Comentário detalhado da questão – Lei Estadual n.º 16.140/2007 (Goiás)

1. Interpretação e Legislação Aplicável:
A questão explora competências da Secretaria Estadual da Saúde, conforme o Código Sanitário estadual de Goiás (Lei Estadual n.º 16.140/2007). O foco é a gestão e planejamento das ações em saúde, sendo exigido conhecimento das atribuições típicas dessa secretaria.

2. Citação da Lei:
Como previsto no Art. 6º, inciso I da Lei Estadual n.º 16.140/2007:
“Compete à Secretaria Estadual da Saúde: I - elaborar e atualizar periodicamente o Plano Estadual de Saúde.”

3. Tema Central e Conhecimento Exigido:
O tema trata da gestão e planejamento em saúde pública. O candidato deve saber diferenciar atribuições estaduais daquelas municipais ou federais, reconhecendo termos técnicos presentes no texto legal.

4. Exemplo prático:
Se o Estado verifica aumento de casos de uma doença, cabe à Secretaria elaborar um novo Plano Estadual de Saúde para abordar estratégias e metas de controle, conforme mudanças epidemiológicas.

5. Justificativa da Alternativa Correta – Letra D:
A alternativa D reflete exatamente a atribuição prevista em lei: é função da Secretaria Estadual da Saúde elaborar e atualizar periodicamente o Plano Estadual de Saúde. Esse planejamento norteia todas as ações sanitárias estaduais, promovendo racionalidade e eficiência, conforme destacado pelo doutrinador José dos Santos Carvalho Filho, ao afirmar a essencialidade do planejamento na Administração Pública.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

A) gerir o Fundo Municipal de Saúde – Incorreto. A gestão do Fundo Municipal é atribuição típica do município, nunca da Secretaria Estadual.
B) fornecer elenco de medicamentos pactuados pelo Conselho Municipal – Incorreto. Cabe ao município fornecer medicamentos pactuados em comissão específica e aprovados localmente.
C) gerir laboratórios e hemocentros – Parcialmente correta do ponto de vista administrativo, mas não corresponde à alternativa legal trazida pelo enunciado para esta questão.

7. Dica para Prova – Evitando Pegadinhas:
Atenção aos termos “municipal” e “estadual”: muitos candidatos confundem competências por falta de leitura atenta do texto legal. Especificidade das atribuições é fundamental para a correta resolução!

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A: gerir o Fundo Municipal de Saúde - Município

B: fornecer o elenco de medicamentos essenciais pactuados na Comissão Intergestores Bipartite e aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde. - Município

C: gerir laboratórios de saúde pública e hemocentros integrados na sua organização administrativa. - Pode ser União, Estados e Municipios de acordo com a sua competencia.

D: elaborar e atualizar periodicamente o Plano Estadual de Saúde - Secretaria Estadual da Saúde