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Ano: 2022
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Paraipaba - CE
Prova:
CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Advogado |
Q4007644
Direito Processual Penal
Lei nº 9.099 de 95 vem dispor sobre os Juizado
Especiais Cíveis e Criminais tratando-se do pedido, é
definido que o processo será instaurado com a apresentação
do pedido, em sua forma escrita ou oral, à Secretaria do
Juizado. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, registrado
o pedido, independentemente de sua distribuição e
autuação, a Secretaria do Juizado irá designar a sessão de
conciliação a ser realizada no prazo máximo de quantos
dias?