Uma vez homologado pelo juiz em sentença irrecorrível, o ac...

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Q2052044

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q2052044 Direito Processual Penal

Uma vez homologado pelo juiz em sentença irrecorrível, o acordo de composição dos danos civis celebrado no Juizado Especial Criminal ensejará:

Perempção.

Perdão judicial.

Decadência do direito de queixa ou representação.

Renúncia ao direito de queixa ou de representação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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