Questões de Direito Sanitário - Gerenciamento e Controle Sanitário para Concurso

Analise as afirmativas a seguir sobre o controle sanitário do comércio de medicamentos (Decreto Federal n° 74.170/74):

A análise fiscal efetuada em medicamentos destina-se a comprovar a sua conformidade com a fórmula que deu origem ao registro.

É permitido o comércio de medicamentos em drogarias.

A dispensação de medicamentos é permitida em qualquer estabelecimento da rede pública ou privada de saúde, independentemente de licença.

Assinale:

A Constituição Federal, as Constituições dos Estados-Membros e as Leis Orgânicas do Distrito Federal e os Municípios, compete ao Sistema Nacional de Auditoria - SNA verificar, por intermédio dos órgãos que o integram:

São funções da vigilância epidemiológica:

I. Coleta de dados e processamento de dados.

II. Análise e interpretação dos dados processados.

III. Recomendação das medidas de controle inapropriadas.

IV. Divulgação de informações pertinentes.

Estão CORRETAS as alternativas:

Os Sistemas de Informação em Saúde são ferramentas portadoras de informações que orientam a tomada de decisões a partir do acompanhamento e da análise de bases de dados nelas existentes. Sabendo disso, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). (2) Sistema de Informação Ambulatorial (SAI/SUS). (3) Departamento de Informática do SUS (DATASUS).
( ) Contém informações gerenciais de estabelecimentos hospitalares, ambulatoriais e clínicas de saúde. ( ) Contém informações que podem servir para subsidiar análises objetivas da situação sanitária, tomadas de decisão baseadas em evidências e elaboração de programas e ações de saúde. ( ) Informa total de procedimentos ambulatoriais, consultas médicas por habitante/ano, entre outros indicadores. Além disso, consolida boletins de produção ambulatorial (BPA) e autorizações de procedimentos de alta complexidade (APAC).

O Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995, regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria (SNA) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando esse decreto, julgue as afirmativas a seguir:

I. Os órgãos do SNA exercerão atividades de controle, avaliação e auditoria nas entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, com as quais a respectiva direção do SUS tiver celebrado contrato ou convênio para realização de serviços de assistência à saúde. II. É vedado aos dirigentes e servidores dos órgãos que compõem o SNA e os membros das Comissões Corregedoras serem proprietários, dirigente, acionista ou sócio quotista de entidades que prestem serviços de saúde no âmbito do SUS. III. Os Conselhos de Saúde, por maioria de seus membros, poderão, motivadamente, recomendar, à discrição dos órgãos integrantes do SNA e da Comissão Corregedora Tripartite, a realização de auditorias e avaliações especiais. IV. O SNA compreende os órgãos que forem instituídos em cada nível de governo, sob a supervisão dos gestores municipais em parceria com o governo do seu Estado.

Das afirmativas acima, estão corretas, apenas: