Interpretação e Legislação Aplicável: A questão aborda procedimentos e princípios processuais da Lei nº 9.099/1995, referente aos Juizados Especiais Criminais, cobrando regras sobre atos processuais e definição de sua competência.

Tema Central: O foco está na compreensão dos atos processuais e sua flexibilidade, uma das inovações trazidas pela Lei 9.099/95. Conhecimentos exigidos: leitura criteriosa da lei e atenção a detalhes sobre competência e formalidades.

Exemplo prático: Um depoimento pode ser colhido no Juizado em uma sexta-feira à noite, desde que haja previsão nas normas locais, ilustrando a flexibilização processual.

Justificativa da Alternativa Correta (E):
A alternativa E reproduz exatamente o art. 64 da Lei nº 9.099/1995:
“Art. 64: Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.”
Isso traduz a busca por agilidade e acesso à justiça, tema também defendido por René Ariel Dotti, que destaca a simplificação processual dessa Lei.

Crítica às Alternativas Incorretas:

A) Incorreta: Arquivamento de plano em caso de réu não encontrado não existe; há previsão de citação por edital (art. 66), não de arquivamento automático.

B) Incorreta: A Lei admite comunicações e atos por qualquer meio idôneo, inclusive eletrônico. Não se exige exclusivamente documento oficial escrito (art. 62).

C) Parcialmente correta, mas imprecisa: Os crimes abrangidos são aqueles com pena máxima não superior a 2 anos (art. 61), e não 4 anos. A questão dobra o limite legal.

D) Errada: A competência do Juizado é pelo lugar da infração, não do domicílio do autor (art. 63).

Dica de Prova: Atenção a alternativas com limites numéricos (ex: 2 ou 4 anos) e à literalidade da lei, para não cair em pegadinhas!

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GABARITO: D

Art. 64. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Gabarito letra E.

A - o Juiz arquivará de plano e definitivamente a ação, caso o acusado não seja encontrado para ser citado. 

Errado, art. 66, Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

B- a prática de atos processuais em outras comarcas deverá ser solicitada exclusivamente por documento oficial escrito.

Errado. Art. 13 , § 2º A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.

C- consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 anos.

Errad0, acho que ele quis confundir com o ANPP. Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.   

D- a competência do Juizado será determinada pelo domicílio do autor da infração penal. Errado. Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

E- os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária. Certo. Art. 12. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Atenção: pas de nullité sans grief-princípio norteador do § 2º do art. 13-A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.

Gab.: E.

Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

Art. 64. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária. Podem acontecer atos processuais no horário diurno, comum de funcionamento do Fórum, e também no horário noturno.