Questões de Direito Processual Penal - Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM para Concurso - Página 6

Q2098996

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2098996 Direito Processual Penal

A Lei nº 9.099/95 introduziu em nosso ordenamento penal e processual importantes alterações. Dentre elas, destaca-se

A

a renúncia ao direito de representação pelo cumprimento do acordo cível para reparação dos danos (art. 74 da Lei nº 9099/95).

B

a possibilidade de transação penal nos delitos com pena mínima não superior a 02 anos de prisão.

C

o acordo de não persecução penal, também aplicável às infrações de menor potencial ofensivo.

D

a prescindência de representação do ofendido para a elaboração do termo circunstanciado, nas infrações penais de menor potencial ofensivo de ação penal pública condicionada.

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Q2082277

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082277 Direito Processual Penal

No que tange aos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

A

Se, apesar de presentes os requisitos legais, o Ministério Público não propuser transação penal e oferecer denúncia, o juiz deverá absolver sumariamente o autor da infração, por falta de justa causa.

B

É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

C

O não oferecimento da representação pela vítima após a audiência preliminar implicará decadência do direito.

D

Os juizados especiais criminais não são dotados de competência relativa para julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, razão pela qual não se permite que essas infrações sejam julgadas por outro juízo com vis atractiva para o crime de maior gravidade, pela conexão ou continência.

E

A competência do juizado especial criminal será determinada pelo lugar onde ocorreu a infração penal ou pelo domicílio da vítima, conforme a natureza da ação penal.

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Q2073356

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PC-GO - Escrivão de Polícia da 3ª Classe |

Q2073356 Direito Processual Penal

Sobre os procedimentos sumário e sumaríssimo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na instrução do procedimento sumário, poderão ser inquiridas até 5 (cinco) testemunhas arroladas pela acusação e 5 (cinco) pela defesa.

B

Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença, caberá recurso em sentido estrito, que poderá ser julgado por turma composta de cinco juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

C

No procedimento sumário, as alegações finais serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, a sentença.

D

No procedimento sumaríssimo, durante a audiência, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão respeitar a dignidade da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, sendo vedada a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos.

E

No procedimento sumaríssimo, diversamente do procedimento ordinário, os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão

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Q2059127

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059127 Direito Processual Penal

Caso uma pessoa seja denunciada por crime de menor potencial ofensivo e, no momento da citação pessoal, não tiver sido localizada, ela deverá ser

A

citada por edital no próprio juizado e, se não responder ao edital, deverá ter o processo contra si suspenso.

B

citada por edital em vara criminal comum e, se não responder ao edital, deverá ter o processo contra si suspenso, sendo vedado ao juízo antecipar as provas testemunhais, em razão da menor gravidade do delito.

C

declarada revel.

D

citada por edital em vara criminal comum e, se não responder ao edital, deverá ter o processo contra si suspenso, devendo o juízo antecipar todas as provas testemunhais.

E

citada por edital em vara criminal comum e, se não responder ao edital, deverá ter o processo contra si suspenso, podendo o juízo antecipar as oitivas das testemunhas que exerçam função de segurança pública.

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Q2048212

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048212 Direito Processual Penal

No que se refere ao procedimento sumaríssimo, assinale a opção correta.

A

O acordo homologado entre as partes, no caso de ação penal condicionada, não acarreta renúncia ao direito de representação.

B

Adota-se o procedimento sumaríssimo nas infrações com pena privativa de liberdade máxima não superior a 4 anos, cumulada ou não com multa.

C

De regra, poderá o juiz, de ofício, propor transação penal.

D

É cabível a citação do réu por edital.

E

Na ação penal pública incondicionada, a composição de danos entre as partes não extingue a punibilidade.

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Q4007644

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Advogado |

Q4007644 Direito Processual Penal

Lei nº 9.099 de 95 vem dispor sobre os Juizado Especiais Cíveis e Criminais tratando-se do pedido, é definido que o processo será instaurado com a apresentação do pedido, em sua forma escrita ou oral, à Secretaria do Juizado. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, registrado o pedido, independentemente de sua distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado irá designar a sessão de conciliação a ser realizada no prazo máximo de quantos dias?

A

Dez.

B

Quinze.

C

Trinta.

D

Quarenta.

E

Sessenta.

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Q2078933

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PC-BA Prova: IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Técnico de Polícia Civil |

Q2078933 Direito Processual Penal

A lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995) prevê sua aplicação para as infrações penais de menor potencial ofensivo. Nelas, encontram-se os crimes em que:

A

a pena mínima não seja superior a 4 (quatro) anos, não cumulada com multa.

B

a pena máxima não seja superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

C

a pena mínima seja inferior a 4 (quatro) anos.

D

a pena máxima não seja superior a 3 (três) anos, cumulada ou não com multa.

E

a pena mínima ou máxima seja inferior a 2 (dois) anos.

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Q2074475

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Provas: VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Engenharia Civil (PROVA ANULADA) | VUNESP - 2022 - PC-RR - Médico Legista (PROVA ANULADA) | VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Computação Científica ou Análise de Sistemas | VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Administração, Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |

Q2074475 Direito Processual Penal

A respeito da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n° 9.099/99), é correto afirmar que

A

é vedada a prisão em flagrante aos crimes de menor potencial ofensivo.

B

o não oferecimento de representação, pela vítima, na audiência preliminar, implica decadência do direito de processar o autor do fato.

C

da rejeição da denúncia ou queixa caberá apelação.

D

nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, caberá a suspensão condicional do processo, pelo prazo máximo de dois anos.

E

a citação do acusado será pessoal ou por edital.

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Q2052048

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q2052048 Direito Processual Penal

Sobre os Juizados Especiais Criminais, assinale a afirmativa correta.

A

Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que será interposta pela parte interessada oralmente ou por petição escrita no prazo de quinze dias.

B

Efetuado o pagamento da exclusiva pena de multa na Secretaria do Juizado, o juiz declarará extinta a punibilidade do agente, determinando que a condenação não fique constando, para nenhum fim, dos registros criminais.

C

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para fins de aplicação do rito sumaríssimo, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, desde que não cumulada com multa.

D

É entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal que não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

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Q2052046

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q2052046 Direito Processual Penal

Considerando o que dispõe a lei criadora dos Juizados Especiais Criminais, analise as afirmativas a seguir.
I. Se a complexidade ou as circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao juiz o encaminhamento das peças existentes ao juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.
II. Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, o juiz não pode oferecer, de ofício ou a requerimento da parte, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, uma vez que esse ato é privativo do representante do Ministério Público, titular da ação penal pública.
III. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Quando opostos, os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2052044

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q2052044 Direito Processual Penal

Uma vez homologado pelo juiz em sentença irrecorrível, o acordo de composição dos danos civis celebrado no Juizado Especial Criminal ensejará:

A

Perempção.

B

Perdão judicial.

C

Decadência do direito de queixa ou representação.

D

Renúncia ao direito de queixa ou de representação.

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Q2052042

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q2052042 Direito Processual Penal

NÃO apresenta um instituto despenalizador previsto expressamente na lei de regência dos Juizados Especiais Criminais:

A

Transação penal.

B

Suspensão condicional do processo.

C

Composição civil extintiva da punibilidade.

D

Suspensão condicional da pena privativa de liberdade.

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Q2052041

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q2052041 Direito Processual Penal

Sobre o Juizado Especial Criminal, assinale a afirmativa correta.

A

A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

B

A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que se der a consumação da infração penal de menor potencial ofensivo.

C

O processo perante o Juizado Especial objetivará, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade.

D

Não sendo encontrado o acusado para ser citado, o Juiz determinará ao oficial de justiça que reitere a diligência, suspendendo o feito até a efetivação da citação.

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Q2052035

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q2052035 Direito Processual Penal

Para a compra de veículo financiado, o cliente de certo banco formalizou contrato com a instituição financeira. Sem conseguir pagar as parcelas do empréstimo, o cliente resolveu processar o banco por considerar os juros abusivos. Em sede de antecipação de tutela, o autor pediu que seu nome não fosse inserido em cadastros restritivos de crédito, alegando que a propositura da ação suspendia o prazo para caracterizar a situação de inadimplência. Para descaracterizar a mora do devedor será necessário que o juiz:

A

Reconheça a cláusula abusiva de ofício.

B

Analise se o autor prestou caução idônea.

C

Confronte a taxa cobrada com a média de mercado.

D

Coteje a jurisprudência prevalente do Tribunal de origem.

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Q2006452

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006452 Direito Processual Penal

Em relação aos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95) e sua interpretação pelos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

Economia processual, oralidade, formalidade e celeridade são princípios que regem o procedimento nos Juizados Especiais Criminais.

B

A existência de inquérito policial em curso é circunstância idônea a obstar o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo.

C

É inconstitucional o artigo 90-A da Lei nº 9.099/95, que veda a aplicação desta aos crimes militares.

D

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidos ou não pela Lei nº 9.099/95, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

E

É inconstitucional norma estadual que prevê a possibilidade da lavratura de termos circunstanciados pela Polícia Militar por se tratar de invasão da competência legislativa da União.

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Q1993023

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial |

Q1993023 Direito Processual Penal

De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.099/1995,

A

o Juiz arquivará de plano e definitivamente a ação, caso o acusado não seja encontrado para ser citado.

B

a prática de atos processuais em outras comarcas deverá ser solicitada exclusivamente por documento oficial escrito.

C

consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 anos.

D

a competência do Juizado será determinada pelo domicílio do autor da infração penal.

E

os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

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Q1990812

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Advogado |

Q1990812 Direito Processual Penal

Em face da suspensão do processo no Juizado Especial Criminal, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ter uma conduta antissocial.

B

A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

C

A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário se envolver em briga.

D

A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário for pego dirigindo embriagado.

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Q1981472

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2022 - DPE-MT - Defensor Público de 1ª Classe |

Q1981472 Direito Processual Penal

A reincidência no processo penal

A

impede o oferecimento de transação penal caso a condenação de crime anterior tenha sido à pena privativa de liberdade, mas não impede a composição de danos prevista na Lei nº 9.099/1995.

B

torna defeso a fixação de fiança nos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima inferior a quatro anos.

C

inverte o ônus da prova, passando ao réu reincidente a obrigação de comprovar que não praticou a conduta criminosa em todos os seus termos.

D

permite a prisão preventiva do réu pelo cometimento do crime de receptação simples independente da aferição dos demais requisitos e pressupostos da medida constritiva.

E

deve estar descrita na denúncia oferecida pelo Ministério Público, sob pena de, caso o juiz a reconheça na sentença, violar a correlação entre acusação e sentença.

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Q1971139

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEJUSP-MG Prova: FGV - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Penitenciário - Edital nº 02 |

Q1971139 Direito Processual Penal

Paulo é réu em uma ação judicial que tramita junto ao Juizado Especial Criminal respectivo, pela prática de delito de menor potencial ofensivo. O acusado não foi localizado para ser citado.

Neste caso, nos termos da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que

A

o ofendido deverá, no prazo assinalado pelo juízo, indicar nos autos 3 (três) endereços prováveis para a localização do réu.

B

o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

C

será realizada a citação por edital do acusado, no prazo de 10 (dez) dias.

D

será realizada a citação ficta do acusado, no prazo de 15 (quinze) dias.

E

será determinada a suspensão do processo pelo prazo de até 1 (um) ano, enquanto as medidas possíveis para a localização do réu sejam implementadas.

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Q1971138

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEJUSP-MG Prova: FGV - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Penitenciário - Edital nº 02 |

Q1971138 Direito Processual Penal

Acerca da suspensão condicional do processo, segundo a Lei nº 9.099/1995, no capítulo III referente aos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que

A

somente é admitida a suspensão condicional do processo para os delitos de menor potencial ofensivo cujas penas sejam abrangidas pela Lei nº 9.099/1995.

B

a suspensão condicional do processo, quando do oferecimento da denúncia, poderá ser proposta pelo Juiz do Juizado Especial Criminal, ainda que sem oitiva do Ministério Público.

C

não correrá o prazo prescricional durante a suspensão condicional do processo.

D

o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, pelo prazo equivalente à prescrição prevista para o delito cometido pelo denunciado.

E

se, no curso do prazo, o beneficiário não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano, a suspensão não será revogada, entretanto, o Juiz proferirá advertência e fixará prazo para o cumprimento da referida condição.

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