Interpretação do Enunciado: A questão busca identificar qual decreto é responsável por regulamentar procedimentos de controle da qualidade da água e a divulgação de informações aos consumidores referentes à água destinada ao consumo humano. O tema jurídico é Gerenciamento e Controle Sanitário no âmbito de serviços públicos essenciais.

Legislação Aplicável: O Decreto Nº 5.440, de 4 de maio de 2005, em seu artigo 1º, dispõe literalmente: "Este Decreto estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano."

Tema Central da Questão: O tema envolve a normatização referente à vigilância sanitária da água para consumo, garantindo que os cidadãos recebam água dentro dos padrões recomendados e estejam informados sobre sua qualidade — o que é direito básico do consumidor e dever do prestador do serviço.

Exemplo Prático: Imagine um município brasileiro onde os moradores notam alteração na água fornecida. Após denúncia, a vigilância sanitária exige o relatório de qualidade como previsto no Decreto 5.440/2005. Isso permite ao consumidor acesso à informação e à segurança necessárias.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa A é correta por citar precisamente o Decreto Nº 5.440/2005, que regulamenta a qualidade da água potável e sua transparência ao consumidor, confirmando diretamente a previsão legal mencionada na questão.

Análise das Alternativas Incorretas:

B) Decreto Nº 99.438/1990: Não trata especificamente de controle da qualidade da água para consumo humano.
C) Decreto Nº 11.615/2023: Apesar de recente, não discorre sobre a temática abordada.
D) Decreto Nº 9.175/2017: Diz respeito à pessoa com deficiência e não à água potável.

Pegadinhas: Atenção para as datas dos decretos! Decore legislações-chave e relacione ao objeto regulado da norma. Não se confunda com números ou anos recentes.

Conclusão: Saber identificar o Decreto 5.440/2005 é essencial para garantir seu sucesso em questões de gerenciamento sanitário e controle de qualidade da água.

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