Questões de Direito Processual Penal - Pressupostos de admissibilidade para Concurso

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117556 Direito Processual Penal

Humberto foi absolvido da imputação do crime de roubo, não tendo o Ministério Público recorrido da sentença absolutória. Passados 10 dias do prazo que o Ministério Público teria para recorrer, Cosme, vítima do crime, mesmo sem ter se habilitado no processo como assistente, interpôs recurso de apelação visando à reforma da sentença e à consequente condenação de Humberto.
Nesse contexto, é correto afirmar que o recurso de Cosme:

A

não deve ser recebido pelo juízo, pois intempestivo;

B

deve ser recebido pelo juízo, pois presentes a legitimidade e a tempestividade;

C

não deve ser recebido pelo juízo, pois ele não se habilitou como assistente;

D

deve ser recebido pelo juízo, se o Ministério Público concordar com a admissão do assistente;

E

não deve ser recebido pelo juízo, pois ausentes a legitimidade e o interesse em recorrer.

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Q3100516

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100516 Direito Processual Penal

Avalie as alternativas e assinale a INCORRETA.

A

O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado.

B

É adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante apelação ou vice-versa, desde que observados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível.

C

A simples falta de assinatura do perito encarregado pela lavratura do laudo toxicológico definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de anular a prova pericial na hipótese de existirem outros elementos que comprovem a sua autenticidade, notadamente quando o expert estiver devidamente identificado e for constatada a existência de substância ilícita.

D

Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência.

E

É vedado ao juiz estabelecer, na suspensão condicional do processo, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária).

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Q2312810

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312810 Direito Processual Penal

Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte,

A

ordenará a manifestação da parte contrária.

B

deverá reconhecer que o recurso é deserto.

C

decidirá por seu não conhecimento, apontando a falta de adequação.

D

determinará que o escrivão certifique a boa-fé do recorrente.

E

mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.

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Q2312131

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2023 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q2312131 Direito Processual Penal

Parmênides foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 10 anos de reclusão em razão da prática do crime de homicídio tentado praticado contra Diógenes. O Ministério Público, no prazo legal, recorreu de todo o conteúdo impugnável da sentença, inclusive visando à majoração da pena imposta.
Quanto a Diógenes, vítima do crime e que não se habilitou como assistente, é correto afirmar que:

A

poderá interpor recurso de apelação, no prazo de 15 dias, se o Ministério Público desistir do recurso que haja interposto;

B

não poderá interpor recurso de apelação, em razão de o Ministério Público ter interposto um recurso total;

C

poderá interpor recurso de apelação, no prazo de 5 dias, se o Ministério Público desistir do recurso que haja interposto;

D

não poderá interpor recurso de apelação, mas poderá interpor recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias, após o recurso do Ministério Público;

E

poderá interpor recurso de apelação, no prazo de 15 dias, após o recurso do Ministério Público, visando ao agravamento da pena imposta a Parmênides.

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Q2271442

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2023 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q2271442 Direito Processual Penal

Alex, preso preventivamente, foi sentenciado e condenado a cinco anos e quatro meses pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas (Art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal). O advogado do réu foi intimado do inteiro teor da sentença condenatória em 07/07/2023 e não interpôs apelação. Alex, pessoalmente intimado em 17/07/2023, informou ao oficial de justiça que queria recorrer da decisão e solicitou atendimento da Defensoria Pública, tendo o servidor público prontamente certificado as declarações do réu. Os autos foram remetidos à Defensoria Pública em 25/07/2023, tendo a apelação com razões sido juntada ao processo em 10/08/2023.
O juízo não recebeu o recurso sob o argumento de que este seria intempestivo, em razão do decurso do prazo para defesa técnica que ocorreu em 14/07/2023
A decisão do magistrado, no caso:

A

foi acertada. O recurso foi intempestivo, porquanto a defesa técnica deixou transcorrer in albis o prazo de interposição, não podendo a marcha processual retroagir, ainda que o réu tenha solicitado o atendimento da Defensoria Pública;

B

suprimiu direito de defesa de Alex. A lei garante ao réu capacidade postulatória autônoma para interposição de apelação, tendo sido esta efetuada no momento que declarou o seu desejo de recorrer ao oficial de justiça, sendo os autos remetidos à Defensoria Pública apenas para apresentação de razões;

C

foi acertada. O recurso foi intempestivo, porquanto, ainda que a lei garanta ao réu capacidade postulatória autônoma para interposição de apelação, a Defensoria Pública apresentou as razões de apelação intempestivamente, fora do prazo de oito dias, por se tratar de prazo próprio;

D

suprimiu prerrogativa da Defensoria Pública. Ante a vulnerabilidade do réu e o abandono do processo pelo advogado particular, a marcha processual pode retroagir para garantir seu direito a ampla defesa, tendo o órgão ministerial interposto a apelação no prazo legal;

E

foi acertada. A certidão emitida pelo oficial de justiça registrando o desejo de recorrer do réu não tem validade jurídica como interposição de apelação, portanto, a Defensoria Pública perdeu o prazo de cinco dias para o protocolo do referido recurso.

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Q2048210

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048210 Direito Processual Penal

Excepcionalmente, poderá o Ministério Público recorrer, na ação penal exclusivamente privada, contra a sentença

A

absolutória, caso o querelante não tenha recorrido.

B

absolutória, caso tenha aditado a queixa.

C

absolutória em que a decisão declarou a extinção da punibilidade do querelado.

D

condenatória, em relação ao quantum da pena fixada.

E

condenatória, estritamente nos casos em que não houver recurso do querelado.

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Q1951102

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q1951102 Direito Processual Penal

Da decisão que desclassificar a conduta de tráfico de drogas imputada ao réu para o delito previsto no artigo 28, da Lei nº 11.343/2003 (posse de drogas para uso pessoal) e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, é cabível recurso

A

em sentido estrito por ambas as partes.

B

de ofício pelo Juiz.

C

em sentido estrito apenas pela acusação, pois a defesa não tem interesse na reforma da decisão.

D

de apelação, no prazo de 05 dias.

E

de apelação, no prazo de 10 dias.

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Q1938091

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938091 Direito Processual Penal

Sobre os recursos no âmbito do processo penal:

A

Segundo o Superior Tribunal de Justiça é cabível a interposição de recurso especial adesivo interposto por qualquer uma das partes em matéria penal.

B

É cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça.

C

No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, sendo ambos tempestivos, tem-se que deverá ser submetido à análise o recurso mais amplo, em prestígio à ampla defesa.

D

São cabíveis embargos de nulidade de decisões por maioria de votos em recurso de apelação julgado por turma recursal de Juizado Especial Criminal.

E

Na hipótese de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos quanto à parte da decisão embargada que não fora por eles abrangida.

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Q1875665

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q1875665 Direito Processual Penal

No âmbito do processo penal, aplica-se a deserção do recurso

A

apenas em relação ao querelante na ação penal privada exclusiva, salvo se beneficiário da justiça gratuita.

B

em toda e qualquer ação penal.

C

apenas para a interposição de apelação, tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada.

D

apenas na ação penal privada subsidiária da pública.

E

apenas nas ações penais públicas condicionadas e nas ações privadas.

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Q1826216

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q1826216 Direito Processual Penal

Segundo entendimento sumulado,

A

é nulo o julgamento da apelação após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, ainda que o réu tenha sido previamente intimado para constituir outro.

B

salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.

C

a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

D

constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, mas a nomeação de defensor dativo a supre.

E

é cabível apelação da decisão que determina o sequestro de bens no processo penal.

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Q1767768

Ano: 2021 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q1767768 Direito Processual Penal

Sobre os recursos em processo penal, assinale a alternativa CORRETA:

A

O recurso extraordinário e o recurso especial serão processados e julgados no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça na forma estabelecida por leis especiais e pela lei processual civil, que revogaram os regimentos internos das Cortes Superiores no tocante a ambos os recursos.

B

Quando o acusado não tiver condições de nomear defensor, ser-lhe-á nomeado defensor público ou dativo, sendo que, em qualquer hipótese, haverá prazo em dobro para recorrer.

C

Em nome dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão lógica, quando houver a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, será conhecido o recurso apresentado em segundo lugar.

D

O recurso ordinário constitucional é interposto no tribunal recorrido, mas o exame de sua admissibilidade ocorrerá somente no tribunal que irá julgá-lo.

E

Caberá reexame necessário quando da decisão de deferimento de reabilitação criminal, da denegação e da concessão de habeas corpus e da sentença que arquiva inquérito policial ou absolutória por crimes contra a economia popular ou saúde pública.

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Q1109722

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109722 Direito Processual Penal

Sobre o tema referente aos recursos no processo penal, assinale a alternativa correta:

A

O termo inicial o prazo recursal para o Ministério Público se dá com o "ciente" aposto nos autos pelo membro do Parquet , tendo em vista sua prerrogativa de receber a intimação pessoal mediante a entrega dos autos com vista .

B

Assim como a Defensoria Pública, o Ministério Público também tem prazo em dobro para recorrer, sendo que tal prerrogativa não se estende ao defensor dativo.

C

A jurisprudência dominante do STJ tem entendido que com o advento do novo Código de Processo Civil, os prazos no âmbito penal também devem ser computados apenas nos dias úteis.

D

Suponha a seguinte situação: ao final da ação penal, o réu foi absolvido. O Promotor de Justiça, irresignado, interpôs recurso de apelação, visando a condenação do acusado, no entanto, pediu nova vista dos autos para apresentar posteriormente as respectivas razões recursais. Ocorre que quando os autos foram remetidos ao Ministério Público, outro Promotor estava respondendo pela Promotoria. Este novo Promotor, caso concorde com a sentença absolutória, pode apresentar razões recursais no sentido de se manter a absolvição do réu, mesmo contrariando os termos da interposição do recurso pelo outro Promotor, que buscava a condenação do réu, sem que isso configure desistência tácita do recurso.

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Q983984

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico |

Q983984 Direito Processual Penal

Insatisfeita com eventual decisão proferida pelo magistrado, poderá a parte impugná-la através de diversas espécies recursais, sendo fundamental que a defesa técnica tenha conhecimento sobre as hipóteses de cabimento de cada recurso e suas principais características.

Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

o Tribunal, câmara ou turma, no julgamento das apelações, de acordo com o Código de Processo Penal, não poderá proceder a novo interrogatório do acusado ou reinquirir testemunhas, devendo decidir de acordo com as provas até então apresentadas;

B

a renúncia do réu ao direito de recorrer da sentença condenatória, ainda que manifestada sem o conhecimento do seu defensor constituído, impede o conhecimento da apelação interposta pelo seu patrono;

C

o ofendido somente poderá interpor recurso em caso de omissão do Ministério Público, se anteriormente habilitado como assistente de acusação;

D

o recurso de agravo em execução, segundo entendimento dos Tribunais Superiores, deve seguir o rito procedimental do recurso em sentido estrito, havendo, então, efeito regressivo;

E

o recurso em sentido estrito poderá ser apresentado para combater a decisão de impronúncia do réu durante a primeira fase do procedimento no Tribunal do Júri.

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Q960777

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto |

Q960777 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta, acerca de recursos no processo penal.

A

Em razão do princípio da voluntariedade, havendo conflito entre a manifestação do acusado e a de seu defensor a respeito da interposição de recurso, deverá prevalecer a vontade do réu.

B

Em caso de inércia do MP, o assistente de acusação não terá legitimidade para interpor recurso de apelação.

C

Em razão do princípio da voluntariedade dos recursos, o defensor dativo regularmente intimado não estará obrigado a recorrer.

D

O termo inicial para a interposição de recurso pelo MP é a data de prolação da sentença em audiência em que haja promotor de justiça presente.

E

Determinado órgão do MP não terá interesse na interposição de apelação contra sentença absolutória quando outro órgão, em alegações finais, tiver se manifestado pela absolvição do réu.

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Q913056

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913056 Direito Processual Penal

Sobre os recursos no processo penal, é correto afirmar:

A

O prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias.

B

Em geral, o prazo para interposição do Recurso em Sentido estrito é de 05 (cinco) dias.

C

Não cabe apelação das sentenças definitivas de condenação.

D

O Recurso em Sentido Estrito possui efeito devolutivo amplo.

E

A apelação tem efeito restrito podendo serem discutidas apenas questões de fato do processo.

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Q628810

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q628810 Direito Processual Penal

Acerca dos defeitos processuais, do sistema recursal criminal e dos remédios impugnativos autônomos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o magistrado está autorizado a atribuir ao fato delituoso, ao sentenciar, uma qualificação jurídica diversa daquela contida na incoação, sem ofensa à defesa, sempre que a nova capitulação encontre apoio em circunstâncias elementares que estejam contidas, de modo explícito ou implícito, na denúncia ou queixa.

B

Na fase preliminar do processo penal, o contraditório, na forma de poder participar, requerer, ser ouvido e informado, é inafastável, embora o cerceamento do contraditório no inquérito não produza os mesmos efeitos dos verificados na fase judicial. Inafastável, também, é o direito ao acesso, pelo defensor do investigado, aos elementos de investigação documentados, salvo o sigilo constitucional e legal. Sua obstacularização poderá ser remediada por meio de reclamação ao Supremo Tribunal Federal ou por mandado de segurança.

C

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada ainda que sem a assistência de seu defensor, é causa de inadmissibilidade do recurso de apelação interposto, porque o direito constitucional de liberdade e de acesso ao duplo grau de jurisdição é pessoal e indelegável.

D

Quando a Câmara do Tribunal de Justiça decide aumentar a pena do acusado para evitar a impunidade e a injustiça da sentença, mesmo diante da ausência de recurso da acusação, estar-se-á diante de nulidade absoluta, em face do princípio de ne reformatio in pejus.

E

É obrigatória a defesa técnica em todo o processo penal, tendo o Supremo Tribunal Federal entendido ser nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não tenha sido previamente intimado para constituir outro.

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Q613179

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q613179 Direito Processual Penal

X, de 70 anos, ao descobrir a traição do namorado Y, com outra mulher, decide matá-lo, consumando o intento, ao decepar um de seus membros. X é denunciada por homicídio qualificado (art. 121, § 2° , inciso I, CP) (motivo torpe) e por vilipêndio a cadáver (art. 212, CP). A acusação é recebida pelo MM. Juízo da Vara do Tribunal do Júri, iniciando-se a fase de instrução preliminar. Encerrada a instrução, o Juiz pronuncia X, pelo homicídio qualificado (art. 121, § 2° , inciso I, CP). Entretanto, relativamente ao crime de vilipêndio a cadáver, o Juiz declara extinta a punibilidade de X, com fulcro no art. 61 do CPP, ante a prescrição em abstrato do delito. Da decisão de extinção da punibilidade, X apela, alegando inexistir vilipêndio a cadáver, já que o membro do namorado foi decepado enquanto Y ainda estava vivo, tanto que morreu por hemorragia. O processo é suspenso e enviado ao Tribunal de Justiça, o qual dá provimento ao recurso, reformando a decisão para absolver X, com fulcro no artigo 386, I, do CPP (restar provada a inexistência do fato).

Acerca da questão descrita, pode-se elencar como correta a alternativa:

A

O MM. Juízo da Vara do Tribunal do Júri não poderia conhecer da imputação do crime de vilipêndio a cadáver, pois não sendo crime doloso contra a vida, a competência seria da Justiça Comum.

B

O MM. Juízo da Vara do Tribunal do Júri, ao pronunciar X pelo homicídio doloso qualificado, não poderia declarar extinta a punibilidade do crime de vilipêndio a cadáver, pois fixada a competência por conexão, o julgamento caberia ao Conselho de Sentença.

C

Com fulcro na jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, o Tribunal de Justiça não poderia conhecer e prover o recurso para absolver a acusada, por faltar interesse processual, já que a punibilidade de X encontrava-se extinta.

D

Com fulcro na jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, o Tribunal de Justiça não poderia conhecer do recurso interposto, já que a decisão extintiva da punibilidade é impugnável por Recurso em Sentido Estrito, cujo trâmite é diverso da Apelação.

E

O MM. Juízo da Vara do Tribunal do Júri acertou ao suspender o processo, vez que a impugnação de decisão extintiva de punibilidade tem efeito suspensivo.

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Q553919

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2015 - DPE-MA - Defensor Público |

Q553919 Direito Processual Penal

Após a devida instrução processual e a apresentação de memoriais, o juiz de direito condena o réu a 5 anos e 4 meses por crime de roubo cometido com arma de fogo. A sentença é publicada no dia 17 de julho, uma sexta-feira, da qual o advogado constituído toma ciência na própria audiência. O réu é intimado no dia 21 de julho, e o mandado juntado aos autos no dia 23, do mesmo mês. A defesa interpõe recurso de apelação no dia 28 de julho. Neste caso, o juiz

A

não deverá receber o recurso, por ser intempestivo, tendo o prazo terminado no dia 22 de julho.

B

deverá receber o recurso por ser tempestivo, já que o prazo terminaria no dia 29 de julho.

C

deverá receber o recurso por ser tempestivo, já que a apelação foi interposta no último dia do prazo.

D

não deverá receber o recurso, por ser intempestivo, tendo o prazo terminado no dia 24 de julho.

E

não deverá receber o recurso, por ser intempestivo, tendo o prazo terminado no dia 27 de julho.

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Q456608

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456608 Direito Processual Penal

O MPDFT ofereceu denúncia contra Augusto, tendo-lhe imputado violação ao mandamento proibitivo disposto no art. 307 do CP, porquanto o denunciado teria atribuído a si falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio. O juiz de direito do juizado especial cível e criminal rejeitou a denúncia ofertada. O parquet tomou ciência da decisão e dez dias depois interpôs recurso de apelação. O denunciado não foi encontrado para ser intimado, estando em lugar incerto e não sabido. Esgotadas as diligências cabíveis para localizar o recorrido, o MP requereu sua intimação por meio de edital.

Nessa situação hipotética, o juiz de direito do juizado especial cível e criminal deve

A

receber o recurso interposto pelo MP e determinar a intimação do recorrido por edital.

B

receber o recurso interposto pelo MP e encaminhar os autos ao juízo comum para que o acusado seja intimado por edital.

C

receber o apelo, rejeitar o pleito ministerial de intimação por edital, visto que esse ato processual não é admitido no rito dos juizados especiais criminais, e remeter os autos à instância ad quem para julgamento do recurso.

D

inadmitir a apelação interposta pelo MP, que é intempestiva, e encaminhar os autos ao juízo comum para que o acusado seja intimado por edital.

E

inadmitir a apelação interposta pelo MP, incabível para atacar decisão de rejeição da denúncia, e determinar a intimação do denunciado por edital.

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Q418102

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418102 Direito Processual Penal

Com relação ao direito processual penal e considerando a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

A

Ocorre excesso de linguagem na pronúncia, apta a nulificar a decisão interlocutória mista, quando o julgador expõe, com fundamentação adequada, seu convencimento acerca da existência de indícios de autoria, uma vez que isso pode influenciar o veredito dos jurados na sessão plenária.

B

Competirá ao foro do local para onde forem destinados os valores desviados de verba pública o processamento e julgamento da ação penal referente ao crime de peculato-desvio.

C

Compete à justiça estadual processar e julgar suposta prática de delito de falsidade ideológica praticado contra junta comercial.

D

Não é necessário fundamentação concreta para a imposição das medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP.

E

O MP, no processo penal, possui prazo em dobro para apresentar recurso.

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Questões de Concurso Comentadas sobre pressupostos de admissibilidade em direito processual penal

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