Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico

A questão trata da definição de prestação de serviço público de saneamento básico segundo a legislação específica municipal e seus fundamentos em legislações nacionais, especialmente a Lei nº 11.445/2007, que é referência nacional nesse tema. O enunciado descreve uma atividade que pode incluir ou não a execução de obra e visa permitir o acesso dos usuários a serviços com padrões e características fixadas por lei, planejamento ou regulação.

Legislação Aplicável

De acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, art. 3º, inciso II: "serviços públicos de saneamento básico: conjunto de atividades e obras que visam ao atendimento dos usuários, de forma adequada, nos termos desta Lei, com acesso a serviços de saneamento básico com características e padrões de qualidade determinados..."

Explicação do Tema Central

O núcleo cobrado exige identificar o conceito de serviço público de saneamento básico, que envolve não só a própria execução (obras), mas também qualquer intervenção que permita o acesso regular ao serviço, observando as normas de qualidade e regulação.

Exemplo Prático

Imagine a prefeitura instalando novas redes de abastecimento de água em determinado bairro, garantindo que os moradores recebam água potável conforme padrão de potabilidade definido na legislação. Esse é um exemplo claro de prestação do serviço público de saneamento básico, podendo envolver tanto obras quanto a simples manutenção operacional do sistema.

Justificativa da Alternativa Correta

A alternativa D está correta pois corresponde exatamente à definição trazida pela Lei nº 11.445/2007 – art. 3º, II. O conceito abrange tanto ações (com ou sem obras) voltadas ao acesso dos usuários aos serviços, respeitando padrões de qualidade e regulação.

Análise das Alternativas Incorretas

A) Regulação: Diz respeito ao estabelecimento das normas, padrões e fiscalização, não à execução efetiva do serviço.

B) Fiscalização: Relaciona-se ao controle e à verificação do cumprimento dos parâmetros, e não ao acesso do usuário aos serviços.

C) Normas administrativas de regulação: Referem-se aos atos normativos, e não ao atendimento/manutenção do serviço aos usuários.

Dica Importante de Prova

Fique atento ao termo "permitir aos usuários acesso": este é o foco da prestação do serviço, enquanto regulação e fiscalização são atividades acessórias.

Jurisprudência e Doutrina

O STF, no RE 607.940, reforça que cabe ao Município gerir a prestação dos serviços de saneamento básico. Marçal Justen Filho também comenta que a prestação do serviço é a materialização do direito de acesso ao saneamento, conforme a lei.

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