Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual penal
Foram encontradas 12.414 questões
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEAP-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino) |
Q1847641
Direito Processual Penal
Com relação às
provas previstas no Código de Processo Penal,
é correto afirmar:
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEAP-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino) |
Q1847639
Direito Processual Penal
Sobre instauração
do inquérito policial, marque a alternativa
incorreta:
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Pato Bragado - PR
Provas:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Assistente Social
|
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Enfermeiro |
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Farmacêutico |
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Médico Clínico Geral |
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Psicóloga |
Q1847570
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da
Penha, são consideradas formas de violência contra a
mulher:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-SE - Escrivão de Polícia |
Q1847497
Direito Processual Penal
A respeito do inquérito policial, julgue o item seguinte.
As provas não repetíveis colhidas na fase investigativa não
dependem, em regra, de autorização judicial.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-SE - Escrivão de Polícia |
Q1847496
Direito Processual Penal
A respeito do inquérito policial, julgue o item seguinte.
Concluído o inquérito policial em que se investiga crime de
ação penal privada, os autos deverão, obrigatoriamente, ser
entregues ao ofendido ou seu representante legal, mediante
traslado.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-SE - Escrivão de Polícia |
Q1847495
Direito Processual Penal
A respeito do inquérito policial, julgue o item seguinte.
No caso de repressão a um crime relacionado ao tráfico de
pessoas, poderá a autoridade policial requisitar diretamente
às empresas de telefonia, independentemente de
manifestação judicial, as informações necessárias à
localização da vítima ou dos suspeitos do delito em
execução.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-SE - Escrivão de Polícia |
Q1847494
Direito Processual Penal
A respeito do inquérito policial, julgue o item seguinte.
O indiciamento formal nos autos do inquérito policial
consiste exclusivamente em despacho fundamentado da
autoridade policial, no qual aponta determinado suspeito de
um crime como o seu efetivo autor.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-SE - Escrivão de Polícia |
Q1847491
Direito Processual Penal
No que tange à implantação das audiências de custódia no estado
de Sergipe e às modalidades de prisão previstas no ordenamento
jurídico brasileiro, julgue o item a seguir.
Considere que um indiciado preso pelo crime de tráfico de drogas tenha sido apresentado para audiência de custódia, ocasião em que o juiz, de ofício, converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. Nessa situação, dada a gravidade do crime, é legal o procedimento adotado pelo magistrado.
Considere que um indiciado preso pelo crime de tráfico de drogas tenha sido apresentado para audiência de custódia, ocasião em que o juiz, de ofício, converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. Nessa situação, dada a gravidade do crime, é legal o procedimento adotado pelo magistrado.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-SE - Escrivão de Polícia |
Q1847490
Direito Processual Penal
No que tange à implantação das audiências de custódia no estado
de Sergipe e às modalidades de prisão previstas no ordenamento
jurídico brasileiro, julgue o item a seguir.
As audiências de custódia devem ser feitas em todas as modalidades de prisão, o que alcança, também, a prisão temporária.
As audiências de custódia devem ser feitas em todas as modalidades de prisão, o que alcança, também, a prisão temporária.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-SE - Escrivão de Polícia |
Q1847489
Direito Processual Penal
No que tange à implantação das audiências de custódia no estado
de Sergipe e às modalidades de prisão previstas no ordenamento
jurídico brasileiro, julgue o item a seguir.
Por ocasião da apresentação do preso, caberá à autoridade judicial formular perguntas relativas ao mérito dos fatos, visando à produção de provas para a ação penal correspondente.
Por ocasião da apresentação do preso, caberá à autoridade judicial formular perguntas relativas ao mérito dos fatos, visando à produção de provas para a ação penal correspondente.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-SE - Escrivão de Polícia |
Q1847488
Direito Processual Penal
No que tange à implantação das audiências de custódia no estado
de Sergipe e às modalidades de prisão previstas no ordenamento
jurídico brasileiro, julgue o item a seguir.
A prisão temporária poderá ser decretada somente em determinados crimes, não abrangendo toda e qualquer infração penal.
A prisão temporária poderá ser decretada somente em determinados crimes, não abrangendo toda e qualquer infração penal.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária |
Q1847149
Direito Processual Penal
No que tange à implantação das audiências de custódia no estado
de Sergipe e às modalidades de prisão previstas no ordenamento
jurídico brasileiro, julgue o item a seguir.
A prisão domiciliar é destinada exclusivamente a presos já condenados, em cumprimento da pena em regime aberto.
A prisão domiciliar é destinada exclusivamente a presos já condenados, em cumprimento da pena em regime aberto.
Q1845171
Direito Processual Penal
Ao ingressar em um local de votação e tentar votar em
nome de outra pessoa, o agente é impedido pelo mesário
em serviço e, em razão disso, contra ele, efetua disparos
com arma de fogo, dando causa à sua morte. Considerando que o artigo 78 do CPP, ao estabelecer regras de
competência, prevê, em seu inciso IV, que, “no concurso
entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta”,
e diante da ocorrência conjunta de um crime eleitoral e
um crime doloso contra a vida, é correto afirmar que,
Q1845160
Direito Processual Penal
Não prevalece de forma absoluta, no processo penal, o
princípio tantum devolutum quantum appellatum, razão
pela qual, de forma dominante na jurisprudência, o tribunal não fica impedido de reformar a decisão em decorrência da análise plena do julgado, mesmo constatado
recurso exclusivo da acusação, desde que verificado e
fundamentado equívoco nela apontado, e que beneficie
o réu, o que é feito por força do artigo 617 do CPP, a contrario sensu, que permite concluir ser vedada somente a
reformatio in pejus e não a reformatio in mellius. A exceção a essa regra, por decisão de entendimento consolidado pela Corte Suprema, diz respeito
Q1845158
Direito Processual Penal
Constata-se a aplicação, por analogia, das normas de
processo civil ao Código de Processo Penal não só
de forma subsidiária, mas também de forma expressa.
Como exemplo de aplicação da forma expressa, afirma-se como correta
Q1845157
Direito Processual Penal
O Ministério Público, nos termos da Constituição Federal
(art. 129, I), possui atribuição constitucional privativa para
o exercício da ação penal pública, possuindo também,
como consequência, a iniciativa de classificar a conduta
até então apurada e descrita na ação penal. Dispõe, ainda, a legislação vigente, que somente o Ministério Público
poderá determinar o arquivamento do inquérito policial
ou oferecer proposta de suspensão do processo. Tanto
num caso como noutro, os interessados – vítima ou investigado – devem ser ouvidos, excluindo de qualquer
participação, em consagração ao sistema acusatório, o
Poder Judiciário, uma vez que a decisão final, em havendo discordância quanto à manifestação ministerial, caberá
sempre ao Procurador Geral de Justiça. Nesse cenário
jurídico, recusando-se o d. Promotor de Justiça a oferecer
a proposta de suspensão do processo, por decisão fundamentada, e oferecendo de forma simultânea a denúncia,
qual o procedimento a ser adotado pelo magistrado?
Q1845154
Direito Processual Penal
No curso de inquérito policial regularmente instaurado
para apurar crime de ação penal pública condicionada,
e antes de seu encerramento, o advogado regulamente
constituído pelo ofendido nos autos efetua requerimento ao Delegado de Polícia que o preside, pleiteando a
realização de várias diligências. Considerando findas as
investigações, e sem a realização das diligências requeridas, a autoridade policial lança o relatório final e encaminha os autos ao Ministério Público. Diante desse cenário,
é correto afirmar
Q1845153
Direito Processual Penal
Em julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, é correto
afirmar que
Q1845152
Direito Processual Penal
No texto da lei processual (artigo 609, parágrafo único,
CPP), “quando não for unânime a decisão de segunda
instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro
de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na
forma do art. 613.” Diante desse cenário legal, é correto
afirmar que
Q1845151
Direito Processual Penal
Surpreendido na posse e na guarda de substância entorpecente ilícita, José da Silva foi preso em flagrante delito,
por incurso no artigo 33 da Lei de Drogas. Acolhendo representação do d. representante do Ministério Público, a
prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva ao
fundamento de que “o crime de tráfico de drogas é grave
e vem causando temor à população obreira, em razão de
estar relacionado ao aumento da violência e da criminalidade, estando, muitas vezes, ligado ao crime organizado. Além disso, é fonte de desestabilização das relações
familiares e sociais, gerando, ainda, grande problema de
ordem de saúde pública em razão do crescente número
de dependentes químicos. O efeito destrutivo e desagregador do tráfico de drogas, este associado a um mundo
de violência, desespero e morte para as suas vítimas e
para as comunidades afetadas, justifica tratamento jurídico mais rigoroso em relação aos agentes envolvidos na
sua prática.” Diante desse quadro, é correto afirmar que
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