Estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços devem observar normas sanitárias, ambientais e de segurança para proteção da saúde pública, meio ambiente e prevenção de riscos. O fiscal de posturas verifica o cumprimento dessas normas. Considerando a fiscalização de normas sanitárias, ambientais e de segurança, analise as afirmativas a seguir:
I.As normas sanitárias aplicáveis a estabelecimentos que manipulam alimentos exigem: ambientes limpos e organizados; pisos, paredes e tetos laváveis e impermeáveis; iluminação e ventilação adequadas; água potável; instalações sanitárias separadas da área de manipulação; equipamentos de refrigeração para alimentos perecíveis; controle de pragas; uso de uniformes e equipamentos de proteção pelos manipuladores; licença sanitária expedida pela vigilância sanitária.
II.As normas ambientais controlam atividades potencialmente poluidoras, exigindo licença ambiental para atividades com impacto significativo, controle de emissões atmosféricas, tratamento de efluentes líquidos antes do lançamento na rede de esgoto, destinação adequada de resíduos sólidos (coleta seletiva, destinação a aterros licenciados), controle de ruído (níveis sonoros dentro de limites estabelecidos conforme zona e horário).
III.As normas de segurança contra incêndio exigem: saídas de emergência dimensionadas conforme ocupação; sinalização de emergência (placas indicativas, iluminação de emergência); extintores de incêndio em quantidade, tipo e localização adequados; sistema de alarme e detecção; hidrantes e sprinklers conforme porte do estabelecimento; Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros atestando conformidade, sendo responsabilidade do Corpo de Bombeiros a fiscalização, mas o Município condiciona alvará de funcionamento à apresentação do AVCB.

Está correto o que se afirma em:

Na inspeção sanitária, o fiscal deve:  

Sobre o controle sanitário dos alimentos podemos afirmar:

I – O controle sanitário abrange o conjunto de medidas regulatórias impostas pela Administração Pública com o objetivo de eliminar, reduzir ou evitar riscos que são associados ao consumo de alimentos.
II – Estas medidas também abarcam aspectos relacionados à rotulagem, composição nutricional, identidade e qualidade dos alimentos, de forma garantir a adoção de práticas comerciais leais e escolhas corretas e conscientes por parte do consumidor.
III – A atuação dos órgãos de controle está amparada em padrões e procedimentos legais, muitos deles harmonizados internacionalmente. As atividades regulatórias alcançam tanto os produtos acabados como os insumos e procedimentos usados na sua produção, compreendendo todas as fases do processo, desde o campo até a entrega do produto ao consumidor.
IV – Em relação aos produtos, o controle pós-mercado inclui as atividades de monitoramento de amostras de produtos coletadas no mercado para verificar o atendimento ao padrão e aos limites de contaminantes definidos na legislação. A avaliação das condições de conservação e armazenamento do produto nos locais de distribuição e comercialização também faz parte deste controle.

Marque a alternativa correta:

O controle sanitário abrange o conjunto de medidas regulatórias impostas pela Administração Pública com o objetivo de eliminar, reduzir ou evitar riscos que são associados ao consumo de alimentos.

Fonte: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/ alimentos/controle-sanitario

No que se refere ao controle sanitário dos alimentos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)As medidas de controle sanitário dos alimentos também abarcam aspectos relacionados à rotulagem, composição nutricional, identidade e qualidade dos alimentos, de forma garantir a adoção de práticas comerciais leais e escolhas corretas e conscientes por parte do consumidor.
(__)A atuação dos órgãos de controle está amparada em padrões e procedimentos legais, muitos deles harmonizados internacionalmente.
(__)As atividades regulatórias alcançam tanto os produtos acabados como os insumos e procedimentos usados na sua produção, compreendendo todas as fases do processo, desde o campo até a entrega do produto ao consumidor.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

De acordo com a RDC nº 216/2004 da ANVISA, qual das práticas abaixo está INCORRETA no que se refere aos Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs) para Serviços de Alimentação? 

Qual decreto estabelece diretrizes e procedimentos para o controle da qualidade da água em sistemas de abastecimento, bem como mecanismos de divulgação de informações aos consumidores sobre a qualidade da água destinada ao consumo humano?

O abastecimento de água com qualidade potável é um pré-requisito fundamental para o funcionamento de qualquer estabelecimento sujeito à fiscalização sanitária, sendo um ponto crítico avaliado durante as inspeções. Um fiscal sanitário, ao inspecionar um restaurante localizado em uma área urbana, constata que o estabelecimento não utiliza a água da rede pública de abastecimento, mas sim uma fonte alternativa (poço artesiano). Qual é a exigência sanitária CORRETA que o fiscal deve verificar para aprovar o uso desta fonte alternativa de água, garantindo que ela não represente um risco à saúde dos consumidores e funcionários?

A Resolução Nº 216/2004 da ANVISA foi criada para determinar boas práticas para os serviços de alimentação no Brasil. Sendo assim, assinale a alternativa CORRETA sobre essas boas práticas.

A inspeção e a fiscalização de produtos de origem animal, regulamentadas pelo Decreto nº 9.013/2017 (RIISPOA) e pela Lei nº 1.283/1950, visam a garantir a inocuidade, a identidade e a qualidade dos alimentos destinados ao consumo humano. De acordo com esses dispositivos legais e os conceitos previstos nos arts. 6º a 11 do RIISPOA, é CORRETO afirmar que:

No que diz respeito a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal. Analise as afirmativas abaixo:

I.É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.

II.Está sujeito à fiscalização prevista nesta lei, o mel e cera de abelhas e seus derivados.

III.A fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem animal. 

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, art. n° 8, a inspeção sanitária dos produtos e subprodutos e matérias primas de origem animal, nos portos marítimos e fluviais e nos postos de fronteiras, sempre que se destinarem ao comércio internacional ou interestadual, incumbe privativamente:

Resíduos de serviços de saúde exigem gestão estruturada em todas as etapas. De acordo com a RDC nº 222/2018 e a Lei nº 12.305/2010, qual alternativa define o papel do PGRSS? 

Um fiscal da Vigilância Sanitária está realizando uma inspeção em uma clínica médica para avaliar o cumprimento ao Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), conforme a RDC nº 222/2018. Durante a vistoria, ele faz as seguintes observações:

I. Os resíduos perfurocortantes, como agulhas e lâminas, estão sendo descartados em caixas de papelão comuns, que se encontram abertas e posicionadas no chão do corredor.
II. O abrigo temporário de resíduos deve possuir piso e paredes laváveis, ponto de iluminação, um ponto de água e ralo sifonado para higienização, proteção contra roedores e vetores se possuir via de ventilação e estar identificado como “ABRIGO TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS”.
III. Os resíduos do Grupo A, em regra, são acondicionados em sacos plásticos brancos leitosos e resistentes, identificados com o símbolo de risco biológico.
IV. O estabelecimento não possui registros ou comprovantes de treinamento dos funcionários envolvidos no manejo dos resíduos, alegando que a orientação é passada verbalmente durante a contratação.

De acordo com a RDC nº 222/2018, quais das situações observadas representam uma NÃO CONFORMIDADE com a norma?

A inspeção sanitária é o procedimento de verificação do cumprimento das boas práticas e da legislação. Analise as afirmativas a seguir:

I.A inspeção deve ser baseada em um roteiro de inspeção (ou lista de verificação) fundamentado nas normas técnicas vigentes para a atividade do estabelecimento.

II.O fiscal sanitário não possui poder de polícia administrativa, necessitando sempre de um mandado judicial para ingressar em qualquer estabelecimento comercial.

III.Ao final da inspeção, o fiscal deve lavrar um Termo de Inspeção, documento que descreve a situação encontrada, as não conformidades e as orientações fornecidas.

Está correto o que se afirma em:

A vigilância sanitária é um campo da saúde coletiva que  visa a eliminação, diminuição ou prevenção de riscos à saúde. Analise as afirmativas a seguir:

I.O objeto de atuação da vigilância sanitária inclui o controle de bens de consumo, como medicamentos e alimentos, em todas as suas etapas, da produção ao consumo.

II.A vigilância sanitária também abrange a fiscalização da prestação de serviços de interesse à saúde, como hospitais, laboratórios e farmácias.

III.As ações de vigilância sanitária são exclusivamente punitivas, baseadas na aplicação de multas e interdições, não incluindo ações de caráter educativo ou preventivo.

Está correto o que se afirma em:

O Decreto n. 9.013 de 29/03/2017 descreve as condições de higiene dos estabelecimentos de produtos de origem animal. Os responsáveis pelos estabelecimentos deverão assegurar que todas as etapas de fabricação dos produtos de origem animal sejam realizadas de forma higiênica, a fim de se obter produtos que atendam aos padrões de qualidade, que não apresentem risco à saúde, à segurança e ao interesse do consumidor. Baseado no Decreto n. 9.013, leia as afirmativas a seguir, julgue como V (verdadeiro) ou F (falso) e assinale a alternativa CORRETA. 

( ) Os estabelecimentos devem possuir programa eficaz e contínuo de controle integrado de pragas e vetores.
( ) Para o desenvolvimento das atividades industriais, todos os funcionários devem usar uniformes apropria dos e higienizados.
( ) É de responsabilidade do Serviços de Inspeção implantar procedimentos para garantir que os funcioná rios que trabalhem ou circulem em áreas de manipulação não sejam portadores de doenças que possam ser veiculadas pelos alimentos.
( ) Nos ambientes nos quais há risco imediato de contaminação de utensílios e equipamentos, é obrigatória a existência de dispositivos ou mecanismos que promovam a sanitização com água renovável à temperatura mínima de 60º C ou outro método com equivalência reconhecida pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal. 

De acordo com a RDC nº 222/2018 — Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde, analisar os itens abaixo:

I. Não há obrigatoriedade de o coletor do saco, para acondicionamento dos RSS, ser de material liso, lavável e resistente à punctura.

II. O abrigo externo deve ser de acesso livre a todas as pessoas, não havendo necessidade de identificação conforme os grupos de RSS armazenados.

Segundo a Resolução nº 216/2004, definem-se como preparados os alimentos:

Uma clínica mista (ambulatórios, sala de vacinação, odontologia e laboratório) iniciou atividades há 90 dias. Na inspeção, a Vigilância Sanitária verificou a inexistência de Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) aprovado; as sobras de amostras com sangue do laboratório sendo encaminhadas para tratamento fora da unidade em saco branco leitoso, sem recipiente rígido; as caixas para perfurocortantes cheias até a borda; o abrigo externo único, sem separação de ambientes para Grupos A/E e D; a empresa contratada para coleta externa utiliza caminhão compactador para todos os resíduos; e os sacos do Grupo D sem identificação impressa. De acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada nº 222/2018 da ANVISA, marque a alternativa CORRETA quanto às exigências e adequações necessárias.

À luz do Código Sanitário do Estado de São Paulo, julgue os itens:

I- É dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência, comprovada ou presumível, de doença e agravos à saúde de notificação compulsória.
II- As instruções sobre o processo de investigação epidemiológica em cada doença, bem como as medidas de controle indicadas, serão objeto de Decreto-lei.
III- Os estabelecimentos de assistência à saúde que deverão implantar e manter comissões de controle de infecção serão definidos em norma técnica.