O agravo de decisão que determina a desinternação de preso ...

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Q1897211
Direito Processual Penal Recursos Criminais , Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais , Princípios em matéria recursal , Pressupostos de admissibilidade , Agravo em execução
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |
Q1897211 Direito Processual Penal
O agravo de decisão que determina a desinternação de preso submetido a medida de segurança tem efeito
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