Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 59

Q3287859

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: PC-BA Provas: IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Médico Legista de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Criminal de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Técnico de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Odonto-Legal de Polícia Civil |

Q3287859 Direito Processual Penal

No ano de 2008 houve a inclusão dos Assistentes Técnicos no Código de Processo Penal Brasileiro, com alteração da sua atuação em 2019.

Atualmente, sobre a atuação é correto afirmar:

A

atualmente a atuação do assistente técnico só poderá ocorrer na fase processual.

B

ao final das suas análises, o assistente técnico emitira o laudo pericial em duas vias, uma para o juiz e outra para o perito oficial.

C

a atuação do assistente técnico é obrigatória nos casos em que envolve morte violenta.

D

não havendo imparcialidade por parte do assistente técnico, este deverá ser afastado do processo pelo juiz.

E

a indicação do assistente técnico é facultativa e o mesmo passa a atuar após a admissão pelo juiz.

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Q3287857

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: PC-BA Provas: IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Médico Legista de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Criminal de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Técnico de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Odonto-Legal de Polícia Civil |

Q3287857 Direito Processual Penal

Sobre os tipos de peritos estudados, no que tange os peritos Ad hoc, está correto afirmar:

A

é necessária a atuação de apenas um perito para assinar o laudo.

B

não existe a necessidade de serem juramentados.

C

é necessária a presença de 02 pessoas idôneas.

D

é necessário possuir nível superior em qualquer área, sem relação com o fato a ser periciado.

E

pode realizar os exames em conjunto com o perito oficial.

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Q3284417

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Advogado |

Q3284417 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, analise os itens abaixo.

I -a violência moral, é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
II -O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
III -A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

Estão corretos os itens:

A

II e III apenas.

B

I e II apenas.

C

I e III apenas.

D

III apenas.

E

I, II e III.

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Q3284100

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Assessoria Jurídica - Advogado |

Q3284100 Direito Processual Penal

Com relação aos crimes relativos à licitação e à atuação do assistente de acusação no curso do processo penal, julgue o item a seguir.

Durante o curso da ação penal, é permitido ao assistente de acusação propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público (MP) e até mesmo interpor recursos quando o MP se abstiver de fazê-lo.

Certo

Errado

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Q3283224

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: FUSAM de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - FUSAM de Caçapava - SP - Psicólogo Organizacional |

Q3283224 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), qual medida pode ser assegurada pelo juiz para preservar a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar?

A

Transferência definitiva da mulher para outro Estado, com todas as despesas custeadas pelo Estado.

B

Encaminhamento à assistência psicológica, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial.

C

Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

D

Concessão de um novo emprego com estabilidade garantida por até dois anos.

E

Dispensa de todas as obrigações contratuais da mulher, incluindo débitos financeiros e trabalhistas.

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Q3281209

Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Turvo - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Turvo - SC - Assistente Social |

Q3281209 Direito Processual Penal

Em relação a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), assinale a alternativa CORRETA:

A

A Lei Maria da Penha abrange apenas situações de violência quando envolve pessoas que residem no mesmo teto.

B

As medidas protetivas somente poderão ser aplicadas, após audiência de custódia.

C

O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

D

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a equipe do CREAS deverá, entre outras providências: colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.

E

O nome do autor (agressor) ficará sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

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Q3278304

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Fonoaudiólogo |

Q3278304 Direito Processual Penal

Segundo a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, NÃO configura violência doméstica e familiar contra a mulher:

A

Namorado que impede/proíbe a namorada de usar métodos contraceptivos.

B

Ex-companheiro que coloca os filhos em risco e os utiliza para perpetuar violência contra a ex-companheira.

C

Mãe que, por meio de comportamentos abusivos, controla, humilha e isola sua filha, causando danos emocionais e psicológicos.

D

Chefe que utiliza hierarquia para solicitar favores sexuais em troca de benefícios às funcionárias.

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Q3277293

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Farmacêutico |

Q3277293 Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria da Penha garante o atendimento prioritário e articulado às mulheres em situação de violência doméstica, tanto na saúde, segurança, assistência social e demais políticas públicas. Essas garantias compreendem:

I. Os serviços de contracepção de emergência.
II. A profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis.
III. A prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item II.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Em todos os itens.

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Q3272342

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272342 Direito Processual Penal

Márcio cometeu um crime de homicídio em um município pertencente à comarca A, colocou o corpo da vítima já sem vida no carro e foi até o município da comarca B, onde ocultou o cadáver em uma plantação de milho próxima à estrada. De lá, foi de carro até um município pertencente à comarca C, onde desacatou policiais e empreendeu fuga até ser preso em flagrante em um município pertencente à comarca D. Nesse contexto, qual comarca é competente para julgamento do caso?

A

Juízo da comarca A.

B

Juízo da comarca B.

C

Juízo da comarca C.

D

Juízo da comarca D.

E

Cada juízo ficará responsável pelo crime cometido na comarca de sua atuação, devendo haver desmembramento do feito.

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Q3272340

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272340 Direito Processual Penal

De acordo com o entendimento do STJ publicado na Edição Extraordinária de Informativo nº 13, o fato de o reeducando ser assistido pela Defensoria Pública

A

gera a presunção de sua hipossuficiência em arcar com a pena de multa, sendo ônus do Estado, durante a execução, indicar e provar a alteração da situação financeira do sentenciado.

B

não gera a presunção de sua hipossuficiência em arcar com a pena de multa, sendo ônus do sentenciado, durante a execução, justificar o não pagamento da multa pela impossibilidade econômica de fazê-lo.

C

gera a presunção de sua hipossuficiência em arcar com a pena de multa, todavia é ônus do sentenciado, durante a execução, justificar o não pagamento da multa pela impossibilidade econômica de fazê-lo.

D

não gera a presunção de sua hipossuficiência em arcar com a pena de multa, todavia é ônus do Estado, durante a execução, indicar e provar a alteração da situação financeira do sentenciado.

E

sempre gera a presunção de sua hipossuficiência em arcar com a pena de multa.

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Q3272333

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272333 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, os prazos da Defensoria Pública para interposição de apelação e apresentação de razões recursais de apelação.

A

5 dias corridos e 8 dias corridos.

B

5 dias úteis e 8 dias úteis.

C

10 dias corridos e 8 dias corridos.

D

10 dias úteis e 16 dias úteis.

E

10 dias corridos e 16 dias corridos.

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Q3272332

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272332 Direito Processual Penal

Sobre a busca domiciliar, assinale a alternativa que NÃO aponta a jurisprudência dominante e atual dos tribunais superiores.

A

O fato de policiais terem considerado a atitude do morador suspeita não justifica ingresso forçado no domicílio.

B

O fato de cão farejador ter sinalizado que haveria drogas na residência é suficiente para autorizar o ingresso na casa do suspeito.

C

O simples fato de o acusado ter antecedentes por tráfico de drogas não autoriza a realização de busca domiciliar

D

A prova do consentimento do morador incumbe ao estado.

E

É lícita a entrada de policiais, sem autorização judicial e sem consentimento do hóspede, em quarto de hotel, desde que presentes fundadas razões da ocorrência de flagrante delito.

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Q3272330

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272330 Direito Processual Penal

André está preso preventivamente há 100 dias sem a necessária reanálise quanto à necessidade da prisão preventiva. Diante desse quadro e considerando a legislação e a jurisprudência mais recente dos tribunais, é correto afirmar que a necessidade da manutenção da prisão preventiva deveria ter sido analisada, conforme previsão legal, a cada ____ dias. Em ação direta de inconstitucionalidade, o STF entendeu que a inobservância desse prazo ______________ a revogação automática da prisão.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

30 – não acarreta

B

60 – acarreta

C

90 – não acarreta

D

30 – acarreta

E

90 – acarreta

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Q3267407

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q3267407 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] No tocante às espécies de prisão, assinale a alternativa correta:

A

A prisão temporária pode ser decretada por autoridade policial, desde que haja risco à instrução criminal.

B

A prisão em flagrante sempre exige a prévia autorização judicial, em razão da privação da liberdade.

C

A prisão preventiva pode ser decretada de ofício pelo juiz, mesmo após o advento da Lei 13.964/2019.

D

O juiz pode substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência.

E

A prisão civil por dívida é cabível no caso de obrigação alimentar e também de descumprimento contratual reiterado.

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Q3267406

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q3267406 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Sobre o inquérito policial, assinale a alternativa correta:

A

O inquérito policial é indispensável para o oferecimento da denúncia, sendo sua ausência causa de nulidade absoluta.

B

O indiciamento no inquérito policial deve ocorrer por decisão judicial, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

C

O inquérito policial é público, devendo ser sempre acessível ao investigado e a seu defensor.

D

O inquérito policial tem natureza inquisitiva, razão pela qual não admite nenhuma manifestação da defesa técnica.

E

O Ministério Público pode requerer diligências no curso do inquérito policial.

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Q3267405

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q3267405 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Durante a investigação de um crime de roubo majorado, Mark Scout foi preso em flagrante após subtrair pertences da vítima Harmony Cobel, mediante grave ameaça, utilizando arma de fogo.
Após a lavratura do auto de prisão em flagrante, o Ministério Público solicitou a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, argumentando que: (i) Mark Scout possui antecedentes criminais por crimes contra o patrimônio; e (ii) sua liberdade representa risco à ordem pública.
O juiz acolheu o pedido de prisão preventiva, sustentando que a gravidade abstrata do delito justifica a medida, mesmo Mark sendo primário, possuir residência fixa e emprego formal.
A decisão do juiz está:

A

Correta, pois a gravidade do roubo justifica a decretação da prisão preventiva, pois deve ser garantida a ordem pública.

B

Incorreta, afinal, a prisão preventiva somente poderá ser decretada quando houver elementos concretos que denotem risco à ordem pública, não sendo suficiente a gravidade abstrata do delito.

C

Incorreta, pois a prisão preventiva não é cabível para crimes contra o patrimônio.

D

Incorreta, pois a existência de residência fixa impede, por si só, a decretação da prisão preventiva.

E

Correta, pois a utilização de arma de fogo caracteriza risco presumido.

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Q3267404

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q3267404 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Considerando as medidas protetivas de caráter patrimonial previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o juiz poderá determinar, liminarmente:

I. Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.
II. Proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.
III. Prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q3267403

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q3267403 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Acerca do tribunal do júri, assinale a alternativa incorreta, com base no entendimento dos tribunais superiores.

A

Quando a única defesa é a negativa de autoria e os jurados reconhecem a autoria e a materialidade (votando positivamente nos dois primeiros quesitos), a absolvição no terceiro quesito não deve prevalecer, pois há contradição com a rejeição da tese defensiva.

B

O uso pela defesa de apenas fração do tempo disponível nos debates no plenário do Júri, somado à inércia em sustentar a principal tese absolutória presente nos autos, não tem o condão de configurar defesa deficiente e, dessa forma, não enseja a nulidade do julgamento.

C

A ausência de formulação de quesito obrigatório no Tribunal do Júri acarreta nulidade absoluta do julgamento, a qual não se submete aos efeitos da preclusão, mesmo que não tenha sido suscitada na ata de julgamento.

D

Não ofende o princípio a soberania dos veredictos do júri, a decisão do Tribunal de apelação que, fundamentadamente, submete o réu a novo julgamento, sob o argumento de que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária a prova dos autos.

E

Ainda que a pronúncia seja uma fase em que a decisão é tomada com base em um juízo de probabilidade, não se admite que a presença do dolo, elemento essencial para a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, seja imputado mediante mera presunção.

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Q3267402

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q3267402 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Acerca das provas no processo penal, assinale a alternativa correta:

A

Durante o processo, além do acesso digital integral, deve haver entrega das cópias de mídia de interceptação, pois em hipótese alguma pode ser indeferido pedido de cópia física, sob pena de cerceamento de defesa.

B

É admissível a quebra do sigilo médico para denunciar crimes praticados pelo próprio paciente, razão pela qual a ação penal deve prosseguir.

C

A corrupção de parte dos arquivos compromete a integralidade das provas digitais, inviabilizando sua utilização.

D

No que tange à prova digital, nas diligências de investigação das evidências digitais, é imprescindível a apreensão dos equipamentos para que, posteriormente, a defesa tenha acesso ao conteúdo, de modo que é dispensada a necessidade de cópia de segurança.

E

Por expressa vedação legal, não é permitido proceder-se à busca pessoal para apreender cartas ainda não abertas.

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Q3267399

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q3267399 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Terezinha Tosse, de 29 anos, procurou o juizado de violência doméstica para relatar uma série de agressões físicas e psicológicas praticadas por seu ex-companheiro, Mevinho, conhecido como “wife beater", mesmo após o término da relação. Sentindo-se ameaçada, solicitou a concessão de medidas protetivas de urgência. O juiz deferiu a proibição de aproximação e contato, bem como determinou o afastamento de Mevinho do lar, ainda que não residissem mais juntos. Meses depois, o inquérito policial foi arquivado a pedido do Ministério Público, por ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade. A defesa de Mevinho requereu a revogação das medidas protetivas, sustentando que, com o arquivamento, não haveria mais justificativa legal para sua vigência. A vítima, no entanto, informou que seguia sendo ameaçada, ainda que de forma velada, por mensagens enviadas por terceiros. Diante do caso narrado, e à luz da jurisprudência do STJ e da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta:

A

A revogação das medidas protetivas de urgência deve ocorrer automaticamente com o arquivamento do inquérito policial, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal.

B

As medidas protetivas de urgência somente podem ser concedidas ou mantidas se houver boletim de ocorrência ou processo criminal em curso.

C

As medidas protetivas possuem natureza sancionatória, razão pela qual não podem ser mantidas sem a existência de ação penal contra o suposto agressor.

D

A vigência das medidas protetivas está vinculada à persistência da situação de risco à ofendida, sendo possível sua manutenção mesmo após o arquivamento do inquérito, desde que persistam os fundamentos que motivaram sua concessão.

E

A Lei Maria da Penha exige que as medidas protetivas sejam fixadas por prazo determinado, devendo ser revistas obrigatoriamente a cada 30 dias, sob pena de nulidade.

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