habilitado é uma infração de natureza sanitária.

Qualquer pessoa pode estancar ou represar as águas correntes ou pluviais em área urbana.

A Taxa dos atos de Vigilância Sanitária Municipal será paga exclusivamente via Pix.

Para a agraduação e imposição de pena, a autoridade sanitária não poderá levar em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes.

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