Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 58

Q3529344

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Advogado |

Q3529344 Direito Processual Penal

Sobre as medidas cautelares, no âmbito do Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

B

As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.

C

O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, sem poder voltar a decretá-la, ainda que sobrevierem razões que a justificassem.

D

Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional.

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Q3495212

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Farmácia |

Q3495212 Direito Processual Penal

Juliana foi vítima de um fato supostamente criminoso, ocorrido em sigilo. Após consultar um advogado, ele informou que ela deveria iniciar um inquérito policial para investigar a autoria e materialidade do delito. De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa que apresenta o correto procedimento que Juliana deve seguir.

A

Juliana pode telefonar à Delegacia de Polícia local, informar a autoridade policial do fato e obter promessa de que haverá instauração de ofício de inquérito policial.

B

Por meio de petição assinada por advogado, Juliana poderá apresentar uma notícia-crime à autoridade policial, ou ao Ministério Público, requerendo a instauração de investigação preliminar sobre os fatos sofridos.

C

Juliana poderá requisitar a instauração de inquérito policial mediante petição simples assinada de próprio punho.

D

Se Juliana informar o Ministério Público do evento sofrido, o membro ministerial poderá lavrar boletim de ocorrência em seu nome.

E

Por meio de boletim de ocorrência, Juliana poderá fazer um requerimento à autoridade policial como ofendida, objetivando o início de um pré-inquérito policial que só será confirmado após sua tomada de depoimento formal.

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Q3495211

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Farmácia |

Q3495211 Direito Processual Penal

André é advogado e, no curso de uma investigação preliminar promovida pela autoridade policial, foi consultado por um cliente que sofria constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção. Para sustar a coação, André impetrou uma ação de ordem de habeas corpus endereçada ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (segunda instância). Sobre o tema e de acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

André endereçou a ação ao juízo errado, devendo tê-la endereçado ao juiz de garantias (primeira instância), pois inexiste denúncia oferecida contra seu cliente.

B

André deveria ter optado por ajuizar uma ação de mandado de segurança endereçada ao juiz de garantias (primeira instância), considerando que seu cliente ainda não estava formalmente processado.

C

André acertou o meio processual e o endereçamento, uma vez que compete aos tribunais de segunda instância garantir direitos fundamentais dos pacientes implicados em primeira instância.

D

André acertou o meio processual adequado, mas deveria tê-lo endereçado ao juiz de instrução e julgamento (primeira instância), pois os tribunais só podem julgar ordens de habeas corpus após manifestação da primeira instância.

E

André se equivocou no meio processual optado, embora o tribunal de segunda instância possa afastar o erro e conhecer, de ofício, a demanda peticionada.

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Q3495210

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Farmácia |

Q3495210 Direito Processual Penal

Conforme o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz e a substituição da atuação probatória do órgão policial nas fases processuais.

B

Compete ao juiz de garantias zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à sua presença, no prazo fixado em lei.

C

As decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, que, após o recebimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

D

A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, criminosas ou contravencionais, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa.

E

Compete ao juiz da instrução decidir sobre requerimentos de acesso a informações sigilosas no curso da investigação preliminar.

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Q3495209

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Farmácia |

Q3495209 Direito Processual Penal

Em consonância com as regras sobre prisão e liberdade previstas no Código de Processo Penal, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido para realização de audiência de custódia, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser _____________ pela autoridade competente, _____________ prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva.

A

revogada / com

B

mantida / sem

C

revogada / sob

D

diferida / sob

E

relaxada / sem

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Q3495208

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Farmácia |

Q3495208 Direito Processual Penal

Segundo a Lei Federal nº 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A decisão judicial sobre a interceptação será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de cinco dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
II. Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal.
III. A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal e na instrução processual penal.
IV. A captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada, em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação.

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I e III.

D

Apenas III e IV.

E

Apenas II e III.

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Q3495207

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Farmácia |

Q3495207 Direito Processual Penal

De acordo com o regime probatório e pericial previsto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A cadeia de custódia se inicia primeiro com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.

B

O policial, perito ou outro agente público que reconhecer um elemento e qualificá-lo como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável por providenciar sua preservação.

C

O vestígio será armazenado em recipientes, e todos eles deverão ser selados com lacres, com numeração individualizada, de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do conteúdo durante o transporte.

D

É proibida a entrada em locais isolados, bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte do perito responsável, sendo penalmente tipificada como invasão domiciliar a sua realização.

E

Deverão ser registradas a data e a hora do acesso de todas as pessoas que tiverem contato com o vestígio armazenado como elemento investigativo.

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Q3495205

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Farmácia |

Q3495205 Direito Processual Penal

Conforme o Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O juiz pode, de ofício e no curso da instrução probatória, determinar a realização de diligências para espancar dúvidas sobre ponto fático relevante.

B

As provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais, são consideradas processualmente inadmissíveis, devendo ser desentranhadas dos autos.

C

A livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial será o mecanismo de formação da convicção do juiz em sentença.

D

O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível poderá proferir a sentença ou acórdão, se a decisão de inadmissibilidade foi por ele proferida.

E

As provas derivadas das provas ilícitas são também inadmissíveis no curso do processo, mas com exceções: quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

Q3495204

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Farmácia |

Q3495204 Direito Processual Penal

Em consonância com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

B

Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

C

Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

D

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

E

Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante não poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, quando conhecido o lugar da infração.

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Q3495203

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Farmácia |

Q3495203 Direito Processual Penal

Matheus é alvo de um inquérito policial instaurado no dia 1 de fevereiro do corrente ano. No dia 11 do mesmo mês, Matheus foi preso preventivamente por ordem da autoridade judiciária, após representação da autoridade policial. Segundo o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

Matheus não pode ser preso preventivamente no curso de inquérito policial senão por conversão da prisão em flagrante pela autoridade judiciária, após requerimento do órgão acusador.

B

O inquérito policial de Matheus deve se encerrar imediatamente, com apresentação de relatório, uma vez que Matheus está preso e a investigação já corre por 10 (dez) dias.

C

O inquérito policial de Matheus poderá durar até 30 (trinta) dias, uma vez que a investigação se iniciou quando Matheus estava solto.

D

Se Matheus tivesse sido preso em flagrante, o inquérito policial deveria se encerrar em 5 (cinco) dias, mas, como Matheus estava solto e foi preso posteriormente por ordem judicial fundamentada, o inquérito não possui prazo para término.

E

O inquérito policial de Matheus deve se encerrar em até 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data da execução de sua prisão, contabilizando, no total, 20 (vinte) dias de investigação.

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Q3484976

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Monitor |

Q3484976 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é a principal legislação brasileira para enfrentar a violência contra a mulher. A norma é reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência de gênero.

Assinale a alternativa correta com base no texto sobre a Lei Maria da Penha.

A

A Lei Maria da Penha é a única legislação no Brasil que trata da violência contra a mulher.

B

A violência doméstica é limitada apenas à agressão física e ao estupro, segundo a Lei Maria da Penha.

C

A Lei do Feminicídio foi sancionada em 2006 junto com a Lei Maria da Penha.

D

A Lei Maria da Penha, a Lei do Feminicídio, excluiu a morte de mulheres do rol de crimes hediondos e diminuiu a tolerância nesses casos.

E

A Lei Maria da Penha classifica a violência doméstica nas categorias de violência patrimonial, violência sexual, violência física, violência moral e violência psicológica.

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Q3471555

Ano: 2024 Banca: IASP Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ Prova: IASP - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ - Guarda Municipal |

Q3471555 Direito Processual Penal

Ao abordar um indivíduo com posse de substâncias entorpecentes para consumo pessoal, qual procedimento deve ser adotado pelo Guarda Municipal conforme a Lei das Drogas?

A

Lavratura de termo circunstanciado de ocorrência e encaminhamento ao Juizado Especial Criminal.

B

Liberação imediata do indivíduo.

C

Encaminhamento direto para a prisão.

D

Aplicação de multa no local da abordagem.

E

Confisco da substância sem qualquer registro da ocorrência.

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Q3471554

Ano: 2024 Banca: IASP Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ Prova: IASP - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ - Guarda Municipal |

Q3471554 Direito Processual Penal

Em uma ocorrência de violência doméstica, qual é a prioridade de atuação do Guarda Municipal conforme a Lei Maria da Penha?

A

Encaminhar a vítima para atendimento médico, se necessário, e informar seus direitos.

B

Aconselhar a vítima a mudar de residência.

C

Mediar a situação entre o agressor e a vítima.

D

Solicitar que a vítima registre a ocorrência em outra data.

E

Orientar a vítima a procurar um advogado.

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Q3471553

Ano: 2024 Banca: IASP Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ Prova: IASP - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ - Guarda Municipal |

Q3471553 Direito Processual Penal

Ao presenciar um furto em andamento, qual é o procedimento correto para um Guarda Municipal realizar a prisão em flagrante, conforme o Código de Processo Penal?

A

Aguardar ordem judicial para proceder com a prisão.

B

Liberar o suspeito após a recuperação dos bens furtados.

C

Solicitar que a vítima faça a detenção do suspeito.

D

Realizar a prisão e levar o suspeito imediatamente à presença de um juiz.

E

Efetuar a prisão e apresentar o suspeito à autoridade policial mais próxima.

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Q3470822

Ano: 2024 Banca: IASP Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ Prova: IASP - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ - Cuidador Escolar |

Q3470822 Direito Processual Penal

Conforme disposto na Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) se constituem como tipos de violência contra a mulher:
I.Moral.
II.Virtual.
III.Patrimonial.
IV.Psicológica.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I e IV, apenas.

C

IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3458033

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: TJ-SP Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Simulado 2 |

Q3458033 Direito Processual Penal

Acerca do Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta.

A

O Juiz da Vara do Tribunal do Júri, considerando que o caso é de ocorrência de prática de crime não sujeito à competência do Tribunal do Júri, proferirá sentença condenatória.

B

A decisão dos jurados no Tribunal do Júri deve ser fundamentada, sendo obrigatória a exposição detalhada das razões que levaram ao veredicto.

C

Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária, caberá recurso em sentido estrito.

D

Se o juiz, fundamentadamente, impronunciar o acusado, enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova.

E

Caberá apelação da decisão que pronunciar o réu.

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Q3458032

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: TJ-SP Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Simulado 2 |

Q3458032 Direito Processual Penal

A respeito da citação, nos termos do Código de Processo Penal, assinale a alternativa incorreta:

A

Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo o curso do prazo prescricional até o efetivo cumprimento.

B

O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado ou deixar de informar o endereço atual.

C

Completada a citação por hora certa e, não comparecendo o réu, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.

D

Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante carta precatória.

E

Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação por edital.

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Q3458031

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: TJ-SP Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Simulado 2 |

Q3458031 Direito Processual Penal

Quanto aos recursos em matéria criminal, é correto afirmar que:

A

o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Tribunal do Júri não fica adstrito aos fundamentos da interposição.

B

Não poderá ser usado o recurso em sentido estrito quando cabível a apelação, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

C

Todo recurso possui os efeitos devolutivo e suspensivo.

D

No ordenamento jurídico, é vedado recurso de ofício.

E

Um dos efeitos dos recursos é o regressivo, comum a todos os recursos.

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Q3458030

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: TJ-SP Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Simulado 2 |

Q3458030 Direito Processual Penal

Considerando as previsões relacionadas à revisão criminal presentes no Código de Processo Penal, marque a alternativa correta.

A

Sendo personalíssima, se morto o réu, não se admite a revisão criminal proposta por descendente, por evidente carência de interesse processual.

B

Poderá ser requerida em qualquer tempo, mesmo após a extinção da pena.

C

Mesmo que haja pedido expresso, não poderá ser reconhecido o direito à reparação, ante a ausência de previsão legal.

D

A finalidade da revisão criminal é diminuição da pena, não podendo, portanto, ter por objeto inocentar o condenado.

E

Diante da natureza da revisão criminal, é possível o agravamento da pena imposta na decisão revista.

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Q3458028

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: TJ-SP Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Simulado 2 |

Q3458028 Direito Processual Penal

Mévio foi denunciado por crime cuja pena máxima não ultrapassa dois anos de reclusão, razão pela qual seguirá o procedimento comum sumaríssimo (Juizados Especiais Criminais). Diante disso, assinale a alternativa correta:

A

Conforme artigo 89 da Lei nº 9.099/95, é possível a suspensão condicional do processo nos crimes cuja pena máxima não exceda a 2 (dois) anos.

B

Não sendo Mévio localizado para ser pessoalmente citado, haverá remessa ao Juízo Comum, ocasião em que passará a ser observado o procedimento ordinário.

C

Atualmente. Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo todas as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima cominada não superior a 03 (três) anos, cumulada ou não com multa.

D

A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por edital.

E

Da decisão de rejeição da denúncia, caberá apelação, no prazo de dez dias.

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