Questões de Direito Sanitário - Legislações Estaduais e Municipais para Concurso - Página 7

Q3780558

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 1 |

Q3780558 Direito Sanitário

O processo administrativo próprio para apuração das infrações sanitárias, inicia-se com a lavratura de auto de infração, observando-se o rito e os prazos estabelecidos na Lei 6.320/1983, do Estado de Santa Catarina, e seus regulamentos. As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de vinte por cento, caso o infrator efetue o pagamento no prazo de ______ contados da data em que for notificado, implicando em desistência tácita de defesa ou recurso. Assinale a alternativa que CORRETA que preenche a lacuna acima.

A

45 dias.

B

60 dias.

C

90 dias.

D

20 dias.

E

15 dias.

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Q3780553

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 1 |

Q3780553 Direito Sanitário

Com base no Decreto nº 23.663/84, do Estado de Santa Catarina, que regulamenta os artigos 51 a 76 da Lei nº 6.320, de 20 de dezembro de 1983, que dispõe sobre normas gerais de saúde, estabelece penalidades e dá outras providências, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo.

(__)O infrator será notificado da renovação ou retificação do auto de infração, com as mesmas formalidades da primeira notificação, renovando-se lhe o prazo para defesa ou impugnação.
(__)Em se tratando de alimentos e bebidas, na hipótese deste artigo, considerar-se-á liberada a partida que indicar um índice de alteração ou deterioração inferior a 20% (vinte por cento) do seu total, excetuados os casos de presença de organismos patogênicos ou suas toxinas.
(__)A conversão da multa em atividade educativa, de que trata este artigo, será da iniciativa do Departamento Autônomo de Saúde Pública, nos casos em que, tendo a multa sido lançada em Dívida Ativa, a sua cobrança judicial resultar frustrada por inexistência de bens.
(__)No caso de partida de grande valor econômico, assim considerado igual ou superior a 20 salários mínimos vigentes no Estado, confirmada a condenação do alimento, bebida, produto ou substância em perícia de contraprova, poderá o interessado solicitar nova retirada de amostras aplicando-se, neste caso, adequada técnica de amostragem estatística.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.

A

F, V, V, F.

B

V, F, V, F.

C

V, F, F, V.

D

V, V, F, F.

E

F, V, F, V.

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Q3780551

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 1 |

Q3780551 Direito Sanitário

A Lei nº 6.320/83, do Estado de Santa Catarina, estabelece que as infrações de natureza sanitária serão apuradas em processo administrativo próprio, e classificam-se: leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante; graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante e gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes. Diante disso, é CORRETO afirmar que são circunstâncias atenuantes

A

Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má fé.

B

A errada compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quando patente a incapacidade do agente entender o caráter ilícito do fato.

C

Ter a infração conseqüências calamitosas à saúde pública.

D

O infrator coagir outrem para a execução material da infração.

E

Ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária.

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Q3780550

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 1 |

Q3780550 Direito Sanitário

Em uma fiscalização no estabelecimento de produção de alimentos, o fiscal de Vigilância Sanitária verificou que o local funcionava sem registro junto à autoridade sanitária, com manipulação de alimentos sem autorização e sem cumprimento das normas técnicas de higiene. De acordo com a Lei nº 6.320/1983 do Estado de Santa Catarina, qual infração está corretamente configurada.

A

Transporte de alimentos entre municípios sem comunicação prévia à autoridade de saúde competente.

B

Manipulação de alimentos fora de horário regulamentar sem supervisão específica da vigilância.

C

Armazenamento de alimentos em local com iluminação insuficiente, sem autorização prévia.

D

Cessão de balcão de atendimento para venda de bebidas por pessoa sem habilitação sanitária.

E

Funcionamento de estabelecimento de alimentos sem registro da autoridade sanitária competente.

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Q3776915

Ano: 2025 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Ourém - PA Prova: Fundação CETAP - 2025 - Prefeitura de Ourém - PA - Agente de Combate às Endemias |

Q3776915 Direito Sanitário

Para a efetividade do direito à saúde previsto na Lei Orgânica do Município de Ourém, em conjunto com a União e o Estado, o Município apenas não deverá promover:

A

Respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental.

B

Ajuda aos desvalidos e às pequenas famílias providas de recursos.

C

Proteção à maternidade, à família, à adolescência e à velhice.

D

Condições dignas de moradia, saneamento, alimentação, educação, transporte e lazer.

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Q3776796

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3776796 Direito Sanitário

O Código Sanitário Municipal é a lei que estabelece as normas de higiene, saúde pública, fiscalização e licenciamento para atividades e estabelecimentos em um município. Com base no Código Sanitário Municipal de Itapiranga-SC, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo.

(__)O Chefe da Vigilância Sanitária - VISA da Secretaria Municipal de Saúde é competente para processar e julgar a defesa ou impugnação do auto de infração, expedido pela autoridade de fiscalização sanitária.
(__)O responsável pela aprovação do projeto hidrossanitário terá prazo de trinta dias, contados a partir do protocolo, para promover a análise e deixar disponível o parecer ao interessado.
(__)A defesa ou impugnação será de julgamento do superior imediato do servidor autuante, ouvido este preliminarmente, o qual terá prazo de quinze dias corridos para se pronunciar a respeito, seguindo-se a lavratura do auto de imposição e penalidade, se for o caso.
(__)A prescrição interrompe-se pela notificação, ou outro ato da autoridade competente que objetiva a apuração e consequentemente imposição da pena.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.

A

F, F, V, V.

B

V, F, F, V.

C

V, F, V, F.

D

F, V, F, V.

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Q3776750

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Farmacêutico Bioquímico |

Q3776750 Direito Sanitário

A atuação do farmacêutico bioquímico no serviço público municipal, seja na vigilância sanitária, no laboratório municipal ou na farmácia básica, é regida não apenas pela legislação federal (ANVISA, CFF), mas também pela legislação local. O Código Sanitário Municipal de Itapiranga (Lei Complementar nº 063/2013) estabelece as normas para a promoção e proteção da saúde no âmbito do município, definindo as infrações sanitárias, as penalidades aplicáveis e, fundamentalmente, o rito do processo administrativo sanitário para apuração de irregularidades. De acordo com o Código Sanitário Municipal de Itapiranga (Lei Complementar nº 063/2013), no que tange especificamente ao processo administrativo sanitário, assinale a alternativa correta.

A

O prazo legal para que o infrator apresente sua defesa ou impugnação contra um auto de infração sanitária é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência do autuado, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.

B

O infrator, após ser notificado da lavratura do Auto de Infração, terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da notificação, para oferecer defesa ou impugnação por escrito à autoridade sanitária competente.

C

Caso a decisão de primeira instância, proferida pelo Secretário Municipal de Saúde, seja condenatória, não caberá recurso administrativo na esfera municipal, devendo o infrator recorrer diretamente à esfera judicial para contestar a penalidade aplicada.

D

Após a apresentação da defesa pelo infrator, a autoridade julgadora de primeira instância (o Prefeito Municipal) terá o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para proferir sua decisão sobre o auto de infração. Questão 09

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Q3776292

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Biólogo |

Q3776292 Direito Sanitário

O Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei no 10.083, de 23 de setembro de 1998), voltado à proteção, promoção e preservação da saúde, trata de temas diversos, como resíduos sólidos, produtos, substâncias e estabelecimentos de interesse à saúde, notificação compulsória, saúde e trabalho, entre outros. Assim, em relação

A

à notificação compulsória das doenças e agravos à saúde, ela deve ser feita à autoridade sanitária local, exclusivamente pelo médico responsável pelo paciente.

B

aos estabelecimentos de produtos e substâncias de interesse à saúde, os postos de medicamentos poderão manter serviços de atendimento ao público para a aplicação de injeções e curativos de pequeno porte.

C

aos resíduos sólidos infectantes, é obrigatória a sua reciclagem pelo estabelecimento prestador de serviços de saúde que os produziu.

D

à saúde e ao trabalho, o empregador deverá arcar com os custos de estudos e pesquisas que visem esclarecer os riscos ao ambiente de trabalho e ao meio ambiente.

E

aos produtos e às substâncias de interesse à saúde, a fiscalização e controle desses produtos e substâncias é inaplicável à propaganda e à publicidade deles.

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Q3768106

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Nutricionista |

Q3768106 Direito Sanitário

Atente para a seguinte situação: Um candidato a fornecedor de carne bovina para as escolas apresenta à comissão de licitação do município uma certificação do Serviço de Inspeção Municipal ‒ ‒ SIM ‒, mas não possui registro no Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA).
Considerando as normas sanitárias vigentes (Decreto nº 9.013/2017 e Lei nº 8.913/1994) e as diretrizes do PNAE (Lei nº 11.947/2009), a decisão técnica e legalmente adequada a ser tomada, nesse caso, é

A

aceitar o fornecedor, pois o SIM é suficiente para comercialização intramunicipal, e o PNAE prioriza o fortalecimento da economia local.

B

rejeitar o fornecedor e buscar alternativas com SIF ou SISBIPOA, mesmo que isso aumente os custos, pois a legislação exige inspeção federal ou equivalência para produtos de origem animal em programas nacionais.

C

permitir a compra apenas para escolas rurais do município, já que o SIM é válido para pequenos produtores, conforme exceções do PNAE.

D

solicitar uma autorização especial à Vigilância Sanitária local para compra emergencial, alegando escassez de fornecedores.

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Q3767616

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767616 Direito Sanitário

O Código Sanitário Estadual de Santa Catarina (Lei nº 6.320/1983) define que a autoridade sanitária municipal pode interditar um estabelecimento quando:

A

O proprietário solicitar a inspeção preventiva.

B

Houver denúncia de irregularidade por parte da comunidade.

C

O estabelecimento não apresentar documentação comercial atualizada.

D

For constatada situação de risco iminente à saúde pública.

E

Estiver em processo de renovação de alvará sanitário.

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Q3766124

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Organizador de Postura |

Q3766124 Direito Sanitário

Considerando a regulamentação sobre animais em áreas públicas e de uso coletivo, analise as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) A presença de animais em praias e parques pode ser restringida por critérios de risco sanitário, porte e comportamento, conforme regulamentação local específica.

(__) Cães-guia possuem tratamento diferenciado nas restrições de circulação.

(__) A orientação aos proprietários constitui etapa fundamental da ação fiscal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − V.

B

V − F − F.

C

V − V − V.

D

F − V − F.

E

F − F − V.

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Q3752235

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Médico Veterinário |

Q3752235 Direito Sanitário

Durante uma barreira de fiscalização realizada pelo serviço veterinário oficial em rodovia estadual, um caminhão transportando bovinos é abordado. Constata-se ausência de Guia de Trânsito Animal (GTA), superlotação, presença de animais com hipertermia, apatia e secreção nasal, além de informação do motorista de que a carga se destina a abatedouro de outro estado. Considerando as atribuições do médico-veterinário oficial no sistema de defesa sanitária animal e a legislação de controle de trânsito de animais, qual deve ser a conduta adotada em relação a esse transporte?

A

Determinar a imediata retenção do veículo e dos animais, lavrar auto de infração, impedir a continuidade do trânsito, comunicar a unidade de defesa sanitária competente, avaliar clinicamente os animais suspeitos, adotar medidas de quarentena ou isolamento quando indicado e encaminhar a regularização documental e sanitária antes de qualquer liberação ou destinação, conforme normas de trânsito e defesa sanitária animal.

B

Liberar o veículo sem qualquer restrição, por se tratar de transporte destinado a abate, entendendo que eventuais enfermidades serão eliminadas durante o processamento industrial e que a exigência de GTA é dispensável nesse contexto.

C

Apenas registrar a ocorrência em relatório interno e comunicar informalmente o fato ao produtor, deixando a decisão sobre regularização documental e sanitária exclusivamente a cargo do proprietário dos animais, sem retenção ou autuação.

D

Permitir a continuidade do transporte mediante assinatura de termo de compromisso pelo motorista, orientando que a GTA seja emitida no destino e que o abatedouro avalie as condições sanitárias dos animais na chegada, sem adoção de medidas imediatas na barreira.

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Q3752234

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Médico Veterinário |

Q3752234 Direito Sanitário

O médico-veterinário no serviço público exerce funções técnicas com impacto direto na saúde coletiva, na segurança dos alimentos e na credibilidade das instituições, respondendo pessoalmente pelos laudos, pareceres e decisões sanitárias que emite, em conformidade com a legislação profissional específica e o Código de Ética do Médico-Veterinário. Em estabelecimentos sob inspeção oficial municipal, estadual ou federal, o médico-veterinário oficial possui competência legal para aprovar ou condenar carcaças e produtos de origem animal, não podendo submeter suas decisões a pressões políticas, econômicas ou hierárquicas que contrariem normas sanitárias ou representem risco à população. Em um matadouro municipal sob Serviço de Inspeção Municipal (SIM), o médico-veterinário oficial identifica inconformidades sanitárias graves em um lote de carcaças, tecnicamente justificando a condenação total do produto; entretanto, o superior hierárquico emite ordem verbal para liberar o lote, fundamentando-se em interesse econômico local. Considerando a legislação profissional do médico-veterinário, o Código de Ética e a atuação no serviço público, qual deve ser a conduta adotada pelo médico-veterinário oficial diante dessa ordem para liberar lote de carcaças que ele tecnicamente condenou por graves inconformidades sanitárias? Assinale a alternativa que apresenta a conduta adequada do médico-veterinário oficial nessa situação.

A

Manter a condenação do lote, registrar formalmente a decisão técnica e a tentativa de interferência indevida e, se necessário, comunicar o ocorrido às instâncias competentes, uma vez que a responsabilidade pelos atos técnicos é pessoal e indelegável.

B

Atender à ordem do superior hierárquico, liberar o lote e registrar que a decisão foi tomada por determinação da chefia, transferindo a responsabilidade para o gestor.

C

Liberar parcialmente o lote como solução intermediária, buscando conciliar o interesse econômico local com a atuação técnica, entendendo que a subordinação hierárquica permite certa flexibilização da decisão sanitária.

D

Solicitar que outro servidor assine a liberação do lote no lugar do médico-veterinário oficial, abstendo-se de se manifestar tecnicamente para evitar conflito com a chefia.

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Q3747919

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal Sanitário |

Q3747919 Direito Sanitário

O comércio transitório ou temporário de substâncias de interesse à saúde está sujeito, no que lhe for aplicável às disposições do Código Sanitário do Município de Descanso. É CORRETO afirmar que as licenças para comércio transitório ou temporário de substâncias de interesse à saúde, devem ser solicitadas à autoridade de vigilância à saúde com:

A

Dez dias de antecedência.

B

Quinze dias de antecedência.

C

Trinta dias de antecedência.

D

Cinco dias de antecedência.

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Q3743258

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Fiscal Sanitário |

Q3743258 Direito Sanitário

Para um município melhor gerir as ações de saúde em seu território é aconselhável que sejam implementados instrumentos de planejamento. Nesse sentido, o Município de Marcelândia conta com o atual Plano Municipal de Saúde, com vigência para o período de 2022 a 2025. Esse documento prevê, para a atuação da fiscalização sanitária, a utilização de instrumentos legais, entre outros, tais como:

A

certidão

B

notificação

C

alerta sonoro

D

alerta luminoso

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Q3743257

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Fiscal Sanitário |

Q3743257 Direito Sanitário

Considerando o Código Sanitário do Estado do Mato Grosso, Lei n.º 7.110/1999, os estabelecimentos sujeitos à ação fiscalizadora dos serviços de Vigilância Sanitária:

A

deverão estar sempre disponíveis e abertos durante vinte e quatro horas por dia, a fim de permitir qualquer inspeção.

B

apenas poderão comercializar carnes de animais considerados de pequeno porte quando da existência de exemplares vivos, para verificação pelos consumidores.

C

deverão manter serviço de atendimento à população para recebimento de reclamações, denúncias, informações e sugestões no próprio local.

D

não poderão utilizar refrigeradores alimentados por energia gerada por gás, devendo estar ligados ao sistema de energia elétrica da concessionária pública

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Q3743256

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Fiscal Sanitário |

Q3743256 Direito Sanitário

Quanto às informações e dados de interesse da vigilância sanitária, o Código Sanitário do Estado do Mato Grosso – MT, Lei n.º 7.110/1999, estabelece que os municípios mato-grossenses:

A

ficam obrigados a fornecer no sistema oficial do Estado, sendo facultativa a adesão integral de utilização do sistema.

B

ficam obrigados a aderirem exclusivamente às plataformas dos sistemas federais

C

devem decidir pela delegação dessa demanda ao Poder Legislativo Municipal

D

devem alimentar e utilizar exclusivamente o sistema municipal de informações

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Q3743255

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Fiscal Sanitário |

Q3743255 Direito Sanitário

Também segundo o Código Sanitário do Estado do Mato Grosso, instituído pela Lei n.º 7.110/1999, os Municípios que não possuírem condições de executar plenamente os serviços de vigilância sanitária:

A

poderão se eximir de atuar nesse campo das políticas públicas de saúde, delegando à população o auto controle sanitário no município

B

deverão contratar empresas privadas da área de segurança patrimonial, no sentido de garantir e prevenir abusos por parte da rede de comércio local

C

estarão impedidos de solicitarem recursos financeiros ao Governo Federal, não apenas para a área de saúde, assim como para qualquer outra política pública

D

deverão comunicar ao Estado sobre a situação, para que este promova a atuação complementar por meio da prestação de apoio técnico e financeiro e/ou a execução dos serviços de vigilância sanitária.

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Q3743254

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Fiscal Sanitário |

Q3743254 Direito Sanitário

O Código Sanitário do Estado do Mato Grosso, instituído pela Lei n.º 7.110/1999, dispõe sobre a promoção, proteção e preservação da saúde individual e coletiva e tem como um dos objetivos:

A

garantir renda mínima a todos os habitantes dentro dos limites do Estado

B

promover ações visando ao controle de doenças, agravos ou fatores de riscos à saúde

C

viabilizar a participação de jovens e adultos em competições esportivas em todos os municípios

D

penalizar municípios que demonstrem incapacidade para gerir a política municipal de saúde

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Q3724290

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal Sanitário |

Q3724290 Direito Sanitário

A notificação dos atos praticados no Processo Administrativo Sanitário é de extrema relevância, pois é o meio pelo qual se dá ciência ao autuado das infrações que lhe estão sendo imputadas, das decisões posteriores, bem como dos prazos para efetuar sua defesa ou para recorrer. É CORRETO afirmar que, contado da notificação, o infrator poderá apresentar defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de:

A

30 dias.

B

60 dias.

C

20 dias.

D

15 dias.

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Questões de Concurso Sobre legislações estaduais e municipais em direito sanitário

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