Questões de Direito Processual Penal - Procedimento Penal para Concurso

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q4148355 Direito Processual Penal

Em determinado processo criminal que tramita sob o rito do procedimento comum ordinário, o Magistrado designou a audiência de instrução e julgamento para a colheita das provas. No dia do ato, estão presentes o réu, seu defensor, o representante do Ministério Público, a vítima e as testemunhas arroladas por ambas as partes. O Juízo promoveu primeiramente a oitiva da vítima.

Diante de tal situação hipotética, assinale a opção correta em relação à sequência que deve ser observada, segundo legislação vigente, acerca da instrução criminal.

A

Interrogatório do réu; declarações do ofendido; inquirição das testemunhas arroladas pela acusação; inquirição das testemunhas arroladas pela defesa e esclarecimentos dos peritos.

B

Declarações do ofendido; inquirição das testemunhas arroladas pela acusação; inquirição das testemunhas arroladas pela defesa; esclarecimentos dos peritos e interrogatório do réu.

C

Inquirição das testemunhas arroladas pela defesa; inquirição das testemunhas arroladas pela acusação; declarações do ofendido; acareações e interrogatório do réu.

D

Interrogatório do réu; acareações; reconhecimento de pessoas e coisas; declarações do ofendido e inquirição das testemunhas de acusação e defesa.

E

Declarações do ofendido; interrogatório do réu; inquirição das testemunhas de acusação; inquirição das testemunhas de defesa e debates orais.

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Q4144497

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4144497 Direito Processual Penal

Com base na Lei nº 9.099/1995, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, considerando a dinâmica procedimental aplicável às infrações de menor potencial ofensivo, especialmente quanto à oralidade, à resposta do réu, à produção probatória e às limitações estruturais do procedimento, assinale a alternativa correta.

A

Admite-se intervenção de terceiros no procedimento, desde que limitada à assistência simples e autorizada pelo juiz.

B

A reconvenção é admitida, desde que apresentada na audiência de instrução e julgamento e relacionada aos fatos da causa.

C

Todos os meios de prova moralmente legítimos são admitidos, devendo, em regra, ser produzidos na audiência, podendo o juiz limitar aqueles considerados impertinentes ou protelatórios.

D

A prova oral será integralmente reduzida a termo, constituindo requisito essencial de validade da sentença.

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Q4142141

Ano: 2026 Banca: TJ-MG Órgão: TJ-MG Prova: TJ-MG - 2026 - TJ-MG - Juiz Leigo |

Q4142141 Direito Processual Penal

Em relação à resposta do réu, às provas e aos juízes leigos, marque a alternativa correta, conforme disposição expressa da Lei nº 9.099/95:

A

a contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, incluída a arguição de suspeição ou impedimento do Juiz.

B

admite-se a reconvenção e, mesmo havendo pedidos contrapostos, não poderá ser dispensada a contestação formal sendo que ambos serão apreciados na mesma sentença.

C

as testemunhas, até o máximo de duas para cada fato e para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.

D

os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com um ano de experiência, ficando impedidos de exercer a advocacia perante a Justiça Comum, enquanto no desempenho de suas funções.

E

ainda que não requeridas previamente, todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

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Q4092400

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q4092400 Direito Processual Penal

Durante patrulhamento preventivo em um parque municipal de Manaus, determinada equipe da Guarda Municipal foi acionada por frequentadores que relataram uma discussão acalorada entre dois homens. No local, os guardas verificaram que um dos envolvidos havia praticado vias de fato e proferido ameaças contra o outro, condutas enquadradas como infrações de menor potencial ofensivo. Os agentes conduziram as partes à delegacia, onde a autoridade policial lavrou Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), colheu a versão dos envolvidos e das testemunhas, e encaminhou o procedimento ao Juizado Especial Criminal (JECRIM). O autor do fato assumiu compromisso de comparecer em juízo na data designada. Na mesma oportunidade, o ofendido requereu à autoridade policial a instauração de inquérito policial para apurar uma suposta receptação de peças furtadas que estariam na residência do autor do fato. A autoridade policial indeferiu o pedido por ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade, informando a possibilidade de recurso. Considerando as disposições do Código de Processo Penal e da Lei Federal nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta.

A

O procedimento do Termo Circunstanciado dispensa a oitiva de testemunhas e o encaminhamento da vítima ao Juizado, ficando a cargo desta o ajuizamento direto da ação no setor de atermação.

B

A autoridade policial deveria instaurar o inquérito de ofício para apurar a suposta receptação, independentemente de indícios mínimos, em observância ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública.

C

O Termo Circunstanciado foi inadequadamente lavrado, pois a autoridade policial deveria instaurar inquérito policial em toda infração ocorrida em logradouro público municipal, independentemente da pena máxima cominada.

D

O compromisso de comparecimento firmado pelo autor do fato impede a imposição de prisão em flagrante e afasta a exigência de fiança; ademais, do indeferimento do requerimento de instauração de inquérito cabe recurso ao chefe de polícia.

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Q4091562

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091562 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta acerca do Acordo de Não Persecução Penal.

A

Conforme tese firmada no Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do tema repetitivo 1098, o Acordo de Não Persecução Penal constitui um negócio jurídico processual penal instituído por norma de natureza híbrida. Isso porque, de um lado, possui natureza processual no que diz respeito à possibilidade de composição entre as partes, com o fim de evitar a instauração da ação penal, e, de outro, natureza material, em razão da extinção da punibilidade de quem cumpre as condições estabelecidas no acordo, a despeito de não haver previsão legal expressa neste tocante.

B

O art. 28-A, caput, do CPP prevê que, para o oferecimento do ANPP, deve o investigado, dentre outros requisitos, confessar formal e circunstancialmente a prática da infração penal. Diante disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese, no âmbito do tema repetitivo 1303, que é válida a negativa de formulação de proposta, pelo Ministério Público, caso o investigado, durante interrogatório policial, negue expressamente a prática delitiva.

C

Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput do art. 28-A do CPP serão consideradas as circunstâncias agravantes e atenuantes aplicáveis ao caso concreto.

D

A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu posterior cumprimento.

E

Admitida a hipótese de oferta do ANPP a processos em andamento, com denúncia recebida, é somente na fase de sentença que se poderá verificar o quantum de pena aplicado e, via de consequência, se é o caso de incidência da benesse. Nessa linha, cabe ao julgador prolatar sentença nos exatos termos da legislação processual penal e, verificada a possibilidade de aplicação da regra do art. 28-A, do CPP, converter o julgamento em diligência, suspendendo os efeitos da condenação, a fim de oportunizar ao Parquet a oferta ou não do ANPP, sendo nula a sentença que proceder de forma diversa.

Q4091558

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091558 Direito Processual Penal

Quanto ao procedimento dos crimes dolosos contra a vida, considere as seguintes assertivas.

I. Em razão da plenitude da defesa nos julgamentos pelo tribunal do júri, assegurada no artigo 5º, XXXVIII, “a”, da Constituição Federal, ao juiz é vedado indeferir perguntas das partes.
II. O recurso cabível contra a sentença que encerra a primeira fase do procedimento escalonado do júri – de pronúncia, de impronúncia e de absolvição sumária – é o de apelação.
III. O acusado será absolvido, sem julgamento pelo tribunal do júri, quando provada a inexistência do fato, provado não ser ele autor ou partícipe do fato, o fato não constituir infração penal ou demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Entretanto, no caso de inimputabilidade, somente será cabível a absolvição sumária quando esta for a única tese defensiva.
IV. Na fase de pronúncia, por meio da emendatio libelli, o juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito à pena mais grave.
V. As nulidades ocorridas posteriormente à pronúncia deverão ser arguidas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, sob pena de preclusão.

Com relação às assertivas:

A

apenas uma assertiva é correta.

B

duas assertivas são corretas.

C

três assertivas são corretas.

D

quatro assertivas são corretas.

E

todas as assertivas são corretas.

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Q4087954

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087954 Direito Processual Penal

Em relação às medidas despenalizadoras previstas na Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995), de acordo com o entendimento jurisprudencial mais recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

A

São aplicáveis no âmbito da Justiça Militar, pois não existe vedação legal que proíba a sua aplicação.

B

São aplicáveis no âmbito da Justiça Militar, pois existe previsão legal que permite a sua aplicação.

C

São aplicáveis no âmbito da Justiça Militar, pois são compatíveis com os princípios da hierarquia e disciplina.

D

Não são aplicáveis no âmbito da Justiça Militar, pois não existe disposição legal que trate do tema.

E

Não são aplicáveis no âmbito da Justiça Militar, pois existe vedação legal expressa que proíbe a sua aplicação.

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Q4055930

Ano: 2026 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de Pedra Mole - SE Prova: IBPTEC - 2026 - Prefeitura de Pedra Mole - SE - Guarda Municipal |

Q4055930 Direito Processual Penal

O Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. Assinale a alternativa que apresenta a definição CORRETA de “infrações penais de menor potencial ofensivo”:

A

São apenas as contravenções penais, previstas no Decreto-Lei nº 3.688/41.

B

São os crimes expressamente listados na Lei nº 9.099/95.

C

São as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima prevista em lei seja igual ou inferior a 2 anos, cumulada ou não com multa.

D

São os crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, sujeitos à suspensão condicional do processo, mediante proposta pelo Ministério Público.

E

São os crimes puníveis com pena de reclusão não superior a 4 anos, desde que não envolvam violência contra a pessoa.

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Q4023228

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |

Q4023228 Direito Processual Penal

Texto associado

Com base nas disposições da Lei n.º 9.099/1995 e em suas alterações posteriores, especialmente no que diz respeito aos atos processuais e ao termo circunstanciado de ocorrência no âmbito dos juizados especiais criminais, julgue o item a seguir.

Nos juizados especiais criminais, é vedada a prolação de sentença exclusivamente oral, sendo obrigatória a sua reprodução integral a termo escrito, sob pena de nulidade absoluta.

Certo

Errado

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Q4023227

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |

Q4023227 Direito Processual Penal

Texto associado

Com base nas disposições da Lei n.º 9.099/1995 e em suas alterações posteriores, especialmente no que diz respeito aos atos processuais e ao termo circunstanciado de ocorrência no âmbito dos juizados especiais criminais, julgue o item a seguir.

A transação penal, no âmbito dos juizados especiais criminais, apesar de não implicar reconhecimento de culpa, gera antecedentes criminais e produz efeitos de reincidência.

Certo

Errado

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Q4023226

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |

Q4023226 Direito Processual Penal

Texto associado

Com base nas disposições da Lei n.º 9.099/1995 e em suas alterações posteriores, especialmente no que diz respeito aos atos processuais e ao termo circunstanciado de ocorrência no âmbito dos juizados especiais criminais, julgue o item a seguir.

O termo circunstanciado de ocorrência deve ser lavrado obrigatoriamente na delegacia de polícia, pela autoridade policial competente — o delegado de polícia —, sendo vedada sua elaboração no local dos fatos ou por outra autoridade pública.

Certo

Errado

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Q4022476

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022476 Direito Processual Penal

No que tange ao desaforamento de julgamento no plenário do tribunal do júri, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É cabível se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado

B

Demanda a manifestação do juiz-presidente quando tal medida não foi por ele requerida

C

É admitido o pedido de desaforamento na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia

D

Importa na remessa dos autos para julgamento em outra comarca da mesma região onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.

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Q4014364

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q4014364 Direito Processual Penal

De acordo com o Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código de Processo Penal, ENUMERE a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, ao final, responda ao que se pede:

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Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo.

A

5, 4, 2, 1, 3.

B

3, 4, 2, 5, 1.

C

3, 2, 4, 5, 1.

D

5, 1, 2, 4, 3.

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Q3999575

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: FUNAP - SP Prova: VUNESP - 2026 - FUNAP - SP - Advogado |

Q3999575 Direito Processual Penal

Durante o julgamento em plenário de Mévio, acusado de homicídio qualificado consumado, a defesa sustentou exclusivamente a tese de negativa de autoria e, subsidiariamente, a clemência, sem questionar a materialidade ou a tipicidade do delito. Encerrados os debates, o juiz presidente procede à redação dos quesitos.

Com base nas normas imperativas do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

Caso os jurados respondam afirmativamente, por maioria de votos, aos quesitos de materialidade e autoria, o magistrado está obrigado a formular o quesito genérico “O jurado absolve o acusado?”, ainda que a única tese defensiva além da negativa de autoria tenha sido a clemência.

B

O quesito genérico de absolvição (“O jurado absolve o acusado?”) somente deve ser formulado se a defesa tiver sustentado tese de exclusão da ilicitude (como legítima defesa) ou da culpabilidade (como coação moral irresistível).

C

Se os jurados negarem a autoria no segundo quesito, o magistrado deve, ainda assim, prosseguir para o quesito de absolvição genérica.

D

As qualificadoras do crime de homicídio são quesitadas imediatamente após os quesitos de materialidade e autoria, precedendo o quesito genérico de absolvição.

E

Caso os jurados respondam afirmativamente ao quesito de absolvição por quatro votos a zero, o juiz deve obrigatoriamente continuar a colheita dos demais votos, em respeito ao princípio da transparência.

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Q3980539

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2026 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q3980539 Direito Processual Penal

João teria praticado infração penal de menor potencial ofensivo em detrimento de Pedro, o que ensejou sua condução à estrutura orgânica competente e a consequente lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).

Com a adoção das medidas necessárias no âmbito do Juizado Especial Criminal competente, foi necessária a intimação dos interessados.

Na situação descrita, é correto afirmar, à luz dos enunciados do FONAJE, que as intimações serão válidas

A

somente quando observarem as formas convencionais estabelecidas em lei.

B

qualquer que seja o meio utilizado, desde que esse meio tenha sido divulgado, pela estrutura orgânica competente, por ocasião da lavratura do TCO.

C

quando observarem os instrumentos declinados em portaria do respectivo juízo, formais ou informais, independente de prévia aquiescência dos interessados.

D

somente quando observarem os mecanismos informais de comunicação, mais especificamente telefone, e-mail, whatsapp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas.

E

quando forem realizadas por telefone, e-mail, Whatsapp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas, desde que precedidas de adesão expressa ao sistema pelo interessado.

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Q3980534

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2026 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q3980534 Direito Processual Penal

Durante conciliação realizada em sede de Juizado Especial Criminal, autor do fato e vítima chegaram a um acordo sobre a reparação dos danos sofridos em decorrência de um crime de violação de domicílio. O Conciliador lavrou o termo de composição civil.

Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

A composição dos danos homologada pelo Juiz, mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título executivo judicial e acarretará a renúncia ao direito de queixa ou representação.

B

A composição dos danos não interfere no prosseguimento do processo criminal, devendo o Ministério Público oferecer denúncia após a audiência preliminar.

C

A conciliação deve ser obrigatoriamente conduzida por um representante do Ministério Público, por se tratar de crime contra o patrimônio.

D

Por força do princípio da publicidade absoluta previsto nas disposições gerais, o termo de conciliação deverá ser assinado por duas testemunhas, sob pena de nulidade.

E

O acordo de composição dos danos deve ser firmado exclusivamente em audiência, na presença do Juiz de Direito, do Ministério Público e do defensor.

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Q3980533

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2026 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q3980533 Direito Processual Penal

Carlos foi conduzido à presença da autoridade policial após supostamente praticar o crime de lesão corporal leve contra seu vizinho. Lavrado o termo circunstanciado, as partes foram encaminhadas ao Juizado Especial Criminal para audiência preliminar.

Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

A autoridade policial deveria ter instaurado inquérito policial para apurar o fato, sob pena de nulidade.

B

A prática de ato processual em outra comarca somente deverá ocorrer mediante expedição de carta precatória, sob pena de invalidade.

C

Não se imporá prisão em flagrante se o autor do fato comparecer ao Juizado Especial após a lavratura do termo circunstanciado.

D

Não se admite a composição civil dos danos com efeito extintivo da punibilidade criminal no caso narrado, por se tratar de crime contra a pessoa.

E

O procedimento do Juizado Especial Criminal adota o critério da forma escrita como regra a fim de garantir a segurança jurídica.

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Q3980532

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2026 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q3980532 Direito Processual Penal

Durante um show realizado na cidade de Porto Alegre, um cidadão procurou o Juizado Especial plantonista para relatar que acabara de ser vítima de ameaça, sendo atendido pelo Juiz Leigo, que buscou orientá-lo.

Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

Nos Juizados Especiais Criminais, os atos processuais não podem ser praticados em horário noturno, em razão do princípio da formalidade estrita.

B

O rito nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

C

A competência do Juizado Especial Criminal abrange todas as infrações penais, exceto as submetidas à competência definida por prerrogativa funcional.

D

Nos Juizados Especiais Criminais, é obrigatória a presença de advogado no ato de registro do termo circunstanciado junto à autoridade policial, sob pena de nulidade absoluta.

E

A aplicação das disposições da Lei nº 9.099/95 depende de regulamentação prévia por cada Tribunal de Justiça, não possuindo eficácia imediata.

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Q3980531

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2026 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q3980531 Direito Processual Penal

Considerando as disposições normativas vigentes e aplicáveis aos Juizados Especiais, assinale a afirmativa correta.

A

O rito do Juizado Especial orienta-se com base na oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando-se sempre a solução definitiva da lide por sentença judicial de mérito.

B

No âmbito dos Juizados Especiais Criminais, a competência será determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

C

Se o réu não for encontrado para citação pessoal, deverá ser determinada a realização de citação por edital, por hora certa ou por mensagem eletrônica, com presunção de recebimento, a fim de garantir a continuidade do rito sumário.

D

A conciliação será conduzida pelo Juiz de Direito ou por Conciliador e, em caso de composição dos danos civis, ela será homologada mediante sentença irrecorrível, acarretando a renúncia ao direito de queixa ou de representação.

E

Em razão do princípio da gratuidade em primeiro grau, o Conciliador não poderá ser responsabilizado por atos praticados no exercício da função, salvo se agir com dolo comprovado pelo Ministério Público.

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Q3980530

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2026 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q3980530 Direito Processual Penal

João ingressou com queixa-crime no Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, RS, sob o fundamento de que Maria teria praticado crime contra a sua honra. Contudo, o Juízo competente rejeitou a peça acusatória, gerando forte inconformismo no querelante.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que, da decisão de rejeição da queixa-crime,

A

caberá agravo de instrumento, por petição escrita ou oralmente, a ser interposto no prazo de cinco dias.

B

caberá recurso de apelação, por petição escrita, a ser interposto no prazo de dez dias.

C

caberá recurso em sentido estrito, por petição escrita, a ser interposto no prazo de oito dias.

D

não caberá qualquer recurso, sem prejuízo da formulação de pedido de reconsideração.

E

não caberá qualquer recurso.

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Questões de Concurso Sobre procedimento penal em direito processual penal

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