Cabe à autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrar o termo circunstanciado e encaminhá-lo imediatamente ao juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. 

Mesmo que o autor se comprometa a comparecer em juízo, haverá a necessidade de lavratura do auto de prisão em flagrante.

A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal ou pelo local do resultado naturalístico. 

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei n. 9.099/95 os crimes a que a lei comina pena máxima não superior a 4 anos, cumulada ou não com multa.

A suspensão condicional do processo poderá ser proposta nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a dois anos.