Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 572

Q261675

Ano: 2012 Banca: FEC Órgão: PC-RJ Prova: FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe |

Q261675 Direito Processual Penal

De forma a adaptar o Código de Processo Penal à Constituição da República e às novas tecnologias, o Congresso Nacional vem aprovando diversas leis que alteram aquele Diploma Legal. Entre elas, está a Lei nº 12.403/2011, que modifica o Código de Processo Penal no que tange à prisão e às medidas cautelares. Acerca das alterações promovidas pela referida lei, é INCORRETO afirmar que:

A

não mais existe a prisão especial para os diplomados por quaisquer das faculdades superiores da República.

B

se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará à prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido omandado.

C

qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.

D

quando as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade da pessoa do executor ou da legalidade do mandado que apresentar, poderão pôr em custódia o réu, até que fique esclarecida a dúvida.

E

as pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execução penal.

Q261673

Ano: 2012 Banca: FEC Órgão: PC-RJ Prova: FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe |

Q261673 Direito Processual Penal

Adriana, nascida em 11 de fevereiro de 1994, sofreu assédio sexual quando trabalhava, junto com seus pais, em uma loja de calçados. Seu pai, à época, recusou-se a representar contra o chefe, pormedo de represálias. O fato ocorreu em 12 de setembro de 2011.Nesta hipótese:

A

a falta de representação por parte do pai de Adriana é considerada renúncia tácita ao direito de representação, por isso não pode mais Adriana representar contra o autor do fato.

B

a falta de representação por parte do pai de Adriana (à época seu representante legal) impede a representação por parte de Adriana, por já ter ocorrido a decadência.

C

Adriana deve oferecer representação contra o autor do fato até o dia 10 de agosto de 2012.

D

por ser ação penal privada, deve Adriana procurar um advogado para oferecer queixa em face do autor do fato, sendo que esta deve ser oferecida até 10 de agosto de 2012.

E

a ação penal é publica incondicionada, por isso basta Adriana informar o crime na delegacia para que o autor possa ser processado, uma vez que o crime ainda não prescreveu.

Q261672

Ano: 2012 Banca: FEC Órgão: PC-RJ Prova: FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe |

Q261672 Direito Processual Penal

Recurso que ataca a sentença de pronúncia:

A

reconsideração.

B

apelação.

C

embargos de declaração.

D

recurso em sentido estrito.

E

revisão criminal.

Q261671

Ano: 2012 Banca: FEC Órgão: PC-RJ Prova: FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe |

Q261671 Direito Processual Penal

O acordo cível em ação pública condicionada a representação de infração de menor potencial ofensivo:

A

impede a continuação dos procedimentos dos Juizados Especiais Criminais.

B

não impede a continuação dos procedimentos dos Juizados Especiais Criminais.

C

transforma a ação penal pública em ação penal privada.

D

produz os mesmos efeitos da confissão do autor do fato infracional.

E

não é juridicamente possível.

Q261669

Ano: 2012 Banca: FEC Órgão: PC-RJ Prova: FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe |

Q261669 Direito Processual Penal

“Todo o poder de direção do inquérito se concentra nas mãos da autoridade policial”. A definição corresponde à característica da:

A

inquisitorialidade.

B

formalidade.

C

sistematicidade.

D

unidirecionalidade.

E

sigilosidade.

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Q261668

Ano: 2012 Banca: FEC Órgão: PC-RJ Prova: FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe |

Q261668 Direito Processual Penal

Após obter o seu primeiro emprego, Amanda aborda a primeira recrutadora da empresa, que opinara desfavoravelmente a sua contratação, e lhe pergunta o porquê da avaliação negativa. Irritada pela abordagem, a mulher lhe responde, de maneira agressiva, que “nunca iria dar uma chance a uma negrinha favelada” e que “era melhor que ela não a abordasse mais, porque ela não gostava de trabalhar com macacos”. O crime cometido pela recrutadora é de ação penal:

A

pública incondicionada.

B

pública condicionada a representação.

C

pública condicionada a requisição.

D

privada propriamente dita.

E

privada personalíssima.

Q260664

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q260664 Direito Processual Penal

Acerca da citação, da intimação, do rito processual e dos prazos no processo penal, assinale a opção correta.

A

Conforme entendimento do STF, admite-se a citação por edital de réu preso, desde que ele esteja preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce sua jurisdição.

B

A contagem do prazo inicia-se no dia da intimação, seja ela pessoal ou não, ou no dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da decisão, excluído o dia de seu vencimento.

C

Tendo sido recebida a denúncia ou a queixa, a intimação é o meio pelo qual se deve dar conhecimento ao réu, nos procedimentos ordinário e sumário, do prazo de dez dias para apresentação de resposta escrita à acusação.

D

O defensor constituído é intimado por publicação, por intermédio do órgão que dá publicidade aos atos judiciais em cada comarca; a intimação do defensor nomeado é pessoal, assim como pessoal é a intimação do Ministério Público.

E

É pacífico o entendimento de que, no processo penal, o dia da intimação, a ser considerado para o início da contagem do prazo para o intimado, deve ser dia útil.

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Q260663

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q260663 Direito Processual Penal

No que concerne à competência no processo penal, assinale a opção correta.

A

Serão julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos crimes comuns, os membros do Ministério Público da União que oficiarem perante os tribunais.

B

Competem ao tribunal do júri o processo e o julgamento de promotor de justiça estadual pela prática de crime contra a vida, consumado ou tentado.

C

Entende o STJ que prefeito municipal deve ser julgado pelo tribunal de justiça do respectivo estado quando comete crime em detrimento de bens ou interesses da União.

D

É do tribunal regional federal a competência originária para o julgamento do habeas corpus se o ato coator tiver sido praticado por juiz federal sujeito à sua jurisdição.

E

Se uma pessoa sem foro privativo praticar homicídio em concurso com deputado federal, ambos serão julgados pelo STJ.

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Q260662

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q260662 Direito Processual Penal

No tocante ao habeas corpus, assinale a opção correta.

A

Para a impetração de habeas corpus, é exigível apenas a capacidade postulatória.

B

Para a impetração do habeas corpus, não é exigível capacidade processual.

C

Contra a denegação do habeas corpus, pode-se impetrar outro habeas corpus, ou recurso ordinário constitucional ou recurso em sentido estrito.

D

O habeas corpus pode ser impetrado na hipótese de condenação do réu à pena de multa, como alternativa à pena privativa de liberdade.

E

O Ministério Público não está legitimado para impetrar habeas corpus nem para recorrer da decisão que o denegar.

Q260661

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q260661 Direito Processual Penal

Acerca do recurso em sentido estrito e da apelação no processo penal, assinale a opção correta.

A

Contra a decisão que julgar extinta a punibilidade não é cabível apelação.

B

A decisão de pronúncia, considerada interlocutória mista, está sujeita ao recurso em sentido estrito.

C

A absolvição sumária, sendo sentença, está sujeita ao recurso de apelação, mas a decisão de impronúncia, considerada interlocutória mista assim como a pronúncia, é recorrível na via do recurso em sentido estrito.

D

Cabe recurso em sentido estrito contra o reconhecimento de ofício da incompetência do juízo ou contra a decisão que julgar procedente a exceção de incompetência, que pode ser considerada interlocutória simples, assim como contra a decisão que julgar procedente as exceções de impedimento e de suspeição.

E

O Código de Processo Penal prevê o mesmo recurso contra a decisão que conceder ou negar a liberdade provisória, seja ela com ou sem fiança.

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Q260634

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário |

Q260634 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca das disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal.

A

A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa aos litigantes, em processo judicial, e aos acusados em geral não se aplica ao processo administrativo.

B

Segundo disposição expressa da Constituição Federal de 1988, o civilmente identificado não pode, em nenhuma hipótese, ser submetido a identificação criminal, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.

C

Segundo previsão expressa da Constituição Federal de 1988, assegura-se aos presos o respeito à integridade física e moral e às presidiárias, condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

D

Só será admissível a concessão de extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião se ele tiver sido processado e sentenciado pela autoridade judicial competente.

E

São inadmissíveis, no processo judicial, as provas obtidas por meios ilícitos, e, exceto nas hipóteses da prática de crimes hediondos, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

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Q260633

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário |

Q260633 Direito Processual Penal

A respeito do habeas corpus e seu processo, assinale a opção correta.

A

A concessão da ordem de habeas corpus não implica necessariamente em obstrução ao trâmite da ação penal principal ou na própria extinção da ação, desde que os fundamentos desta não estejam em conflito com os fundamentos da ação de habeas corpus.

B

Ordenada a soltura do acusado preso em virtude de habeas corpus, não haverá condenação nas custas processuais da autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação; no entanto, essa autoridade fica impedida de efetuar novamente a prisão do acusado.

C

Os juízes e os tribunais têm competência para expedir ordem de habeas corpus quando, no curso de processo, restar evidenciado que alguém esteja sofrendo ou esteja na iminência de sofrer coação ilegal, desde que requerido por quem sofre a coação ou pelo MP.

D

Se a ilegalidade decorrer do fato de não ter sido o cidadão admitido a prestar fiança em delegacia de polícia, o juiz arbitrará o valor da fiança, que, no entanto, não poderá ser prestada em juízo, mas apenas perante a autoridade policial competente.

E

Só será concedida ordem de habeas corpus a quem sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, não se justificando a concessão da ordem em caso de mero temor de se estar na iminência de ser preso injustamente.

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Q260632

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário |

Q260632 Direito Processual Penal

No que concerne ao processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a opção correta.

A

Na hipótese em que se fizer necessária, a apresentação de resposta preliminar escrita só será admissível se instruída com documentos e(ou) justificações.

B

Recebida a denúncia ou a queixa, dispensa-se a citação do acusado, na medida em que se trata de procedimento especial, em que a citação não é ato obrigatório.

C

Nos delitos afiançáveis, estando a denúncia ou a queixa em devida forma, dispensa-se a resposta preliminar na ação penal instruída por inquérito policial.

D

É vedado ao juiz rejeitar a denúncia, ainda que convencido da inexistência do crime ou da improcedência da ação, permitindo-se apenas a absolvição sumária.

E

A denúncia será necessariamente instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito.

Q260631

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário |

Q260631 Direito Processual Penal

Com base na Lei n.º 7.960/1989, assinale a opção correta acerca da prisão temporária.

A

O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de vinte e quatro horas, contado a partir do recebimento de representação de autoridade policial ou de requerimento do MP.

B

Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, ainda que já tenha sido decretada sua prisão preventiva, uma vez que os pressupostos dessas duas prisões são distintos.

C

A prisão temporária não acarreta nenhum privilégio ou distinção de natureza processual aos que a ela se submetem, razão pela qual os presos temporários deverão permanecer recolhidos junto com os demais detentos, presos por outros motivos.

D

A prisão temporária pode ser decretada com o objetivo de assegurar as investigações do inquérito policial ou o regular curso da ação penal.

E

Caberá a prisão quando houver comprovadas razões de autoria ou participação do indiciado em qualquer delito contra o patrimônio.

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Q260630

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário |

Q260630 Direito Processual Penal

Em relação às prisões, assinale a opção correta.

A

Respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio, a prisão em flagrante poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora.

B

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, quando houver indício da existência do crime e da autoria.

C

Caso reste comprovado que o acusado agiu em legítima defesa, a prisão preventiva será decretada pelo prazo máximo de trinta dias.

D

O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, durante o processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, ficando proibido de decretá-la novamente, ainda que por novas razões.

E

Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária ou policial competente.

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Q260629

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário |

Q260629 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta a respeito de ação penal.

A

Nas hipóteses de ação penal privada, se o ofendido morrer ou for declarado ausente por decisão judicial, a ação será extinta, uma vez que não haverá mais legitimidade processual que justifique o seu prosseguimento.

B

Em se tratando de delitos de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, o órgão do MP dispensará o inquérito se, com a representação, forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal.

C

Tanto a ação pública incondicionada quanto a ação condicionada devem ser promovidas por denúncia do MP, independentemente de representação do ofendido.

D

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio da União ou de estado, a ação penal será pública condicionada à representação da autoridade competente.

E

Se o MP, em vez de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, deverá determinar o prosseguimento da ação penal.

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Q260628

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário |

Q260628 Direito Processual Penal

No que se refere às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP) e ao inquérito policial, assinale a opção correta.

A

O delegado de polícia só poderá determinar o arquivamento de inquérito policial se ficar provado que o investigado agiu em legítima defesa.

B

Em respeito ao princípio constitucional da legalidade, não são admitidas, no que concerne à lei processual penal, interpretação extensiva ou aplicação analógica.

C

Nova lei processual penal tem aplicação imediata, devendo ser desconsiderados, quando de sua edição, os atos realizados sob a vigência da lei anterior.

D

O CPP aplica-se em todo o território brasileiro, inclusive aos processos da competência da justiça militar.

E

O MP poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial para que se realizem novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

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Q259358

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q259358 Direito Processual Penal

Texto associado

Em relação às nulidades, aos recursos e à execução penal, julgue os itens subsecutivos.

A intimação pessoal do réu que estiver preso faz-se necessária em relação às decisões que lhe forem desfavoráveis em primeiro e segundo grau de jurisdição, mas não em relação às das instâncias superiores.

Certo

Errado

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Q259356

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q259356 Direito Processual Penal

Texto associado

Em relação às nulidades, aos recursos e à execução penal, julgue os itens subsecutivos.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível, dado o princípio da fungibilidade, o recebimento de simples petição em que se requeira a reconsideração de decisão singular de relator como agravo regimental, ainda que atendidos os pressupostos processuais do recurso correto.

Certo

Errado

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Q259355

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q259355 Direito Processual Penal

A respeito das provas e das normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, julgue o item abaixo.

O firme e coeso depoimento da vítima é suficiente para comprovar o emprego de arma de fogo pelo réu no delito de roubo.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito processual penal

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