As normas gerais de saúde pública visam estabelecer o equil...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Médico Fiscal |

Q3922886 Direito Sanitário

As normas gerais de saúde pública visam estabelecer o equilíbrio entre as liberdades individuais e o interesse coletivo na proteção contra riscos à saúde. No que se refere aos mecanismos de controle sanitário e proteção da saúde pública, assinale a alternativa correta.

A aplicação de medidas de quarentena e isolamento em doenças de notificação compulsória é facultativa ao cidadão, dependendo de sua aceitação individual por escrito perante o médico assistente.

O controle sanitário é restrito à fiscalização de portos e aeroportos, sendo a inspeção de indústrias farmacêuticas locais de competência exclusiva dos sindicatos de trabalhadores da área química.

A autoridade sanitária tem o poder de realizar inspeções em estabelecimentos públicos ou privados de interesse à saúde, podendo requisitar o auxílio de força policial quando impedida de exercer suas funções.

As normas gerais de saúde pública desobrigam o Estado de realizar a fluoretação das águas de abastecimento público em cidades com mais de cem mil habitantes, visando à redução de custos operacionais.

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