Questões de Direito Sanitário - Gerenciamento e Controle Sanitário para Concurso - Página 4

Q3963602

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário |

Q3963602 Direito Sanitário

O controle de pragas em estabelecimentos que manipulam alimentos (restaurantes, indústrias, mercados, padarias) deve ser rigoroso e contínuo. Sua importância vai além da higiene, sendo crucial para a saúde pública, segurança alimentar, conformidade legal e a reputação do negócio. Sobre as diretrizes da Resolução da Diretoria Colegiada nº 216/2004, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo:

(__)O estabelecimento deve utilizar venenos em pó livremente sobre as bancadas de manipulação para garantir a eliminação de insetos.
(__)Edificações devem possuir barreiras físicas, como telas milimétricas em janelas e ralos sifonados, para impedir a entrada de vetores.
(__)O controle químico (dedetização) deve ser realizado exclusivamente pelos próprios funcionários do local para reduzir custos operacionais.
(__)É permitida a presença de animais domésticos (cães e gatos) nas áreas de preparação, desde que possuam carteira de vacinação em dia.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.

A

V, F, F, V.

B

F, F, V, V.

C

V, V, F, F.

D

F, V, F, F.

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Q3963599

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário |

Q3963599 Direito Sanitário

A RDC nº 216/2004 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária estabelece o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação no Brasil. Ela é obrigatória para restaurantes, lanchonetes, cozinhas industriais e similares, focando em prevenir doenças transmitidas por alimentos através de higiene, infraestrutura, manipulação correta e capacitação de pessoal. Sobre o manejo de resíduos nesses locais, é CORRETO afirmar que:

A

As caixas de gordura devem ser limpas apenas quando apresentarem transbordamento ou mau cheiro perceptível aos clientes.

B

O óleo de fritura usado pode ser descartado na rede de esgoto comum, desde que misturado com detergente.

C

Resíduos orgânicos podem ser armazenados dentro da área de preparação para facilitar o descarte pelos manipuladores.

D

Os coletores utilizados para deposição de resíduos devem ser dotados de tampa e acionados sem contato manual.

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Q3963586

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário |

Q3963586 Direito Sanitário

O relatório de inspeção sanitária é um documento técnico fundamental que registra as condições higiênico-sanitárias de estabelecimentos, garantindo conformidade com normas de saúde e segurança. Ele é essencial para prevenir riscos à saúde pública (alimentos, produtos, serviços), identificar não conformidades, propor melhorias e validar o funcionamento legal das empresas. O relatório de inspeção é o documento que encerra a visita técnica. Sobre este documento, é CORRETO afirmar que:

A

O relatório não deve ser entregue ao proprietário, ficando arquivado apenas no computador central da prefeitura.

B

Pode conter opiniões pessoais subjetivas do fiscal sobre a personalidade ou aparência dos funcionários do local.

C

Irregularidades leves não precisam ser relatadas se o proprietário prometer corrigi-las verbalmente no ato da inspeção.

D

Deve ser redigido de forma clara e objetiva, relatando as irregularidades encontradas e os prazos para adequação.

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Q3963284

Ano: 2026 Banca: DIRPS Órgão: UFU-MG Prova: DIRPS - 2026 - UFU-MG - Médico Veterinário/Animais de Laboratório |

Q3963284 Direito Sanitário

A Portaria do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação nº 9.037/2025 dispõe sobre o licenciamento das atividades destinadas à criação, à manutenção ou à utilização de animais para ensino ou pesquisa científica realizadas em biotérios. O responsável técnico veterinário possui a função de ser corresponsável nesse processo, devendo conferir o atendimento de cada critério antes de encaminhar a solicitação à Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA). Considerando as responsabilidades legais do profissional e seu papel como corresponsável pelo licenciamento da instalação animal, analise as asserções.
I. Conferir o atendimento dos critérios preenchidos pelo coordenador e garantir que a instalação de criação possua áreas físicas e rotinas com barreiras exclusivas e delimitadas, separadas da instalação de manutenção e de utilização, para atender à exigência de edificações que abriguem diferentes finalidades.
II. Atestar a veracidade das informações após a aprovação da CEUA, sendo que a responsabilidade primária de conferência dos critérios obrigatórios, como a separação das salas de eutanásia dos ambientes de procedimentos, compete exclusivamente à CEUA.
III. Implementar medidas de controle genético e sanitário, pois esses critérios, apesar de serem classificados como de caráter recomendado pela Resolução Normativa CONCEA nº 57/2022, são essenciais para a manutenção do status sanitário de colônias animais.
IV. Iniciar o processo no sistema Ciuca, informando todos os critérios obrigatórios e recomendados que foram atendidos pela instalação, sendo suficiente para o licenciamento o ateste da presença de um freezer para acondicionamento de carcaças, um item de infraestrutura recomendável.
Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas.

A

I e III

B

II e III

C

II e IV

D

I e IV

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Q3963277

Ano: 2026 Banca: DIRPS Órgão: UFU-MG Prova: DIRPS - 2026 - UFU-MG - Médico Veterinário/Animais de Laboratório |

Q3963277 Direito Sanitário

Segundo o Manual de orientação do responsável técnico-sanitário em estabelecimentos que criem ou utilizem animais em atividades de ensino ou pesquisa científica (2022), do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), o responsável técnico veterinário é o profissional habilitado que garante a qualidade dos produtos e serviços em uma instalação animal. Assim, esse profissional deve observar as competências estabelecidas na Lei Federal nº 5.517/1968, no Decreto Federal nº 64.704/1969 e na legislação pertinente à criação e à utilização de animais em pesquisa científica. Considerando o referido manual, o responsável técnico de biotérios deve

A

assegurar que o cadastro de propostas de pesquisa em andamento ou já finalizadas, bem como de professores ou pesquisadores, esteja correto e atualizado na plataforma Ciuca.

B

se atentar ao prazo de validade máxima de 24 meses da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), garantindo sua renovação em período hábil, por ser obrigatória, sob pena de cancelamento automático.

C

observar o disposto na Resolução CFMV nº 1.000/2012 e seguir a diretriz vigente de eutanásia do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA), conforme a Lei nº 11.794/2008.

D

comunicar ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) a baixa da ART após o término da prestação de serviços de responsabilidade técnica e manter o Sistema de Registro de Atividade por, no mínimo, três anos.

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Q3961569

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 2 |

Q3961569 Direito Sanitário

Os serviços sujeitos à vigilância sanitária devem cumprir normas sanitárias estabelecidas para a proteção da saúde da população.

Assinale a alternativa correta considerando as noções de legislação sanitária e os procedimentos de fiscalização.

A

A responsabilidade pelo cumprimento das normas sanitárias é exclusiva do órgão fiscalizador.

B

A identificação de irregularidades dispensa a necessidade de registro formal das evidências.

C

Cabe ao estabelecimento cumprir as normas sanitárias e adotar as adequações indicadas após a verificação das condições higiênico-sanitárias.

D

A orientação técnica ao responsável substitui a verificação das condições higiênico-sanitárias.

E

O acompanhamento de prazos para adequações não integra as atribuições da fiscalização sanitária.

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Q3943164

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Nutrologia |

Q3943164 Direito Sanitário

Sobre a temática, cultura de segurança e responsabilidades do profissional de saúde, conforme a RDC ANVISA nº 36/2013, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Aplica-se aos serviços de saúde, sejam eles públicos, privados, filantrópicos, civis ou militares, incluindo aqueles que exercem ações de ensino e pesquisa.

( ) Aplica-se aos consultórios individualizados, aos laboratórios clínicos e aos serviços móveis e de atenção domiciliar

( ) tem por objetivo instituir ações para a promoção da segurança do paciente e a melhoria da qualidade nos serviços de saúde.

A

F – V– V.

B

V – F – F.

C

F – F – F.

D

V – V – V.

E

V – F – V.

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Q3942868

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental |

Q3942868 Direito Sanitário

Uma clínica-escola de Odontologia, localizada em uma universidade pública, realiza atendimentos gratuitos para a população e seus procedimentos produzem todos os tipos de resíduos de serviços de saúde.

Qual alternativa apresenta CORRETAMENTE uma exigência determinada pela RDC nº 222/2018 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que versa sobre boas práticas de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde?

A

Não será necessário realizar plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde para essa clínica, pois essa exigência ocorre apenas para empreendimentos privados com fins lucrativos.

B

O coletor que sustenta os sacos de acondicionamento dos resíduos pode ter tampa com contato manual, desde que seja resistente a ruptura e vazamentos.

C

Os resíduos de serviços de saúde do grupo D não precisam de identificação e devem ser destinados ao serviço municipal de coleta de resíduos sólidos urbanos.

D

As peças anatômicas humanas provenientes dos procedimentos cirúrgicos devem ser acondicionadas em sacos plásticos resistentes até que alcancem sua capacidade máxima.

E

Os resíduos de serviços de saúde da clínica podem ser acondicionados todos juntos em um mesmo recipiente, podendo a separação proceder através de catação após a coleta.

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Q3941201

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Médico Auditor |

Q3941201 Direito Sanitário

O processo de auditoria no SUS pode ser desencadeado por denúncias de usuários, órgãos de controle ou profissionais de saúde, exigindo rigor e sigilo na sua apuração. Acerca dos procedimentos de apuração de denúncias pelo SNA, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A denúncia deve ser analisada quanto à sua admissibilidade, verificando se contém elementos mínimos de autoria e materialidade, embora o anonimato possa ser preservado em certas condições.
(__)O auditor deve realizar a apuração in loco, ouvindo as partes envolvidas e coletando provas documentais, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.
(__)É permitido ao auditor divulgar para a imprensa os dados preliminares da denúncia e da auditoria antes da conclusão do relatório final para dar satisfação à sociedade.
(__)O relatório de auditoria decorrente de denúncia deve conter recomendações claras para a correção das irregularidades e, se necessário, encaminhamento aos órgãos competentes (MP, Conselhos de Classe).

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V, V, V, F.

B

F, V, V, F.

C

V, V, F, V.

D

F, F, V, V.

E

V, F, F, V.

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Q3938462

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal Sanitário - Médico Veterinário |

Q3938462 Direito Sanitário

À luz do Decreto nº 9.013/2017 (RIISPOA), no que se refere às atividades de inspeção, controle sanitário e procedimentos administrativos nos estabelecimentos sob inspeção oficial, é correta a seguinte afirmativa:

A

estabelecimentos submetidos a diferentes regimes de inspeção podem protocolar defesas administrativas em qualquer unidade registrada sob o mesmo serviço oficial

B

carcaças que apresentem lesões inflamatórias localizadas em órgãos internos devem ser, obrigatoriamente, destinadas ao aproveitamento condicional pelo uso do frio

C

a coleta de amostras fiscais deve ser realizada, como regra, em duplicata, admitindo-se coleta em triplicata apenas quando houver solicitação expressa do estabelecimento

D

a aplicação de produtos químicos no controle de pragas e roedores deve ser executada por prestador de serviço especializado, com responsabilidade técnica definida e registros comprobatórios disponíveis à fiscalização

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Q3936990

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Inspetor Sanitário |

Q3936990 Direito Sanitário

Nos termos da RDC nº 429/2020, a declaração da rotulagem nutricional frontal nos rótulos de alimentos embalados na ausência do consumidor está vinculada a critérios específicos relacionados à composição do produto e às exceções previstas na regulamentação. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta sobre o tema é a seguinte:

A

a rotulagem nutricional frontal é obrigatória para todo alimento embalado na ausência do consumidor que contenha açúcares, gorduras ou sódio em sua composição

B

a rotulagem nutricional frontal é exigida quando os teores de açúcares adicionados, gorduras saturadas ou sódio atingem ou superam os limites estabelecidos em regulamento técnico específico, observadas as exceções normativas

C

os alimentos incluídos em listas de exceção permanecem dispensados da rotulagem nutricional frontal mesmo quando houver adição de ingredientes que alterem significativamente seu perfil nutricional

D

a declaração da rotulagem nutricional frontal é facultativa sempre que o alimento apresentar declaração nutricional convencional no painel principal

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Q3936986

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Inspetor Sanitário |

Q3936986 Direito Sanitário

Com relação aos estabelecimentos sujeitos à inspeção oficial, o Decreto nº 9.013/2017 estabelece requisitos específicos para a prevenção da contaminação cruzada em ambientes onde utensílios e equipamentos entram em contato direto com produtos de origem animal. Considerando o contexto do capítulo que trata das condições higiênico-sanitárias das instalações e dos meios utilizados no processamento, é correto afirmar que, nos ambientes com risco imediato de contaminação, a sanitização por água quente deve ocorrer à temperatura mínima de:

A

70,0 °C

B

72,5 °C

C

82,2 °C

D

85,0 °C

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Q3936980

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Inspetor Sanitário |

Q3936980 Direito Sanitário

No controle higiênico-sanitário de alimentos preparados mantidos sob refrigeração em serviços de alimentação, o prazo de validade deve ser definido em função da temperatura de conservação adotada. Conforme a RDC nº 216/2004, o prazo máximo permitido para consumo de alimento preparado mantido sob refrigeração adequada é de:

A

até 15 dias, quando conservado entre 4ºC e 5ºC

B

até 10 dias, quando conservado a temperatura de até 5ºC

C

até 7 dias, quando conservado a temperatura igual ou inferior a 4ºC

D

até 5 dias, quando conservado a temperatura igual ou inferior a 4ºC

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Q3922886

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Médico Fiscal |

Q3922886 Direito Sanitário

As normas gerais de saúde pública visam estabelecer o equilíbrio entre as liberdades individuais e o interesse coletivo na proteção contra riscos à saúde. No que se refere aos mecanismos de controle sanitário e proteção da saúde pública, assinale a alternativa correta.

A

A aplicação de medidas de quarentena e isolamento em doenças de notificação compulsória é facultativa ao cidadão, dependendo de sua aceitação individual por escrito perante o médico assistente.

B

O controle sanitário é restrito à fiscalização de portos e aeroportos, sendo a inspeção de indústrias farmacêuticas locais de competência exclusiva dos sindicatos de trabalhadores da área química.

C

A autoridade sanitária tem o poder de realizar inspeções em estabelecimentos públicos ou privados de interesse à saúde, podendo requisitar o auxílio de força policial quando impedida de exercer suas funções.

D

As normas gerais de saúde pública desobrigam o Estado de realizar a fluoretação das águas de abastecimento público em cidades com mais de cem mil habitantes, visando à redução de custos operacionais.

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Q3918490

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Farmacêutico-Bioquímico |

Q3918490 Direito Sanitário

A RDC Anvisa nº 36/2013 dispõe sobre ações para a segurança do paciente nos serviços de saúde. De acordo essas disposições, é atribuição do Núcleo de Segurança do Paciente (NSP):

A

Atuar exclusivamente na investigação de eventos adversos com dano grave ou óbito, dispensada a análise de incidentes sem dano.

B

Elaborar, implantar e avaliar o Plano de Segurança do Paciente, incluindo ações de gestão de riscos assistenciais e não assistenciais.

C

Substituir as comissões internas obrigatórias do serviço de saúde, centralizando todas as atividades relacionadas à qualidade assistencial.

D

Executar ações de vigilância sanitária interna, com poder de autuação e aplicação de penalidades aos profissionais.

E

Desenvolver protocolos assistenciais exclusivamente quando determinados formalmente pela autoridade sanitária competente.

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Q3913617

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fiscal Sanitário |

Q3913617 Direito Sanitário

A "Ação Educativa" ou "Orientação Técnica" realizada pelo Fiscal Sanitário no curso de uma inspeção constitui instrumento da política de vigilância que visa primordialmente a:

A

Substituir a aplicação de penalidades administrativas em infrações de natureza criminal.

B

Ministrar treinamento em gestão comercial e técnicas de vendas para o setor privado.

C

Suprimir a obrigatoriedade do processo de licenciamento sanitário periódico.

D

Promover a adesão do regulado às boas práticas e normas técnicas, prevenindo a ocorrência de riscos sanitários.

E

Emitir juízos de valor sobre hábitos pessoais e condutas individuais dos colaboradores.

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Q3913612

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fiscal Sanitário |

Q3913612 Direito Sanitário

O procedimento de "Coleta de Amostras para Análise Fiscal" configura-se como uma medida de fiscalização que consiste na:

A

Avaliação sensorial subjetiva do produto, realizada in loco pelo agente fiscalizador.

B

Retirada de unidades representativas do lote para submissão a análises físico-químicas, microbiológicas ou de identidade em laboratório oficial, visando aferir a conformidade legal.

C

Apropriação de mercadorias para uso particular dos servidores envolvidos na ação fiscal.

D

Distribuição aleatória de produtos, inclusive apreendidos, à população sem critério técnico.

E

Exame exclusivamente organoléptico e da rotulagem, sem abertura da embalagem primária.

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Q3909846

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Médico Veterinário |

Q3909846 Direito Sanitário

Durante inspeção sanitária em entreposto frigorífico de produtos cárneos, verificou-se que as câmaras frias operavam a -18°C (conformidade técnica), os produtos apresentavam características sensoriais normais, e os equipamentos estavam aparentemente limpos. A análise da documentação identificou ausência de registros sistemáticos de procedimentos operacionais nos últimos 15 dias. Considerando os princípios de fiscalização sanitária, controle higiênico-sanitário e legislação vigente (Decreto nº 9.013/2017 - RIISPOA), assinale a alternativa CORRETA:

A

Registros de procedimentos de higienização e controles operacionais possuem finalidade exclusivamente administrativa e burocrática, não interferindo diretamente na segurança microbiológica ou qualidade sanitária dos alimentos produzidos.

B

A manutenção da temperatura de armazenamento dentro dos parâmetros técnicos recomendados (-18°C) e a ausência de alterações sensoriais são suficientes para assegurar a qualidade sanitária e a conformidade legal dos produtos cárneos armazenados.

C

A ausência de segregação adequada entre áreas de diferentes níveis de contaminação e falhas na rastreabilidade de procedimentos de higienização representam risco potencial de contaminação cruzada, independentemente da conformidade da temperatura de armazenamento e ausência de alterações sensoriais.

D

Na ausência de alterações organolépticas detectáveis (odor, cor, textura), a probabilidade de contaminação microbiológica relevante é considerada desprezível, dispensando investigação adicional de práticas operacionais ou documentação de controles.

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Q3909525

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Inspetor de Saúde III |

Q3909525 Direito Sanitário

A inspeção sanitária é uma ferramenta essencial na promoção da saúde e na vigilância. Acerca das ações de inspeção e seu impacto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A regulação de cantinas escolares, proibindo alimentos fritos e refrigerantes, é uma ação exclusiva da vigilância epidemiológica, focada no controle de surtos alimentares.
(__)A fiscalização de ambientes de trabalho, verificando condições de salubridade, é uma estratégia de promoção da saúde que busca criar ambientes seguros e saudáveis.
(__)A regulação do tabaco, como a proibição de fumar em prédios públicos, é uma medida de controle individual e não se configura como uma estratégia de promoção da saúde coletiva.
(__)A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, são exercidos pelo Ministério da Fazenda, impactando o controle sanitário de produtos importados.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

V, F, F, V.

C

F, V, V, F.

D

F, F, V, F.

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Q3909523

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Inspetor de Saúde III |

Q3909523 Direito Sanitário

A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC) estabelece eixos estratégicos que se relacionam diretamente com as ações de vigilância sanitária. No que tange à inspeção e controle de produtos, assinale a alternativa correta.

A

A PNAISC, em seu eixo de aleitamento materno, prevê a implementação da Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes (NBCAL), que regulamenta a comercialização e, por consequência, a inspeção de produtos como fórmulas infantis, bicos e mamadeiras.

B

A PNAISC proíbe a participação da iniciativa privada na saúde da criança, determinando que a inspeção de estabelecimentos de saúde pediátricos deve focar no fechamento de unidades privadas e filantrópicas.

C

A PNAISC determina que a inspeção de cosméticos infantis é uma prioridade do eixo de atenção ao recém-nascido, superando as ações de triagem neonatal e prevenção da asfixia.

D

A inspeção de alimentos infantis, segundo a PNAISC, deve focar apenas na verificação do prazo de validade, não sendo relevante o controle da publicidade ou a promoção do aleitamento materno.

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Questões de Concurso Sobre gerenciamento e controle sanitário em direito sanitário

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