Home Concursos Públicos Questões Q1998925 Assinale a alternativa que reproduz o enunciado de súmula v... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1998925 Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri , Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Agente de Polícia | Q1998925 Direito Processual Penal Assinale a alternativa que reproduz o enunciado de súmula vinculante de matéria processual penal. Alternativas A A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. B A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Dl. 201/67. C Não se admite anulação de Júri Popular para se alegar a continuidade delitiva nos crimes contra a vida. D No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada. E A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (6) Comentários (137) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro