Questões de Direito Sanitário - Legislações Estaduais e Municipais para Concurso - Página 13

Q3358224

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Auxiliar de Secretaria da Educação Básica - ASEB |

Q3358224 Direito Sanitário

A saúde é direito de todos e a assistência a ela é dever do poder público municipal. Em relação a esse direito fundamental, em conformidade com Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa correta.

A

É defeso ao poder público municipal contratar, temporariamente, a rede privada ainda que haja insuficiência de serviço público destinado à saúde.

B

É permitido a destinação de até dez por cento da receita total dos recursos públicos para auxílios e subsídios das instituições privadas com fins lucrativos.

C

O Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Município de Esmeraldas, será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado e da União, além de outras fontes que constituirão o Fundo Municipal de Saúde.

D

A autorização para a instalação e funcionamento de todo e qualquer serviço de saúde, público ou privado, cabe à Secretaria Estadual de Saúde, que observará os requisitos, normas e parâmetros, considerando as exigências do Conselho de Fiscalização Municipal.

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Q3357151

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Vigilância em Saúde |

Q3357151 Direito Sanitário

Considere a Lei n.° 17071/2017, que dispõe sobre as regras comuns ao EES - Enquadramento Empresarial e das Entidades de Fins não Econômico Simplificado e a Autodeclaração e estabelece outras providências. Conside a Lei n.º 18901/2021, que regulamenta em âmbito estadual, o art. 3º § 1º, III da Lei Federal n.º 13874/2019, para classificar atividades de baixo risco, e adota outras providências; bem como a Resolução Normativa n.º 003 /DIVS/SUV/SES − 1º de dezembro/2021. Considerando esses três documentos, assinale a alternativa correta:

A

O exercício de múltiplas atividades econômicas (mais de um Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)) que se classifiquem em níveis de risco distintos, por um mesmo estabelecimento, ensejará seu enquadramento no nível de risco médio.

B

O início do funcionamento das empresas enquadradas como baixo risco sanitário ocorrerá sem a realização de vistoria prévia e sem emissão de licenciamento sanitário, não sendo sujeita à fiscalização e monitoramento mesmo após funcionamento.

C

Para as atividades classificadas como médio risco sanitário, o Alvará Sanitário será concedido pela Vigilância Sanitária Municipal mediante o preenchimento da Declaração de Compromisso Sanitária, sem a necessidade de inspeção prévia pela vigilância sanitária. A Declaração de Compromisso Sanitária dispensa as empresas classificadas como Enquadramento Empresarial Simplificado de inspeções posteriores para verificação das condições sanitárias.

D

Considera-se atividade de médio risco sanitário: atividade que, por sua abrangência ou tipicidade, oferece baixo agravo à saúde coletiva ou individual, seja pelo consumo de um produto ou pela prestação de um serviço sujeito à vigilância sanitária.

E

Todos os estabelecimentos, independentemente do grau de risco, devem seguir as legislações sanitárias de competência geral, e específicas quando existirem, e ficam sujeitos à fiscalização e monitoramento, independente do licenciamento.

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Q3357150

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Vigilância em Saúde |

Q3357150 Direito Sanitário

Considerando importantes regulamentações sobre alimentos, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona legislações às suas respectivas caracterizações:

Primeira coluna: legislações

(1) Decreto Estadual nº. 31.455/1987. (2) RDC 216/2004. (3) Decreto Municipal nº. 15.500/2015. (4) Lei Municipal nº.5358/2001. (5) Lei Municipal nº.5.980/2002.

Segunda coluna: caracterização

(__)O proprietário da cantina nas unidades de educacionais públicas ou privadas em Florianópolis deverá prever assessoria de profissional nutricionista, com o objetivo de garantir a qualidade higiênico-sanitária e nutricional dos produtos comercializados nesses estabelecimentos, com orientação e fiscalização da Vigilância Sanitária Municipal.
(__)É obrigatório para os trabalhadores que manipulam alimentos, em qualquer fase da cadeia produtiva, da fabricação ao consumo, treinamento específico para executar práticas higiênicas, visando à preservação e qualidade dos produtos, e deverão receber reciclagem a cada 02 (dois) anos.
(__)A pessoa somente pode expor à venda ou ao consumo alimentos e bebidas próprios para tal finalidade, sendo assim considerados os que: I estejam em perfeito estado de conservação; II por sua natureza, composição e circunstâncias de produção, fabricação, manipulação, beneficiamento, fracionamento, depósito, distribuição, venda e quaisquer atividades relacionadas com estes, não sejam nocivos à saúde, não tenham o seu valor nutritivo prejudicado e não apresentem aspecto repugnante; III sejam provenientes de ou se encontrem em estabelecimentos licenciados pelo órgão competente; IV obedeçam às disposições da legislação federal e estadual vigentes relativas ao registro, rotulagem e padrões de identidade e qualidade.
(__)Objetivo desta norma é estabelecer procedimentos de Boas Práticas para serviços de alimentação, a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado.
(__)O pescado deverá ser mantido em temperatura e condições de conservação de acordo com sua classificação: fresco, resfriado ou congelado. Não é permitido congelar pescado que deva ser mantido refrigerado. Não é permitido descongelar e manter sob refrigeração pescado que deva ser mantido congelado.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

3 − 4 − 2 − 1 − 5.

B

1 − 3 − 4 − 5 − 2.

C

4 − 5 − 1 − 2 − 3.

D

2 − 1 − 5 − 3 − 4.

E

5 − 2 − 3 − 4 − 1.

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Q3357149

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Vigilância em Saúde |

Q3357149 Direito Sanitário

Considerando a Portaria Estadual n.º 1332/2022, que estabelece os critérios mínimos para o cumprimento das normas técnicas para o credenciamento, licenciamento e funcionamento de estabelecimentos de saúde públicos e privados que realizam atividades de vacinação humana no Estado de Santa Catarina, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona critérios com sua caracterização:

Primeira coluna: critérios

(1) Vacinação Extramuros de Serviços Privados. (2) Sala de Vacina Habilitada. (3) Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunizações (SIPNI). (4) VIGIMED. (5) Credenciamento.

Segunda coluna: caracterização

(__)Sistema de informação sob a gestão do Ministério da Saúde, utilizado para habilitar e desabilitar salas de vacinação, monitoramento das doses aplicadas, movimentação de imunobiológicos e cobertura vacinal.
(__)Sala de vacina credenciada pela Vigilância Epidemiológica e licenciada pela Vigilância Sanitária a realizar o serviço de aplicação de vacina.
(__)Inclusão no Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunizações (SIPNI) de estabelecimento de saúde para o exercício da vacinação.
(__)Sistema disponibilizado pela Anvisa para cidadãos e profissionais de saúde relatarem eventos adversos a medicamentos e supostamente atribuíveis à Vacinação ou Imunização.
(__)Atividade vinculada a um serviço de vacinação licenciado, que ocorre de forma esporádica, praticada fora do estabelecimento, destinada a uma população específica em um ambiente determinado, requerendo autorização prévia pela Vigilância Sanitária competente.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

2 − 1 − 3 − 5 − 4.

B

4 − 3 − 1 − 2 − 5.

C

5 − 4 − 2 − 1 − 3.

D

3 − 2 − 5 − 4 − 1.

E

1 − 5 − 4 − 3 − 2.

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Q3357146

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Vigilância em Saúde |

Q3357146 Direito Sanitário

A respeito da Lei n.º 10361/1997, que disciplina o funcionamento de clubes, academias e outros estabelecimentos que ministrem aulas ou treinos de ginástica, dança, artes marciais, esportes e demais atividades físico desportivo-recreativas e adota outras providências, analise as afirmações a seguir:

I.Em 2013, a lei n.º 10361/1997 teve acrescentado em seu artigo 1º, por meio da lei n.º 16027/2013, o Parágrafo único. Exclui-se do caput deste artigo a dança, quando visar atividades culturais.
II.Os clubes, academias e outros estabelecimentos que ministrem aulas ou treinos de ginástica, dança, artes marciais, esportes e demais atividades físico desportivo-recreativas devem manter supervisão e responsabilidade técnica de profissional com registro no Conselho Regional de Educação Física (CREF/SC).
III.Fica dispensado o exame médico, quando a atividade física é praticada de forma amadora, desde que preenchido o Questionário de Aptidão para Atividade Física, somente no ato da matrícula.
IV.O Questionário de Aptidão para Atividade Física visa identificar a necessidade de avaliação médica anteriormente ao início da atividade física. Caso uma ou mais das respostas seja positiva, a orientação é que converse com seu médico antes de aumentar seu nível de atividade física atual.
V.Aos praticantes de atividade física que responderem positivamente a qualquer das perguntas do Questionário de Aptidão para Atividade Física, será exigida a assinatura do Termo de Responsabilidade para Prática de Atividade Física.

É correto o que se afirma em:

A

I, II, IV e V, apenas.

B

I, III e V, apenas.

C

III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3357144

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Vigilância em Saúde |

Q3357144 Direito Sanitário

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, considerando o Decreto Estadual n.º 23663/84, que regulamenta os artigos 51 a 76 da Lei Estadual n.º 6320/83, que dispõe sobre normas gerais de saúde, estabelece outras penalidades e dá outras providências.

Primeira coluna: auto, medida e obrigação

(1) Auto de Imposição de Penalidade. (2) Auto de Infração. (3) Auto de Intimação. (4) Medida Cautelar. (5) Obrigação Subsistente.

Segunda coluna: descrição

(__)Encargo imposto ao infrator, pela autoridade de saúde, independente além do auto de infração, destinado a sanar situação de perigo ou de prejuízo à saúde.
(__)Documento por meio do qual a autoridade de saúde, após o julgamento do processo administrativo instaurado a partir do auto de infração, fixa e comunica ao infrator a aplicação da pena merecida.
(__)Ato praticado pela autoridade de saúde visando prevenir, conservar ou defender o interesse da saúde pública, em face de fato de gravidade ou de motivo justo que o autorize.
(__)Documento lavrado e assinado pela autoridade sanitária contra a pessoa que comete a infração sanitária, no qual descreve o ato ou fato constitutivo da transgressão e qualifica o infrator que, por meio do documento, toma conhecimento da instauração de processo administrativo, contra si, para apuração de sua responsabilidade.
(__)Documento por meio do qual a autoridade de saúde comunica à pessoa a imposição de determinada medida ou exigência de alguma providência específica de interesse da saúde pública.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

1 − 5 − 2 − 3 − 4.

B

4 − 3 − 5 − 1 − 2.

C

2 − 4 − 3 − 5 − 1.

D

3 − 2 − 1 − 4 − 5.

E

5 − 1 − 4 − 2 − 3.

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Q3357142

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Vigilância em Saúde |

Q3357142 Direito Sanitário

Considere a Lei Estadual n.º 15122/2010, que dispõe sobre as condições de funcionamento dos gabinetes de tatuagem e de piercing, fiscalização e vigilância sanitária e adota outras providências. Também considere a Instrução Normativa n.º 004/DIVS/2013, que estabelece critérios para o desenvolvimento das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador, Maquiador e Massagista. Tendo por norte estes documentos, analise as afirmações a seguir. Registre V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__)É expressamente proibida a realização de tatuagem ou aplicação de piercing em menor de 16 (dezesseis) anos de idade; e em maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) anos somente com autorização dos pais ou responsável legal.
(__)Somente poderão ser empregadas para a execução de procedimentos inerentes à prática de tatuagem, tintas atóxicas fabricadas especificamente para tal finalidade, devidamente registradas na Anvisa, conforme resolução específica.
(__)Todos os profissionais devem ter o comprovante do esquema vacinal completo, com ênfase para as vacinas DT (Difteria, Tétano) e Hepatite B, disponibilizadas pelo serviço público.
(__)Devem utilizar métodos de esterilização por calor úmido (autoclave) ou outros métodos reconhecidos pelo Ministério da Saúde e ANVISA que possam ter o seu processo de esterilização validado.
(__)As lâminas utilizadas para barbear devem ser de uso único e, após sua utilização, ser acondicionadas em recipientes de material rígido. Quando atingirem a sua capacidade de armazenamento, devem ser hermeticamente fechados e identificados como "material perfurocortante" para posterior descarte.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − V − F − F.

B

F − F − F − V − V.

C

V − V − V − V − V.

D

V − F − V − F − F.

E

F − V − F − V − F.

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Q3357138

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Vigilância em Saúde |

Q3357138 Direito Sanitário

Com relação ao Decreto Estadual n.º 30436/1986, analise as afirmações a seguir:

I.Toda pessoa proprietária de/ou responsável por estabelecimentos de ensino, destinados à educação pré-escolar e/ou de primeiro grau, deverá exigir de seus alunos a Caderneta de Saúde ou Carteira de Vacinação, efetuando o registro bem como o controle atualizado e permanente desta.
II.Todo estabelecimento de ensino deverá, preferencialmente, ter as paredes internas lisas, sem saliências contundentes, pintadas em cores claras.
III.A potabilidade da água deverá ser examinada a cada 6 meses, mediante análise de amostras, feita pela autoridade de saúde competente.
IV.As caixas de água, reservatórios, cisternas ou poços deverão ser revestidos de material impermeável inócuo, não corrosível, de fácil limpeza, permanecendo cobertas, protegidas e vedadas contra contaminação de qualquer natureza, devendo ser submetidas à limpeza e à desinfecção, anualmente.
V.As edificações destinadas a estabelecimentos escolares de qualquer natureza deverão dispor de salas destinadas às aulas que comportarão, no máximo, 40 alunos, correspondendo a cada aluno área não inferior a 1,30m² , excluídos os corredores, áreas de circulação interna e áreas destinadas a professores e equipamentos didáticos.

É correto o que se afirma em:

A

I, III e V, apenas.

B

I, II, III, IV e V.

C

II e IV, apenas.

D

II e V, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

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Q3356597

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356597 Direito Sanitário

Segundo o que dispõe a Resolução Normativa n.º 08/2021 da AMAE e suas alterações (RN 15 e 25), assinale a alternativa incorreta acerca das condições gerais para prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário:

A

É vedado ao usuário intervir nas redes, no ramal predial e no padrão de ligação de água e/ou de esgoto, ainda que com o objetivo de melhorar suas condições de funcionamento.

B

Em loteamentos, condomínios e outros empreendimentos similares, bem como nos casos de ampliação daqueles já existentes, o prestador de serviços, por solicitação do interessado, analisará a viabilidade e emitirá a Análise de Viabilidade Técnica Operacional – AVTO, para o sistema de abastecimento de água e sistema de esgotamento sanitário, estabelecendo as condições técnicas e operacionais para que o empreendimento seja atendido.

C

O prestador de serviços, após aviso ao usuário, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos da data prevista para a suspensão, poderá suspender a prestação dos serviços de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário, por inadimplemento do usuário quanto ao pagamento das tarifas.

D

Uma vez constatada que a suspensão dos serviços de abastecimento de água e/ou de coleta de esgoto sanitário foi indevida, o prestador de serviços ficará obrigado a efetuar a religação, no prazo máximo de 06 (seis) horas, sem ônus para o usuário.

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Q3346390

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Biomédico |

Q3346390 Direito Sanitário

São ações dos serviços de Vigilância Epidemiológica a cargo da Autoridade Sanitária previstas pela Lei Municipal nº 6802 de 2020, EXCETO:

A

Avaliar as situações epidemiológicas e definir ações específicas para cada microrregião do município de Betim.

B

Notificar o responsável ou o eventual responsável de que a desobediência às determinações contidas no inciso XII poderá configurar crime, em conformidade com as normas penais.

C

Realizar levantamentos, investigações e inquéritos epidemiológicos, bem como programação e avaliação das medidas para controle de doenças e de situações de agravos à saúde.

D

Submeter preventivamente o responsável ou o eventual responsável pela introdução ou propagação de doença ao encarceramento em sistema prisional municipal.

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Q3346389

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Biomédico |

Q3346389 Direito Sanitário

A Lei Municipal nº 6802 de 2020 institui o Código de Vigilância em Saúde do município de Betim. De acordo com a Lei, estarão sujeitos ao controle sanitário os estabelecimentos de serviço de saúde e os serviços de interesse da saúde, com natureza pública ou privada.
Sobre esses estabelecimentos, NÃO se pode afirmar:

A

Os Estabelecimentos de Assistência à Saúde Veterinária dos tipos ambulatorial, clínico e hospitalar, bem como aqueles de promoção e recuperação da saúde animal, e ainda, os de guarda, abrigo e criação, deverão se adequar à legislação ambiental vigente.

B

Os estabelecimentos de hospedagem e ensino estão isentos de fiscalização, pois se enquadram em categorias diferentes, estando sujeito à Lei Municipal nº 6202 de 2021.

C

Os estabelecimentos de prestação de serviços de estética e embelezamento deverão obedecer aos requisitos previstos no manual de boas práticas, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

D

Os estabelecimentos funerários deverão adotar todas as medidas determinadas pelas Autoridades Sanitárias competentes, visando prevenir riscos ocupacionais, sanitários e ambientais aos trabalhadores, usuários destes serviços e população em geral.

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Q3345042

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Odontólogo |

Q3345042 Direito Sanitário

A Vigilância Sanitária é legalmente definida, no Brasil, como “um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde”.
Analise as afirmativas sobre o escopo de atuação da vigilância sanitária no município de Betim, estabelecido pela Lei nº 6.802/2020, e assinale afirmativa CORRETA:

A

A fiscalização da vigilância sanitária deverá ter natureza prioritariamente orientadora, considerando o risco sanitário, como a probabilidade que os produtos e serviços têm de causar efeitos prejudiciais à saúde das pessoas e das coletividades.

B

Compete aos fiscais sanitários de vigilância sanitária realizar a fiscalização sanitária nos estabelecimentos e serviços de saúde e de interesse da saúde, além de ações de intervenção necessárias. Exercer o poder de polícia administrativa ou de polícia sanitária é restrito ao diretor de vigilância em saúde ou aos chefes das divisões de vigilância sanitária.

C

Para que um estabelecimento inicie as suas atividades no município de Betim, o alvará de licença de localização e funcionamento não é condição para a concessão do alvará sanitário, que fica condicionado ao grau de risco sanitário.

D

São atribuições das autoridades sanitárias em conjunto com os fiscais sanitários, no que envolve o controle de zoonoses e endemias, ações de prevenção e controle de interesse da saúde pública de animais domésticos, para produção de alimentos ou para transporte, com exceção da fauna sinantrópica.

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Q3345041

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Odontólogo |

Q3345041 Direito Sanitário

Em 2018, foi instituída a Política Nacional de Vigilância em Saúde, que norteia o planejamento das ações de vigilância em saúde nas três esferas de gestão do SUS. No ano de 2020, o município de Betim sancionou a Lei Nº 6.802, que instituiu o Código de Vigilância em Saúde do município.
Analise as afirmativas a seguir sobre as ações vigilância em saúde nas três esferas federal, estadual e municipal e assinale a CORRETA:

A

A União é responsável por executar as ações de vigilância em saúde de forma suplementar à atuação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, podendo atuar de forma complementar no âmbito da vigilância sanitária.

B

Assegurar a oferta de ações e de serviços de vigilância em saúde, considerando o âmbito regional, é uma responsabilidade que deve ser compartilhada, na esfera administrativa, entre União, Estado, Distrito Federal e Município.

C

Conforme definido no Código de Vigilância em Saúde do município Betim, as ações de vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental e de saúde do trabalhador devem preservar o direito do cidadão à privacidade, inclusive quando for a única maneira de evitar perigo iminente para a saúde pública.

D

O Código de Vigilância em Saúde do município de Betim estabelece que as ações de vigilância em saúde são regidas pelo princípio da precaução. Com isso, a ausência de absoluta certeza científica poderá ser utilizada como motivo para postergar a adoção de medidas eficazes que visem prevenir o comprometimento da vida, da saúde e do meio ambiente.

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Q3345040

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Odontólogo |

Q3345040 Direito Sanitário

No ano de 2020 foi sancionada a Lei Municipal nº 6.802, que instituiu o Código de Vigilância em Saúde para o município de Betim, com o intuito de suplementar, no que couber, a legislação Nacional e Estadual, visando atender às necessidades e prioridades de interesse predominantemente local.
Analise as afirmativas a seguir sobre o Código de Vigilância em Saúde do município de Betim:

I. A implementação de medidas de monitoramento ou a supressão de fatores de risco para a saúde serão precedidas de investigação e avaliação, exceto nas situações de risco iminente ou dano constatado à saúde, à vida ou à qualidade de vida.

II. A entrada das autoridades sanitárias e dos fiscais sanitários em todos os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário fica condicionada à prévia autorização do proprietário ou de quem o represente, e neles farão observar as Leis e os Regulamentos que se destinam à promoção, à proteção e à recuperação da saúde.

III. Ações de vigilância sanitária e em saúde do trabalhador podem ser desenvolvidas de maneira rotineira e sistemática em serviços de saúde privado, nos vários níveis de atenção. Em serviços de saúde pública, de maneira eventual ou sob denúncia.

IV. São competências específicas dos fiscais sanitários, no exercício das ações e dos serviços de vigilância, lavrar termos, autos, expedir notificações, inclusive opinar quanto às penalidades.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3343325

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente de Saneamento |

Q3343325 Direito Sanitário

As habitações rurais obedecerão às exigências mínimas estabelecidas pelo Decreto Estadual n^o 12.342/1978, quanto às condições sanitárias, ajustadas as características e peculiaridades deste tipo de habitação.
Desse modo, é correto afirmar:

A

É proibida a construção de casas de parede de barro e piso de terra, contudo, poderão ser reconstruídas, caso já existam.

B

A construção de casas de madeira ou outros materiais combustíveis, bem como a utilização de paredes com vazios entre suas faces estará sujeita a aprovação de autoridade sanitária competente.

C

Não será permitida nas proximidades das habitações rurais, a distâncias menores que 30 metros, a permanência de lixo ou estrume.

D

O abastecimento de água potável, quando feito por meio de poços, estes serão dotados de bomba automática para a retirada da água, sendo permitido o uso de sarilhos.

E

nenhuma fossa poderá estar situada em nível mais elevado nem a menos de 50 metros de nascentes, poços ou outros mananciais que sejam utilizados para abastecimento.

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Q3343324

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente de Saneamento |

Q3343324 Direito Sanitário

Nos termos do Decreto Estadual n^o 12.342/1978, todos os estabelecimentos comerciais e industriais de gêneros alimentícios terão, obrigatoriamente, um reservatório de água com capacidade mínima correspondente ao consumo diário, respeitado o mínimo absoluto de:

A

300 litros.

B

500 litros.

C

1000 litros.

D

2 litros por pessoa.

E

2 vezes a média aritmética do consumo dos últimos 2 anos.

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Q3343323

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente de Saneamento |

Q3343323 Direito Sanitário

Conforme o Decreto Estadual n^o 12.342/1978, a respeito dos necrotérios, é correto afirmar:

A

Os bebedouros deverão estar obrigatoriamente nas instalações sanitárias e/ou salas de vigília.

B

Associadas aos necrotérios, deverão existir áreas verdes ao seu redor, com área mínima de 10 000 (dez mil) m².

C

Os necrotérios deverão ter, pelo menos, uma sala de necropsia, com área não superior a 16,00 m²; paredes revestidas até a altura de 1,00 m, e pisos de material liso, resistente, impermeável e lavável.

D

Os necrotérios deverão ficar a 3,00 m, no mínimo, afastados das divisas dos terrenos vizinhos e ser convenientemente ventilados e iluminados.

E

As câmaras frigoríficas para cadáveres deverão ter área de 4,00 m² e instalações sanitárias com, pelo menos, uma bacia sanitária, um lavatório e um chuveiro para cada sexo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3341460

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q3341460 Direito Sanitário

Sobre a internação psiquiátrica involuntária, prevista na Lei 10.216, de 6 de abril de 2001, o prazo para comunicação ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento, no qual tenha ocorrido, deverá ser de:

A

24 horas.

B

36 horas.

C

48 horas.

D

72 horas.

E

96 horas.

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Q3341258

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária |

Q3341258 Direito Sanitário

O Código de Posturas do Município estabelece regramentos como a proibição de fumar em determinados locais.
Analise as afirmativas abaixo sobre essa proibição.

1. É proibido fumar em recintos de uso coletivo, fechados ou destinados à permanência obrigatória ou prolongada de grupos de pessoas, excluindo-se elevadores e veículos de transporte coletivo.

2. São considerados infratores da regra geral de proibição de fumar em recintos coletivos, os fumantes e os estabelecimentos onde ocorrer a infração, na pessoa de seu responsável.

3. Não é permitido aos restaurantes, pizzarias e similares dispor de alas específicas para fumantes, em razão da regra geral de proibição de fumar em recintos de uso coletivo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

É correta apenas a afirmativa 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3335461

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Taxonomia e sistemá ca de microorganismos com ênfase em bactérias de importância em saúde e curadoria de coleções microbiológicas |

Q3335461 Direito Sanitário

Sobre as competências dos curadores de coleções biológicas, analise as afirmativas a seguir:

I. zelar pela manutenção do acervo e garantir a capacitação continuada de sua equipe.

II. adequar as atividades da coleção biológica ao arcabouço legal vigente em observância da legislação municipal, estadual, federal e internacional, tais como acesso, coleta, remessa, transporte e destinação de material biológico.

III. notificar as instâncias institucionais competentes nas situações de risco premente do acervo.

Das afirmativas acima, é correto afirmar que:

A

apenas I está correta.

B

apenas I e II estão corretas.

C

apenas III está correta.

D

apenas II e III estão corretas.

E

todas estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre legislações estaduais e municipais em direito sanitário

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