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Q4070371
Direito Sanitário Vigilância Sanitária , Gerenciamento e Controle Sanitário , Legislações Estaduais e Municipais ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal Sanitário |
Q4070371 Direito Sanitário
O Decreto Estadual no 23.430/1974 é uma das normas fundamentais da vigilância sanitária no Rio Grande do Sul. Ele aprova o Regulamento sobre a Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Pública, detalhando como o Estado deve fiscalizar e intervir em questões que afetam o bem-estar da população. Sobre a proteção das águas, regida por esse decreto, as seguintes alternativas estão corretas, EXCETO: 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Decreto Estadual RS nº 23.430/1974, art. 118, alíneas b e d: "b) Classe II - águas destinadas ao abastecimento para fins potáveis, após filtração e desinfecção, à irrigação de hortaliças, natação, recreação, esportes aquáticos e balneários;" e "d) Classe IV - águas destinadas ao abastecimento para fins potáveis, com tratamento especial e desinfecção;". A alternativa B é a exceção porque atribui à Classe II a destinação prevista para a Classe IV.

Tema central: Classificação das águas
Análise das alternativas
A
Errada
Está correta à luz do Decreto Estadual RS nº 23.430/1974, art. 120, § 2º: "§ 2º - As águas classificadas na Classe I não poderão receber despejos de qualquer natureza." Por isso, não é a exceção pedida.
B
Certa
A alternativa B é o gabarito porque está em desconformidade com o Decreto Estadual RS nº 23.430/1974. O art. 118, b, prevê para a Classe II águas destinadas ao abastecimento para fins potáveis, após filtração e desinfecção. Já a expressão "com tratamento especial e desinfecção" corresponde à Classe IV, nos termos do art. 118, d. Houve troca da classificação normativa.
C
Errada
Está correta segundo o Decreto Estadual RS nº 23.430/1974, art. 120, § 1º: "§ 1º - Na licença específica para lançamentos de águas residuárias constarão o volume e as características do despejo que, em qualquer circunstância, não poderão ser alterados sem autorização da Secretaria da Saúde."
D
Errada
Está correta por reproduzir o Decreto Estadual RS nº 23.430/1974, art. 120, caput: "Art. 120 - O lançamento de águas residuárias poderá ser efetuado nos corpos de água somente após prévia autorização da Secretaria da Saúde e mediante licença específica."
Pegadinha da questão
A banca trocou as referências da Classe II e da Classe IV: "após filtração e desinfecção" não se confunde com "com tratamento especial e desinfecção".
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre classificação normativa, confira a correspondência literal entre a classe e sua destinação.
  • Quando o enunciado trouxer "EXCETO", identifique a alternativa que contraria o texto normativo, mesmo que as demais reproduzam literalmente o decreto.
  • Nos dispositivos sobre lançamento de águas residuárias, verifique autorização prévia, licença específica e a vedação de alteração do volume e das características sem nova autorização.

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