Comentário:

Tema central: O enunciado trata da obrigatoriedade da ligação de edificações habitáveis à rede pública de abastecimento de água e aos coletores públicos de esgoto, conforme previsto pela Lei Municipal n.º 1.416/1999 do município de Cristalina/GO.

Esse tema é fundamental para o cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária, pois envolve a fiscalização da regularidade sanitária das edificações e a garantia do direito coletivo à saúde pública e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Base legal: Tanto a legislação municipal quanto a federal corroboram essa obrigatoriedade. Nos termos da Lei Federal nº 11.445/2007:

“Art. 45. As edificações permanentes urbanas serão conectadas às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis (...).”

Doutrina: Édis Milaré, em “Direito do Ambiente”, destaca que tal exigência tem caráter essencial para a proteção da saúde pública, pois evita a contaminação do solo e de mananciais, reduzindo riscos sanitários à coletividade.

Exemplo prático: Imagine uma nova residência construída em bairro já servido por rede de água e esgoto. O proprietário deve solicitar a ligação aos sistemas públicos; o não cumprimento pode acarretar sanções administrativas, inclusive interdição sanitária do imóvel.

Análise das alternativas:

A) Inexiste na legislação vigente... Incorreta, pois tanto a legislação municipal quanto a federal preveem expressamente essa obrigatoriedade.

B) Fere qualquer prerrogativa de saneamento básico. Incorreta. Pelo contrário, a obrigação de conexão protege e concretiza o direito ao saneamento.

C) É obrigatória. Correta! A resposta está em conformidade com a legislação e proteção à saúde pública.

D) É facultativa. Incorreta. A lei não deixa à livre escolha do proprietário; trata-se de exigência legal e de interesse coletivo.

Dica: Fique atento a termos como “obrigatória” ou “facultativa” em prova: a legislação é bem clara ao impor o dever de ligação quando há infraestrutura disponível, eliminando a possibilidade de interpretação subjetiva.

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