Questões de Concurso
Comentadas sobre procedimento comum sumaríssimo - lei nº 9.099 de 1995 - lei dos juizados especiais criminais - jecrim em direito processual penal
Foram encontradas 728 questões
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Ipu - CE
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Guarda Civil Municipal |
Q4144497
Direito Processual Penal
Com base na Lei nº 9.099/1995, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, considerando a dinâmica procedimental aplicável
às infrações de menor potencial ofensivo, especialmente quanto à oralidade, à resposta do réu, à produção probatória e às limitações
estruturais do procedimento, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |
Q4092400
Direito Processual Penal
Durante patrulhamento preventivo em um parque municipal de Manaus, determinada equipe da Guarda Municipal foi
acionada por frequentadores que relataram uma discussão acalorada entre dois homens. No local, os guardas verificaram
que um dos envolvidos havia praticado vias de fato e proferido ameaças contra o outro, condutas enquadradas como
infrações de menor potencial ofensivo. Os agentes conduziram as partes à delegacia, onde a autoridade policial lavrou Termo
Circunstanciado de Ocorrência (TCO), colheu a versão dos envolvidos e das testemunhas, e encaminhou o procedimento ao
Juizado Especial Criminal (JECRIM). O autor do fato assumiu compromisso de comparecer em juízo na data designada. Na
mesma oportunidade, o ofendido requereu à autoridade policial a instauração de inquérito policial para apurar uma suposta
receptação de peças furtadas que estariam na residência do autor do fato. A autoridade policial indeferiu o pedido por
ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade, informando a possibilidade de recurso. Considerando as
disposições do Código de Processo Penal e da Lei Federal nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q4087954
Direito Processual Penal
Em relação às medidas despenalizadoras previstas na Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995), de acordo com o entendimento jurisprudencial mais recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
IBPTEC
Órgão:
Prefeitura de Pedra Mole - SE
Prova:
IBPTEC - 2026 - Prefeitura de Pedra Mole - SE - Guarda Municipal |
Q4055930
Direito Processual Penal
O Juizado Especial Criminal tem competência para
a conciliação, o julgamento e a execução das infrações
penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as
regras de conexão e continência. Assinale a
alternativa que apresenta a definição CORRETA de
“infrações penais de menor potencial ofensivo”:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023228
Direito Processual Penal
Texto associado
Com base nas disposições da Lei n.º 9.099/1995 e em suas
alterações posteriores, especialmente no que diz respeito aos atos
processuais e ao termo circunstanciado de ocorrência no âmbito
dos juizados especiais criminais, julgue o item a seguir.
Nos juizados especiais criminais, é vedada a prolação de
sentença exclusivamente oral, sendo obrigatória a sua
reprodução integral a termo escrito, sob pena de nulidade
absoluta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023227
Direito Processual Penal
Texto associado
Com base nas disposições da Lei n.º 9.099/1995 e em suas
alterações posteriores, especialmente no que diz respeito aos atos
processuais e ao termo circunstanciado de ocorrência no âmbito
dos juizados especiais criminais, julgue o item a seguir.
A transação penal, no âmbito dos juizados especiais
criminais, apesar de não implicar reconhecimento de culpa,
gera antecedentes criminais e produz efeitos de reincidência.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023226
Direito Processual Penal
Texto associado
Com base nas disposições da Lei n.º 9.099/1995 e em suas
alterações posteriores, especialmente no que diz respeito aos atos
processuais e ao termo circunstanciado de ocorrência no âmbito
dos juizados especiais criminais, julgue o item a seguir.
O termo circunstanciado de ocorrência deve ser lavrado
obrigatoriamente na delegacia de polícia, pela autoridade
policial competente — o delegado de polícia —, sendo
vedada sua elaboração no local dos fatos ou por outra
autoridade pública.
Q3898955
Direito Processual Penal
Em matéria de competência dos Juizados Especiais Criminais, de
acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-GO
Prova:
FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |
Q3865767
Direito Processual Penal
Em outubro de 2025, em Goiânia/GO, José, primário e de bons antecedentes, participou, na direção de veículo automotor, de competição automobilística não autorizada em via pública, gerando situação de risco à incolumidade pública. Em razão da conduta, Caio, transeunte, sofreu lesão corporal grave. Constatouse, contudo, que José não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995 e da Lei nº 9.503/1997, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) José não poderá se beneficiar do instituto da transação penal.
( ) Embora José não possa se beneficiar da transação penal, o Ministério Público poderá, ao oferecer a denúncia, propor a suspensão do processo pelo prazo de dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos legais.
( ) Se José e seu defensor aceitarem a proposta de sursis processual, na presença do Promotor de Justiça, este poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
MPE-PR
Órgão:
MPE-PR
Prova:
MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |
Q3789478
Direito Processual Penal
Indique a alternativa em que a suspensão do processo criminal não suspende o prazo
prescricional:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |
Q3616282
Direito Processual Penal
O instituto que, por não possuir expressa vedação de
aplicação em favor do agressor nos crimes praticados no
âmbito de violência doméstica ou familiar ou praticados
contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, pode, em tese, ser aplicado é:
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3538775
Direito Processual Penal
Rinaldo está sendo processado por crime de menor potencial ofensivo em tramite pelo Juizado Especial Criminal Federal. O processo tramitou regularmente pelo rito sumarissimo e, ao final, Rinaldo foi condenado. Inconformado, Rinaldo podera interpor. neste caso, recurso
Q3453264
Direito Processual Penal
Em processo no Juizado Especial Criminal por crime de lesão
corporal leve, o ofendido e o autor do fato chegaram à composição
civil dos danos. Contudo, o Ministério Público opinou pela não
homologação do acordo por entendê-lo inadequado à hipótese e
ofertou transação penal ao autor do fato consistente no
pagamento de multa e prestação de serviços. O juiz, por sua vez,
contrariando o parecer do Ministério Público, homologou o acordo
civil.
Nessa hipótese, é correto afirmar que o juiz:
Nessa hipótese, é correto afirmar que o juiz:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente de Polícia Judicial |
Q3408852
Direito Processual Penal
Texto associado
Durante plantão judiciário no tribunal de justiça,
um agente da polícia judicial foi informado por servidores do
setor de protocolo que um homem visivelmente alterado estava
ameaçando, nas dependências do tribunal, outro cidadão devido a
uma disputa ocorrida em audiência do juizado especial cível. O
agente interveio, separou os envolvidos, conduziu-os à sala da
supervisão e deixou o cidadão alterado sentado por 30 minutos
“para refletir”. Posteriormente, verificou-se que, além de ofensas
verbais, o cidadão ameaçado sofrera lesão corporal leve.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.
Ao presenciar o fato típico, o agente da polícia judicial deveria ter elaborado termo circunstanciado e o encaminhado diretamente ao juizado especial criminal.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |
Q3383784
Direito Processual Penal
Segundo a jurisprudência do STJ, a transação penal nas ações
penais privadas
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |
Q3174323
Direito Processual Penal
Segundo o manual de gestão de alternativas penais, poderá
ser aplicada a transação penal e a suspensão condicional do
processo a um crime de menor potencial ofensivo recebido pelo
Juizado Especial Criminal. O tempo da pena máxima aplicada
para que essa situação ocorra é de até:
Q3171417
Direito Processual Penal
Tício e Mévio foram encaminhados à presença da autoridade
policial responsável pelo plantão da Delegacia de Polícia de Santa
Luzia/MG, em razão da prática, pelo primeiro, de um crime contra
a honra do último, caracterizador de infração penal de menor
potencial ofensivo.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, analise as afirmativas a seguir.
I. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
II. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
III. Comparecendo o autor do fato e a vítima, e não sendo possível a realização imediata da audiência preliminar, será designada data próxima, da qual ambos sairão cientes. Na falta do comparecimento de qualquer dos envolvidos, a Secretaria providenciará sua intimação e, se for o caso, a do responsável civil, na forma da lei.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, analise as afirmativas a seguir.
I. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
II. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
III. Comparecendo o autor do fato e a vítima, e não sendo possível a realização imediata da audiência preliminar, será designada data próxima, da qual ambos sairão cientes. Na falta do comparecimento de qualquer dos envolvidos, a Secretaria providenciará sua intimação e, se for o caso, a do responsável civil, na forma da lei.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |
Q3160781
Direito Processual Penal
[Questão Inédita] Considerando as disposições acerca dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº
9.099/95), assinale a alternativa correta:
Q3153511
Direito Processual Penal
Determina o artigo 89 da Lei n° 9.099/95: “nos crimes em
que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um
ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público,
ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do
processo, por dois a quatro anos (...)”.
Assim, considere a seguinte situação hipotética: Cneu teve denúncia oferecida por crime praticado em situação de violência doméstica contra a mulher, que prevê pena de 1 a 2 anos de detenção ou multa. Nesse contexto, o órgão do Ministério Público negou-se a propor a suspensão condicional do processo, argumentando que a pena cominada é excedente à moldura legal da suspensão (por também haver previsão de multa no caso concreto) e que há vedação de suspensão do processo nos crimes cometidos em situação de violência doméstica contra a mulher.
Diante desse cenário, de acordo com o entendimento sumulado pelo TJRJ e texto das Leis n° 11.340/06 e 9.099/95, é correto afirmar que
Assim, considere a seguinte situação hipotética: Cneu teve denúncia oferecida por crime praticado em situação de violência doméstica contra a mulher, que prevê pena de 1 a 2 anos de detenção ou multa. Nesse contexto, o órgão do Ministério Público negou-se a propor a suspensão condicional do processo, argumentando que a pena cominada é excedente à moldura legal da suspensão (por também haver previsão de multa no caso concreto) e que há vedação de suspensão do processo nos crimes cometidos em situação de violência doméstica contra a mulher.
Diante desse cenário, de acordo com o entendimento sumulado pelo TJRJ e texto das Leis n° 11.340/06 e 9.099/95, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
TJ-SP
Prova:
Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Simulado 2 |
Q3458028
Direito Processual Penal
Mévio foi denunciado por crime cuja pena
máxima não ultrapassa dois anos de reclusão,
razão pela qual seguirá o procedimento comum
sumaríssimo (Juizados Especiais Criminais).
Diante disso, assinale a alternativa correta:
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