Home Concursos Públicos Questões Q12065 A respeito do processo referente a infrações de menor potenc... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q12065 Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal , Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária | Q12065 Direito Processual Penal A respeito do processo referente a infrações de menor potencial ofensivo perante o Juizado Especial Criminal, é INCORRETO afirmar que Alternativas A os embargos de declaração, quando opostos contra sentença, suspenderão o prazo para o recurso. B a competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. C o procedimento sumaríssimo pode ser instaurado por denúncia oral oferecida pelo Ministério Público. D a sentença deverá mencionar os elementos de convicção do juiz, dispensado, porém, o relatório. E o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica na decadência desse direito. Gabarito Comentado Aulas (5) Comentários (9) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro