Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 639

Q497505

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497505 Direito Processual Penal

A revisão criminal

A

deve ser requerida por procurador legalmente habilitado.

B

podera ser impugnada por apelação nos casos em que e resolvida por juiz singular.

C

será processada e julgada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação a condenações provenientes de casos de competência originária dos tribunais de justiça.

D

obriga o recolhimento do sentenciado à prisão, quando há mandado de prisão ainda não cumprido.

E

poderá ser requerida após a morte do condenado.

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Q497504

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497504 Direito Processual Penal

A arguição de suspeição do orgao do Ministério Público sera decidida pelo

A

juiz de direito, com recurso para o Tribunal de Justiça.

B

juiz de direito, sem recurso.

C

juiz de direito dependendo, quando afirmada a suspeição, de confirmagao do Procurador Geral de Justiça.

D

Tribunal de Justiça, sem recurso.

E

pelo Procurador Geral de Justiça.

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Q497503

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497503 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correspondente a entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

A

O conhecimento de recurso de apelação do réu depende de sua prisão.

B

A participação do membro do Ministério Público na fase de investigação criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

C

Não e cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

D

Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.

E

È necessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, mesmo quando a ação penal e instruída por inquérito policial.

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Q497502

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497502 Direito Processual Penal

Aponte a alternativa que corresponde a regra do Código de Processo Penal sobre nulidade.

A

A defesa deficiente gera nulidade absoluta, sendo presumido o prejuízo

B

A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

C

A falta de defesa prévia após o interrogatório gera nulidade absoluta.

D

A nulidade de um ato, uma vez declarada, afetará os atos posteriores.

E

A falta das alegações escritas do acusado no pro cedimento ordinário e causa de nulidade relativa.

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Q497501

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497501 Direito Processual Penal

Considere as seguintes assertivas sobre competência no processo penal:
I . Crime cometido no Estado do Paraná, por juiz que exerce suas funções no Amapá, será julgado pelo Tribunal de Justiça do Amapá.
II . Civil que comete crime militar contra instituição militar estadual será julgado pela Justiça militar estadual.
III . O julgamento de crime praticado ou sofrido por indígena compete a Justiça Federal.
IV . O crime de estelionato consistente em emissão de cheque sem fundos será julgado no local onde se situar o banco que recusou o seu pagamento.
V. O crime praticado contra servidor federal em razão de suas funções será de competencia da Justiça Federal.
Estão corretas

A

I, I I e I I I .

B

I , I I I e V.

C

I, IV e V.

D

I I , I I I e IV .

E

I I I, IV e V.

Q497500

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497500 Direito Processual Penal

A prisão processual decorrente de

A

flagrante impróprio e aquela que ocorre quando o agente acaba de cometer a infração penal.

B

flagrante por crime permanente consistente na guarda de droga para tráfico na residência poderá ser efetuada ainda que o agente se encontre em outro local.

C

preventiva somente poderá ser determinada antes da sentença condenatória.

D

preventiva é cabível para garantia da ordem econômica, da ordem pública, por conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal e para afirmar a credibilidade da justiça criminal.

E

pronúncia ou de sentença condenatória recorrível é cabível quando o agente não for primário ou não tiver bons antecedentes.

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Q497499

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497499 Direito Processual Penal

Analise a seguinte afirmação.
“A ação civil de reparação do dano resultante de crime pode ser proposta quando há absolvição do acusado por estado de necessidade.” Essa assertiva esta

A

inteiramente errada, porque nunca poderá ser proposta a ação, pois a absolvição no crime sempre a impede, por fazer a decisão penal coisa julgada no cível.

B

inteiramente errada, porque nunca poderá ser proposta a ação, pois, embora a absolvição no crime nem sempre a impeça, nos casos de absolvição por excludente de ilicitude a ação ficará impedida em todas as suas hipóteses.

C

inteiramente errada, porque nunca poderá ser proposta a ação, pois, embora a absolvição no crime nem sempre a impeça, nos casos de absolvição pelas excludentes de legítima defesa e estado de necessidade a ação ficará impedida.

D

inteiramente correta, porque sempre poderá ser proposta a ação, pois a absolvição no crime não a impede, por vigorar no país a regra da independência entre as esferas civil e criminal.

E

parcialmente correta, pois, em caso de absolvição por estado de necessidade, apesar de haver coisa julgada no cível, deve ser aplicada a lei civil e esta somente considera legítima a conduta, impedindo-se a ação civil, quando as circunstâncias tornarem o ato absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

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Q497498

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497498 Direito Processual Penal

A foi acusado da prática de furto porque, segundo a denúncia, subtraiu de B, mediante trombada, determinada importância em dinheiro. Encerrada a instrução probatória, o membro do Ministério Público pleiteou a condenação por furto, o assistente do Ministério Público, por entender que, em caso de trombada, há violência, postulou a condenação por roubo, e o acusado pediu a sua absolvição. O juiz

A

poderá condenar por roubo por se tratar de hipótese de emendatie libelli em que pode aplicar, sem necessidade de prévio aditamento, pena mais grave.

B

poderá condenar por roubo por se tratar de hipótese de emendatie libelli desde que haja aditamento prévio do Ministério Público, pois somente não se o exige quando for aplicável pena igual ou menos grave.

C

poderá condenar por roubo embora se trate de hipótese de mutatio libelli se houver aditamento do Ministério Público.

D

poderá condenar por roubo embora se trate de hipótese de mutatio libelli se houver aditamento do Ministério Público ou do assistente do Ministério Público.

E

não poderá condenar por roubo porque o juiz fica adstrito aos termos da imputação e o aditamento somente seria possível antes das alegações finais da defesa.

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Q497497

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497497 Direito Processual Penal

Em relação ao assistente do Ministério Público, o Código de Processo Penal dispoe que

A

poderá ser admitida a sua participação desde o inquerito policial.

B

a sua ausência no plenário do júri, quando anteriormente habilitado e intimado para a sessão, causa nulidade.

C

lhe será permitido arrolar testemunhas, requerer perguntas as testemunhas e participar do debate oral.

D

deverá intervir em processo de habeas corpus quan do proposto o trancamento da ação penal em relação a processo no qual está habilitado.

E

ele sera admitido, para participar de julgamento no Tribunal do Juri, se tiver requerido sua habilitação ate cinco dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar.

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Q497496

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497496 Direito Processual Penal

O inquérito policial, no ordenamento brasileiro,

A

é sigiloso, inquisitivo e constitui forma exclusiva de investigação criminal.

B

poderá ser arquivado pelo juiz em virtude de requerimento formulado pelo Ministério Público ou de representação feita pela autoridade policial.

C

podera ser arquivado diretamente pela autoridade policial ou pelo membro do Ministério Público quando manifesta a sua impropriedade, como, por exemplo, em caso de ocorrência de prescrição.

D

é inquisitivo e pode ser dispensado pelo Ministério Público quando dispuser de elementos suficientes para oferecimento da denúncia constantes de peças de informação.

E

poderá ser instaurado com base em indícios obtidos em interceptação telefônica determinada pela autoridade policial, de forma motivada e com observância dos requisitos legais.

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Q497495

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497495 Direito Processual Penal

É INCORRETO afirmar:

A

Na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso de jurisdições da mesma categoria, utiliza-se como critério principal o da preponderância do lugar da infração, a qual for cominada a pena mais grave.

B

A pronúncia e causa interruptiva da prescrição, mas não haverá a interrupção em caso de desclassificação do crime pelo Tribunal do Júri para outro de competência do juiz singular.

C

Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

D

Nos casos de prisão em flagrante pela prática de crime contra a economia popular ou de crime de sonegação fiscal, a liberdade provisória somente poderá ser concedida mediante fiança, por decisão do juiz competente e após a lavratura do auto de prisão em flagrante.

E

O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo.

Q497494

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497494 Direito Processual Penal

Considere as seguintes decisões:
I . Não recebimento da denúncia por crime de roubo.
II . Não homologação da proposta de aplicação imediata de pena de multa feita pelo Ministério Público e aceita pelo autor do fato em relação a infração de menor potencial ofensivo.
III . Não admissão de apelação interposta pelo acusado.
È correto afirmar que para

A

as decisões I , I I e I I I é cabível recurso em sentido estrito.

B

as decisões I , I I e I I I é cabível apelação.

C

as decisões I e I I I cabe recurso em sentido estrito e para a I I cabe apelação.

D

a decisão I cabe apelação, para a I I recurso em sentido estrito e para a I I I carta testemunhável.

E

as decisões I e I I cabe recurso em sentido estrito e para a I I I carta testemunhável.

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Q489303

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489303 Direito Processual Penal

O preso também provisório, no âmbito do processo de execução de pena privativa de liberdade, formula pedido de progressão meritória de regime. O parecer do Ministério Público é o da inviabilidade da concessão por não contar o sentenciado com título executivo da pena. Qual é o argumento do defensor público?

A

Requerer a expedição de guia de recolhimento provisória.

B

O Ministério Público não tem legitimidade para emitir parecer em processo de execução em relação ao preso também provisório.

C

Os presos provisórios têm assegurado o mesmo tratamento processual dispensado àquele definitiva- mente condenado.

D

Requerer a expedição e remessa da guia de recolhi- mento da condenação, verificando-se a presença dos requisitos objetivo e subjetivo da progressão.

E

Requerer a elaboração do cálculo para considerar a somatória da pena abstratamente prevista no pro- cesso que motivou a prisão cautelar.

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Q489302

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489302 Direito Processual Penal

No processo penal a defesa apresenta-se sob dois aspectos: defesa técnica e autodefesa. Há manifestação da autodefesa nos seguintes atos:

A

defesa preliminar, interrogatório, comparecimento no ato de produção de prova e possibilidade de recurso.

B

interrogatório, comparecimento no ato de produção de prova e possibilidade de recurso.

C

interrogatório, comparecimento à audiência de instrução e julgamento e possibilidade de recurso.

D

defesa preliminar, interrogatório e possibilidade de recurso.

E

defesa preliminar, interrogatório, comparecimento à audiência de instrução e julgamento.

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Q489301

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489301 Direito Processual Penal

Da sentença que impronuncia o réu por um dos crimes e desclassifica para o juízo comum o outro delito que era de competência do júri cabe recurso

A

em sentido estrito quanto à desclassificação e a impronúncia tornou-se irrecorrível.

B

de apelação quanto à impronúncia e recurso em sentido estrito quanto à desclassificação, devendo ser interpostos separadamente pelo sucumbente.

C

em sentido estrito quanto a ambas as situações.

D

de apelação que absorve as duas situações.

E

em sentido estrito quanto à impronúncia e de apelação quanto à desclassificação, devendo ser interpostos separadamente pelo sucumbente.

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Q489300

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489300 Direito Processual Penal

Na hipótese de julgamento pelo Tribunal do Júri, sendo a tese de autodefesa e defesa técnica unicamente a de negativa de autoria pelo acusado, afirmando-se os quesitos de materialidade e autoria, deverá o juiz

A

reconhecida a absolvição pela resposta afirmativa ao quesito “o jurado absolve o acusado?” proceder a nova votação dos quesitos relativos à autoria e “o jurado absolve o acusado?”.

B

considerar prejudicado o quesito “o jurado absolve o acusado?”, votando imediatamente eventual qualificadora reconhecida na pronúncia.

C

reconhecida a absolvição pela resposta afirmativa ao quesito “o jurado absolve o acusado?” proceder a nova votação desse quesito.

D

dissolver o Conselho de Sentença, anulando a sessão de julgamento, sem proceder a nova votação dos quesitos.

E

reconhecida a absolvição pela afirmativa do quesito “o jurado absolve o acusado?” encerrar a votação, absolvendo o acusado, pois o júri pode livremente decidir contra a evidência dos autos.

Q489298

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489298 Direito Processual Penal

A Lei n^o 9.099/95 inaugura no sistema jurídico brasileiro a mitigação do princípio da indisponibilidade da ação penal e inclui a vítima na resolução dos conflitos penais. A tendência mundial simplificadora do procedimento criminal expressa no consenso amolda-se a qual categoria constitucional?

A

O compromisso do Estado Brasileiro em promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

B

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

C

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou transação.

D

Excepciona a regra do devido processo legal sendo, portanto, inconstitucional.

E

O compromisso do Estado Brasileiro na resolução pacífica de controvérsias, contida no preâmbulo da Constituição Federal.

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Q489297

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489297 Direito Processual Penal

Na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso de jurisdições da mesma categoria, será observada a seguinte regra:

A

preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave.

B

no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri.

C

no concurso entre a justiça militar e a comum prevalecerá a da justiça castrense.

D

prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações.

E

firmar-se-á a competência pela prevenção, em qualquer caso.

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Q489296

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489296 Direito Processual Penal

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considera-se perempta a ação penal

A

quando houver perdão judicial.

B

quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 60 dias seguidos.

C

quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 30 dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo.

D

quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

E

quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir.

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Q489295

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489295 Direito Processual Penal

No âmbito do inquérito policial instaurado para apuração de crime contra os costumes, o direito ao contraditório pelo suposto autor é

A

assegurado sem qualquer restrição como garantia constitucional prevista no art. 5^o, inc. LV.

B

limitadamente exercido, apenas com o direito de requerer diligências que serão realizadas ou não a juízo da autoridade.

C

assegurado plenamente, pois a defesa da intimidade não pode se contrapor ao direito à liberdade.

D

limitadamente assegurado, com direito exclusivo à participação na colheita de provas periciais.

E

absolutamente vedado para asseguramento do direito à intimidade da vítima.

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Questões de Concurso Sobre direito processual penal

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