Home Concursos Públicos Questões Q99239 Acerca dos juizados especiais criminais (JECs), assinale a o... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q99239 Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal , Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz | Q99239 Direito Processual Penal Acerca dos juizados especiais criminais (JECs), assinale a opção correta. Alternativas A A conexão com crime doloso contra a vida não exclui a competência do JEC, ocorrendo a separação dos processos. B A transação penal e a suspensão condicional do processo incidem sobre os crimes eleitorais e militares, contudo caberá à justiça respectiva aplicá-las. C Compete ao tribunal de justiça o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de JEC. D Presentes os permissivos legais da suspensão condicional do processo e havendo recusa do promotor de justiça em propô- la, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao procurador- geral. E É cabível recurso especial e extraordinário contra decisões das turmas recursais dos JECs, desde que presentes os pressupostos legais. Gabarito Comentado Aulas (5) Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro