Questões de Direito Processual Penal - Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM para Concurso - Página 38

Q82794

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q82794 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta com referência aos procedimentos processuais penais.

A

No caso de crime contra a propriedade imaterial, o recebimento da denúncia fica condicionado à apresentação em juízo, junto com a peça exordial, do indispensável exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito, como condição de procedibilidade da ação penal. Caso tenham desaparecido os vestígios, a prova testemunhal suprirá a falta do exame pericial.

B

O procedimento especial nos crimes contra a honra, previsto no CPP, contempla o delito de difamação, ainda que não se refira expressamente a este crime. A peculiaridade desse procedimento especial diz respeito à indispensável realização de audiência de conciliação entre as partes, antes do recebimento da peça inicial, em todas as espécies de ações, sob pena de nulidade do feito.

C

No procedimento sumaríssimo dos juizados especiais criminais, sendo oposta exceção da verdade em face de pessoas que possuam foro por prerrogativa de função, a questão prejudicial homogênea será julgada pela turma recursal.

D

No procedimento do júri, estabelecido no CPP, após o recebimento da denúncia, o réu é citado para apresentar resposta à acusação no prazo de dez dias e, não sendo esta apresentada, será designado defensor público ou defensor dativo para ofertá-la em igual prazo. Nessa resposta, poderão ser oferecidas exceções, apontadas testemunhas e especificadas as provas que se pretende ver produzidas. As testemunhas arroladas para depor em plenário poderão ser distintas daquelas indicadas na fase de admissibilidade da acusação.

E

O atual procedimento adotado nos crimes de tráfico de drogas estabelece a necessidade de notificação do acusado, antes do recebimento da denúncia, para que o mesmo apresente indispensável defesa prévia, bem como estabelece a realização do interrogatório ao final da instrução e veda, de forma expressa, a absolvição sumária.

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Q82793

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q82793 Direito Processual Penal

Com lastro no direito processual penal e considerando o procedimento sumaríssimo, assinale a opção correta.

A

Admite-se a citação por hora certa no procedimento sumaríssimo.

B

A jurisprudência dos tribunais superiores firmou-se pela impossibilidade da transação e da suspensão condicional do processo nos crimes de ação penal privada.

C

O juiz pode determinar a transação e a suspensão condicional do processo de ofício, caso não sejam propostas pelo MP, e o autor do fato preencha os requisitos legais.

D

O CPP disciplina de forma expressa todo o procedimento sumaríssimo.

E

O incidente de insanidade mental é considerado pela jurisprudência como complexidade da causa, suficiente para ensejar remessa do feito ao juízo criminal comum, declinandose a competência.

Q82092

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2010 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q82092 Direito Processual Penal

Quanto às disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n° 9.099/95) é INCORRETO afirmar:

A

As disposições da Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.

B

A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

C

Os conciliadores são auxiliares da Justiça, que exercem funções na administração da Justiça Criminal, excluídos os Bacharéis em Direito.

D

Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores.

E

No procedimento sumário, os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

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Q81645

Ano: 2010 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2010 - TJ-RS - Oficial Escrevente |

Q81645 Direito Processual Penal

No procedimento sumaríssimo da Lei n° 9.099/95, não sendo possível a citação pessoal do acusado por estar em local incerto, deve o Juiz

A

determinar a sua citação por edital.

B

determinar a sua citação por hora certa.

C

encaminhar as peças existentes ao juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

D

encaminhar as peças existentes à Delegacia de Polícia para novas diligências com o intuito de localizar o autor do fato.

E

determinar o prosseguimento do processo e declarar o acusado ausente, nomeando-lhe defensor dativo.

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Q81644

Ano: 2010 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2010 - TJ-RS - Oficial Escrevente |

Q81644 Direito Processual Penal

Acerca dos institutos da composição civil dos danos e da transação penal na Lei n° 9.099/95, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A composição dos danos civis, ainda que parcial, importará na renúncia ao direito de representação ou queixa, com a conseqüente extinção da punibilidade do autor do fato.

B

A composição civil, que consiste em reparação do dano, uma vez homologada, constitui título executivo judicial, a ser executado no juízo cível, após o trânsito em julgado.

C

Acolhendo a proposta de transação penal do Ministério Público e aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos.

D

Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor transação penal com a aplicação imediata de pena de multa, sendo vedada a aplicação de pena restritiva de direitos.

E

Não se admitirá proposta de transação penal se ficar comprovado que o autor da infração foi condenado, pela prática de crime, a pena privativa de liberdade por sentença definitiva.

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Q81643

Ano: 2010 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2010 - TJ-RS - Oficial Escrevente |

Q81643 Direito Processual Penal

Assinale a afirmação correta no que se refere ao Juizado Especial Criminal.

A

Na reunião de processos do Juizado Especial Criminal, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, não serão observados os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

B

No procedimento sumaríssimo imposto pela Lei n° 9.099/95 para as infrações de menor potencial ofensivo, a citação do autor do fato será feita por correspondência com aviso de recebimento.

C

No procedimento sumaríssimo imposto pela Lei n° 9.099/95, nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a dois anos, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão condicional do processo.

D

No procedimento sumaríssimo imposto pela Lei n° 9.099/95, tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada ou havendo representação, quando não aceita ou não sendo oferecida a transação penal, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.

E

No procedimento sumaríssimo imposto pela Lei n° 9.099/95, a presença do advogado na audiência em que será proposta a transação penal não é obrigatória, pois ainda não existe processo judicial.

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Q79286

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito |

Q79286 Direito Processual Penal

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, referentes a procedimentos
processuais penais.

Considere que a determinado delito se comine pena de dois a cinco anos de reclusão ou multa. Nessa situação, é cabível a proposta de suspensão condicional do processo.

Certo

Errado

Q78583

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso |

Q78583 Direito Processual Penal

Do ponto de vista objetivo, fará jus à suspensão condicional do processo (art. 89, Lei n. 9.099/95):

A

o funcionário público que, por imprudência, brincando com uma arma de fogo, mata uma criança com disparo na cabeça.

B

o comerciante que, por imprudência, conduzindo automóvel em velocidade superior à permitida e sob a influência de álcool, provoca colisão no trânsito e causa a morte de passageiro de outro veículo, único dos envolvidos que se encontrava sem o cinto de segurança.

C

o funcionário público que compra uma CNH falsa, mediante expectativa de que é produzida com papel autêntico e com prontuário registrado no órgão de trânsito, apresentando-a a policial rodoviário numa blitz.

D

o comerciante que expõe à venda, numa banca do shopping Oiapoque, em Belo Horizonte, 400 CD's piratas, cópias não autorizadas de álbum fonográfico de músico estrangeiro, com violação de direito de autor.

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Q76245

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q76245 Direito Processual Penal

No procedimento comum sumaríssimo, previsto na Lei n.º 9.099/95, cabe recurso contra a decisão que rejeita a denúncia ou queixa?

A

Não, em função do rito.

B

Sim, apelação, em 10 (dez) dias.

C

Sim, apelação, em 5 (cinco) dias.

D

Sim, recurso em sentido estrito, em 10 (dez) dias.

E

Sim, recurso em sentido estrito, em 5 (cinco) dias.

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Q74635

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual |

Q74635 Direito Processual Penal

Texto associado

Acerca das prisões cautelares e da liberdade provisória, julgue os
itens subsequentes.

O benefício da suspensão condicional do processo previsto na Lei dos Juizados Especiais (Lei n.º 9.099/1995) consiste em direito público e subjetivo do autor do fato, segundo entendimento do STF.

Certo

Errado

Q74633

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual |

Q74633 Direito Processual Penal

Texto associado

Acerca das prisões cautelares e da liberdade provisória, julgue os
itens subsequentes.

Tratando-se de crimes de menor potencial ofensivo para os quais não haja previsão de pena privativa de liberdade, em hipótese alguma se imporá a prisão em flagrante ao autor da infração.

Certo

Errado

Q68993

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz |

Q68993 Direito Processual Penal

No âmbito do sistema dos Juizados Especiais, regramentos específicos devem ser observados. Indique, tendo em conta as proposições, a alternativa correta:

I. Na audiência preliminar, presentes as partes envolvidas devidamente representadas por seus respectivos advogados, poderá haver a composição dos danos, circunstância que, independentemente da qualidade da infração penal em tese cometida, levará à homologação judicial com a consequente renúncia ao direito de queixa ou representação.

II. Ao Ministério Público é facultado oferecer proposta de transação penal, desde que legitimado para tanto, devendo observar, todavia, a eventual inexistência de condenação criminal anterior, de concessão do mesmo benefício no quinquênio anterior e, além disso, as circunstâncias pessoais do pretenso infrator, bem como aquelas relacionadas ao caso concreto.

III. O oferecimento de denúncia pelo Ministério Público ocorrerá oralmente na audiência preliminar, devendo a proposição de suspensão condicional do processo acontecer somente após a apresentação da defesa preliminar, já na audiência de instrução e julgamento.

IV. O juiz ao prolatar a sentença condenatória aplicará a pena privilegiando a imposição de pena diversa da privativa de liberdade.

A

Somente a proposição I, II e IV estão corretas.

B

Somente as proposições II e IV estão corretas.

C

Somente as proposições II e III estão corretas.

D

Somente as proposições I e IV estão corretas.

E

Somente a proposição I e III estão corretas.

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Q68368

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - TJ-MG - Psicólogo Judicial |

Q68368 Direito Processual Penal

Tomando por base a Lei 9.099/95, que prevê a constituição dos Juizados Especiais Criminais, analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

A

Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento nos Juizados Especiais Criminais poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.

B

O Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de médio potencial ofensivo, independentemente das regras de conexão e continência.

C

As infrações penais que o Juizado Especial Criminal tem competência para julgar são apenas os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com multa.

D

Os conciliadores que atuam nos Juizados Especiais Criminais são auxiliares da Justiça, recrutados sempre entre bacharéis em Direito que possuam experiência mínima de dois anos no exercício da advocacia.

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Q68339

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q68339 Direito Processual Penal

Considerando as disposições da Lei n. 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para o julgamento e execução das infrações de menor potencial ofensivo.

B

É de competência dos Juizados Especiais Criminais o julgamento das contravenções penais e os crimes cuja pena máxima prevista em lei não seja superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.

C

A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração.

D

Não encontrado o acusado, deverá ser determinada a sua citação por edital, dispensando-se a remessa dos autos à Justiça Pública Estadual.

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Q64903

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público Federal |

Q64903 Direito Processual Penal

Aceitando o réu a proposta de transação penal e aplicada pelo juiz a pena restritiva de direitos ou multa, não há previsão legal de recurso contra a sentença, que pode, todavia, ser discutida pela via do habeas corpus.

Certo

Errado

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Q64902

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público Federal |

Q64902 Direito Processual Penal

No que concerne ao procedimento dos juizados especiais criminais, julgue os próximos itens.

A aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não importa reincidência, mas deve ser registrada, de forma a impedir a concessão do mesmo benefício no prazo de cinco anos.

Certo

Errado

Q61011

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q61011 Direito Processual Penal

Quando a denúncia do Ministério Público imputar a prática de delitos praticados, em tese, em continuidade delitiva, a suspensão condicional do processo

A

será admissível quando a soma da pena mínima da infração mais grave imputada e do aumento de 1/6 não superar 1 (um) ano.

B

será admissível quando a pena para cada um dos crimes não superar 1 (um) ano, computando-as isoladamente.

C

somente será admissível se a soma das penas mínimas de todas as infrações imputadas não superar 1 (um) ano.

D

não será admissível.

E

será admissível quando a soma da pena mínima de qualquer das infrações imputadas e do aumento de 1/6 não superar 1 (um) ano.

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Q60784

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60784 Direito Processual Penal

Acerca dos procedimentos do CPP e em consonância com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, assinale a opção correta.

A

Considere a seguinte situação hipotética.
Paulo, maior de dezoito anos de idade, foi abandonado pelos pais logo após o nascimento e, desde então, vive sob a guarda informal de Joana, sua tia. Em 3/1/2009, Paulo subtraiu de Joana joias de relativo valor. Levada a notícia à autoridade policial, esta, sem ouvir Joana, instaurou inquérito policial e, concluído o feito, procedeu a sua remessa ao Poder Judiciário. Nessa situação, sendo Paulo primário e de bons antecedentes, o MP deverá oferecer a denúncia e propor, de pronto, a suspensão condicional do processo, aplicando os dispositivos da Lei n.º 9.099/1995.

B

Considere a seguinte situação hipotética.
O órgão do MP ofereceu denúncia contra Antônio pela prática de homicídio qualificado por motivo fútil, descrevendo o crime com todas as suas circunstâncias. No pedido de pronúncia, entretanto, o promotor de justiça mencionou apenas o homicídio simples, deixando, por mero erro material, de mencionar a qualificadora.
Nessa situação, o juiz poderá, sem que haja necessidade de nova manifestação do promotor, pronunciar o réu pelo homicídio qualificado.

C

Tratando-se de ação penal iniciada mediante denúncia do órgão do MP por crime apenado com reclusão, as alegações finais serão peças imprescindíveis para a acusação, em face do princípio da obrigatoriedade da ação penal.

D

Mesmo com a vigência do novo Código Civil, somente pode ser jurado e integrar o conselho de sentença o maior de 21 anos de idade, desde que pessoa idônea, de nacionalidade brasileira e em pleno gozo dos direitos políticos.

E

Segundo orientação do STF, nos procedimentos de responsabilidade dos funcionários públicos, a falta de oportunidade de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia formal causa nulidade absoluta.

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Q59746

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59746 Direito Processual Penal

Em relação ao Juizado Especial Criminal, é INCORRETO afirmar que

A

a prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

B

sua competência será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

C

o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

D

não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

E

os atos processuais serão públicos e realizados sempre em horário diurno, até às 18:00 horas, por se tratar de processos de natureza criminal.

Q59744

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59744 Direito Processual Penal

Quanto ao procedimento sumariíssimo dos Juizados Especiais Criminais:

A

aberta a audiência e dada a palavra ao defensor para responder à acusação, o juiz, se receber a denúncia ou queixa, marcará imediatamente audiência, para data próxima, da qual sairão intimados o acusado e a vítima.

B

na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato ou pela não ocorrência de transação penal, o Ministério Público oferecerá de imediato denúncia oral ao juiz, se desnecessárias outras diligências.

C

para oferecimento da denúncia, com base no termo de ocorrência policial, é imprescindível inquérito policial prévio.

D

haverá necessidade do exame de corpo de delito em qualquer hipótese na qual seja preciso provar a materialidade delitiva.

E

as testemunhas serão sempre intimadas por mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre procedimento comum sumaríssimo - lei nº 9.099 de 1995 - lei dos juizados especiais criminais - jecrim em direito processual penal

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