Questões de Direito Processual Penal - Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri para Concurso - Página 16

Q331525

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz |

Q331525 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

A

O desaforamento também poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, independente da oitiva do juiz presidente e da parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.

B

Para a contagem do prazo referido no item anterior, computar-se-á o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.

C

Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado.

D

O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente, mas não terá preferência de julgamento na Câmara ou Turma competente, salvo quando se tratar de réu preso.

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Q329234

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329234 Direito Processual Penal

Em relação aos processos da competência do júri, assinale a opção correta.

A

Deverá ser excluído o jurado que tiver integrado o conselho de sentença nos doze meses que antecederem à publicação da lista geral.

B

Recebida a denúncia pelo crime de homicídio, o juiz, após regular instrução probatória, caso não se convença da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação do acusado, deverá fundamentadamente, absolvê-lo.

C

Contra a sentença de impronúncia cabe recurso em sentido estrito perante o tribunal de justiça, admitindo-se o juízo de retratação do juiz sentenciante.

D

Se as partes intimadas da decisão de pronúncia não interpuserem qualquer recurso, não poderá o MP aditar a denúncia, ainda que haja circunstância superveniente que altere a classificação do crime.

E

O serviço do júri é obrigatório, e o seu alistamento deve compreender cidadãos maiores de dezoito anos de idade de notória idoneidade, os quais formarão o conselho de sentença, que, por sua vez, será questionado, na sala secreta, sobre matéria de fato e de direito e sobre a possibilidade de absolvição do acusado, devendo as decisões ser tomadas por maioria de votos.

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Q317522

Ano: 2013 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2013 - TJ-SC - Juiz |

Q317522 Direito Processual Penal

Sobre o procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta:

A

No Tribunal do Júri, a falta de consenso entre os defensores dos réus quanto aos jurados sorteados é motivo que por si só provoca a cisão da ação penal e do julgamento em plenário.

B

Concluída a instrução processual na fase do sumário da culpa, o juiz, após decretar a absolvição sumária do acusado quanto ao crime doloso contra a vida, seguirá no julgamento para decidir sobre o crime conexo.

C

O juiz presidente é obrigado a submeter à votação dos jurados todos os quesitos que constam na série e que foram formulados de acordo com as teses apresentadas pela acusação e pela defesa, não podendo declarar qualquer deles como prejudicado.

D

Durante o julgamento não é permitida a leitura de obras jurídicas se a parte contrária não tiver conhecimento sobre seu conteúdo com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.

E

Na sessão de julgamento do Tribunal do Júri é possível, após os debates, a reinquirição de testemunhas já ouvidas em plenário.

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Q308214

Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã |

Q308214 Direito Processual Penal

Texto associado

ANALISE O ENUNCIADO DA QUESTÃO
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)

Nos casos de desaforamento solicitado por uma das partes, obrigatoriamente deverá ser ouvido o juiz presidente antes do julgamento na Câmara ou Turma competente.

Certo

Errado

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Q308213

Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã |

Q308213 Direito Processual Penal

Texto associado

ANALISE O ENUNCIADO DA QUESTÃO
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)

No procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri, apresentada a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos, em 10 (dez) dias.

Certo

Errado

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Q301974

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q301974 Direito Processual Penal

No que se refere a procedimento no tribunal do júri, assinale a opção correta.

A

A decisão de pronúncia, etapa que encerra a primeira fase procedimental do júri, submete o réu ao julgamento pelo conselho de sentença e tem eficácia de coisa julgada no que diz respeito à vinculação do conselho de sentença ao crime e à autoria descritos na decisão.

B

Caso, no procedimento escalonado do júri, o delito seja desclassificado pelo conselho de sentença do tribunal do júri, cabe ao juiz presidente proferir a sentença, ainda que a desclassificação implique a modificação da competência de jurisdição ou do juízo natural.

C

Se, ao final da instrução do procedimento escalonado do júri, for demonstrada a autoria e(ou) participação de terceiros não incluídos na peça acusatória, compete ao magistrado remeter os autos ao órgão de acusação para o aditamento da peça acusatória, a fim de renovar todas as diligências do sumário em relação ao réu incluído no aditamento.

D

Admite-se desaforamento, nas hipóteses taxativas do CPP, desde que demonstrados a necessidade e o interesse da ordem pública e havida dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, sendo prescindível a oitiva da defesa.

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Q984197

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q984197 Direito Processual Penal

Sobre as Súmulas do Supremo Tribunal Federal - STF, em Direito Processual Penal, pode-se afirmar:

I. É possível o desaforamento de processo da competência do Júri sem a audiência da defesa quando, fundada em assertivas do juiz, a decisão for motivada no interesse da ordem pública.

II. A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

III. É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

IV. É pública condicionada à representação da autoridade fiscal a ação penal de sonegação.

A

Somente as proposições I e II estão corretas.

B

Somente as proposições I, II e III estão corretas.

C

Somente as proposições II e III estão corretas.

D

Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

E

Todas as proposições estão corretas.

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Q791259

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791259 Direito Processual Penal

São características do Tribunal do Júri previstas pela Constituição da República todas as alternativas abaixo, EXCETO:

A

a competência para julgamento de todos os crimes contra a pessoa.

B

o sigilo das votações.

C

a soberania dos veredictos.

D

a plenitude de defesa.

E

a ampla defesa e o contraditório efetivos.

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Q615443

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal |

Q615443 Direito Processual Penal

Caio se reúne com Tício em seu escritório, localizado no Rio de Janeiro, e o contrata para executar Mévio, seu desafeto político, residente em São Paulo. Cumprindo a ordem de Caio, Tício dispara três tiros contra Mévio. Fato ocorrido no bairro do Morumbi causando-lhe a morte. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

Caio e Tício deverão ser julgados pelo Tribunal do Júri do Rio de Janeiro, uma vez que os atos executórios do crime ali tiveram início.

B

Caio deverá ser julgado por uma vara criminal comum do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que não realizou o núcleo do tipo penal, e Tício deverá ser julgado pelo Tribunal do Júri do Rio de Janeiro, pois o crime ali teve início.

C

Caio e Tício deverão ser julgados pelo Tribunal do Júri de São Paulo, pois o crime ali se consumou e incide na hipótese o fenômeno da continência.

D

Caio deverá ser julgado pelo Tribunal do Júri do Rio de Janeiro, uma vez que a sua participação na empreitada criminosa se deu em tal comarca, e Tício deverá ser julgado pelo Tribunal do Júri de São Paulo, uma vez que o crime ali se consumou.

E

Caio deverá ser julgado por uma vara criminal comum do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que não realizou o núcleo do tipo penal, e Tício deverá ser julgado pelo Tribunal do Júri de São Paulo, pois o crime ali se consumou.

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Q615430

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal |

Q615430 Direito Processual Penal

Em julgamento realizado no Plenário do Tribunal do Júri, a defesa sustenta a ausência de dolo na conduta do réu e pugna pela desclassificação do crime de homicídio em sua modalidade dolosa para a modalidade culposa. Formulado quesito relativo à mencionada tese, os jurados respondem afirmativamente, de modo a reconhecer a ocorrência de crime consumado contra a vida em sua forma culposa. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

O juiz presidente do Tribunal do Júri deverá suscitar o conflito de competência em razão da contradição entre a decisão dos jurados e a sentença que pronunciou o réu e determinou a sua submissão a julgamento pelo plenário.

B

O juiz presidente do Tribunal do Júri poderá proferir sentença condenatória, uma vez que, nesse caso, incide o fenômeno da perpetuação da jurisdição.

C

O juiz presidente do Tribunal do Júri não poderá proferir sentença condenatória, por manifesta incompetência do juízo para tanto, devendo, de conseguinte, determinar a remessa dos autos à livre distribuição, para que outro juiz profira a sentença.

D

O juiz presidente do Tribunal do Júri não poderá proferir sentença condenatória, devendo anular o processo desde o recebimento da denúncia, uma vez que todos os atos teriam sido praticados por juízo absolutamente incompetente.

E

Ao constatar que os jurados responderam afirmativamente à tese de desclassificação do crime em sua modalidade dolosa para a forma culposa, o juiz presidente do Tribunal do Júri deverá submeter aos jurados quesitos relativos à pena a ser aplicada.

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Q577767

Ano: 2012 Banca: MSConcursos Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q577767 Direito Processual Penal

Concluídos os debates, o Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido. Os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes. O Conselho de Sentença será indagado sobre:

I - a materialidade do fato.

II - a autoria ou participação.

III - se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa.

IV - se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.

Diante dessas informações, assinale a alternativa correta:

A

Somente as assertivas I e II estão corretas.

B

Somente as assertivas III e IV estão corretas.

C

Somente as assertivas I, II e V estão corretas.

D

Somente as assertivas II, IV e V estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q436973

Ano: 2012 Banca: UFMT Órgão: TJ-MT Prova: UFMT - 2012 - TJ-MT - Oficial de Justiça |

Q436973 Direito Processual Penal

Em relação ao Tribunal do Júri, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Como a competência do Tribunal do Júri é considerada cláusula pétrea, ela não pode ser reduzida.

B

O Tribunal do Júri possui competência constitucional para julgar todos os crimes dolosos contra a vida.

C

O crime de latrocínio não é da competência do Tribunal do Júri.

D

Os crimes conexos aos crimes de competência do Tribunal do Júri são atraídos e julgados pela corte popular.

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Q368739

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q368739 Direito Processual Penal

O Tribunal de Júri é composto por 01 (um) juiz togado e por

A

20 (vinte) jurados que serão sorteados dentre os alistados, 05 (cinco) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.

B

20 (vinte) jurados que serão sorteados dentre os alistados, 07 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.

C

25 (vinte e cinco) jurados que serão escolhidos pelo presidente dentre os alistados, 05 (cinco) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.

D

25 (vinte e cinco) jurados que serão sorteados dentre os alistados, 07 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.

E

25 (vinte e cinco) jurados que serão escolhidos pelo presidente dentre os alistados, 07 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.

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Q368737

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q368737 Direito Processual Penal

Nas comarcas com mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes, o presidente do Tribunal do Júri alistará de

A

800 (oitocentos) a 1.500 (mil e quinhentos) jurados.

B

500 (quinhentos) a 2.000 (dois) mil jurados.

C

400 (quatrocentos) a 800 (oitocentos) jurados.

D

300 (trezentos) a 700 (setecentos) jurados.

E

80 (oitenta) a 400 (quatrocentos) jurados.

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Q368736

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q368736 Direito Processual Penal

No procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado quando

A

provado não ser ele o autor ou partícipe do fato.

B

o fato não constituir infração penal.

C

demonstrada causa de exclusão do crime.

D

provada a inexistência do fato.

E

não se convencer da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

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Q352424

Ano: 2012 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352424 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

A

Com fundamento no decurso do tempo, o juiz pode, forte no art. 366 do Código de Processo Penal, determinar a produção antecipada de provas.

B

Provas que constituam derivação de uma prova ilícita são sempre inutilizáveis no processo penal, tendo em vista o princípio constitucional da proibição da prova ilícita, que engloba a ilicitude derivada ou de segundo grau.

C

Não há vedação, no plenário do júri, a que as partes procedam à leitura da sentença de pronúncia, salvo na hipótese de comprovado excesso de linguagem pelo magistrado pronunciante.

D

O prazo para o oferecimento de resposta à acusação, no procedimento ordinário, conta-se da data em que ocorrer a citação do acusado por mandado, e não da data em que esse mandado for juntado aos autos.

E

Renunciando o defensor constituído, sem prévia comunicação ao acusado, deve o juiz, desde logo, designar membro da Defensoria Pública, ou nomear defensor dativo, para atuar em favor do acusado, sob pena de nulidade absoluta por ofensa ao princípio da ampla defesa, pois a revelia, no processo penal, não autoriza que o réu reste indefeso.

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Q341165

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341165 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

A

A análise da existência ou não da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima deve ser feita na pronúncia.

B

Ao Magistrado processante é facultado indeferir providências quando o acusado pleiteia a produção da prova necessária a dar embasamento à tese defensiva, ainda que a sua imprescindibilidade esteja devidamente justificada pela parte.

C

As qualificadoras não são circunstâncias da pena, mas elementos acidentais do crime, uma vez que, ao contrário das elementares estruturantes do tipo, influem sobre a sua gravidade e, por via de conseqüência, acarretam o aumento da pena. Por integrarem o tipo, o afastamento ou reconhecimento da existência de qualificadoras situa-se no âmbito da competência funcional do Tribunal do Júri.

D

Embora as normas contidas nos artigos 472 e 480 do Código de Processo Penal demonstrem que a capacidade de compreensão da língua escrita constitui capacidade implicitamente exigida para a função de jurado, diante da regra contida no §1º, do artigo 436, do CPP, o analfabeto pode ser jurado.

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Q321556

Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |

Q321556 Direito Processual Penal

Após a reforma pontual operada no processo penal brasileiro, o procedimento do júri sofreu grandes transformações. Quanto ao novo procedimento, pode-se afirmar que:

A

está previsto na lei dentro dos procedimentos comuns;

B

está previsto na lei dentro dos procedimentos especiais;

C

ficou, na lei, fora da previsão clássica dos procedimentos;

D

podem ser inseridas agravantes e atenuantes na pronúncia;

E

ao decidir pela absolvição sumária, o juiz deve recorrer de ofício.

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Q321549

Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |

Q321549 Direito Processual Penal

Com a reforma processual penal de 2008,foram inseridas várias novidades no arcabouço da lei processual penal, nas fases de recebimento e absolvição sumária.Dentre elas,encontra-se:

A

a desnecessidade de demonstração na denúncia oferecida pelo Membro do Ministério Público da existência dos pressupostos processuais;

B

a adoção da tese doutrinária de que a justa causa seria a quarta condição para o exercício da ação penal;

C

o não acatamento da inicial se faltar condição de procedibilidade para início da ação penal pública condicionada;

D

a impossibilidade de absolvição sumária no júri, caso seja o réu inimputável por doença mental comprovada;

E

a previsão expressa de se propor outra ação caso se corrija o defeito da ilegitimidade de parte ad causam.

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Q312109

Ano: 2012 Banca: OFFICIUM Órgão: TJ-RS Prova: OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz |

Q312109 Direito Processual Penal

Relativamente ao processo nos crimes de competência do Tribunal do Júri, considere as assertivas abaixo.

I - Comprovada a existência do crime, mas havendo dúvidas quanto à autoria, já que fracos os indícios, cumpre ao magistrado impronunciar o réu, posto prevalente o princípio in dubio pro reo.

II - Havendo incerteza quanto à existência da qualificadora do delito de homicídio, cumpre ao magistrado, na fase de pronúncia, afastá-la.

III - Na decisão do recurso de apelação, o Tribunal de Justiça, na hipótese de redimensionamento da pena, não pode afastar a qualificadora reconhecida pelos jurados quando do julgamento perante o Tribunal do Júri.

Quais são corretas?

A

Apenas I

B

Apenas II

C

Apenas III

D

Apenas I e III

E

I, II e III

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