Questões de Direito Sanitário - Legislações Estaduais e Municipais para Concurso - Página 7

Q3711153

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente de Saneamento |

Q3711153 Direito Sanitário

Um hipermercado foi autuado pela vigilância sanitária por comercializar alimentos sem data de validade e com rótulos ilegíveis. O responsável alegou que a infração seria de natureza leve, não sujeita a penalidades mais severas.

De acordo com o Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual n^o 10.083/1998), assinale a alternativa correta.

A

Como não há implicação à saúde, a infração é considerada leve, devendo ser aplicada apenas advertência verbal.

B

A comercialização de alimentos sem rotulagem adequada caracteriza infração sanitária grave, passível de multa e apreensão dos produtos.

C

A infração é considerada média, sendo cabível apenas multa, sem possibilidade de apreensão.

D

Apenas a União pode legislar sobre rotulagem de alimentos, cabendo ao Estado apenas a fiscalização informal.

E

O Código Sanitário prevê que infrações relacionadas a rotulagem não se enquadram em sanções administrativas, mas apenas em sanções civis.

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Q3711152

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente de Saneamento |

Q3711152 Direito Sanitário

Com base no Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual no 10.083/1998), assinale a alternativa correta.

A

A penalidade de intervenção pode ser aplicada a qualquer estabelecimento de interesse à saúde, sem prazo máximo de duração definido, desde que constatada a infração sanitária.

B

A interdição tem três modalidades – cautelar, por tempo determinado e definitiva – e deve ser aplicada de imediato sempre que o risco à saúde da população justificá-la.

C

A reincidência em infrações sanitárias é considerada circunstância agravante, mas não autoriza a aplicação da penalidade máxima.

D

A prestação de serviços à comunidade consiste em atividades assistenciais realizadas em unidades de saúde públicas, sob responsabilidade do infrator.

E

A aplicação das penalidades independe da avaliação da capacidade econômica do infrator, sendo que as penalidades devem ser graduadas apenas em função da gravidade da infração e dos antecedentes.

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Q3711145

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente de Saneamento |

Q3711145 Direito Sanitário

De acordo com as normas sanitárias, a poluição sonora é caracterizada quando

A

há apenas reclamação anônima com comprovação.

B

o som é proveniente de obras públicas desautorizadas.

C

o barulho incomoda vizinhos, independentemente de medição.

D

os sons emitidos são sempre superiores a 80 decibéis em qualquer horário.

E

o nível de ruído ultrapassa os limites permitidos pela legislação em horários específicos.

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Q3711143

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente de Saneamento |

Q3711143 Direito Sanitário

De acordo com o Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual n^o 10.083/1998), sobre a colheita de amostras e a análise fiscal, assinale a alternativa correta.

A

Quando não for possível a colheita em triplicata, a amostra única deve ser analisada em laboratório oficial, na presença do detentor ou fabricante, não cabendo, nessa hipótese, perícia de contraprova.

B

A interdição cautelar do lote ou partida somente é exigida após a confirmação laboratorial de risco à saúde, não sendo aplicável no momento da suspeita.

C

A colheita de amostras deve ser feita em duplicata, com as amostras acondicionadas em invólucros invioláveis, sendo uma amostra para análise e outra para contraprova.

D

A ausência de defesa ou de solicitação de perícia de contraprova no prazo de 5 dias torna o laudo analítico condenatório definitivo.

E

Na colheita de amostras, não é obrigatória a lavratura de termo específico, bastando a comunicação verbal da autoridade sanitária ao responsável.

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Q3702555

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Provas: FUNDATEC - 2025 - SIMAE - SC - Agente de Obras | FUNDATEC - 2025 - SIMAE - SC - Operador de Máquinas e Equipamentos |

Q3702555 Direito Sanitário

Paulo, morador de Luzerna, buscou enviar uma sugestão para aprimorar os serviços de saneamento. O servidor Gustavo informou que não havia nenhum canal disponível, seja online ou em posto de atendimento, para essa finalidade. Com base no Decreto nº 2.613/2018 do município de Luzerna, sobre os direitos do usuário dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a informação dada pelo servidor Gustavo a Paulo está:

A

Correta, pois o Decreto apenas obriga a existência de canais para reclamações e consultas, e não para sugestões, seja no site ou em postos.

B

Correta, visto que o Simae tem autonomia para decidir quais tipos de interação disponibiliza, desde que garanta o atendimento básico.

C

Incorreta, pois o Decreto assegura o direito do usuário a ter, no site do Simae e nos postos de atendimento, um sistema de informações destinado a diversas interações, incluindo sugestões.

D

Incorreta, mas somente se a sugestão de Paulo fosse de extrema relevância, caso contrário, a ausência de um canal específico não seria uma falha.

E

Parcialmente correta, pois a existência de um canal online ou físico para sugestões é facultativa para o Simae, embora o Decreto mencione genericamente “sugestões”.

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Q3694922

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Olivedos - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Olivedos - PB - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3694922 Direito Sanitário

Em 2025, o Estado da Paraíba instituiu seu Código Sanitário, através da Lei Nº 13.656/2025. Com base nessa lei, considere as sentenças seguintes sobre as medidas de integração e descentralização da Vigilância Sanitária no território paraibano.

I- Caso o município não execute as atividades de vigilância sanitária no todo ou em parte, a Agência Estadual de Vigilância Sanitária do Estado da Paraíba só pode assumir essas ações através de um termo de pactuação.

II- A delegação de competências sobre a vigilância sanitária aos municípios deve ocorrer através de pactuação firmada com a Agência Estadual de Vigilância Sanitária do Estado da Paraíba, após avaliação da capacidade técnico-administrativa do município.

III- O município com atividades de vigilância sanitária delegadas deve elaborar plano de ação municipal de vigilância sanitária em acordo com as diretrizes do Plano Diretor de Vigilância Sanitária.

IV- A Agência Estadual de Vigilância Sanitária do Estado da Paraíba deve promover cooperação técnica com as vigilâncias sanitárias municipais, através de atividades de capacitação dos técnicos.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I e III.

B

I, II e III.

C

I, II e IV.

D

I e IV.

E

II, III e IV.

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Q3686454

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Prova: FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Auditor Fiscal Sanitário |

Q3686454 Direito Sanitário

A Lei Municipal nº 2551/90 institui o Código Municipal de Controle Sanitário do município de Iturama. Considere um estabelecimento comercial de comércio de alimentos que, após vistoria para concessão do Certificado de Inspeção Sanitária, foi notificado por não apresentar as condições sanitárias e de higiene adequadas.

De acordo com o rito processual e as penalidades previstas na referida lei, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE os procedimentos subsequentes:

A

O agente de saúde deve proceder à imediata apreensão de todos os produtos do estabelecimento, independentemente de estarem adequados ou não, e aplicar uma advertência verbal.

B

O estabelecimento receberá imediatamente uma multa de 30 MVR e terá seu Alvará de Localização e Funcionamento cassado, sem direito a prazo para regularização.

C

O estabelecimento será comunicado por escrito para regularizar as deficiências em até 05 (cinco) dias. Caso não cumpra, uma nova vistoria será realizada e, persistindo a irregularidade, o agente de saúde poderá aplicar uma multa de até 10 MVR por reincidência no descumprimento do Art. 2º.

D

O estabelecimento terá 30 (trinta) dias para recorrer da notificação diretamente ao Prefeito Municipal e, somente após esse prazo, o Departamento de Saúde poderá realizar uma nova vistoria.

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Q3686453

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Prova: FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Auditor Fiscal Sanitário |

Q3686453 Direito Sanitário

O Art. 24 da Lei nº 13.317/99 - Código de Saúde do Estado de Minas Gerais - detalha as competências privativas da autoridade sanitária.

Todas as afirmativas abaixo descrevem atribuições da autoridade sanitária previstas nesse artigo, EXCETO:

A

Apreender e inutilizar produtos que estejam em desacordo com as normas sanitárias.

B

Coletar amostras de produtos para análise e controle sanitário.

C

Lavrar autos de infração, expedir notificações e aplicar as penalidades cabíveis.

D

Prestar consultoria técnica para a melhoria dos processos produtivos do estabelecimento.

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Q3686121

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Provas: FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Arquiteto | FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Auditor Fiscal Sanitário | FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Engenheiro Agrônomo | FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Engenheiro Ambiental | FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Nutricionista |

Q3686121 Direito Sanitário

A saúde é estabelecida como direito de todos os habitantes do Município de Iturama/MG e dever do poder público.

Inerente aos direitos fundamentais decorrentes do direito à saúde, dispostos na Lei Orgânica do Município de Iturama/MG, assinale a afirmativa CORRETA:

A

Acesso limitado às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.

B

Faculdade de cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde, em especial, no que se refere aos serviços contratados.

C

Opção quanto ao tamanho da prole.

D

Respeito ao meio ambiente e controle do direito à privacidade.

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Q3678699

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Provas: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Coordenador Pedagógico | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Psicólogo (Para Atuação no Magistério) | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina de Música | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Terapeuta Ocupacional (Para Atuação na Saúde) | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Educação Infantil | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Educação Física | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Geografia | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Língua Portuguesa | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina de Matemática |

Q3678699 Direito Sanitário

No âmbito da Saúde, especificamente no Art. 192, presente na Lei Orgânica do município de Itapoá (SC), o município promoverá, dentre outras ações:

A

A celebração de consórcios intermunicipais para a promoção de ações e serviços de interesse comum, na área de saúde.

B

A administração direta de unidades hospitalares privadas e serviços assistenciais particulares, determinando padrões de funcionamento independentemente de autorização legal ou contratual específica.

C

A formulação, implementação e supervisão de políticas de saúde de abrangência nacional, com competência normativa vinculante para todos os entes federativos.

D

A centralização da gestão e distribuição dos recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), aplicando-os segundo critérios discricionários definidos pelo próprio Município.

E

A vedação integral da participação da iniciativa privada na prestação de serviços de saúde, mesmo em caráter complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS), sob qualquer circunstância.

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Q3675681

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q3675681 Direito Sanitário

A Política Municipal de Saneamento Básico é uma ferramenta essencial de planejamento e gestão que identifica problemas, define metas e orienta investimentos para melhorar a qualidade de vida da população e proteger o meio ambiente. Com base na Lei nº 1.409/11, que estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico, assinale a alternativa CORRETA que corresponde a um dos direitos dos usuários dos serviços de saneamento básico prestados.

A

O acesso direto e facilitado ao órgão regulador e fiscalizador.

B

O uso racional da água e a manutenção adequada das instalações hidrossanitárias da edificação.

C

O correto manuseio, separação, armazenamento e disposição para coleta dos resíduos sólidos, de acordo com as normas estabelecidas pelo poder público municipal.

D

O pagamento das taxas, tarifas e preços públicos cobrados pela Administração Pública ou pelo prestador de serviços.

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Q3675680

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q3675680 Direito Sanitário

Um Código Sanitário Municipal é um conjunto de normas legais que estabelece as regras e exigências para o funcionamento de estabelecimentos e para a realização de atividades que possam afetar a saúde pública no âmbito de um município. Com base na Lei Complementar nº 16/12, que institui o Código Sanitário Municipal de São João do Oeste/SC, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo:

(__) Todo alimento somente será exposto ao consumo ou entregue à venda depois de registrado no órgão competente.
(__) A autoridade de vigilância Sanitária poderá, durante o desenvolvimento da investigação epidemiológica e sanitária, solicitar aos responsáveis pelos fatores ambientais de risco à saúde, o custeio de serviços para a efetivação de controle dos danos causados ao ambiente.
(__) comercialização de água para consumo, excluídas as condições dos serviços de abastecimento público, será normatizada pela autoridade estadual competente.
(__) É permitido manter água estagnada nos quintais ou pátios dos prédios, situados na cidade, vilas, povoados ou bairros.

Assinale a alternativa que corresponde a sequência CORRETA de cima para baixo.

A

F, F, V, V.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, F.

D

V, V, F, F.

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Q3675672

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q3675672 Direito Sanitário

O Plano Municipal de Saneamento Básico é um instrumento essencial de planejamento e gestão, obrigatório por lei no Brasil, que estabelece as diretrizes para o saneamento em um município, cobrindo o abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos, bem como a drenagem e o manejo das águas pluviais. É CORRETO afirmar que o Plano Municipal de Saneamento Básico do município de São João do Oeste, instituído pela Lei nº 1.409/11, será avaliado anualmente e revisado a cada:

A

5 anos.

B

4 anos.

C

10 anos.

D

2 anos.

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Q3673965

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Agente de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - Edital nº 1 |

Q3673965 Direito Sanitário

A Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) estabelece estratégias e linhas de ação para enfrentar os desafios sanitários, incluindo aqueles relacionados à alimentação e nutrição. No contexto da promoção de hábitos alimentares saudáveis, assinale a alternativa que representa uma ação de regulação alinhada a essa política.

A

A realização de campanhas educativas anuais na mídia sobre os benefícios de uma dieta balanceada, com foco na redução do consumo de açúcar e gorduras.

B

A organização de grupos de caminhada e atividades físicas em unidades básicas de saúde para estimular um estilo de vida ativo entre os usuários.

C

A oferta de cursos de culinária saudável para a comunidade, ensinando receitas com baixo teor de sódio e gordura e alto valor nutritivo.

D

A distribuição de suplementos vitamínicos para crianças em idade escolar como forma de combater deficiências nutricionais específicas na população.

E

A aprovação de uma lei municipal que determina os tipos de alimentos que podem ser comercializados nas cantinas de escolas públicas e privadas, proibindo a venda de itens como refrigerantes e salgadinhos industrializados.

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Q3661262

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AgSUS Prova: FGV - 2025 - AgSUS - Analista de Gestão Engenharia Civil |

Q3661262 Direito Sanitário

A Lei nº 14.026/2020 atualizou o marco legal do saneamento básico no Brasil, estabelecendo diretrizes para ampliar o acesso a serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, além de prever metas e novas formas de regulação.

Um dos aspectos tratados nessa lei é a elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico, que deverão ser revisados periodicamente em prazo não superior a

A

1 ano.

B

2 anos.

C

4 anos.

D

5 anos.

E

10 anos.

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Q3652746

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Controle Urbano |

Q3652746 Direito Sanitário

No campo da Higiene Pública, a legislação municipal estabelece deveres específicos para proprietários, inquilinos e ocupantes, relacionando a manutenção dos imóveis às condições de saúde e segurança coletivas. A obrigação definida compreende:

A

A responsabilidade restrita à Administração Pública Municipal, encarregada de manter edificações em boas condições estruturais, cabendo ao proprietário apenas comunicar irregularidades.

B

A obrigação do proprietário, inquilino e ocupante em zelar integralmente pela limpeza e conservação do imóvel, garantindo que não afete a qualidade do espaço público ou represente risco à saúde e à segurança.

C

O dever compartilhado apenas entre proprietário e inquilino, limitando-se à limpeza das áreas externas, enquanto o ocupante responde exclusivamente por áreas internas.

D

A atribuição do encargo de conservação estrutural somente ao proprietário, com isenção do inquilino e ocupante quanto à prevenção de riscos à coletividade.

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Q3648894

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3648894 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas a seguir, em conformidade com a Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

• Considera-se __________: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico.
• Considera-se __________: aquele clandestino, irregular ou no qual não tenha sido possível realizar a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.
• Considera-se _________: rede coletora de esgoto sanitário, assentada em posição viável no interior dos lotes ou conjunto de habitações, interligada à rede pública convencional em um único ponto ou à unidade de tratamento, utilizada onde há dificuldades de execução de redes ou ligações prediais no sistema convencional de esgotamento.

A

controle social - núcleo urbano informal - sistema condominial

B

sistema condominial - localidades de pequeno porte - núcleo urbano informal

C

sistema condominial - núcleo urbano informal - operação regular

D

núcleo urbano - núcleo urbano informal - sistema separador absoluto

E

controle social - operação irregular - serviços públicos de saneamento básico de interesse comum

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Q3633268

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Coveiro |

Q3633268 Direito Sanitário

"__________ constitui o instrumento legal que estabelece as normas técnicas e sanitárias para funcionamento de cemitérios, definindo padrões de construção, operação e manutenção desses estabelecimentos, bem como os procedimentos para licenciamento e fiscalização das atividades cemiteriais."

Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

A

A Lei Municipal Orgânica.

B

A Resolução CONAMA.

C

A Portaria do Ministério da Saúde.

D

A Norma ABNT específica.

E

O Decreto Estadual Regulamentador.

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Q3631240

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Estrela Dalva - MG Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q3631240 Direito Sanitário

A Lei nº 11.350/2006 detalha as atribuições do Agente de Combate a Endemias (ACE), incluindo a execução de ações de prevenção e controle de doenças. Conforme o texto legal, assinale a alternativa que descreve corretamente os métodos de controle vetorial previstos.

A

A utilização de medidas de manejo integrado de vetores, sem a previsão legal de uso de controle químico ou biológico.

B

A priorização do manejo ambiental e do controle biológico, sendo vedada a utilização de medidas de controle químico.

C

A utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores.

D

A aplicação exclusiva de medidas de controle químico para garantir a eliminação imediata de vetores em áreas urbanas.

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Q3624324

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Inimutaba - MG Órgão: Prefeitura de Inimutaba - MG Prova: Prefeitura de Inimutaba - MG - 2025 - Prefeitura de Inimutaba - MG - Fiscal Sanitário |

Q3624324 Direito Sanitário

De acordo com o Código Sanitário Municipal, Lei Complementar nº 55, de 2 de março de 2023, é correto afirmar, EXCETO:

A

É permitida a criação de animais, no perímetro urbano ou área de expansão urbana, que pela sua natureza ou quantidade, sejam considerados causa de insalubridade ou riscos à saúde pública.

B

Os estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização sanitária somente funcionarão mediante alvará sanitário expedido pelo órgão de vigilância sanitária, com validade de doze meses, renovável por períodos iguais e sucessivos.

C

Todo estabelecimento deve comunicar formalmente ao órgão que emitiu o alvará sanitário qualquer alteração e/ou encerramento de suas atividades.

D

A taxa de fiscalização sanitária tem como fato gerador o poder de polícia exercido por meio da execução das atividades de vigilância sanitária.

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Questões de Concurso Sobre legislações estaduais e municipais em direito sanitário

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