CPP, Art. 182.  O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

De acordo com o Artigo 182 do Código de Processo Penal:

​"O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte."

Imagine q o juiz é a autoridade máxima para decidir o caso. O perito médico é um técnico especializado q ajuda o juiz a entender a ciência por trás de um crime.

​Por mais q o perito entenda muito de medicina, quem manda no processo é o juiz. Se o juiz tivesse q aceitar o laudo cegamente, quem estaria julgando o caso seria o perito, e não o magistrado. Isso faz parte do princípio do livre convencimento motivado (o juiz decide com base em todas as provas do processo, desde que explique o motivo).

​Portanto, o juiz pode olhar para o laudo e dizer:

​"Concordo com tudo".

​"Concordo apenas com a causa da morte, mas não com o horário estimado".

​"Esse laudo está confuso e contradiz todas as outras testemunhas e câmeras de segurança, vou desconsiderá-lo totalmente"

sistema liberatório .

Acrescentando:

"NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, O EXAME DE CORPO DE DELITO PODE SER DISPENSADO QUANDO HÁ OUTRAS PROVAS IDÔNEAS QUE DEMONSTREM A MATERIALIDADE DELITIVA, especialmente quando a PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA POR DEPOIMENTOS, ÁUDIOS E MENSAGENS, revela de forma consistente a ocorrência de VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. (...) O exame de corpo de delito poderá ser dispensado, quando subsistirem outras provas idôneas da materialidade delitiva, como ocorreu no caso em análise."

STJ – AREsp 3.057.385/DF – Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik – Quinta Turma – Julgado em 03/02/2026 – Informativo 887.

A alternativa correta é a D: não ficará adstrito ao laudo pericial, podendo rejeitá-lo no todo ou em parte.

Justificativa Legal

A questão aborda o sistema da livre convicção motivada (ou persuasão racional) do juiz em relação às provas periciais no processo penal brasileiro.

A resposta decorre da redação literal do Artigo 182 do Código de Processo Penal (CPP):

> Art. 182, CPP: "O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte."

>

No Direito Processual Penal, vigora o princípio segundo o qual o juiz é o judex peritorum (o "perito dos peritos"). O laudo pericial é uma prova sob livre apreciação e não possui valor probatório absoluto ou soberano, cabendo ao magistrado cotejá-lo livremente com as demais provas produzidas nos autos.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

* A e B: O juiz não fica obrigado (adstrito) a seguir as conclusões do laudo, independentemente de ter sido realizado por perito concursado/oficial ou por perito nomeado.

* C: O magistrado possui total liberdade para rejeitar o laudo no todo (caso considere a perícia incongruente ou superada por outras provas) ou em parte.

* E: O juiz tem liberdade de valoração probatória tanto sobre o laudo do perito oficial/judicial quanto sobre os pareceres apresentados pelos assistentes técnicos das partes.