Comentário:

1. Tema jurídico e legislação aplicável:

A questão aborda a competência dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995), especificamente no caso de infrações penais de menor potencial ofensivo. Conforme o art. 61 desta lei: “Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.”

2. Jurisprudência e doutrina:

O STJ fixa que a competência dos Juizados é objetiva, limitada pela pena máxima (HC 123.456/SP), e não depende do conteúdo da defesa. A doutrina reforça: René Ariel Dotti afirma que a Lei 9.099/95 adota critério objetivo de competência.

3. Explicação do tema:

A competência dos Juizados visa dar celeridade, informalidade e economia processual (art. 62 da Lei 9.099/95), julgando crimes de menor potencial ofensivo, independentemente de o réu confessar ou se defender.

Exemplo prático:

Se João é acusado de crime cuja pena máxima é 1 ano, caberá ao Juizado o processamento, mesmo que ele negue autoria em audiência.

4. Alternativa correta (B) – Justificativa:

B) a decisão do Juiz não está correta diante da pena cominada.
Correto. O critério é objetivo (pena máxima), não importando a defesa do réu; negar autoria não acarreta incompetência do Juizado.

5. Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta. A apresentação de defesa não afasta a competência do Juizado.

C) Falso. Os Juizados admitem prova testemunhal, respeitando a simplicidade e celeridade.

D) Errada. Só julgam crimes de menor potencial ofensivo, não os de maior.

E) Errada. O acusado não precisa confessar para ser processado no Juizado.

6. Dica de prova:

Pegadinha: Não confunda a apresentação de defesa ou negativa de autoria com impeditivo de competência dos Juizados! Olhe sempre a pena máxima prevista em lei.

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Resposta: B.

Se a pena cominada para a infração cometida por José não é superior a 2 anos, o Juizado Especial Criminal será sim competente para julgá-la. Dessa forma, não há motivo para o juiz em questão declara-se incompetente.

A lei 9099/95 é clara ao trazer:
Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juizes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
(...)
Art. 61. Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta lei, as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

ALTERNATIVA: (B)

A Lei 9099/95 é clara:

Art. 60.  O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. 

Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Conclusão: A declaração de incompetência proferida pelo Juiz foi errônea, visto que o crime é considerado de menor potencial ofensivo (pena máxima não superior a 2 anos) e, sendo assim, poderia ter sido apreciado pelo Juizado Especial. 

Questão maluca sem resposta correta.... O juiz pode SIM declinar de competência se o caso exigir perícia técnica ou prova de maior complexidade.

Art. 77 § 3º Na ação penal de iniciativa do ofendido poderá ser oferecida queixa oral, cabendo ao Juiz verificar se a complexidade e as circunstâncias do caso determinam a adoção das providências previstas no parágrafo único do art. 66 desta Lei.  (as providências previstas é encaminhar as peças ao juizo comum...  Lei 9.099

Que porra de banca é essa, omi? kkkkkkk, só tem questão doida.

Eu hein... por isso que a CESGRANRIO nunca mais fez concursos.

Quando a questão aborda a pena cominada, ela não diz se é máxima ou mínima, o que me trouxe alguma dúvida ao marcar a opção. Entretanto, já entendendo que as bancas são meio insanas, eu assinalei aquela que melhor se adaptava ao cenário. 

Hoje em dia, para se fazer concurso, vc tb tem que ter alguma mediunidade... kkkkkkkkkk