Questões de Direito Processual Penal - Procedimento Penal para Concurso - Página 20

Q2006456

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006456 Direito Processual Penal

Considerando a jurisprudência do STF e STJ em matéria de processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei nº 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

B

Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n° 8.072/1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.

C

Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.

D

Não se mostra razoável, para a realização da audiência de custódia, determinar o retorno de investigado à localidade em que ocorreu a prisão quando este já tenha sido transferido para a comarca em que se realizou a busca e apreensão.

E

A superveniência da sentença condenatória não prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.

Q2006452

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006452 Direito Processual Penal

Em relação aos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95) e sua interpretação pelos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

Economia processual, oralidade, formalidade e celeridade são princípios que regem o procedimento nos Juizados Especiais Criminais.

B

A existência de inquérito policial em curso é circunstância idônea a obstar o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo.

C

É inconstitucional o artigo 90-A da Lei nº 9.099/95, que veda a aplicação desta aos crimes militares.

D

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidos ou não pela Lei nº 9.099/95, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

E

É inconstitucional norma estadual que prevê a possibilidade da lavratura de termos circunstanciados pela Polícia Militar por se tratar de invasão da competência legislativa da União.

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Q2006447

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006447 Direito Processual Penal

Sobre Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta.

A

Segundo o entendimento mais recente do STJ, a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, não viola a soberania dos veredictos naqueles casos em que a negativa de autoria é a única proposição defensiva e quando houve votação positiva dos dois primeiros quesitos (materialidade e autoria).

B

Os autos deverão ser remetidos pelo juiz presidente ao juiz criminal competente em caso de desclassificação levada a efeito pelos jurados, por ocasião da sessão de julgamento, de uma tentativa de homicídio para outro crime que não seja doloso contra a vida.

C

O juiz, fundamentadamente, impronunciará desde logo o acusado, quando demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.

D

Materialidade, autoria e causas atenuantes ou agravantes devem ser objeto de deliberação dos jurados no momento da resposta aos quesitos.

E

Os jurados excluídos por impedimento, suspeição ou incompatibilidade não serão considerados para a constituição do número legal exigível para a realização da sessão.

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Q1998925

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Agente de Polícia |

Q1998925 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que reproduz o enunciado de súmula vinculante de matéria processual penal.

A

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

B

A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Dl. 201/67.

C

Não se admite anulação de Júri Popular para se alegar a continuidade delitiva nos crimes contra a vida.

D

No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.

E

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

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Q1993023

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial |

Q1993023 Direito Processual Penal

De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.099/1995,

A

o Juiz arquivará de plano e definitivamente a ação, caso o acusado não seja encontrado para ser citado.

B

a prática de atos processuais em outras comarcas deverá ser solicitada exclusivamente por documento oficial escrito.

C

consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 anos.

D

a competência do Juizado será determinada pelo domicílio do autor da infração penal.

E

os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

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Q1990812

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Advogado |

Q1990812 Direito Processual Penal

Em face da suspensão do processo no Juizado Especial Criminal, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ter uma conduta antissocial.

B

A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

C

A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário se envolver em briga.

D

A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário for pego dirigindo embriagado.

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Q1990320

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: TJ-TO Prova: IESES - 2022 - TJ-TO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1990320 Direito Processual Penal

Marque a alternativa correta quanto aos Juizados Especiais Criminais Federais.

A

Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada não poderá provocar a manifestação deste.

B

Os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, além das partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não, estão impedidos de conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais.

C

Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador.

D

Os Tribunais Regionais, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, no âmbito de suas competências, não possuem competência para expedir normas regulamentando a composição dos órgãos e os procedimentos a serem adotados para o processamento e o julgamento do pedido de uniformização e do recurso extraordinário. Cabendo ao Conselho Nacional de Justiça a respectiva competência dentre as suas atribuições originárias.

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Q1987419

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987419 Direito Processual Penal

Sobre o tribunal do júri, assinale a afirmativa correta.

A

A decisão de pronúncia deve ser minuciosa e extensamente fundamentada.

B

O princípio da soberania dos vereditos obsta que uma decisão do júri possa ser cassada por ser evidentemente contrária ao que demonstram as provas dos autos.

C

Embora decidam por íntima convicção, o anúncio do voto de cada jurado deve ser um ato processual público.

D

O juiz-presidente tornará público o número de respostas afirmativas ou negativas dos jurados a cada um dos quesitos.

E

A competência do tribunal do júri não compreende o julgamento do homicídio doloso de civil por policial militar em serviço.

Q1985702

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Advogado |

Q1985702 Direito Processual Penal

Alita é magistrada e preside o tribunal do júri da Comarca XV e, ao analisar determinado processo, verifica que não estavam presentes os elementos da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Nesse caso, deverá a magistrada, nos termos do Código de Processo Penal:

A

absolver o acusado

B

impronunciar o acusado

C

condenar o acusado

D

suspender o acusado

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Q1981472

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2022 - DPE-MT - Defensor Público de 1ª Classe |

Q1981472 Direito Processual Penal

A reincidência no processo penal

A

impede o oferecimento de transação penal caso a condenação de crime anterior tenha sido à pena privativa de liberdade, mas não impede a composição de danos prevista na Lei nº 9.099/1995.

B

torna defeso a fixação de fiança nos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima inferior a quatro anos.

C

inverte o ônus da prova, passando ao réu reincidente a obrigação de comprovar que não praticou a conduta criminosa em todos os seus termos.

D

permite a prisão preventiva do réu pelo cometimento do crime de receptação simples independente da aferição dos demais requisitos e pressupostos da medida constritiva.

E

deve estar descrita na denúncia oferecida pelo Ministério Público, sob pena de, caso o juiz a reconheça na sentença, violar a correlação entre acusação e sentença.

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Q1981471

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2022 - DPE-MT - Defensor Público de 1ª Classe |

Q1981471 Direito Processual Penal

Sobre o Tribunal do Júri, as nulidades em seu procedimento e a competência para julgamento, é correto afirmar que

A

a competência para o processo e julgamento do crime de latrocínio é do Tribunal do Júri caso sobrevenha o resultado morte.

B

o não oferecimento de alegações finais na fase acusatória não é causa de nulidade do processo, pois o juízo de pronúncia é provisório, não havendo antecipação do mérito da ação penal, mas mero juízo de admissibilidade positivo ou negativo da acusação formulada.

C

a complementação do número regulamentar mínimo de quinze jurados por suplentes de outro plenário do mesmo Tribunal do Júri enseja, por si só, a nulidade absoluta do julgamento.

D

é relativa a nulidade do julgamento, pelo Júri, por falta de quesito obrigatório, devendo, se o caso, a defesa demonstrar o prejuízo ínsito às nulidades processuais.

E

na intimação pessoal do réu acerca de sentença de pronúncia ou condenatória do Júri, a ausência de apresentação do termo de recurso ou a não indagação sobre sua intenção de recorrer não gera nulidade do ato.

Q1971707

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX |

Q1971707 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A ocorrência de prejuízo é exigência legal para a declaração de nulidade, seja ela absoluta ou relativa; também nos dois casos, a Jurisprudência considera imprescindível a efetiva demonstração do prejuízo.

B

Inexiste nulidade na decisão que indefere a oitiva de testemunhas arroladas extemporaneamente pela Defesa, independentemente se exercida por advogado constituído ou pela Defensoria Pública.

C

É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público.

D

O reexame necessário é condição suspensiva de eficácia para o trânsito em julgado da decisão de absolvição sumária no júri.

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Q1971706

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX |

Q1971706 Direito Processual Penal

São hipóteses de competência do Tribunal do Júri Federal, EXCETO:

A

O homicídio doloso praticado contra missionário religioso (particular) nomeado como colaborador da FUNAI – Fundação Nacional do Índio – em razão de sua atuação em Grupo de Trabalho sobre demarcação de reserva indígena.

B

A tentativa de homicídio doloso praticado contra testemunha de crime de tráfico internacional de drogas, praticado durante a investigação criminal deste.

C

O homicídio doloso praticado contra indígena “isolado” ou “não integrado”.

D

O aborto praticado no exterior por brasileiro que reingressa em território nacional, cujo julgamento tenha sido transferido para jurisdição brasileira, pela impossibilidade de extradição.

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Q1971139

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEJUSP-MG Prova: FGV - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Penitenciário - Edital nº 02 |

Q1971139 Direito Processual Penal

Paulo é réu em uma ação judicial que tramita junto ao Juizado Especial Criminal respectivo, pela prática de delito de menor potencial ofensivo. O acusado não foi localizado para ser citado.

Neste caso, nos termos da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que

A

o ofendido deverá, no prazo assinalado pelo juízo, indicar nos autos 3 (três) endereços prováveis para a localização do réu.

B

o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

C

será realizada a citação por edital do acusado, no prazo de 10 (dez) dias.

D

será realizada a citação ficta do acusado, no prazo de 15 (quinze) dias.

E

será determinada a suspensão do processo pelo prazo de até 1 (um) ano, enquanto as medidas possíveis para a localização do réu sejam implementadas.

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Q1971138

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEJUSP-MG Prova: FGV - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Penitenciário - Edital nº 02 |

Q1971138 Direito Processual Penal

Acerca da suspensão condicional do processo, segundo a Lei nº 9.099/1995, no capítulo III referente aos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que

A

somente é admitida a suspensão condicional do processo para os delitos de menor potencial ofensivo cujas penas sejam abrangidas pela Lei nº 9.099/1995.

B

a suspensão condicional do processo, quando do oferecimento da denúncia, poderá ser proposta pelo Juiz do Juizado Especial Criminal, ainda que sem oitiva do Ministério Público.

C

não correrá o prazo prescricional durante a suspensão condicional do processo.

D

o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, pelo prazo equivalente à prescrição prevista para o delito cometido pelo denunciado.

E

se, no curso do prazo, o beneficiário não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano, a suspensão não será revogada, entretanto, o Juiz proferirá advertência e fixará prazo para o cumprimento da referida condição.

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Q1969331

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia Civil |

Q1969331 Direito Processual Penal

A respeito dos procedimentos especiais, previstos no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

No procedimento dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública, na resposta à acusação, é possível arrolar, no máximo, 05 (cinco) testemunhas.

B

No procedimento dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública, antes do recebimento da denúncia, o acusado será notificado para apresentar resposta preliminar e, uma vez não localizado, será intimado, por edital.

C

No procedimento dos crimes contra a honra, há previsão de audiência de conciliação, antes do recebimento da queixa.

D

No procedimento dos crimes contra a honra, apresentada a exceção da verdade por parte do acusado, o querelante será intimado para contestar, podendo arrolar até 08 (oito) testemunhas, sem prejuízo das arroladas em sede de resposta à acusação.

E

No procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri não incide a regra prevista no art. 395, do CPP, que permite a rejeição liminar da denúncia, no caso de inépcia, falta de pressuposto processual ou justa causa para a ação penal.

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Q1969327

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia Civil |

Q1969327 Direito Processual Penal

Sobre o procedimento comum ordinário, sumário e sumaríssimo (juizado especial criminal), é correto afirmar que:

A

O princípio da identidade física do Juiz vigora apenas no procedimento comum ordinário.

B

O interrogatório, no procedimento do juizado especial criminal, é o primeiro ato da instrução processual, sendo seguido das oitivas das testemunhas e alegações finais, tudo concentrado em uma única audiência.

C

Nos procedimentos sumário e sumaríssimo, a citação do acusado dar-se-á também de forma ficta, por hora certa e edital.

D

No procedimento ordinário e sumário, as alegações finais dar-se-ão, em regra, de forma escrita, sendo de forma oral, em regra, apenas no procedimento sumaríssimo.

E

No procedimento sumaríssimo, em caso de complexidade, em sendo o feito remetido ao juízo comum, prosseguirá sob o rito sumário.

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Q1966765

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |

Q1966765 Direito Processual Penal

No que diz respeito ao preceituado na Lei nº 9.099/1995, a qual disciplina os Juizados especiais criminais, assinale a alternativa incorreta.

A

A ação penal relativa ao crime de lesão corporal dolosa, em todas as suas modalidades, será pública incondicionada, já o crime de lesão culposa, terá como correspondente a ação penal pública condicionada à representação da vítima ou de seu representante legal

B

Na fase preliminar, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência deverá lavrar termo circunstanciado e o encaminhar imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando as requisições dos exames periciais necessários

C

A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado

D

Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária

E

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias

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Q1964911

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Procurador de Contas do Ministério Público |

Q1964911 Direito Processual Penal

Ainda no que se refere ao processo penal brasileiro, julgue o item subsequente.

O juiz deve absolver sumariamente o acusado quando verificar a ocorrência manifesta do exercício regular de um direito.

Certo

Errado

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Q1962958

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962958 Direito Processual Penal

Anderson, primário, de bons antecedentes, foi denunciado por furto simples, sendo que, em audiência de instrução, o Promotor de Justiça ofereceu o benefício da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, da Lei nº 9.099/1995. A suspensão condicional do processo

A

não pode prever a reparação do dano pelo agente e nem o comparecimento em juízo.

B

destina-se a crimes em que a pena mínima cominada foi igual ou inferior a 3 anos.

C

tem como condições a proibição de frequentar determinados lugares e o comparecimento mensal em juízo.

D

exige que o agente tenha confessado formal e circunstancialmente a prática do delito.

E

exige prova de que o agente não integre organização criminosa.

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Questões de Concurso Sobre procedimento penal em direito processual penal

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