Questões de Concurso
Sobre procedimento comum sumaríssimo - lei nº 9.099 de 1995 - lei dos juizados especiais criminais - jecrim em direito processual penal
Foram encontradas 871 questões
Q51452
Direito Processual Penal
Em tema de Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-CE
Prova:
CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |
Q46346
Direito Processual Penal
Geraldo ajuizou queixa-crime contra Reginaldo, em face de crime que admite, em tese, em face da pena cominada abstratamente, suspensão condicional do processo.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ e STF.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ e STF.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-CE
Prova:
CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |
Q46340
Direito Processual Penal
Felipe foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime de furto. Presentes as condições objetivas e subjetivas para tanto, o promotor de justiça ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei n.º 9.099/1995. Felipe aceitou as condições, tendo sido o acordo homologado pelo juiz e suspenso o processo pelo prazo de dois anos, estabelecido para o cumprimento das condições avençadas.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Q45833
Direito Processual Penal
Relativamente aos juizados especiais criminais, analise as afirmativas a seguir:
I. No rito processual previsto na Lei 9.099/95, oferecida a denúncia, o juiz deverá dar a palavra ao defensor para responder à acusação antes de decidir se recebe a inicial.
II. Da sentença que homologa a transação penal cabe apelação no prazo de dez dias.
III. Não se imporá prisão em flagrante nem se exigirá fiança ao autor de infração de menor potencial ofensivo, desde que após a lavratura do termo ele concorde em comparecer ao juizado especial.
IV. É possível a proposta de transação penal nas infrações de menor potencial ofensivo, mesmo quando o autor do fato já tiver sido condenado anteriormente, com sentença transitada em julgado, por contravenção penal.
Assinale:
I. No rito processual previsto na Lei 9.099/95, oferecida a denúncia, o juiz deverá dar a palavra ao defensor para responder à acusação antes de decidir se recebe a inicial.
II. Da sentença que homologa a transação penal cabe apelação no prazo de dez dias.
III. Não se imporá prisão em flagrante nem se exigirá fiança ao autor de infração de menor potencial ofensivo, desde que após a lavratura do termo ele concorde em comparecer ao juizado especial.
IV. É possível a proposta de transação penal nas infrações de menor potencial ofensivo, mesmo quando o autor do fato já tiver sido condenado anteriormente, com sentença transitada em julgado, por contravenção penal.
Assinale:
Q45831
Direito Processual Penal
Relativamente aos juizados especiais criminais, analise as afirmativas a seguir:
I. São princípios que orientam os juizados especiais a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e a busca pela conciliação.
II. Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.
III. Os atos processuais serão públicos, sendo vedada sua realização em horário noturno.
IV. É possível a aplicação dos institutos da conciliação e da transação no tribunal do júri nas infrações de menor potencial ofensivo conexas com crimes dolosos contra a vida.
Assinale:
I. São princípios que orientam os juizados especiais a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e a busca pela conciliação.
II. Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.
III. Os atos processuais serão públicos, sendo vedada sua realização em horário noturno.
IV. É possível a aplicação dos institutos da conciliação e da transação no tribunal do júri nas infrações de menor potencial ofensivo conexas com crimes dolosos contra a vida.
Assinale:
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STF
Provas:
CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária
|
CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q35318
Direito Processual Penal
Texto associado
Julgue os seguintes itens, acerca dos juizados especiais cíveis e
criminais.
criminais.
Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
Q33701
Direito Processual Penal
Texto associado
Quanto ao procedimento dos juizados especiais criminais, julgue
os itens a seguir.
os itens a seguir.
A competência do juizado especial criminal é determinada pelo lugar onde a infração penal tenha se consumado.
Q33700
Direito Processual Penal
Texto associado
Quanto ao procedimento dos juizados especiais criminais, julgue
os itens a seguir.
os itens a seguir.
Em caso de conexão entre crime de menor potencial ofensivo, da competência do juizado especial criminal, e crime afeto à competência do juízo comum, os autos deverão ser desmembrados, considerando-se que a competência do juizado especial criminal é absoluta, já que prevista em norma constitucional.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q13548
Direito Processual Penal
Texto associado
Com base na legislação especial, julgue os seguintes itens.
Cabe suspensão condicional do processo, por dois a quatro anos, devendo a proposta ser oferecida pelo Ministério Público, nos crimes em que a pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime e estejam presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.
Ano: 2008
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q12065
Direito Processual Penal
A respeito do processo referente a infrações de menor potencial ofensivo perante o Juizado Especial Criminal, é INCORRETO afirmar que
Q1238468
Direito Processual Penal
A respeito dos procedimentos, julgue o seguinte item.
Com relação ao processo e julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular, o pedido de explicações deve ser ajuizado no juízo cível e tem natureza jurídica de medida preliminar, obrigatória à propositura da ação penal.
Com relação ao processo e julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular, o pedido de explicações deve ser ajuizado no juízo cível e tem natureza jurídica de medida preliminar, obrigatória à propositura da ação penal.
Q395698
Direito Processual Penal
As presenças imprescindíveis, diante do juiz, na audiência preliminar prevista na Lei n.º 9.099/95, são:
Q218592
Direito Processual Penal
Sobre o Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/95) e seus institutos, considere as seguintes afirmativas:
1. O benefício da suspensão condicional do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material ou formal, quando a pena mínima cominada, seja pela somatória, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um ano.
2. O Juizado Especial Criminal tem competência para conciliação, julgamento e execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, consideradas como tais aquelas cuja pena máxima não exceda a 2 anos.
3. A competência do juizado será determinada pelo lugar do domicílio do autor ou do réu.
4. Os atos processuais serão públicos e poderão se realizar em horário noturno e em qualquer dia da semana.
Assinale a alternativa correta.
1. O benefício da suspensão condicional do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material ou formal, quando a pena mínima cominada, seja pela somatória, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um ano.
2. O Juizado Especial Criminal tem competência para conciliação, julgamento e execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, consideradas como tais aquelas cuja pena máxima não exceda a 2 anos.
3. A competência do juizado será determinada pelo lugar do domicílio do autor ou do réu.
4. Os atos processuais serão públicos e poderão se realizar em horário noturno e em qualquer dia da semana.
Assinale a alternativa correta.
Q101527
Direito Processual Penal
No que concerne aos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.
Q101517
Direito Processual Penal
Assinale a opção correta no que se refere a entendimento consolidado em súmula do STF.
Q100045
Direito Processual Penal
Marque a alternativa INCORRETA.
Na sistemática adotada pela Lei dos Juizados Especiais Criminais:
Na sistemática adotada pela Lei dos Juizados Especiais Criminais:
Q100039
Direito Processual Penal
Segundo a Lei dos Juizados Especiais Criminais, aberta a audiência de instrução e julgamento, o juiz, depois de receber a denúncia, observará a seguinte ordem:
Q99568
Direito Processual Penal
Texto associado
De acordo com o CP, julgue os próximos itens.
A prática de conduta delituosa, com causa de aumento de pena, deve ser considerado o acréscimo, em adição a pena em abstrato, para efeito da concessão da suspensão condicional do processo.
Q99562
Direito Processual Penal
Texto associado
De acordo com o CP, julgue os próximos itens.
Sentença penal condenatória, proferida por Estado estrangeiro, condenando o réu a pena privativa de liberdade, homologada no Brasil pelo STJ, é fator impeditivo da transação penal estabelecida na Lei dos Juizados Especiais Criminais.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |
Q38528
Direito Processual Penal
Texto associado
Julgue os itens subseqüentes à luz do direito processual penal.
Considere a seguinte situação hipotética. Carlos foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime de emissão de título ao portador sem permissão legal. Apesar de Carlos ser primário e portador de bons antecedentes, o Ministério Público não ofereceu proposta de suspensão condicional do processo.
Nessa situação, é pacífico o entendimento de que a suspensão condicional do processo é um direito subjetivo do acusado, podendo Carlos impetrar habeas corpus com a finalidade de ser beneficiado com tal direito.
Nessa situação, é pacífico o entendimento de que a suspensão condicional do processo é um direito subjetivo do acusado, podendo Carlos impetrar habeas corpus com a finalidade de ser beneficiado com tal direito.
Conheça nossos planos