Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 215

Q1947768

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947768 Direito Processual Penal

Em relação à revisão criminal, assinale a opção correta.

A

Não poderá ser agravada a pena aplicada pela decisão revista, tampouco imposta medida de segurança, ainda que cabível.

B

A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou, estando ele falecido, por qualquer herdeiro ou legatário.

C

A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, apenas uma vez, antes ou depois da extinção da pena.

D

Quando, no curso da revisão, falecer a pessoa cuja condenação tiver de ser revista, o relator intimará os herdeiros para manifestar o interesse acerca da revisão.

E

A indenização pelos prejuízos sofridos não será reconhecida pelo tribunal se a acusação houver sido meramente privada.

Q1947153

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Contador (Prefeitura e IPREV) | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Analista de Sistemas | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Bioquímico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Economista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Engenheiro Ambiental | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Engenheiro Elétrico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Jornalista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Pedagogo |

Q1947153 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial remeter, no prazo de ____ horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

12

B

18

C

24

D

36

E

48

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Q1947151

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Contador (Prefeitura e IPREV) | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Analista de Sistemas | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Bioquímico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Economista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Engenheiro Ambiental | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Engenheiro Elétrico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Jornalista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Pedagogo |

Q1947151 Direito Processual Penal

Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, considerando a Lei Maria da Penha, na qual, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

( ) Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal. ( ) Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida. ( ) Acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar, se necessário.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V.

B

F – V – F.

C

V – F – V.

D

V – V – F.

E

V – V – V.

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Q1947005

Ano: 2022 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: IBGP - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Guarda Municipal - Masculino e Feminino |

Q1947005 Direito Processual Penal

Nos termos do Código Penal Brasileiro, sobre a prisão preventiva, é INCORRETO afirmar que:

A

A prisão preventiva poderá ser decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

B

A decretação da prisão preventiva será admitida com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.

C

A prisão preventiva poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

D

A prisão preventiva será admitida quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo-se o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

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Q1946489

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q1946489 Direito Processual Penal

Considerando a Lei de Interceptação Telefônica, assinale a alternativa correta.

A

A interceptação telefônica só pode ser executada por ordem judicial, mas é vedada a decretação, de ofício, pelo Juiz.

B

O prazo da captação ambiental é de 15 dias, prorrogável por igual período, uma única vez.

C

A captação ambiental realizada por um dos interlocutores poderá ser usada para fins de defesa ou de acusação, demonstrada a integridade da gravação.

D

A captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos e acústicos é cabível apenas para investigação e apuração de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 2 anos ou praticadas por intermédio de organização criminosa.

E

Não cabe interceptação telefônica quando em causa apurações de contravenção penal.

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Q1946486

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q1946486 Direito Processual Penal

A respeito do acordo de colaboração premiada, previsto na Lei de Organizações Criminosas, assinale a alternativa correta.

A

Nenhuma condenação dar-se-á com base apenas em declaração do colaborador, sendo possível, no entanto, o recebimento da denúncia ou queixa.

B

Ao colaborador não se impõe o compromisso de dizer a verdade, mas, em se constatando que faltou com a verdade ou omitiu dolosamente informações, o acordo será rescindido.

C

Em caso de retratação da proposta de acordo pelo colaborador, as provas produzidas, inclusive as autoincriminatórias, poderão ser usadas contra ele, ainda que em caráter exclusivo.

D

O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia, podendo, contudo, o Magistrado determinar a publicidade, em razão de relevante valor social.

E

O recebimento de proposta de formalização de acordo de colaboração premiada demarca o início das negociações e constitui marco de confidencialidade, sendo que a divulgação das tratativas configura violação de sigilo.

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Q1946485

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q1946485 Direito Processual Penal

Sobre a prova testemunhal, segundo as disposições do Código de Processo Penal, é correto dizer que

A

aos menores de 14 anos e ao filho, ainda que adotivo, do acusado não será imposto o compromisso de dizer a verdade.

B

a expedição de carta precatória para a oitiva de testemunha suspende o curso do processo, restando vedado, portanto, que seja proferida sentença antes do retorno.

C

não poderão figurar como testemunhas os ascendentes ou descendentes em linha reta do acusado ou da vítima.

D

a testemunha que se sentir constrangida de prestar depoimento na presença do réu será ouvida por videoconferência, não se admitindo que a inquirição prossiga presencialmente, com a retirada do acusado da sala de audiência.

E

a oitiva antecipada de testemunha que, por enfermidade ou velhice, inspira receio de não mais existir ao tempo da instrução processual poderá ser pleiteada pelas partes, vedada, no entanto, a determinação, de ofício, pelo Juiz.

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Q1946484

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q1946484 Direito Processual Penal

A respeito do exame de corpo de delito, tendo em conta as disposições do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

Tratando-se de autopsia, o exame não poderá ser realizado antes de passadas seis horas da data do óbito.

B

A coleta de vestígios relacionados à infração penal deverá ser realizada por perito oficial.

C

A indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos pela vítima só têm cabimento na fase judicial, não sendo possíveis na fase de inquérito.

D

Tratando-se de crime que envolva violência doméstica ou pessoa com deficiência, o exame de corpo de delito terá prioridade de realização.

E

As etapas e ordem da cadeia de custódia de vestígios relacionados à infração penal são reconhecimento, isolamento, coleta, processamento e descarte.

Q1946483

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q1946483 Direito Processual Penal

Tendo em conta as disposições do Código de Processo Penal, a respeito do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

A

Instaurado o Inquérito Policial, tanto o investigado quanto a vítima poderão requerer diligências, que deverão ser realizadas pela Autoridade Policial.

B

Nos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, a Autoridade Policial poderá requisitar diretamente às empresas prestadoras de serviço de telecomunicação que disponibilizem os meios técnicos adequados que permitam a localização da vítima.

C

A Autoridade Policial não pode determinar o arquivamento do Inquérito Policial, sendo certo que uma vez arquivado por determinação da Autoridade Judicial, somente poderá iniciar novas pesquisas se houver notícias de provas novas.

D

Instaurado o inquérito policial, a Autoridade Policial poderá requisitar de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada dados e informações cadastrais da vítima e de suspeitos, independentemente do crime investigado.

E

Sempre que tomar conhecimento de fato criminoso, a Autoridade Policial determinará, de ofício, a instauração de inquérito policial, restando, no entanto, a continuidade da investigação condicionada à manifestação da vítima, em se tratando de crime de ação penal privada.

Q1946413

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Médico Ginecologista e Obstetra | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Enfermeiro 30H e 40H | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Assistente Social |

Q1946413 Direito Processual Penal

Segundo a Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero, no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas, que lhe cause:
I. Lesão. II. Sofrimento físico. III. Dano moral.
Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1945908

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Técnico em Meio Ambiente |

Q1945908 Direito Processual Penal

Segundo a Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero, no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa, que lhe cause:
I. Morte.
II. Sofrimento sexual.
III. Dano moral.
Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1945707

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: AGERGS Prova: FUNDATEC - 2022 - AGERGS - Técnico Superior Advogado |

Q1945707 Direito Processual Penal

Acerca da ação penal, conforme prevista no Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

B

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

C

Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los.

D

O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público e pelo investigado, facultada a assistência por defensor.

E

A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Q1945706

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: AGERGS Prova: FUNDATEC - 2022 - AGERGS - Técnico Superior Advogado |

Q1945706 Direito Processual Penal

Considerando o disposto no Código de Processo Penal, sobre o inquérito policial, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

B

A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá, por fim, a apuração das infrações penais e da sua autoria.

C

O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.

D

O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será necessariamente realizada.

E

Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.

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Q1945469

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Escrivão de Polícia |

Q1945469 Direito Processual Penal

Com relação à prisão e medidas cautelares diversas da prisão, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que

A

a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar deverá sempre ser acompanhada pela imposição de outras medidas cautelares diversas à prisão.

B

a Autoridade Policial poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 04 anos e, uma vez verificando a impossibilidade econômica do preso, poderá sujeitá-lo, em substituição, a outras medidas cautelares alternativas.

C

a não realização de audiência de custódia no prazo de 48 horas, contado da prisão em flagrante, ensejará sua ilegalidade e imediato relaxamento, restando vedada a posterior decretação de prisão preventiva.

D

a medida cautelar de proibição de acesso ou frequência a determinados lugares pode ser determinada pela Autoridade Policial, sempre que, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o investigado permanecer distante.

E

o descumprimento de obrigações impostas por força de medidas cautelares diversas da prisão poderá ensejar a decretação de prisão preventiva.

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Q1945468

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Escrivão de Polícia |

Q1945468 Direito Processual Penal

A respeito do acordo de não persecução penal, assinale a alternativa correta.

A

O acordo de não persecução penal é firmado entre o acusado, o Ministério Público e o Juiz, não participando, no entanto, o ofendido.

B

A vítima será intimada da celebração do acordo de não persecução penal, mas não do descumprimento.

C

A renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como proveitos do crime é uma das condições que podem ser ajustadas no acordo de não persecução penal.

D

O acordo de não persecução penal é cabível a crimes sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 04 anos, não se considerando, para aferição de tal critério, as causas de aumento ou diminuição aplicáveis ao caso concreto.

E

O acordo de não persecução penal é cabível ao agente ainda que já beneficiado com suspensão condicional do processo nos 05 anos anteriores ao cometimento da infração.

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Q1945467

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Escrivão de Polícia |

Q1945467 Direito Processual Penal

Tendo em conta as disposições referentes à Ação Penal contidas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

Na ação penal de iniciativa privada, restará perempta a ação se, uma vez iniciada, o querelante deixar de promover o andamento do processo por 30 dias seguidos ou não.

B

O direito à representação, sendo personalíssimo da vítima, extingue-se com a morte dela.

C

Sendo a vítima a União, a ação penal será sempre pública, independentemente do crime praticado.

D

Em se tratando de ação penal de iniciativa privada, a renúncia do direito à queixa em favor de um dos autores do crime a todos aproveitará, mas o perdão concedido a um não se estende aos demais.

E

Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, uma vez oferecida pela vítima, será ela irretratável.

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Q1945241

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Advogado - CREAS |

Q1945241 Direito Processual Penal

Nos termos da Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão,sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, praticada:

A

Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, se caracterizada a coabitação.

B

No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, excluídas as esporadicamente agregadas.

C

No âmbito das relações de trabalho em que se estabeleça vínculo de subordinação funcional da mulher em relação ao homem, quando comprovadas ações reiteradas de assédio sexual.

D

No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

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Q1945195

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Advogado (Prefeitura e IPREV) | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Analista de Tecnologia da Informação - IPREV e Nível I |

Q1945195 Direito Processual Penal

Com base na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

A

A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, é forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.

B

O promotor determinará, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

C

Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.

D

A autoridade policial assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

E

Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a ação de divórcio ou de dissolução de união estável.

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Q1944612

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: AGERGS Prova: FUNDATEC - 2022 - AGERGS - Auxiliar Técnico em Administração |

Q1944612 Direito Processual Penal

Relativamente aos termos da Lei Federal nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

A

O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

B

A Lei Maria da Penha não prevê a violação patrimonial como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.

C

A conduta de caluniar, difamar ou injuriar a mulher no âmbito doméstico e familiar é previsto na Lei Maria da Penha como uma forma de violência psicológica.

D

O delegado poderá conceder liberdade provisória ao preso nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência.

E

A violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui forma de violação dos direitos humanos.

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Q1943419

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRM-SC Prova: Quadrix - 2022 - CRM-SC - Analista Jurídico |

Q1943419 Direito Processual Penal

Quanto ao Poder Judiciário, julgue o item.

No processo penal, se a publicidade prevalecer no procedimento acusatório, na fase inquisitória, o sigilo dos atos deverá ser preservado, em prol da própria eficácia das investigações que visem à elucidação dos fatos que, posteriormente, poderão ser objeto de eventual tipificação penal.

Certo

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Questões de Concurso Sobre direito processual penal

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