Nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 200...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1875807
Direito Processual Penal
Nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto
de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência
doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências, a conduta que ofenda a integridade física ou
a saúde corporal da mulher configura