Questões de Concurso
Sobre prova pericial e exame de corpo de delito em direito processual penal
Foram encontradas 534 questões
Ano: 2026
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
Prova:
Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |
Q4395481
Direito Processual Penal
Nos termos do art. 158-B do Código de Processo Penal e da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a etapa da
cadeia de custódia compreendida como o ato de distinguir
um elemento como de potencial interesse para a produção
da prova pericial denomina-se:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Guarda Municipal |
Q4390618
Direito Processual Penal
Uma equipe da Guarda Municipal foi a primeira a chegar
ao local de um homicídio ocorrido em praça pública. Os
agentes encontraram a vítima caída ao solo, uma arma de
fogo próxima ao corpo e outros objetos aparentemente
relacionados ao fato. Após providenciarem o acionamento
dos serviços competentes e verificarem as condições de
segurança, realizaram o isolamento da área para evitar
interferências indevidas nos vestígios. Antes da chegada
da perícia, surgiu divergência quanto ao momento de início
da cadeia de custódia e à possibilidade de manipulação
dos objetos encontrados. Com fundamento nos arts. 158-A
a 158-F do Código de Processo Penal, analise as
assertivas.
I. A cadeia de custódia compreende o conjunto de procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio, permitindo rastrear sua posse e seu manuseio desde o reconhecimento até o descarte.
II. O reconhecimento constitui etapa da cadeia de custódia e corresponde ao ato de distinguir um elemento como potencialmente relevante para a produção da prova pericial.
III. A coleta dos vestígios deverá ser realizada preferencialmente por perito oficial, que lhes dará o encaminhamento necessário à central de custódia, mesmo quando forem necessários exames complementares.
IV. A cadeia de custódia somente se inicia após o recebimento formal do vestígio pela central de custódia, razão pela qual os procedimentos de reconhecimento, isolamento e fixação não integram sua documentação.
V. O agente público que reconhecer elemento de potencial interesse para a produção da prova pericial poderá dispensar sua preservação inicial quando houver previsão de registro fotográfico posterior, desde que o objeto permaneça no mesmo ambiente.
É correto o que se afirma apenas em:
I. A cadeia de custódia compreende o conjunto de procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio, permitindo rastrear sua posse e seu manuseio desde o reconhecimento até o descarte.
II. O reconhecimento constitui etapa da cadeia de custódia e corresponde ao ato de distinguir um elemento como potencialmente relevante para a produção da prova pericial.
III. A coleta dos vestígios deverá ser realizada preferencialmente por perito oficial, que lhes dará o encaminhamento necessário à central de custódia, mesmo quando forem necessários exames complementares.
IV. A cadeia de custódia somente se inicia após o recebimento formal do vestígio pela central de custódia, razão pela qual os procedimentos de reconhecimento, isolamento e fixação não integram sua documentação.
V. O agente público que reconhecer elemento de potencial interesse para a produção da prova pericial poderá dispensar sua preservação inicial quando houver previsão de registro fotográfico posterior, desde que o objeto permaneça no mesmo ambiente.
É correto o que se afirma apenas em:
Q4382108
Direito Processual Penal
No curso de determinada investigação realizada pela Polícia Civil do Estado do Paraná, João, em observância às formalidades legais, procedeu à descrição detalhada do vestígio conforme se encontrava no local do crime (1º momento). Posteriormente, realizou-se o exame pericial em si, com a manipulação do vestígio de acordo com a metodologia adequada às suas características biológicas, físicas e químicas, a fim de se obter o resultado desejado (2º momento).
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o 1º momento e o 2º momento caracterizam, respectivamente, as seguintes etapas da cadeia de custódia da prova:
Q4378296
Direito Processual Penal
Em uma investigação de tráfico de drogas, um perito criminal, ao
receber o material apreendido para análise, constata que o
invólucro plástico que continha a substância (lacre) estava violado
e que o formulário de registro da coleta (etiqueta) estava
preenchido de forma incompleta, omitindo o nome do agente
responsável pela arrecadação inicial.
A defesa, ao tomar conhecimento do fato, alega a quebra da cadeia de custódia e requer o desentranhamento do laudo pericial dos autos.
Sobre as consequências da quebra da cadeia de custódia da prova, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que
A defesa, ao tomar conhecimento do fato, alega a quebra da cadeia de custódia e requer o desentranhamento do laudo pericial dos autos.
Sobre as consequências da quebra da cadeia de custódia da prova, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que
Q4378275
Direito Processual Penal
A adolescente Maria é estuprada e, ao chegar em casa, é levada
por sua mãe para uma clínica de pronto atendimento médico,
onde é examinada e medicada. A princípio, Maria não quis ir à
delegacia de polícia registrar a ocorrência. Algumas semanas
depois, contudo, apoiada por sua família e amigos, Maria decide
tomar tal providência. Tomado seu depoimento, a autoridade
policial encaminha Maria para fazer exame de corpo de delito, mas
os vestígios do crime já haviam desaparecido.
Considerando tal narrativa, assinale a afirmativa correta.
Considerando tal narrativa, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |
Q4338566
Direito Processual Penal
Para Nestor Távora, o exame de corpo de delito consiste na perícia realizada sobre os vestígios materiais deixados pela
infração penal, com a finalidade de demonstrar sua existência e fornecer elementos técnicos relevantes para a apuração do fato. O
autor destaca que o objeto do exame não é necessariamente o corpo da vítima, mas o corpo de delito, entendido como o conjunto
de vestígios materiais deixados pela infração. Assim, com fundamento na letra do Código de Processo Penal, assinale a alternativa
correta acerca do exame de corpo de delito indireto.
Q4289368
Direito Processual Penal
Paulo é acusado de homicídio. A investigação se baseia em uma
faca encontrada próxima ao corpo da vítima, que seria a suposta
arma do crime. O policial militar que primeiro chegou à cena, com
o intuito de "agilizar o serviço", recolheu a faca utilizando um
lenço, colocou-a em um saco plástico comum e a levou no bolso
de sua farda até a delegacia. Lá, o objeto foi manuseado por
diversos agentes até que, dias depois, sem o devido
acondicionamento e lacre, foi encaminhado ao instituto de
criminalística. A perícia técnica, realizada sobre o material,
constatou a presença de fragmentos de impressões digitais
compatíveis com as de Paulo. Durante a instrução processual, a
Defensoria Pública, em sua tese principal, argumenta pela
imprestabilidade da prova, apontando a flagrante e incontroversa
quebra da cadeia de custódia, violando o disposto nos artigos 158 - A e seguintes do CPP.
Considerando a situação hipotética e a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, é correto afirmar que
Considerando a situação hipotética e a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q4255325
Direito Processual Penal
Em investigação de furto qualificado mediante arrombamento, peritos criminais compareceram ao local do crime, fotografaram e lacraram, em invólucro numerado, uma ferramenta encontrada próxima à janela arrombada, lavrando auto de apreensão circunstanciado. Posteriormente, em razão de falha administrativa da unidade policial, o registro da etapa de transporte do vestígio até o instituto de criminalística não foi devidamente documentado no formulário de cadeia de custódia,
conquanto o lacre numerado tenha permanecido intacto e a perícia tenha confirmado, sem qualquer divergência, a correspondência entre o objeto examinado e o descrito no auto de apreensão. Em alegações finais, a defesa de Tício sustentou que
a ausência desse registro, por si só, tornaria a prova pericial automaticamente inadmissível, independentemente de qualquer
exame sobre a integridade do vestígio. Considerando a disciplina da cadeia de custódia da prova e a orientação que vem
prevalecendo no Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Água Doce - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q4227065
Direito Processual Penal
Durante a apuração de um caso de violência doméstica, a autoridade policial realizou
diversas diligências. Nesse sentido, são procedimentos expressamente previstos no art. 12 da Lei
Maria da Penha, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225474
Direito Processual Penal
De acordo com o Código de Processo Penal,
assinale a alternativa correta.
Q4150919
Direito Processual Penal
As infrações penais podem deixar vestígios, sendo o corpo de
delito a nomenclatura atribuída ao conjunto de elementos
sensíveis que indicam a ocorrência do fato criminoso.
Acerca do exame de corpo de delito, assinale a afirmativa correta.
Acerca do exame de corpo de delito, assinale a afirmativa correta.
Q4150918
Direito Processual Penal
Existem diversos tipos de pericias médicas, incluindo a perícia
médico legal em casos criminais, realizadas por um perito
concursado, e a perícia judicial, realizada por um perito médico
nomeado pelo Juiz.
Em relação à apreciação do laudo pericial, de acordo com Código de Processo Penal brasileiro, é correto afirmar que o Juiz
Em relação à apreciação do laudo pericial, de acordo com Código de Processo Penal brasileiro, é correto afirmar que o Juiz
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |
Q4092727
Direito Processual Penal
Thiago responde a ação penal em cujo bojo foi apresentado laudo pericial tendo por objeto aparelho de telefonia celular de sua
titularidade. Nos termos do Código de Processo Penal, pretendendo o Ministério Público ouvir o perito em audiência
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |
Q4092398
Direito Processual Penal
No exercício de suas atribuições, determinada equipe da Guarda Municipal de Manaus isolou o local de um furto ocorrido
em prédio público municipal, após constatar que o autor do crime arrombou uma janela e deixou ferramentas no ambiente.
Contudo, antes da chegada dos peritos criminais, a área foi invadida por terceiros, que alteraram a posição dos objetos e
removeram vestígios biológicos. Posteriormente, o suspeito foi detido e confessou integralmente a prática do delito durante
o interrogatório. Considerando as disposições do Código de Processo Penal sobre prova, meios de prova e preservação do
local de crime, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Fundação FAPEC
Órgão:
MPE-MS
Prova:
Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q4091563
Direito Processual Penal
Acerca da teoria geral das provas no âmbito do
processo penal, analise as assertivas abaixo.
I. Já analisada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a serendipidade não é admitida para fins probatórios acerca de outro delito surgido da investigação originária anteriormente autorizada.
II. A fishing expedition é uma investigação especulativa na qual autoridades buscam provas de forma indiscriminada, sem foco ou causa provável, esperando “pescar” qualquer indício de crime, inadmitida, em qualquer hipótese, no direito brasileiro.
III. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. Também são inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
IV. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.
V. Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado, bem como se procederá, em todas as hipóteses, à avaliação direta dos bens.
Assinale a alternativa correta.
I. Já analisada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a serendipidade não é admitida para fins probatórios acerca de outro delito surgido da investigação originária anteriormente autorizada.
II. A fishing expedition é uma investigação especulativa na qual autoridades buscam provas de forma indiscriminada, sem foco ou causa provável, esperando “pescar” qualquer indício de crime, inadmitida, em qualquer hipótese, no direito brasileiro.
III. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. Também são inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
IV. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.
V. Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado, bem como se procederá, em todas as hipóteses, à avaliação direta dos bens.
Assinale a alternativa correta.
Q4088252
Direito Processual Penal
Armando foi indiciado em inquérito policial pela prática dos
crimes de falsificação de documento e de estelionato, tendo sido
posteriormente denunciado pelo Ministério Público.
Após a instrução criminal, com o objetivo de sanar dúvida sobre ponto relevante, o Juiz de ofício determinou a intimação do acusado para, se quisesse, fornecer padrões gráficos do próprio punho para efeito de realização de exame grafotécnico e comparação com assinaturas em documentos falsificados.
O acusado, instruído por sua defesa técnica, recusou-se, alegando a garantia constitucional do privilégio contra a autoincriminação. Apesar disso, o Ministério Público requereu a juntada aos autos, para fins de realização do referido exame e comparação de padrões gráficos de autoria inequívoca do acusado já existentes e constantes dos arquivos do Instituto de Criminalística. Com base nos padrões existentes, foi realizado laudo de exame que atestou os crimes de falsidade e de estelionato cometidos por Armando.
Diante desse cenário, considerando as garantias constitucionais do acusado, assinale a afirmativa correta.
Após a instrução criminal, com o objetivo de sanar dúvida sobre ponto relevante, o Juiz de ofício determinou a intimação do acusado para, se quisesse, fornecer padrões gráficos do próprio punho para efeito de realização de exame grafotécnico e comparação com assinaturas em documentos falsificados.
O acusado, instruído por sua defesa técnica, recusou-se, alegando a garantia constitucional do privilégio contra a autoincriminação. Apesar disso, o Ministério Público requereu a juntada aos autos, para fins de realização do referido exame e comparação de padrões gráficos de autoria inequívoca do acusado já existentes e constantes dos arquivos do Instituto de Criminalística. Com base nos padrões existentes, foi realizado laudo de exame que atestou os crimes de falsidade e de estelionato cometidos por Armando.
Diante desse cenário, considerando as garantias constitucionais do acusado, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q4087986
Direito Processual Penal
Sobre a temática da prova no processo penal, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, bem como o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), estipulam certos requisitos para conferir a devida juridicidade na condução dos processos. Com base nisso, assinale a opção correta.
Q4083761
Direito Processual Penal
Marcelo é proprietário de uma chácara situada no interior do
Estado da Bahia, às margens de um córrego do Rio Paraguaçu. No
período compreendido entre janeiro de 2020 e março de 2023,
Marcelo promoveu, sem qualquer autorização do órgão
ambiental competente, a supressão de aproximadamente
4,5 hectares de vegetação nativa pertencente ao Bioma Mata
Atlântica existente em sua propriedade.
Ao tomarem conhecimento do fato, agentes de fiscalização ambiental compareceram ao local, onde constataram in loco o desmatamento. Na ocasião, lavraram auto de infração, elaboraram relatório circunstanciado de fiscalização acompanhado de registros fotográficos georreferenciados e determinaram o embargo da área degradada. No curso do processo administrativo instaurado, Marcelo confessou expressamente a prática do desmatamento.
Com base nesses elementos, o Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia em face de Marcelo pela prática do crime previsto no Art. 38-A da Lei nº 9.605/1998 (destruição ou danificação de vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica).
Ocorre que, embora a realização de perícia técnica fosse possível, não foi produzido laudo pericial que atestasse a natureza, a extensão e o estágio de regeneração da vegetação suprimida. A acusação sustentou-se no auto de infração, no relatório de fiscalização, nas fotografias e na confissão administrativa de Marcelo.
A defesa técnica de Marcelo arguiu nulidade por ausência de exame de corpo de delito, alegando violação ao Art. 158 do Código de Processo Penal, requerendo a absolvição do acusado. Considerando a situação hipotética apresentada e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, a tese defensiva deve ser:
Ao tomarem conhecimento do fato, agentes de fiscalização ambiental compareceram ao local, onde constataram in loco o desmatamento. Na ocasião, lavraram auto de infração, elaboraram relatório circunstanciado de fiscalização acompanhado de registros fotográficos georreferenciados e determinaram o embargo da área degradada. No curso do processo administrativo instaurado, Marcelo confessou expressamente a prática do desmatamento.
Com base nesses elementos, o Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia em face de Marcelo pela prática do crime previsto no Art. 38-A da Lei nº 9.605/1998 (destruição ou danificação de vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica).
Ocorre que, embora a realização de perícia técnica fosse possível, não foi produzido laudo pericial que atestasse a natureza, a extensão e o estágio de regeneração da vegetação suprimida. A acusação sustentou-se no auto de infração, no relatório de fiscalização, nas fotografias e na confissão administrativa de Marcelo.
A defesa técnica de Marcelo arguiu nulidade por ausência de exame de corpo de delito, alegando violação ao Art. 158 do Código de Processo Penal, requerendo a absolvição do acusado. Considerando a situação hipotética apresentada e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, a tese defensiva deve ser:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023240
Direito Processual Penal
Texto associado
Em relação aos exames periciais, julgue o item a seguir.
Em caso de dúvida quanto à autenticidade da letra e da firma
apostas em atestado médico apresentado por servidor, poderá
ser realizado exame pericial documentoscópico.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023239
Direito Processual Penal
Texto associado
Em relação aos exames periciais, julgue o item a seguir.
Os laudos periciais em que constem a descrição do objeto de
exame e as respostas aos quesitos deverão ser elaborados
pelos peritos no prazo máximo de 10 dias, não se admitindo
prorrogação.
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