O Código de Processo Penal Brasileiro, em seu capítulo que ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Guarda Municipal - Edital nº 002 |
Q1962789
Direito Processual Penal
O Código de Processo Penal Brasileiro, em seu
capítulo que trata do Processo e do Julgamento
dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários
Públicos, prevê que nos crimes afiançáveis, estando a
denúncia ou queixa em devida forma, o Juiz mandará
autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para
responder por escrito, dentro do prazo de:
Conheça nossos planos