Questões de Direito Sanitário - Gerenciamento e Controle Sanitário para Concurso - Página 7

Q3807335

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Veterinário |

Q3807335 Direito Sanitário

No município de Brusque, a Lei nº 3426, de 30 de setembro de 2011, dispõe sobre o bem-estar, controle populacional animal e posse responsável, especialmente de animais de estimação como cães e gatos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos.
Esta lei estabelece que a fiscalização de maus-tratos será de competência:

A

do Fiscal Sanitário.

B

da CRMV-SC.

C

das Organizações não governamentais.

D

das Polícias civil e militar.

E

do Fiscal Ambiental.

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Q3806248

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3806248 Direito Sanitário

Qual atividade é desenvolvida pela Vigilância Sanitária no âmbito das clínicas e dos consultórios de fisioterapia?

A

Verificar a incompatibilidade das dimensões das áreas com as atividades não desenvolvidas.

B

Avaliar apenas o tipo de revestimento das paredes, piso e teto.

C

Verificar, quando for o caso, a facilidade de acesso a rampas, escadas e elevadores.

D

Verificar as técnicas e rotinas de contaminação e limpeza de superfícies e ambientes.

E

Comprovar, somente quando necessário, o registro dos profissionais nos respectivos Conselhos de Classe.

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Q3793554

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fisioterapeuta |

Q3793554 Direito Sanitário

Durante uma inspeção de rotina em um restaurante público conveniado à Prefeitura, o Fiscal Sanitário observa irregularidades na manipulação de alimentos, como ausência de higienização adequada das bancadas e armazenamento de carnes em temperatura inadequada. De acordo com as normas técnicas e procedimentos de inspeção, assinale a alternativa CORRETA que corresponde qual deve ser a ação inicial do fiscal após constatar essas inconformidades.

A

Aplicar auto de infração sem registro prévio e comunicar diretamente o Ministério Público.

B

Registrar a inspeção detalhadamente e emitir notificação corretiva ao responsável legal.

C

Encaminhar relatório resumido à vigilância ambiental para verificação de resíduos gerados.

D

Solicitar a interdição imediata do local e apreender todos os produtos perecíveis existentes.

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Q3793550

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fisioterapeuta |

Q3793550 Direito Sanitário

Durante inspeção de rotina em uma padaria municipalizada, o Fiscal Sanitário identifica inconformidades na higienização de utensílios e ausência de registro de controle de pragas. Após a visita, o profissional deve registrar as informações coletadas em formulário próprio. De acordo com as normas de registro de inspeções, assinale a alternativa CORRETA que corresponde qual prática assegura a validade jurídica e a rastreabilidade do ato fiscalizatório.

A

Relatar oralmente as observações à coordenação e arquivar cópia manual do relatório físico.

B

Preencher relatório resumido apenas com os dados de identificação do responsável técnico.

C

Registrar digitalmente as informações no sistema oficial, com data, hora e assinatura eletrônica.

D

Emitir nota informativa sem assinatura e enviar por e-mail ao setor administrativo.

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Q3793537

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fiscal Sanitário |

Q3793537 Direito Sanitário

Uma microempresa solicita à Prefeitura a renovação do Alvará Sanitário para funcionamento de um salão de beleza. Durante a vistoria, o fiscal constata que o estabelecimento funciona com equipamentos sem registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e profissionais sem comprovação de capacitação técnica. Segundo a legislação sanitária vigente, o procedimento CORRETO a ser adotado, é:

A

Aprovar o alvará e encaminhar ofício à vigilância epidemiológica municipal.

B

Autorizar o funcionamento mediante assinatura de termo de responsabilidade pessoal.

C

Emitir o alvará provisório e solicitar novo relatório técnico no prazo de trinta dias.

D

Negar o alvará, emitir notificação e conceder prazo para a regularização documental.

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Q3793530

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fiscal Sanitário |

Q3793530 Direito Sanitário

Durante inspeção de rotina em uma padaria municipalizada, o Fiscal Sanitário identifica inconformidades na higienização de utensílios e ausência de registro de controle de pragas. Após a visita, o profissional deve registrar as informações coletadas em formulário próprio. De acordo com as normas de registro de inspeções, assinale a alternativa CORRETA que corresponde qual prática assegura a validade jurídica e a rastreabilidade do ato fiscalizatório.

A

Relatar oralmente as observações à coordenação e arquivar cópia manual do relatório físico.

B

Preencher relatório resumido apenas com os dados de identificação do responsável técnico.

C

Registrar digitalmente as informações no sistema oficial, com data, hora e assinatura eletrônica.

D

Emitir nota informativa sem assinatura e enviar por e-mail ao setor administrativo.

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Q3793528

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fiscal Sanitário |

Q3793528 Direito Sanitário

Após análise laboratorial, o laudo de amostra de queijo coletado em feira livre apresenta presença de coliformes termotolerantes acima do limite permitido. Com base na legislação sanitária, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo.

(__)O laudo indica produto impróprio para consumo e requer ação imediata do órgão sanitário.
(__)O fiscal deve comunicar o resultado ao responsável e determinar o recolhimento do lote afetado.
(__)O relatório deve ser arquivado sem medidas, pois o risco é considerado baixo.
(__)É necessário registro formal das ações corretivas adotadas no sistema de inspeções.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.

A

F, F, V, V.

B

V, V, F, V.

C

V, V, F, F.

D

V, F, V, F.

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Q3791330

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3791330 Direito Sanitário

A Vigilância Sanitária fundamenta-se em princípios que orientam a regulação, o controle e a fiscalização de produtos, serviços e ambientes de interesse à saúde, buscando prevenir riscos e proteger a população. Com base nesses conceitos, analise as afirmativas abaixo e assinale a correta.

A

O princípio da precaução exige que medidas regulatórias só sejam adotadas quando houver evidência científica conclusiva de dano à saúde; na ausência dessa evidência, não se justifica qualquer intervenção preventiva.

B

A atuação da Vigilância Sanitária deve restringir-se exclusivamente à aplicação de medidas punitivas (multas, apreensões e interdições), sem espaço para ações educativas, orientadoras ou de cooperação técnica com os estabelecimentos fiscalizados.

C

A Vigilância Sanitária tem competência para regular, controlar e fiscalizar produtos, serviços e ambientes que possam direta ou indiretamente representar risco à saúde, incluindo alimentos, medicamentos, cosméticos, saneantes, serviços de saúde e laboratórios.

D

O princípio da universalidade na saúde implica que as ações de Vigilância Sanitária devem priorizar exclusivamente populações de maior poder aquisitivo, uma vez que são as principais consumidoras de produtos industrializados e serviços regulados.

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Q3791321

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3791321 Direito Sanitário

Um fiscal de vigilância sanitária realiza inspeção em um estabelecimento que produz alimentos industrializados, avaliando condições de higiene, armazenamento, controle de pragas, potabilidade da água e descarte de resíduos. Considerando as normas e diretrizes de vigilância de ambientes, produtos e serviços de interesse à saúde, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta.

A

A atuação da Vigilância Sanitária deve se limitar à emissão de notificações administrativas, não sendo responsável pela orientação técnica ou acompanhamento das adequações dos estabelecimentos.

B

A regulação de serviços e produtos de interesse à saúde é competência exclusiva de órgãos federais, sem participação de instâncias estaduais ou municipais na execução das ações de fiscalização.

C

A Vigilância de Ambientes, Produtos e Serviços atua exclusivamente sobre alimentos industrializados, não abrangendo ambientes de produção ou serviços que possam representar risco à saúde da população.

D

É obrigação da Vigilância Sanitária fiscalizar condições sanitárias, armazenamento de produtos, potabilidade da água e gestão de resíduos, aplicando medidas preventivas e corretivas quando necessário.

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Q3791318

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3791318 Direito Sanitário

A Vigilância de Ambientes, Produtos e Serviços tem como finalidade prevenir e controlar riscos à saúde decorrentes da produção, comercialização e uso de bens e serviços que possam afetar direta ou indiretamente a saúde da população. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir.
I. A Vigilância de Ambientes, Produtos e Serviços atua exclusivamente sobre produtos industrializados, não incluindo o controle de ambientes públicos e privados que possam impactar a saúde coletiva.
II. Compete à Vigilância Sanitária avaliar e fiscalizar ambientes de interesse à saúde, como hospitais, escolas, academias, clínicas e piscinas, bem como o controle de produtos sujeitos a risco sanitário.
III. A regulação de serviços de saúde e de interesse à saúde é de competência exclusiva do Ministério da Saúde, sem participação das instâncias estaduais e municipais.

Assinale a alternativa que apresenta as proposições CORRETAS.

A

I, II e III.

B

I e II.

C

III.

D

II.

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Q3791313

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3791313 Direito Sanitário

Com base exclusivamente nas boas práticas de higiene, segurança e biossegurança previstas na legislação sanitária brasileira aplicável às atividades de fabricação e manipulação de insumos e bens de interesse à saúde, em especial na Lei federal nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

A

Nas Boas Práticas de Fabricação (BPF), é facultativa a validação dos processos de limpeza e sanitização de equipamentos, desde que a empresa mantenha registro de produção e controle de qualidade atualizado.

B

A simples instalação de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) nas áreas produtivas é suficiente para garantir a segurança ocupacional, dispensando a elaboração e atualização do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e do Plano de Gerenciamento de Resíduos.

C

O gerenciamento de resíduos de serviços de saúde deve contemplar segregação, acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e disposição final, conforme o tipo de resíduo e risco associado.

D

A potabilidade da água utilizada em processos industriais de alimentos e medicamentos é avaliada exclusivamente pelo parâmetro microbiológico, sendo dispensável o controle de características físico-químicas e organolépticas.

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Q3789206

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde S01/S02 (Área de Saúde) |

Q3789206 Direito Sanitário

De acordo com a Lei 13.317/99 - Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, entendem-se por controle sanitário as ações desenvolvidas pelo órgão de vigilância sanitária para aferição da qualidade dos produtos, para a verificação das condições de licenciamento e para o funcionamento dos estabelecimentos, envolvendo, EXCETO:

A

inspeção.

B

fiscalização.

C

lavratura de autos.

D

arrecadação.

E

aplicação de penalidades.

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Q3788472

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Piratuba - SC - Auxiliar de Saúde Bucal - PSS |

Q3788472 Direito Sanitário

A Vigilância Sanitária (VISA) é um componente do Sistema Único de Saúde (SUS) responsável por ações que eliminam, diminuem ou previnem riscos à saúde. O consultório odontológico é um estabelecimento sujeito à fiscalização da VISA. O Auxiliar de Saúde Bucal (ASB) deve garantir que o consultório siga as normas. Qual é um exemplo de uma exigência da Vigilância Sanitária no consultório odontológico?

A

A garantia de que o consultório atenda apenas pacientes particulares, não aceitando convênios.

B

O uso exclusivo de instrumentais descartáveis, sendo proibido reprocessar qualquer material.

C

A obrigatoriedade de o dentista oferecer descontos e promoções para todos os pacientes.

D

O monitoramento biológico semanal da autoclave e a apresentação dos registros desse monitoramento.

E

A utilização de decoração luxuosa na sala de espera para o conforto dos pacientes.

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Q3781797

Ano: 2025 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2025 - IF-SP - Nutricionista |

Q3781797 Direito Sanitário

Com base na Portaria CVS n. 01/2025, que aprova o novo Regulamento Técnico de Boas Práticas para Estabelecimentos Comerciais de Alimentos e Serviços de Alimentação, considerando as exigências sanitárias para o controle de saúde e higiene dos manipuladores de alimentos, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

A

Os exames laboratoriais de coprocultura e coproparasitológico devem ser realizados semestralmente para todos os funcionários, independentemente da função exercida.

B

O uso de máscaras é obrigatório durante a manipulação e preparo de alimentos, a fim de prevenir a emissão de perdigotos e consequente contaminação.

C

Todos os manipuladores de alimentos devem ser submetidos a capacitação em Boas Práticas, semestralmente. A carga horária mínima deve ser de 12 (doze) horas.

D

Funcionários com sintomas sugestivos de processos infecciosos, lesões na pele, mucosas ou unhas devem ser afastados das atividades de manipulação de alimentos até que estejam aptos, mediante avaliação médica.

Q3779129

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Médico Veterinário |

Q3779129 Direito Sanitário

O médico-veterinário responsável técnico (RT) em um mutirão de esterilização cirúrgica deve cumprir rigorosamente as normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV). Considerando as boas práticas profissionais e as obrigações legais, qual das seguintes ações é uma exigência ou diretriz obrigatória atualizada para o RT?

A

Fornecer as orientações pós-operatórias apenas verbalmente aos tutores, resumindo os principais cuidados e a data do retorno para revisão de pontos.

B

Priorizar o alcance de uma meta quantitativa diária de esterilizações para maximizar a eficácia do controle populacional em curto prazo.

C

Assegurar que sejam utilizados apenas métodos de esterilização cirúrgica, sendo expressamente proibido o uso de castração química (anticoncepcionais ou agentes químicos) como método coletivo de controle populacional.

D

Submeter o Projeto Técnico do Mutirão à prévia aprovação do Conselho Regional (CRMV) com no mínimo 60 dias de antecedência para garantir a homologação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

E

Realizar procedimentos pós-operatórios, como a recuperação anestésica, na própria sala de cirurgia para otimizar o fluxo e o aquecimento do animal.

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Q3776794

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3776794 Direito Sanitário

Um cidadão denuncia ao setor de Vigilância Sanitária da Prefeitura um suposto descarte irregular de resíduos químicos por uma clínica odontológica. Nesse caso, a fiscalização por denúncia deve ser conduzida conforme determina a legislação. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde qual é a primeira providência a ser adotada pelo órgão público.

A

Aplicar multa preventiva ao estabelecimento e agendar inspeção em até trinta dias úteis.

B

Analisar a procedência da denúncia e verificar a existência de indícios mínimos de veracidade.

C

Arquivar a denúncia caso o denunciante não se identifique formalmente no protocolo inicial.

D

Encaminhar o caso diretamente ao Ministério Público sem necessidade de vistoria técnica.

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Q3767618

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767618 Direito Sanitário

De acordo com a RDC nº 222/2018, os resíduos de serviços de saúde devem ser:

A

Descartados juntamente com os resíduos domiciliares comuns.

B

Incinerados, sem necessidade de segregação prévia.

C

Gerenciados apenas por empresas públicas municipais.

D

Depositados temporariamente em áreas de circulação comum.

E

Segregados, acondicionados, identificados e destinados conforme o grupo de risco.

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Q3759124

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Médico Veterinário |

Q3759124 Direito Sanitário

Uma clínica veterinária foi notificada por ausência de registro técnico atualizado e inconsistências em protocolos de biossegurança. De acordo com a Lei 5.517/1968, o Decreto 64.704/1969 e a Resolução CFMV 1.330/2020, qual resposta técnico-administrativa mantém conformidade ética e legal plena?

A

Retificação progressiva do cadastro junto ao conselho, priorizando a reorganização física do estabelecimento e o agendamento de nova inspeção técnica.

B

Continuidade das atividades clínicas mediante declaração interna de compromisso técnico e posterior atualização documental conforme disponibilidade administrativa.

C

Delegação provisória da função técnica a profissional substituto com registro prévio em outra jurisdição e manutenção integral da rotina operacional vigente.

D

Reestruturação parcial dos protocolos de biossegurança, com envio de relatório sintético ao órgão fiscalizador e manutenção do registro pendente até nova vistoria.

E

Regularização imediata do registro institucional, atualização dos manuais de biossegurança e comunicação oficial ao conselho comprovando a adequação das medidas corretivas.

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Q3749714

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Médico Veterinário |

Q3749714 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto n° 9.013/2017, acerca da competência de estabelecimentos de produtos de origem animal, assinale a alternativa correta:

A

Estabelecimentos sob inspeção estadual podem realizar comércio internacional, desde que haja reconhecimento de equivalência pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MАРА).

B

Casas atacadistas devidamente registradas no órgão regulador estadual de saúde podem realizar exportações de produtos de origem animal.

C

Estabelecimentos de pequeno porte vinculados ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) estão automaticamente autorizados a exportar seus produtos.

D

Apenas os estabelecimentos que funcionem sob o Serviço de Inspeção Federal (SIF) podem realizar comércio internacional.

E

Qualquer estabelecimento que comprove boas práticas higiênico-sanitárias junto ao MAPA pode exportar.

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Q3749713

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Médico Veterinário |

Q3749713 Direito Sanitário

Sobre os programas de autocontrole exigidos pelo Decreto Federal nº 9.013/2017, assinale a alternativa correta:

A

São opcionais, ficando a critério do responsável técnico implantar ou não.

B

Devem incluir obrigatoriamente Boas Práticas de Fabricação (BPF), Procedimento Padrão de Higiene Oреracional (PPHO) e Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC).

C

Têm como foco principal reduzir custos de produção e otimizar logística de transporte.

D

Podem ser substituídos por inspeções periódicas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), quando houver acordo internacional.

E

Devem ser implantados apenas por estabelecimentos que comercializem para o mercado externo.

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