De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.099/1995,

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Q1993023

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial |

Q1993023 Direito Processual Penal

o Juiz arquivará de plano e definitivamente a ação, caso o acusado não seja encontrado para ser citado.

a prática de atos processuais em outras comarcas deverá ser solicitada exclusivamente por documento oficial escrito.

consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 anos.

a competência do Juizado será determinada pelo domicílio do autor da infração penal.

os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

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De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.099/1995,

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