Questões de Concurso Sobre direito processual penal
Foram encontradas 14.761 questões
Q3219119
Direito Processual Penal
Um policial penal da Secretaria de Estado de
Administração Penitenciária, ao tomar ciência da
ordem judicial que determinou a soltura de preso
acautelado na unidade prisional em que atua resolveu,
injustificadamente, procrastinar a soltura do referido
preso.
Na forma do artigo 655 do Código de Processo Penal, o policial penal será
Na forma do artigo 655 do Código de Processo Penal, o policial penal será
Q3219118
Direito Processual Penal
Paulo, após a extinção da pena privativa de
liberdade a qual havia sido condenado, ainda
irresignado com a pena extinta, consultou seu
advogado acerca das medidas judiciais a serem
adotadas em virtude de tal irresignação. Nessa
consulta, o advogado o orientou a impetrar Habeas
Corpus, visando resguardar seus direitos. Analisando o
caso concreto narrado, à luz da Súmula nº 695 do
Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.
Q3219117
Direito Processual Penal
Considerando os conhecimentos acerca da
execução das medidas de segurança estampados nos
artigos 751 e seguintes do Código de Processo Penal,
analise as assertivas a seguir:
I Durante a execução da pena ou durante o tempo em que a ela se furtar o condenado, poderá ser imposta medida de segurança, se o juiz ou o tribunal, na sentença, deixar de aplicá-la ou de excluí-la expressamente.
II A ordem de internação, expedida para executar-se medida de segurança detentiva, conterá a qualificação do internando, o teor da decisão que tiver imposto a medida de segurança e a data em que terminará o prazo mínimo da internação.
III Se estiver solto o internando, expedir-se-á mandado de captura, que será cumprido por oficial de justiça ou por autoridade policial.
IV A internação das mulheres não precisará ser feita em estabelecimento próprio ou em seção especial.
V Em caso de trabalho, a metade do salário caberá ao Estado ou, no Distrito Federal e nos Territórios, à União, e o restante será depositado em nome do internado ou, se este preferir, entregue à sua família.
Está(ão) correta(s) apenas
I Durante a execução da pena ou durante o tempo em que a ela se furtar o condenado, poderá ser imposta medida de segurança, se o juiz ou o tribunal, na sentença, deixar de aplicá-la ou de excluí-la expressamente.
II A ordem de internação, expedida para executar-se medida de segurança detentiva, conterá a qualificação do internando, o teor da decisão que tiver imposto a medida de segurança e a data em que terminará o prazo mínimo da internação.
III Se estiver solto o internando, expedir-se-á mandado de captura, que será cumprido por oficial de justiça ou por autoridade policial.
IV A internação das mulheres não precisará ser feita em estabelecimento próprio ou em seção especial.
V Em caso de trabalho, a metade do salário caberá ao Estado ou, no Distrito Federal e nos Territórios, à União, e o restante será depositado em nome do internado ou, se este preferir, entregue à sua família.
Está(ão) correta(s) apenas
Ano: 2025
Banca:
DECORP
Órgão:
Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC
Prova:
DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Assistente Social - Anulada |
Q3212328
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei Maria da Penha, é responsabilidade do Estado garantir
medidas para coibir a violência contra a mulher, incluindo:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Assistente Social |
Q3210146
Direito Processual Penal
Após sua aplicação, a medida protetiva de urgência é
imediatamente registrada em banco de dados mantido e
regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso instantâneo do Ministério Público, da
Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública
e de assistência social, com vistas à fiscalização e à sua
efetividade. Em se tratando de uma das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, o artigo 22 (IV)
da Lei no
11.340/2006 (Lei Maria da Penha) determina
que, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou
serviço similar, as visitas aos dependentes menores poderão
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sinop - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Assistente Social |
Q3198239
Direito Processual Penal
Fabrícia e Ana mantêm um relacionamento homoafetivo há
3 anos. Atualmente, Fabrícia tem se descontrolado muito, em
função de ciúmes, levando a brigas em que, de forma recorrente,
Ana é agredida. Em consonância com a Lei Maria da Penha,
Lei nº 11.340/2006, no caso em tela, a proteção estabelecida:
Ano: 2025
Banca:
EVO Concursos
Órgão:
Prefeitura de Paraisópolis - MG
Prova:
EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Paraisópolis - MG - Guarda Civil Municipal Masculino |
Q3197025
Direito Processual Penal
Sobre a Lei Federal nº 11.340 (Lei Maria da Penha),
assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Agrolândia - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Assistente Social Educacional |
Q3195496
Direito Processual Penal
Segundo a Lei Maria da Penha, a política pública que visa
coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á
por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Vicente do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Auxiliar de Serviços Gerais, Cozinheiro, Lavadeira Hospitalar, Motorista, Operador de Máquinas, Operário, Operário Especializado, Vigilante e Zelador de Cemitério Público Municipal |
Q3195469
Direito Processual Penal
Joana foi vítima de violência doméstica e decidiu denunciar o agressor. Durante o processo, ela ficou preocupada que seu nome pudesse ser exposto publicamente, o que a deixou receosa de prosseguir com a denúncia. Com base na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Vicente do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Auxiliar de Serviços Gerais, Cozinheiro, Lavadeira Hospitalar, Motorista, Operador de Máquinas, Operário, Operário Especializado, Vigilante e Zelador de Cemitério Público Municipal |
Q3195468
Direito Processual Penal
Ana foi vítima de violência doméstica e recebeu atendimento médico em uma unidade do Sistema Único de Saúde (SUS). Durante o processo judicial, o agressor foi condenado não apenas a responder pelo crime, mas também a ressarcir os custos do atendimento prestado. De acordo com a Lei Maria da Penha, o agressor deve ressarcir o SUS:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Agrolândia - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Assistente Social |
Q3195090
Direito Processual Penal
Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas
de urgência previstas na Lei Maria da Penha implica em:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Vicente do Sul - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Técnico em Contabilidade
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Técnico em Enfermagem |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Técnico em Informática |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Técnico em Radiologia |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Auxiliar de Consultório Dentário |
Q3194595
Direito Processual Penal
Maria foi vítima de violência doméstica e, ao ser encaminhada para o atendimento
pericial, percebeu que havia dois médicos disponíveis: um homem e uma mulher. Maria pediu para
ser atendida pela médica, por se sentir mais confortável. No entanto, foi informada de que não havia
garantia de que seu pedido seria atendido. Com base na Lei Maria da Penha, o que está garantido
para mulheres em situação de violência doméstica e familiar durante o atendimento policial e pericial?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Contador |
Q3193995
Direito Processual Penal
Ana é mãe de dois filhos pequenos e está em uma relação abusiva com Marcos, que
sofre de dependência química e a ameaça constantemente. Em um episódio recente, Marcos chegou
em casa alterado e fez ameaças graves contra a vida de Ana. A polícia foi acionada e, ao chegar ao
local, constatou a gravidade da situação, retirando Marcos da residência. Temendo por sua segurança
e a de seus filhos, Ana buscou ajuda em uma Delegacia da Mulher. Após o registro da ocorrência, o
caso foi levado ao juiz, que determinou algumas medidas para proteger Ana e seus filhos. Com base
nos fatos narrados e na Lei Maria da Penha, qual das alternativas a seguir apresenta uma situação NÃO
prevista na legislação?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Contador |
Q3193993
Direito Processual Penal
Com base nas medidas protetivas de caráter patrimonial previstas na
Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Carazinho - RS
Provas:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Carazinho - RS - Monitor do PIM
|
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Carazinho - RS - Visitador do PIM |
Q3192150
Direito Processual Penal
Sobre a assistência à mulher em situação de violência
doméstica e familiar, com base na Lei nº 11.340/2006 — Lei
Maria da Penha, analisar os itens.
I. Será prestada em caráter prioritário no Sistema único de Saúde.
II. Compreenderá o acesso aos serviços de contracepção de emergência e profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Será prestada em caráter prioritário no Sistema único de Saúde.
II. Compreenderá o acesso aos serviços de contracepção de emergência e profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Orientador Social |
Q3187548
Direito Processual Penal
Camila trabalha em uma empresa e
recentemente decidiu denunciar o ex-companheiro por violência doméstica, pois ele
vinha ameaçando-a constantemente. Após a
denúncia, ele passou a frequentar o local de
trabalho de Camila, intimidando-a e colocando
sua integridade física e psicológica em risco.
Por isso, o juiz determinou uma medida
protetiva para afastá-la temporariamente do
ambiente de trabalho, garantindo que ela
continuasse recebendo seu salário e mantendo o
vínculo empregatício. Qual é o prazo máximo
desse afastamento do local de trabalho segundo
a Lei Maria da Penha?
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Orientador Social |
Q3187539
Direito Processual Penal
Mariana vive um relacionamento abusivo com
Roberto, que frequentemente a obriga a manter
relações sexuais contra sua vontade, utilizando
ameaças para intimidá-la. Além disso, ele a
proíbe de utilizar métodos contraceptivos,
afirmando que quer decidir sozinho sobre a
possibilidade de ter filhos. Qual tipo de
violência Mariana sofre, conforme a Lei Maria
da Penha?
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Orientador Social |
Q3187533
Direito Processual Penal
Carla vive um relacionamento com Lucas, que
frequentemente a manipula emocionalmente,
fazendo-a sentir-se culpada por situações que
não cometeu. Lucas também a isola de seus
amigos e familiares, controla suas ações e
impõe limitações ao seu direito de ir e vir,
sempre utilizando insultos e humilhações para
degradar sua autoestima. Esses
comportamentos têm causado grande
sofrimento emocional e dificuldade em tomar
decisões. Qual tipo de violência Carla sofre,
conforme a Lei Maria da Penha?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q3185548
Direito Processual Penal
Roberto foi acusado de emitir um cheque sem fundos como pagamento por mercadorias adquiridas de um fornecedor. Após
a denúncia, foi instaurado um inquérito policial para apurar os fatos. Durante as investigações, o Delegado colheu documentos e depoimentos que indicaram que a devolução do cheque ocorreu devido a um erro bancário e que o valor havia sido
quitado por outros meios. Ao concluir que a conduta de Roberto não configurava crime, mas apenas um conflito de natureza
civil, o Delegado elaborou um relatório final recomendando a extinção do inquérito policial por ausência de indícios de prática de ilícito penal. Nesse caso, com base no disposto no Código de Processo Penal e no entendimento dos Tribunais Superiores, o Delegado de Polícia deverá
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q3185547
Direito Processual Penal
Durante a investigação de um crime de roubo majorado (Art. 157, §2º, II, do Código Penal), José foi detido em flagrante logo
após subtrair os pertences de uma vítima mediante grave ameaça, utilizando arma de fogo. Após a lavratura do auto de prisão
em flagrante, o Ministério Público solicitou a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, argumentando que José
possui antecedentes criminais por crimes contra o patrimônio e que sua liberdade poderia representar risco à ordem pública.
O Juiz, ao decidir sobre o caso, verificou que José é primário, possui residência fixa e emprego formal. Apesar disso, o magistrado acolheu o pedido de prisão preventiva, sustentando que a gravidade abstrata do delito justifica a medida. Diante do
exposto, com base no ordenamento jurídico brasileiro e no entendimento dos Tribunais Superiores, a decisão do Juiz está:
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