Questões de Direito Sanitário - Gerenciamento e Controle Sanitário para Concurso

“Art. 17. Compete aos órgãos de saúde responsáveis pela vigilância da qualidade da água para consumo humano:
I- manter registros atualizados sobre as características da água distribuída, sistematizados de forma compreensível à população e disponibilizados para pronto acesso e consulta pública; II- dispor de mecanismos para receber reclamações referentes às características da água, para adoção das providências adequadas; III- orientar a população sobre os procedimentos em caso de situações de risco à saúde; e IV- articular com os Conselhos Nacionais, Estaduais, do Distrito Federal, dos Territórios e Municipais de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Comitês de Bacias Hidrográficas e demais entidades representativas da sociedade civil atuantes nestes setores, objetivando apoio na implementação deste Anexo”.
Este artigo refere-se

Com base na Instrução Normativa nº 6, de 9 de março de 2004, fica proibida a vacinação de suínos contra a PSC em todo o Território Nacional, exceto nas zonas que venham a ser delimitadas pelo Departamento de Defesa Animal (DDA).
Desta forma, PSC significa:

Com base na legislação vigente para o trânsito de animais bovinos encaminhados para estabelecimentos abatedouros credenciados, os animais deverão estar acompanhados dos seguintes documentos:

Com base n Decreto Federal nº 24.548, de 3 de julho de 1934, a importação e exportação de animais só serão permitidas, se executadas pelos(as):